quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

SÚMULAS DO STF

STF aprova duas novas súmulas vinculantes
Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de depositário infiel foram os temas dos enunciados.
O ministro Cezar Peluso foi o relator das propostas. A Proposta de Súmula Vinculante 30 foi aprovada por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio. Segundo o verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que prevê a progressão pelo cumprimento de um sexto da pena no regime anterior e pelo bom comportamento carcerário. O juiz poderá determinar também que seja feito exame criminológico, desde que haja motivo.
Já a PSV 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, não havendo discussão sobre o tema.
O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a súmula vinculante obriga todos os agentes públicos a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.
Confira os verbetes aprovados pelo Plenário:
Proposta de Súmula Vinculante 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
Proposta de Súmula Vinculante 31 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ALIMENTOS


Data/Hora:
16/12/2009 - 16:51:10
Pagamento parcial do débito não afasta prisão civil do alimentante
O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu o pedido de um ex-marido e cassou liminar anteriormente concedida, para possibilitar a sua prisão civil. O ex-marido interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus. Em sua defesa, sustentou que não há razão para a determinação de sua prisão civil, já que a ex-mulher possuiu pouco mais de 30 anos de idade, saúde perfeita e que recebe a quantia de R$ 30 mil mensais, não passando por dificuldade financeira que dê azo à medida extrema de prisão civil. Além disso, argumentou que mesmo que sem anuência dos alimentandos, o pagamento direto de despesas exonera o devedor em relação às quantias pagas. A ex-mulher, por sua vez, alegou que há completo desamparo dos alimentados, já que o ex-marido não está cumprindo integralmente a sua obrigação alimentar. Por isso, ela está se desfazendo de parte de seu patrimônio, para obstar a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por dívidas não-pagas. Por fim, sustentou que o ex-marido está na gestão do patrimônio conquistado pelo casal durante a união estável, o que retira dela a possibilidade de arcar com suas próprias despesas, razões pelas quais, deve ser restabelecido o decreto prisional. Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Para ela, a pensão alimentícia, salvo acordo em contrário ou determinação judicial, deve ser paga em pecúnia (dinheiro). A ministra ressaltou, ainda, que o não pagamento de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, independentemente de sua natureza (necessários ou civis) dá ensejo à prisão civil do devedor.Processos: HC 149618Fonte: Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

NATAL


Data/Hora:
1/12/2009 - 08:19:09
Recesso Forense Natalino no Judiciário Estadual de São Paulo
Publicados provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme a Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça a respeito do expediente forense no período natalino, dispondo que ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 21/12/2009 e 6/1/2010, na Primeira e na Segunda Instâncias no âmbito dos Tribunais. Nesse período, será vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou Advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes.Veja a íntegra dos Provimentos nº 1.713 (TJSP) e do nº 4 (TJMSP).

DIA DA JUSTIÇA


Data/Hora:
3/12/2009 - 09:33:34
Feriado da próxima terça-feira (8), Dia da Justiça, prorroga prazos processuais
Não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima terça-feira (8), em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de dezembro de 1945, e no artigo 5º da Lei nº 1.408/1951. Por esse motivo, os prazos que se iniciem ou terminem no dia 8 ficam automaticamente prorrogados para o dia 9, conforme estabelecido pela Portaria nº 415/2008, do Supremo, assinada pelo diretor-geral, Alcides Diniz da Silva.No Dia da Justiça, também não haverá expediente no TJSP, TJMSP, TRT da 15ª Região e TRESP, em Primeira e Segunda Instâncias.O TRT 2ª da Região, TRF da 3ª Região e o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região transferiram a comemoração para o dia 14 de dezembro, segunda-feira.A íntegra das normas está disponível no site da AASP, na opção "Sobre os Tribunais", em "Férias e Feriados Forenses".

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

ONG BRASIL


TRÊS NOVAS SÚMULAS


Supremo aprova três novas Súmulas Vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobre para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.As Súmulas Vinculantes foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) com o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o verbete deve ser seguido pelos Poderes Judiciário e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.Confira abaixo as três novas Súmulas Vinculantes do STF:PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho Os ministros aprovaram Proposta de Súmula Vinculante (PSV 24) que afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), sentença de mérito em primeiro grau.O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido em parte. Para ele, a parte final do verbete – que trata das demandas nas quais não havia sentença de mérito quando a emenda constitucional foi promulgada – não deveria fazer parte do verbete por tratar de questões residuais que não deveriam ser tratadas numa súmula vinculante porque estarão ultrapassadas em breve.Verbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau”.PSV 25 – Ações possessórias em decorrência do direito de greve Neste item da pauta, o ministro Marco Aurélio também ficou vencido em parte, ao propor que o verbete ficasse adstrito aos casos de interdito proibitório. Os ministros aprovaram a proposta de súmula vinculante na qual afirmam a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.Verbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.PSV 29 – Necessidade de lançamento definitivo do tributo para tipificar crime tributário A Proposta de Súmula Vinculante (PSV 29) foi a mais debatida em Plenário, a partir da intervenção da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. A representante do Ministério Público alertou que embora houvesse condições formais para a aprovação da súmula, a matéria não estava madura o suficiente para tornar-se vinculante.A PSV foi aprovada por maioria de votos, vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Marco Aurélio. A maioria dos ministros, entretanto, aprovou a nova súmula no sentido de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.Relator da PSV, o ministro Cezar Peluso afirmou que a jurisprudência do STF atualmente não admite processo-crime sem que esteja pré-definido o crédito, embora a posição da Corte esteja baseada em fundamentos concorrentes – a respeito da condição de procedibilidade e da inexistência de elemento normativo do tipo penal, por exemplo.“Nós temos um conjunto de fundamentos, mas isto não é objeto da súmula. O objeto da súmula é a conclusão da Corte de que não há possibilidade de exercício de ação penal antes da apuração da existência certa do crédito tributário que se supõe sonegado”, explicou Peluso. Verbete: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.Fonte: Supremo Tribunal Federal

MULHER


CONVITE
Amanhã, dia 03/12, a Área Técnica da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde e o Conselho Estadual da Condição Feminina promovem um abraço simbólico no Hospital Pérola Byington para homenagear aqueles que trabalham com a saúde da mulher e alertar para a necessidade de constante atenção para o tema da violência sexual contra a mulher. A concentração se dará na praça em frente ao Hospital, às 9h30, sendo previsto o abraço para as 10h.
Se puderem, compareçam! Divulguem para seus contatos!
Serviço: Abraço Simbólico no Hospital Pérola Byington
Local: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 683, Bela Vista, São Paulo
Data: Amanhã, 03/12/09
Horário: 09h30

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

EVENTO DO NEINB


1° SEMINÁRIO PERCEPÇÕES DA DIFERENÇA

Promoção:
· Programa de Pós Graduação em Direito – Área de Direitos Humanos – da Faculdade de Direito da USP
· NEINB – Núcleo de Apoio à Pesquisa em Estudos Interdisciplinares sobre o Negro Brasileiro - USP
·
Data: Dia 9 de dezembro de 2009 - quarta-feira
Local: Auditório XI de Agosto
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Prédio Anexo - Térreo

Programação
9 horas
Mesa de Abertura
Professor João Grandino Rodas (Diretor da FDUSP)
Professora Monica Herman Caggiano (Presidente da Comissão de Pós Graduação da FDUSP)
Professor Calixto Salomão (Coordenador da Área Direitos Humanos dos Cursos de Pós Graduação - FDUSP)
Professora Eunice Aparecida de Jesus Prudente (Coordenadora do Núcleo de Apoio à Pesquisa e Estudos interdisciplinares sobre o Negro Brasileiro - NEINB)

10 horas
1º Tema
OS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA DIVERSIDADE CULTURAL
Expositores
Professor Kabenguele Munanga (Coordenador do Centro de Estudos Africanos da FFLCH/USP)
Professora Gislene Aparecida Santos (EACH/USP e Neinb)
Professora Dilma Melo Silva (ECA/USP e Neinb)
Debatedores
Professor Renato Gomes (Instituto Luiz Gama)
Pesquisadora Isis Aparecida Conceição ( NEINB/USP)
Pesquisadora Sandra Regina do Nascimento Santos (NEINB/USP)

14 horas
2º Tema
EXCLUSÃO SOCIAL E RACIAL E PERSPECTIVAS DE AÇÃO
Expositores
Professor Calixto Salomão (Coordenador Área Direitos Humanos CPG/FDUSP)
Professor Dennis de Oliveira (ECA/USP e Neinb)
Professor Aliysson Leandro Mascaro (Departamento de Filosofia eTeoria Geral do Direito FDUSP)
Debatedores
Professor Ricardo Alexino (ECA/USP)
Professor Silvio Almeida (Instituto Luiz Gama)

17:00 horas
Conferência de Encerramento
Tema: A ESCRAVIDÃO NO BRASIL
Professor Fabio Konder Comparato (FD/USP)

18:30 horas
Lançamento da Coletânea Percepções da Diferença – Negros e Brancos na Escola
Museu Visconde de São Leopoldo
1º andar
Apresentação
Professora Gislene Aparecida Santos
Professor Luiz Silva Cuti
Professora Antonia Quintão Cezerilo
Professora Rosângela Malachias

19:30 horas
Coquetel
Saguão do 1º andar

Apoio Cultural
Editora Terceira Margem
CELACC - Centro de Estudos Latinoamericanos de Cultura e Comunicação
Instituto Abya Yala de Estudos de Cultura e Comunicação da América Latina

INSCRIÇÕES
Gratuitas pelo Fone: 30914327 / CELACC com Sr. Gerson ou pelo e-mail: seminarioneinb@gmail.com

(Somente terão direito a Certificado com oito horas os participantes devidamente
inscritos)

OPORTUNIDADES DE EMPREGO


A Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, entidade sem fins lucrativos e com reconhecida tradição na área de Direitos Humanos, está selecionando para o seu quadro de profissionais:
1 Secretária/o Executiva/o (30 horas semanais)
Graduada/o em Ciências Sociais, Direito, História, ou Relações Internacionais
1 Advogada/o (20 horas semanais)
Graduada/o em Direito
1 Estagiária/o (20 horas semanais)
Graduanda/o em Ciências Sociais, Direito, História, ou Relações Internacionais
Alguns dos requisitos para preencher as vagas são:
· Bons conhecimentos de inglês e/ou espanhol;
· Boa comunicação verbal e escrita;
· Habilidades para trabalhar em grupo e em rede;
· Disponibilidade para trabalho de campo e pesquisas;
Os interessados podem enviar seus currículos para o endereço eletrônico pballesteros@ nevusp.org, aos cuidados de Paula Ballesteros, até dia 08 de dezembro.
Para mais informações entre no site www.ctvdh.org

IX Colóquio Estadual de Políticas Públicas em Direitos Humanos


Prezado (a) Senhor (a):
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania tem a honra de convidá-lo (a) a participar do IX COLÓQUIO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS.
O colóquio será comemorativo ao 61.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratando da Educação em Direitos Humanos como Estratégia de Implementação.
A atividade será realizada no dia 10 de dezembro de 2009, às 14h30, no Espaço da Cidadania André Franco Montoro (Páteo do Colégio, 184 – térreo – Centro/SP).
O evento é gratuito e não é necessária inscrição prévia.
Agradecemos antecipadamente e aguardamos a participação de todos e todas.
Atenciosamente,
 
Cintia Regina Béo e Guilherme Assis de Almeida
Assessoria de Defesa da Cidadania

LANÇAMENTO DE LIVRO


TEMAS DO EVENTO DO MOVERE DO DIA 03

Boa tarde a todos! Abaixo os temas que serão abordados na mesa redonda do dia 3/12/09.
Temas
Prof. Dr. Osmar Monte - Obesidade na infância: epidemiologia, fatores genéticos, fatores ambientais e opções de tratamento.
Prof. Armando Cunha – Importância das corridas na promoção da saúde e qualidade de vida.
Dr.Ricardo Augusto Yamazaki- Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente no Combate da Obesidade Infantil
Prof Dra. Roseli Oselka Saccardo Sarni- Importância da alimentação nos primeiros anos de vida na prevenção da obesidade. O projeto do Instituto Girassol.

LOTEAMENTOS

As Jurisprudências do TJ-SP e STJ sobre loteamentos fechados
Por Milton Martins
A disputa não é recente entre moradores de loteamentos fechados e as associações que congregam a maioria deles. Principalmente pelo posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas associações têm sido autorizadas a receber quotas-partes e taxas não importando se o morador não é seu associado e resiste a tal cobrança.
Dezenas de demandas se instauram no Judiciário, nas quais os moradores não associados, inconformados com tais taxas alegam sua desobrigação ao pagamento, sempre tendo como base dispositivos constitucionais, como a falta de previsão legal para tal cobrança, por não estarem obrigados à associação a par de, de certo modo, turvar o direito de ir e vir. (Constituição, artigo 5° - inciso II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; XV — “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” e XX — “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”).
As prefeituras costumam ter legislação própria sobre a matéria, garantindo por decreto o fechamento de loteamentos e bairros “a título precário” se num processo administrativo formal, 70% dos moradores optarem por tal medida.
Na contrapartida a associação de moradores se obriga ao cumprimento de uma série de ações normalmente atribuídas à Administração municipal que, a bem da verdade, não isenta a localidade fechada dos impostos a par de obter economia naquelas obrigações que legalmente lhe cabiam (limpeza pública, coleta de lixo, conservação de vias, iluminação pública, etc).
Nessas demandas o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido de que os moradores que resistem ao pagamento das taxas mensais para tais despesas, se desobrigados, “enriquecem sem causa”. Como neste julgado:
“Ementa. Cobrança — Associação de moradores - Sentença de procedência.Prestação de serviços que beneficiam todos os proprietários - Dever de participar do rateio das despesas que recai sobre todos os proprietários, sejam ou não associados - Vedação ao enriquecimento sem causa - Não violação à liberdade de associação - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelo desprovido.”
Rejeitando a invocação ao artigo 5° — XX da Constituição, lê-se no corpo desse julgado:
“Em suma, como bem asseverado pelo Des. José Luiz Gavião de Almeida, relator da Apelação 281.315.4/3-00, já mencionada: "Não há falar em ofensa ao artigo 5°, XX, da Constituição Federal, porquanto não se trata de cobrança de contribuição puramente associativa, mas de reembolso de despesas efetuadas no interesse dos proprietários dos lotes.”
Com tantos precedentes nesse sentido, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJ- São Paulo emitiu o Enunciado n° 12 com a redação seguinte:
“É admissível a cobrança das despesas com manutenção e benfeitorias realizadas nas áreas comuns do loteamento fechado, independentemente da associação do proprietário, na proporção de sua quota-parte, sob pena de enriquecimento sem causa.”
No Superior Tribunal de Justiça, todavia, essa tese está, em inúmeros julgados, deixando de prevalecer.
Nessa linha, o REsp 1.071.772 da 4ª Turma — relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado):
EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006).”
No que concerne ao “enriquecimento sem causa”, um dos fundamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo para deferir a cobrança de tais taxas, como visto, chegou a ser atribuído no Superior Tribunal de Justiça às associações esse desvio por as imporem aos não são associados que delas discordam.
Com efeito, no REsp n° 1.025.053 em decisão monocrática do Min. Massami Uyeda depois confirmada pelos recursos regimentais cabíveis, todos rejeitados, há essa “inversão” da vantagem do enriquecimento sem causa:
“O Tribunal de origem, ao determinar o pagamento dos valores alegados pela autora, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, pois se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou outras contribuição caracterizando o enriquecimento ilícito da associação de moradores, ora requerida.”
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO IMPOSSIBILIDADE.
As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp 444931/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros – 2ª Seção, julgado em 26.10.2005, DJ 01.02.2006 p. 427).”
Como se constata, a despeito do posicionamento firme do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo de modo iterativo a desobrigação dos não associados ao pagamento dessas taxas de manutenção impostas nos loteamentos fechados pelas respectivas associações.
Esse entendimento do STJ obrigará as associações de bairros e de loteamentos fechados – muitas hábeis em construções luxuosas – a negociarem com os não associados porque muitas agiam e agem de modo desdenhoso em relação a eles valendo-se das decisões judiciais que lhes eram (e são no Tribunal de Justiça de São Paulo) francamente favoráveis.

BULLYING

Se fosse entre adultos, bullying seria infração penal
Por Roger Spode Brutti
A gênese do caráter encontra assento nas percepções obtidas e desenvolvidas no seio familiar e no ambiente escolar. Assim como o mal deve ser cortado pela raiz, práticas desvaliosas como o bullying também o devem ser. Caso fosse entre adultos, o bullying configuraria infrações penais tais como a “ameaça”, as “vias de fato”, a “injúria”, a “difamação”, as “lesões corporais”, etc. Todavia, como esse fenômeno ocorre normalmente dentro das nossas escolas, entre crianças e adolescentes, parece que essa prática ainda não recebeu a atenção social que merece.
Isso é inadmissível, porquanto é justamente nesse ambiente onde se encontra em plena formação o caráter da pessoa humana. Efetivamente, é no seio da família e das escolas, onde os pais e os professores devem estar atentos diariamente para a formação moral e intelectual daqueles que estão sob os seus cuidados.
O termo bullying é de origem inglesa, utilizado com o fim de descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e normalmente repetitivos, praticados por um indivíduo denominado de bully (valentão) ou mesmo por um grupo de indivíduos cujo intuito é o de intimidar ou o de agredir outro indivíduo ou grupo de indivíduos incapaz(es) de promover a sua própria defesa satisfatoriamente.
O cientista sueco Dan Olweus define esse fato social em três termos essenciais: o comportamento é agressivo e negativo; o comportamento é executado repetidamente; e o comportamento ocorre num relacionamento onde há um desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Pesquisas realizadas em Massachusetts, no ano de 1976, já indicaram que adultos agressores têm personalidades autoritárias, combinadas elas com uma forte necessidade de controle e/ou dominação. Além disso, há estudos ainda apontando no sentido de que os comportamentos agressivos em geral têm a sua origem na infância, ou seja, se o comportamento agressivo não é desafiado na infância, há o risco de que ele se perpetue, tornando-se habitual. Aliás, há evidência documental (Anti-Bullying Center Trinity College, Dublin) indicando que a prática do bullying durante a infância põe a criança em risco de comportamento criminoso e de violência doméstica na idade adulta.
Dessa arte, impossível perpetuar-se a indiferença perante tão temerária tendência social cujo afloramento seu quer encontrar campo fértil no terreno das nossas escolas e universidades, exsurgindo a conclusão de que o monitoramento do comportamento no meio estudantil é medida profilática que evitará a formação de futuros delinquentes.

DIA DA JUSTIÇA


Data/Hora:
30/11/2009 - 17:46:32
8 de dezembro - Dia da Justiça
No Dia da Justiça, que será comemorado em 8 de dezembro, terça-feira, não haverá expediente no TJSP, TJMSP, TRT da 2ª Região, TRT da 15ª Região e TRESP, em Primeira e Segunda Instâncias.O TRF da 3ª Região e o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região transferiram a comemoração para o dia 14 de dezembro, segunda-feira.A íntegra das normas está disponível no site da AASP, na opção "Sobre os Tribunais", em "Férias e Feriados Forenses".

segunda-feira, 30 de novembro de 2009

CONCURSO DA DEFENSORIA

Defensoria de São Paulo abre concurso para 73 cargos
O edital para o I Concurso para cargos de Agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi publicado no Diário Oficial desta sexta (27/11). O cargo do quadro de apoio da Defensoria exige ensino superior completo e foi criado pela Lei Complementar Estadual 1.050, no ano passado. São 73 vagas para atuação na Capital, Região Metropolitana e Interior de nível superior em diversas áreas. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e o salário inicial de R$ 3,4 mil.
As inscrições vão de novembro de 2009 até 6 de janeiro de 2010 e deverão ser feitas pela internet. Para tomar posse, os candidatos devem apresentar documentos que comprovem idade mínima de 18 anos, obrigações eleitorais e militares em dia e que concluiu o ensino superior, além dos outros requisitos previstos no edital.
A taxa de inscrição é de R$ 121,37 e deve ser paga por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco conveniado. Para solicitar a isenção ou redução do valor, o candidato deve atender aos requisitos previstos no edital.
A primeira prova será composta de 40 questões de conhecimentos gerais (Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Jurídicos e Institucionais e Atualidades) e 30 de Conhecimentos Específicos. Já a segunda, aplicada em outro período, será uma redação. Ambas as avaliações estão previstas para acontecerem em 31 de janeiro de 2010 no período da manhã e da tarde na cidade de São Paulo.
O edital do concurso com informações completas, inclusive sobre solicitação de isenção ou redução do valor de inscrição, e o conteúdo programático, pode ser obtido aqui.

OAB: ELEIÇÕES

Veja a lista dos presidentes e conselheiros
As eleições da OAB estão encerradas em todo o Brasil com a escolha dos presidentes de Roraima, Antonio Oneildo Ferreira, e da Paraíba, Odon Bezerra. Os 27 novos dirigentes tomarão posse em janeiro. O Conselho Federal também já fechou a lista dos 81 conselheiros. Entre estes será escolhido o novo presidente do Conselho Federal.
Dos treze candidatos que tentavam a reeleição nas seccionais, 12 conseguiram manter suas posições. A reeleição só não ocorreu no Amapá, onde Ulisses Trasel venceu sobre o atual presidente, Washington dos Santos Caldas.
Com as eleições encerradas, o Conselho Federal da OAB já possui os seus 81 novos conselheiros federais, que ficarão responsáveis pela eleição no dia 1º de fevereiro do próximo ano do sucessor do presidente nacional da entidade, Cezar Britto.
Confusão no DFA investigação da Polícia Federal, que envolve o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), pode atingir também as eleições da OAB-DF. A atual direção da entidade vai se reunir para discutir a possibilidade de impedir a posse de Francisco Queiroz Caputo Neto, que derrotou nas eleições Ibaneis Rocha, atual vice-presidente da OAB-DF.
Francisco Caputo, conhecido como Kiko, recebeu durante a sua campanha para a OAB apoio do governador Arruda, que não é advogado, e do presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (DEM). Os dois estão sendo acusados pela PF, em inquérito que corre no Superior Tribunal de Justiça, de comandar esquema de corrupção com pagamento de propina no DF. O escritório de advocacia do presidente eleito da OAB-DF, Caputo, Bastos e Fruet Advogados, aparece pedindo acesso ao inquérito do STJ que determinou a operação da Polícia Federal, chamada de Caixa de Pandora.
A OAB-DF também analisa a possibilidade de pedir o impeachment do governador. De acordo com nota divulgada, caso haja elementos para pedir o afastamento do governador, a proposta será submetida ao Conselho Pleno da entidade.
Os presidentes eleitos
AC - Florindo Silvestre Poersh
AL - Coêlho de Mello
AM - Fabio Mendonça
AP - Ulisses Träsel
BA - Saul Quadros
CE - Valdetário Andrade Monteiro
DF - Francisco Queiroz Caputo Neto
ES - Homero Junger Mafra
GO - Henrique Tibúrcio Peña
MA - Mário Macieira
MG - Luis Cláudio Silva Chaves
MS - Leonardo Avelino Duarte
MT - Claudio Stabile Ribeiro
PA - Jarbas Vasconcelos
PE - Henrique Neves Mariano
PI - Sigifroi Moreno Filho
PR - José Lucio Glomb
RJ - Wadih Damous
RN - Paulo Eduardo Teixeira
RO - Hélio Vieira
RS - Cláudio Lamachia
SC - Paulo Roberto de Borba
SE - Carlos Augusto Monteiro Nascimento
SP - Luiz Flavio Borges D´Urso
TO - Ercílio Bezerra
SE - Carlos Augusto Monteiro Nascimento
AL - Coêlho de Mello
AM - Fabio Mendonça
RR - Antonio Oneildo Ferreira
PB - Odon Bezerra
Conselheiros federais eleitos:
• OAB do Acre
César Augusto Baptista de Carvalho
Renato Castelo de Oliveira
Tito Costa de Oliveira
• OAB de Alagoas
Felipe Sarmento Cordeiro
Marcelo Henrique Brabo Magalhães
Paulo Henrique Falcão Breda
• OAB do Amapá
Adamor de Souza Oliveira
Sandra do Socorro do Carmo Oliveira
Vera de Jesus Pinheiro
• OAB do Amazonas
Jean Cleuter Mendonça
José Alberto Simonetti Cabral
Miquéias Matias Fernandes
• OAB da Bahia
Durval Júlio Ramos Neto
Marcelo Cintra Zarif
Luiz Viana Queiroz.
• OAB do Ceará
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
Hercules Saraiva do Amaral
Jose Danilo Correia Mota
• OAB do Distrito Federal
Délio Fortes Lins e Silva
Meire Lucia Gomes Monteiro Mota
Daniela Rodrigues Teixeira
• OAB de Goiás
Felicíssimo José de Sena
João Bezerra Cavalcante
Miguel Ângelo Cançado
• OAB do Espírito Santo
Djalma Frasson
Luiz Claudio Silva Allemand
Setembrino I. Netto Pelissari.
• OAB do Maranhão
Raimundo Marques
José Guilherme Zagallo
Ulisses Cesar Martins de Sousa.
•OAB de Mato Grosso
Francisco Eduardo Torres Esgaib
Francisco Anis Faiad
Antonio Tadeu Guilhen
• OAB de Mato Grosso do Sul
Afeife Mohamad Hajj
Carmelino de Arruda Rezende
José Sebastião Espíndola
• OAB de Minas Gerais
José Murilo Procópio de Carvalho
Raimundo Cândido Junior
Paulo Roberto de Gouvêia Medina
• OAB do Pará
Ophir Cavalcante Junior
Angela Serra Sales
Frederico Coelho de Souza
• OAB de Pernambuco
Jayme Jemil Asfora Filho
Leonardo Accioly da Silva
Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves
• OAB do Paraná
René Ariel Dotti
Alberto de Paula Machado
Romeu Felipe Bacellar Filho
• OAB da Paraíba
Rogério MagnuesCarlos
Fábio Ismael dos Santos Lima
Angela Maria Dantas Lutfi Abrantes
•OAB do Piauí
Marcus Vinicius Furtado Coelho
Willian Guimarães de Carvalho
José Norberto Campelo
•OAB do Rio de Janeiro
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Claudio Pereira de Souza Neto
Marcus Vinicius Cordeiro
• OAB do Rio Grande do Norte
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Lúcio Teixeira dos Santos
Wagner Soares Ribeiro de Amorim
• OAB do Rio Grande do Sul
Cléa Carpi da Rocha
Luiz Carlos Levenzon
Renato da Costa Figueira
• OAB de Rondônia
Orestes Muniz Filho
Gilberto Piselo do Nascimento
Celso Ceccatto
• OAB de Roraima
Ednaldo Gomes Vidal
Maryvaldo Basal de Freire
Francisco de Assis Guimarães de Almeida
• OAB de Santa Catarina
Paulo Marcondes Brincas
Rafael de Assis Horn
Walter Carlos Seyfferth
• OAB de São Paulo
Arnoldo Wald Filho
Guilherme Octavio Batochio
Marcia Regina Machado Melaré
• OAB de Tocantins
Antônio Pimentel Neto
Manoel Bonfim Furtado Correia
Mauro José Ribas
• OAB de Sergipe
Henri Clay Santos Andrade
Miguel Eduardo Britto Aragão
Valmir Macedo de Araújo

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Litigância de má-fé e condenação do advogado
Por Paola Roos Braun
O Poder Judiciário está abarrotado com as chamadas demandas de massa, ações que normalmente buscam a revisão de contratos (de abertura de crédito, cheque especial, de telefonia, de compra e venda, etc), quase sempre cumuladas com pedido (infundado) de indenização por danos morais. Em virtude da frequência com que tais ações são propostas, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul teve que criar unidades especializadas para concentração dessas demandas, de modo a dar maior celeridade ao trâmite processual.
Todavia, nem sempre o litigante tem pretensão legítima para postular em juízo, mas, persuadido pelo advogado, utiliza o Poder Judiciário para postergar o cumprimento da obrigação e, ainda, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil.
O abuso por parte desses litigantes, fomentado por seus advogados, é ordinariamente praticado com o amparo da Assistência Judiciária Gratuita, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante acesso à Justiça, independentemente do pagamento de custas, às pessoas de recursos insuficientes.
Além de utilizar com ardil o fundamental instituto da Assistência Judiciária Gratuita, essa conduta abarrota o Poder Judiciário com inúmeras ações natimortas — pois fadadas à improcedência — e impinge ainda um prejuízo enorme às empresas demandadas, que acabam tendo que arcar com as custas processuais e honorários do advogado.
Essa verdadeira indústria de demandas sem fundamento jurídico legítimo, promovida por determinados profissionais, acaba desacreditando a Justiça, que exatamente por causa desse tipo de processo, torna-se lenta e cara. Afinal, essas demandas correm mercê do sacrifício de outros que são justos, e sob o “patrocínio” indireto daqueles que recolhem custas.
Para coibir tamanho mau uso do direito de acesso à Justiça, a jurisprudência do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul vem sendo, mais uma vez, pioneira, ao reconhecer a litigância de má-fé da parte solidariamente com o seu advogado — já que são estes os responsáveis pela elaboração das teses juridicamente insustentáveis — em virtude do ajuizamento de demanda infundada sob o manto da Assistência Judiciária Gratuita (Apelação Cível nº 70014127732 — TJRS, Apelação Cível nº 70014947956 — TJRS, julgados nº 019/1.05.0045439-6, 019/1.05.0045850-2, 019/1.05.0045188-5 e 019/1.05.0045539-2, todos da comarca de Novo Hamburgo).
A condenação solidária às penas da má-fé em tais casos tem como fundamento o abuso do direito de demandar, ou seja, o abuso na fruição da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Abusa do direito de demandar o litigante que excede o exercício regular de seu direito subjetivo, situação que ficou clara nas demandas apreciadas pelas decisões referidas.
Esse entendimento é novo na esfera da Justiça Estadual no Brasil inteiro, trazendo alento às empresas vítimas desse tipo de demandas, um alerta aos maus profissionais — já que poderão responder pela multa da lide temerária — e uma esperança a toda a comunidade, de resgate da seriedade e decência que o processo judicial pressupõe.

RECESSO NATALINO


Data/Hora:
27/11/2009 - 17:37:39
Recesso Forense Natalino no Judiciário Estadual de São Paulo
Publicados provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme a Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça a respeito do expediente forense no período natalino, dispondo que ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 21/12/2009 e 6/1/2010, na Primeira e na Segunda Instâncias no âmbito dos Tribunais. Nesse período, será vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou Advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes.Veja a íntegra dos Provimentos nº 1.713 (TJSP) e do nº 4 (TJMSP).

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

NOVA LEGISLAÇÃO

Lei prevê estacionamento gratuito em shoppings de SP
Consumidores do estado de São Paulo já não são mais obrigados a pagar estacionamento. Foi publicada nesta terça-feira (24/11), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei 8.319. Com a nova regra, basta comprovar gastos de pelo menos dez vezes o valor da taxa cobrada, para se livrar o pagamento. Em vigor desde a publicação, a lei foi promulgada depois que o governador do Estado José Serra já havia vetado a iniciativa. Segundo o portal Terra, os lojistas já entraram com uma liminar pedindo a revogação da lei.
A lei prevê que os consumidores devem apresentar notas com data das compras feitas no mesmo dia. A gratuidade só valerá se o cliente permanecer, no máximo, por 6 horas no interior do centro comercial. Passado esse limite, começam a valer as taxas cobradas normalmente. Deve ser gratuita, de qualquer forma, a permanência no estacionamento pelo período de até 20 minutos.
A Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop), afirma que a lei é inconstitucional e que os custos desta desoneração serão repassados das administradoras para os lojistas, que repassarão aos clientes. "Somente a União pode legislar sobre propriedade privada. Em consequência, os shoppings já estão entrando com uma liminar para continuar a cobrança, trabalhando para que a lei seja revogada o mais rápido possível, como foi no Rio de Janeiro", afirma a Alshop em nota oficial.
No texto do projeto de lei do deputado Rogério Nogueira (PDT), ele afirma que a iniciativa "certamente traria um incremento à arrecadação de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) por parte do Estado, uma vez que o projeto prevê que o benefício da gratuidade só será concedido através apresentação de notas fiscais".
Veja a lei.
LEI Nº 13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009(Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição doEstado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shoppingcenters” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez)vezes o valor da referida taxa.§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem adespesa efetuada no estabelecimento.§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados noartigo 1º deverá ser gratuita.
Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis)horas no interior do “shopping center”.§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissãode um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preçosde estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.Artigo 4º - Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes emsuas dependências.Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
BARROS MUNHOZ - PresidentePublicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

WALDIR TRONCOSO PERES

Aasp lança revista em homenagem a criminalista
A Associação dos Advogados de São Paulo lança, nesta sexta-feira (27/11), a edição 106 da Revista do Advogado, que presta homenagem ao advogado criminalista Waldir Troncoso Peres, morto em abril deste ano.
Com uma tiragem de 92.500 exemplares e 144 páginas, a publicação conta com 32 artigos, relatos de personalidades da comunidade jurídica, Magistrados, membros do Ministério Público e Advogados que conviveram pessoal e profissionalmente com o homenageado. A edição teve a coordenação do advogado criminalista e ex-presidente da Aasp, Aloísio Lacerda Medeiros.
Waldir Troncoso Peres exerceu a advocacia ao longo dos últimos 60 anos, com atuação predominante no Tribunal do Júri, onde participou de cerca de mil julgamentos. O primeiro deles, aos 20 anos, na cidade de Casa Branca, quando ainda cursava o 3º ano da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.
SERVIÇOO que: Lançamento de revista em homenagem a Waldir Troncoso PeresQuando: Sexta-feira (27/11)Onde: Palácio da Justiça – Sala Desembargador Paulo Costa (sala do júri)Endereço: Praça da Sé, s/nº – Centro – São Paulo (SP)Horário: 17h

MINISTÉRIO PÚBLICO

MP paulista escolhe 20 integrantes de Órgão Especial
Por Fernando Porfírio
O Ministério Público paulista escolheu, nesta quarta-feira (25/11), os 20 integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Os seis mais votados foram os procuradores Nelson Gonzaga (180 votos), Ana Margarida Junqueira Beneduce (180), Dora Bussab Castelo (170), Arnaldo Hossepian Júnior (161), Luís Daniel Cintra (160) e José Reynaldo de Almeida (159).
O Órgão Especial é um colegiado deliberativo e consultivo que tem como principais atribuições o julgamento de recursos contra decisão de vitaliciamento, condenação administrativa, punição e remoção de membro da instituição. O colegiado ainda pode propor ao chefe do Ministério Público a criação de cargos e a modificação da Lei Orgânica e aprovar a proposta orçamentária anual.
A escolha desta quarta-feira iniciou o processo de renovação dos cargos da chamada alta direção. Serão quatro eleições, de novembro a março, até que se conheça o procurador-geral de Justiça para o biênio 2010-2011. Além dos 20 integrantes do Órgão Especial foram escolhidos os oito procuradores suplentes do colegiado. Estavam aptos a votar 277 procuradores de Justiça.
O Órgão Especial é formado por 42 procuradores, sendo 20 membros natos, nomeados pelo critério de antiguidade na carreira, acrescido do procurador e do corregedor geral e outros 20 escolhidos exclusivamente pelos integrantes da instituição que chegaram ao topo da carreira. Os promotores de Justiça, que integram a grande maioria dos membros do Ministério Público (cerca de 1,6 mil) estão impedidos de votar.
Estão excluídos da possibilidade de se candidatar aos 20 cargos do Órgão Especial o procurador e o corregedor geral, os 20 procuradores de Justiça mais antigos, os atuais membros do colegiado e aqueles que, eventualmente, estejam afastados da carreira. Uma novidade da eleição deste ano é o aumento do número de membros do colegiado, com a chegada de mais 111 procuradores, que tomaram posse no cargo este mês. O novo colégio de procuradores agora tem 299 integrantes.
A próxima eleição está prevista para a primeira semana de dezembro (5/11) quando estará em jogo seis dos 11 cargos do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse pleito, todos os membros da instituição, promotores e procuradores de Justiça, estão aptos a votar. Duas chapas – cada uma com seis candidatos – tentam as vagas em disputa.
Os promotores de Justiça votam, mas não podem ser candidatos a procurador-geral, corregedor-geral nem a membro do Conselho Superior do Ministério Público. Promotores e procuradores possuem as mesmas prerrogativas e vedações. A diferença está apenas na área de atuação. Promotores exercem suas funções perante o primeiro grau da Justiça. Os procuradores atuam nos tribunais de justiça e superiores.
Uma das chapas – “MP de Todos Nós” – conta com a simpatia do atual procurador-geral de Justiça, Fernando Grella. É integrada pelos procuradores Antonio Carlos da Ponte, Arthur Medeiros Neto, Ivan Francisco Pereira Agostinho, Liliana Allodi Rossit, Mário Antonio de Campos Tebet e Vânia Maria Balera. A candidata Vânia Balera, que já integrou o grupo do ex-procurador-geral Rodrigo Pinho é apontada como possível eleita para o colegiado.
O grupo “MP de Todos Nós” defende a transmissão online das reuniões ordinárias do Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com seus integrantes, em cinco semanas de campanha, foram visitadas 59 cidades, num total de 5,9 quilômetros rodados.
Do outro lado do espectro ideológico está a chapa “Contraponto”, formada por integrantes do Ministério Público ligados ao ex-procurador-geral Rodrigo Pinho. A chapa é formada pelos procuradores Mário Papaterra Limongi, Iurica Okumura, Leandro Pereira Leite, Cleilton Guimarães dos Santos, Nilton Simões e José Haroldo Martins Segalla.
Papaterra, tido como um dos prováveis eleitos do grupo foi por duas vezes do alto escalão do governo paulista. Ocupou a Secretaria adjunta de Governo e Gestão Estratégica e o cargo de secretário adjunto da Segurança Pública. É diretor da Escola Superior do Ministério Público.
Na última eleição para o Conselho Superior, o grupo do atual chefe do MP elegeu candidatos para os cinco dos seis cargos em disputa. A ala capitaneada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Pinho levou a pior, quando ganhou apenas uma cadeira no colegiado, garantida pelo procurador de justiça João Francisco Moreira Viegas.
O campeão de votos foi Nelson Gonzaga de Oliveira, com 1.051. Nelson era então diretor da Escola Superior do Ministério Público. Em segundo lugar apareceu Luís Daniel Pereira Cintra, que disputou e perdeu para Rodrigo Pinho o cargo de procurador-geral na penúltima eleição.
A oposição ainda cravou no CSMP os nomes de Tiago Cintra Zarif, procurador que atuava na Câmara Especial de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça, Eloísa de Souza Arruda, procuradora que se destacou por ter participado do Tribunal da ONU (Organização das Nações Unidas) entre agosto de 2001 e fevereiro de 2002, no Timor Leste, e Paulo Mário Spina.
A terceira eleição prevista ainda este ano para o alto escalão do Ministério Público paulista acontecerá no primeiro dia útil depois da escolha dos seis integrantes do Conselho Superior. Nesse pleito, os integrantes do Órgão Especial (42 procuradores) escolherão três membros para completar o colegiado.
Nos primeiros meses de 2010 começa a campanha pelo cargo de chefe do Ministério Público paulista. A previsão é de que o atual procurador-geral seja novamente candidato e ganhe a eleição. A questão agora é saber qual nome será lançado pela oposição.
Veja a lista dos eleitos e dos suplentes:

1º - Nelson Gonzaga de Oliveira (184 votos)
2º - Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce (180 votos)
3º - Dora Bussab Castelo (170 votos)
4º - Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior (161 votos)
5º - Luís Daniel Pereira Cintra (160 votos)
6º - José Reynaldo de Almeida (159 votos)
7º - André Luiz Riera Neves (135 votos)
8º - Antonio Luiz Benedan (135 votos)
9º - José Antonio Franco da Silva (130 votos)
10º - Deborah Pierri (129 votos)
11º - Maria Cristina B. L. Garreta Prats Dias (128 votos)
12º - Daniel Prado da Silveira (126 votos)
13º - Nilo Spinola Salgado Filho (126 votos)
14º - Natalia Fernandes Aliende da Matta (125 votos)
15º - Edgar Moreira da Silva (124 votos)
16º - Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas (121 votos)
17º - Rossini Lopes Jota (120 votos)
18º - Antonio Celso Pares Vita (119 votos)
19º - Antonio Calil Filho (114 votos)
20º - João Eduardo Soave (111 votos)
A lista dos suplentes:
1º - Emilio Fausto Chaves Poloni (109 votos)
2º - Leila Mara Ramacciotti (109 votos)
3º - Ruy Pires Galvão (100 votos)
4º - Ailton Cocurutto (82 votos)
5º - Oscar Mellim Filho (76 votos)
6º - José Carlos Amorim Vilhena Nunes (68 votos)
7º - Regina Krauter Paim Pamplona (61 votos)
8º - César Pinheiro Rodrigues (59 votos)

CASAMENTO COMUNITÁRIO


Secretaria da Justiça une 240 casais em casamento comunitário
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), em parceira com os cartórios de registro civil de Capela do Socorro, Santo Amaro e Parelheiros (zona sul de São Paulo) e o Shopping Interlagos, promove, no próximo domingo, 29 de novembro, às 11 horas, a união de 240 casais de baixa renda. Ao todo, quase 3,5 mil casais já foram beneficiados em ações como esta, desde 2002.
O Casamento Comunitário é um programa direcionado a pessoas de baixa renda, impossibilitadas de arcar com todas as despesas necessárias à legalização de um casamento. Casais sem condições financeiras podem buscar um cartório de registro civil próximo a sua residência e solicitar a isenção de pagamento do registro, com base artigo 1512 do Código Civil.
A cerimônia, que ocorrerá no estacionamento coberto do Shopping Interlagos, irá oficializar a união de 240 casais da região. Uma decoração especial será preparada para a data, com tapete vermelho e flores, entre outros itens. Os casais inscritos ganharão um brinde surpresa, oferecido pela administração do centro comercial.
A SJDC já realizou inúmeros casamentos comunitários. Ao todo, foram beneficiados cerca de 4.000 casais. A primeira edição ocorreu em 2002. A maior foi em 2004, quando 1.339 casais formalizaram suas uniões no Ginásio do Ibirapuera. Em outubro, foi feita uma cerimônia no CEU Paraisópolis, com 34 casamentos – o evento fez parte da Virada Cultural.
Serviço
Casamento Comunitário no Shopping Interlagos
Data: 29/11/2009
Horário: 11 horas
Local: Shopping Interlagos
Endereço: Avenida Interlagos, 2255 – São Paulo

CURSO DE CAPACITAÇÃO

III CURSO DE CAPACITAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE SEXUAL PARA GESTORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO


APRESENTAÇÃO

O Estado de São Paulo possui diversos órgãos destinados à defesa, proteção e promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, constituindo o Sistema Paulista de Proteção aos Direitos Humanos da População LGBT. Assim, destaca-se a Lei Estadual 10.948, de 5 de novembro de 2001, a Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI e diversos Centros de Referência de Combate à Homofobia, instalados em 5 cidades paulistas, bem como o Centro de Referência da Diversidade.
A criação da Coordenação de Políticas da Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº. 54.032, de 18 de fevereiro de 2009, contribuiu para consolidar o Sistema Paulista de Proteção aos Direitos Humanos da População. Desde então, a população paulista passou a dispor de um órgão cujas finalidades centram-se na elaboração e concretização de políticas públicas específicas para a população LGBT paulista, na promoção e realização de estudos e pesquisas atinentes à diversidade sexual, na formação e o treinamento de pessoal, além da elaboração de sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente.
No entanto, ainda persiste uma cultura discriminatória contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Tal situação impõe o aprimoramento do mencionado Sistema Paulista, ampliando sua capacidade de atuação e proporcionando maior acessibilidade por parte da população interessada. Urge torná-lo eficaz para que se combatam satisfatoriamente as manifestações de preconceito e intolerâncias homofóbicas. Nesse ínterim, compete à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo conduzir a elaboração de políticas públicas de promoção da visibilidade LGBT e afirmação da plena cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
OBJETIVOS

Capacitar os agentes públicos a partir de estudos acerca de conceitos e referenciais teóricos dos temas direitos humanos, direitos fundamentais, diversidade sexual, gênero e sociedade e legislação.
Sensibilizar os agentes públicos de modo a possibilitar que o desempenho das suas atividades esteja comprometido com o eficaz combate a toda forma de discriminação e violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero dos indivíduos.
Debater acerca dos conceitos de “homofobia” e “delitos de intolerância”, bem como as suas manifestações e conseqüências sociais.
Apresentar, por meio de estudos dirigidos e debates orientados, doutrinas e legislações protetivas aos direitos humanos da população LGBT, tornando-as disponíveis para o exercício cotidiano dos agentes públicos na promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Discutir as implicações sociais da concretização dos direitos e garantias inerentes à temática da diversidade sexual na atualidade, permitindo uma avaliação dos projetos e ações de políticas públicas destinadas à afirmação dos direitos e garantias da população LGBT.
Articular ações integradas de combate à intolerância sexual e suas correlatas formas de manifestação entre os diversos entes públicos envolvidos.
Possibilitar a troca de experiências na defesa dos direitos e garantias fundamentais da população LGBT, especialmente por meio de análise de casos.

PÚBLICO ALVO

Gestores Públicos de Secretarias do Governo do Estado de São Paulo, especialmente as que compõem o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual. Defensores Públicos do Estado de São Paulo. Procuradores do Estado de São Paulo.

LOCAL

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP.
REALIZAÇÃO

Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

PROGRAMAÇÃO

Dia 10 de dezembro de 2009 (quinta-feira).

9h – Entrega de material.

9h15min – Abertura Oficial (Assinatura de Protocolos).
Luiz Antonio Guimarães Marrey, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania (SP).
Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador Geral do Estado de São Paulo.
Cristina Guelfi, Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo.

9h30min – Painel I
Afirmação Histórica dos Direitos Humanos: O Direito à Diferença.
Flávia Piovesan.

10h30min – Coffee break.

11h – Painel II
Os Direitos Humanos na Ordem Constitucional Brasileira: Proteção aos Direitos da Diversidade Sexual.
Roger Raupp Rios.

14h – Painel III
Orientação Sexual e Identidade de Gênero: Conceitos e Definições.
Fernando Teixeira.

15h – Coffee break.

15h30min – Painel IV
Vivencias da Sexualidade.
Marisa Fernandes.
João Silvério Trevisan.
Alcione Carvalho.
Alexandre Peixe.
Alessandra Saraiva.



Dia 11 de dezembro de 2009 (sexta-feira).

9h – Exibição de Documentário. Debate.
Izaias Santana
Regina Facchini

10h30min – Coffee break

11h – Painel V
Instrumentos de Ação e Legislações Protetivas da Comunidade LGBT
Margarette Barreto – A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.
Maíra Coraci Diniz – A Defensoria Púbica e o Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito.
Ricardo Yamasaki – Lei 10.948/01: Aplicabilidade e Processamento.

14h – Estudos de Caso

Experiências de Centros de Referência.
Gustavo Menezes – Centro de Combate à Homofobia.
Irina Bacci – Centro de Referência da Diversidade.

Experiências da Atuação Advocatícia.
Maria Cristina Reali – Escola Superior de Advocacia.
Sylvia Mendonça do Amaral – Advocacia em Direitos da Diversidade Sexual.

Experiências de Atendimento nos Serviços de Assistência Social e Saúde.
Valdirene Santos – Centro de Combate de Campinas.
Maria Filomena C. Aoki – Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais (Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo).

15h30min – Coffee break.

16h – Conferência de Encerramento
Direito, Política e Sociedade – Implicações Éticas e Proteção à Dignidade da Pessoa Humana.
Roberto Romano.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

ANIVERSÁRIO DA RUA DO SAMBA PAULISTA

DIA 28 de NovembroVII ANIVERSÁRIO DO PROJETORua do Samba Paulista84ª Edição
O Projeto Rua do Samba Paulista. acontece todo último sábado do mês - desde o ano de 2002- até o nosso 6º aniversário os encontros aconteciam no Largo General Osório . Luz, Centro Velho de São Paulo - e tem como principal objetivo o resgate, promoção, divulgação e preservação do Samba Paulista, através do reconhecimento e homenagem a todos aqueles que lutaram, lutam e continuarão lutando pelo Samba, além de contribuir para a revitalização da Região central da cidade.
Passados 7 anos, a RSP uma Roda de Samba, aos moldes de um terreiro imemorial, se constituiu como um terreiro de lazer e congraçamento da população paulista e paulistana afeiçoada ao samba e as suas tradições, tem contribuído para a transformação da região central da cidade como um fecundo centro gerador de ações culturais, um Pólo de Cultura, além, constituir um espaço de lazer e de afirmação da identidade e de resistência cultural da população afrodescendente, tanto na luta pela preservação de suas heranças e referências culturais como também na luta pela inclusão social, contra o racismo, o machismo e na construção de cidadania. Próximo sábado, último sábado do mês, 28 de novembro, celebraremos o nosso 7º aniversário. No período da manhã, teremos uma mesa-redonda, um café da manhã, com os amigos e parceiros, para avaliação do Projeto e elaboração do calendário 2010. No período da tarde, a RODA DE SAMBA, com convidad@s, amig@s e com a participação especial da Velha Guarda do Samba Paulista. O Projeto RUA DO SAMBA PAULISTA é uma realização do Projeto Cultural Samba Autêntico, UNEGRO – União de Negros pela Igualdade, com a parceria da Prefeitura de São Paulo e do Coletivo de Empresários e Empreendedores Negros – CEABRA, e acontece todo o último sábado do mês, agora em um novo endereço: Av. São João, entre o Boulevard e o Largo São João, Centro de São Paulo. É NA RUA E É DE GRAÇA !!! Convidamos a tod@s para participarem desta celebração e compartilhar deste AXÉ !!! Coordenação do ProjetoRUA DO SAMBA PAULISTA
Rebele-se contra o racismo !!!!

SEMINÁRIO - TRÁFICO DE PESSOAS

VI ENCONTRO INTERNACIONAL
SOBRE “MIGRAÇÃO E TRÁFICO DE PESSOAS: DESAFIOS E POSSIBILIDADES”

Dias 25, 26 e 27 de Novembro de 2009
Local: Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2020/Bela Vista. São Paulo.

Dia: 25 de Novembro - Quarta-feira
8h00 – CREDENCIAMENTO

9h00 - Mesa de Abertura Oficial com as autoridades e organizadores do Encontro

9h30 - Café com prosa

9h45 – 11h10 - I Módulo: TRÁFICO DE PESSOAS: LEGISLAÇÃO E SUA APLICABILIDADE

Coordenador: Dra. Fabiana Rodrigues Bortz - Ministério Público Federal, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

Palestrantes: Patrice Lemonnier – Juiz Francês, vice-procurador do tribunal de grande instancia de Fort-De-France (Ilha da Martinica, Antilhas Francesas).

Dra. Katarina Clifford – 1ª Secretária da Embaixada da Suécia.

Debatedor: Dr. Fábio Ramazzini Bechara – Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas / SP

11h10 - 11:35h - Rodada de perguntas e respostas

12h - 14h - Almoço

14h00 - 15h – I Módulo (continuação)

Coordenador: Dr. Alessandro Diaféria - Juiz Federal Tribunal de Justiça Federal/ SP, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP

Palestrantes: Marco Tumelero – Delegado Ofício Central contra o tráfico de seres humanos – Embaixada da Suíça.
Isabel Burke – Adida Policial da Embaixada de Portugal

Debatedor: Martha de Toledo Machado - Doutora e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é professora regente de Direito da Criança e do Adolescente e de Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da PUC-SP, promotora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, oficiando perante a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

15h - 15h15 – Rodada de perguntas e respostas

15h20 – 15h35 - Café com prosa

15h35 – 16h15 - I Módulo (continuação)

Coordenador: Inês Virgínia Prado Soares – Procuradora do MPF; Vice-Presidente do Instituto de Estudos Direito e Cidadania. Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.
Palestrantes: Sébastien ALVAREZ – Delegado da Polícia Nacional Francesa.

José Emílio Morgade - Adido Civil para assuntos policiais na Embaixada da Espanha em Brasil.

Debatedor: Dr. Maurício Correali – Delegado de Polícia de São Paulo, Assessor - Secretaria Nacional de Justiça/ MJ.

16h10 - 16h25 - Rodada de perguntas e respostas

17h00 - ENCERRAMENTO

Dia: 26 de Novembro - Quinta-feira

8h00 - 12h00- II Módulo: ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR ÀS PESSOAS TRAFICADAS

Coordenador: Marisa Mazotti de Moraes – Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Representante do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

Palestrantes: Marco Nuñez-Melgar Maguiña – Ministro; Director General de Derechos de los Peruanos en el Exterior del Ministerio de Relaciones Exteriores del Perú como único Representante de Gobierno para el RETA

Harold Viafara – Pesquisador, Diretor de Projetos FUNDAGEPAD, Membro do Conselho Latino-Americano de Investigação para Paz – CLAIP.

Debatedor: Raimundo Pimentel, Médico, Deputado Estadual pelo PSDB, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Recife/ PE.

9h – 9h15 - Rodada de perguntas e respostas

9h20 - 10h20 - II Módulo (continuação)

Coordenador: Ana Lúcia Pecoraro – Presidente do Instituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - ILADH, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

Palestrantes: Débora Aranha – Coordenadora do Instituto Winrock Brasil – Salvador./BA.

Ana Claudia Farranha – Oficial de Projeto IPEC – Salvador/ BA

Debatedor: Dr. Cícero Rufino Pereira – Procurador do Ministério Público do Trabalho - Mato Grosso do Sul/ MS.

10h20 - 10h35 - Rodada de perguntas e respostas

10h40 – 11h10 - Lançamento do Movimento Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - MCTP

11h10 – 11h50 - II Módulo (continuação)

Coordenador: Dimitri Sales - Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/ Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual/ Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Palestrante: Irina Bacci – Coordenadora do Centro de Referência da Diversidade/ SP.

Debatedor: Bárbara Graner – Assessora Técnica de Unidade do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais/ Unidade de Articulação com Sociedade Civil e Direitos Humanos – Ministério da Saúde/Brasília

11h50 - 12h00 - Rodada de perguntas e respostas

12h10 - 13h10 - II Módulo (continuação)

Coordenador: Maximiliano Richter - Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Vale do Ribeira/ SP.

Palestrantes: Priscila Siqueira – Jornalista, Representante do Serviço à Mulher Marginalizada, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

Irene Peso Pinheiro – Representante do Centro de Referência Integral de Adolescentes – CRIA - Salvador/ BA.

Valeria Brahim – Representante do Instituto Aliança/RJ

Debatedor: Letícia Teixeira de Azevedo - Psicóloga, Representante da Fundação Orsa, Representante do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

13h10 - 13h25 - Rodada de perguntas e respostas

13h30 – 14h30 - Almoço

14h30 – 15h30 – III Módulo: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS TRAFICADAS

Coordenador: Dr. Pedro Giberti - Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

Palestrantes: Saulo de Castro Bezerra – Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Goiás/ GO.

Debatedor: Dr. Hélio Michelini Pellaes Neto – Advogado, Especialista em Direito Empresarial, Mestre e Doutorando em Sociologia Política com ênfase em Cooperação Internacional pela Universidad Complutense de Madrid, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

15h30 – 15h45 - Rodada de perguntas e respostas

15h50 – 16h50 – Café com prosa

Lançamento do livro “Tráfico de Pessoas” – Editora Quartier Latin do Brasil

Coordenador: Laerte Marzagão Júnior - Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo/ Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP; 1ª Delegacia de Proteção à Pessoa - Tráfico de Pessoas/ SP.

Os direitos autorais dessa obra estão sendo doados para a Casa Hope. Fundada em 1996 por Cláudia Bonfiglioli e Patrícia Thompson, a Casa Hope oferece apoio integral a crianças e adolescentes carentes portadores de câncer e seus familiares, e a transplantados de medula óssea, vindos de todo o Brasil.

16h50 – 18h10 - III Módulo (continuação)

Coordenador: Anália Belisa Ribeiro – Psicóloga, Especialista em Direitos Humanos – Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP - Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

Palestrantes: Odilene Rita da Costa Andrade Mota - Técnica em Gestão de Cidadania e Direitos Humanos - Serviço Social; Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Pará/ PA.

Iara Guedes Bezerra – Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Acre/ AC.
Marco Antônio Fonseca – Coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Rio de Janeiro/ RJ.

Debatedor: Dr. João Rodrigues Bonvicino – Bacharel em Direito pela PUC/SP, Especialista em Direitos Humanos e Proteção a Testemunhas pela Universidade Católica de Brasíla e pós-graduado em Inteligência Competitiva pela Fundação Getúlio Vargas.

18h10 - 18h25 - Rodada de perguntas e respostas

18h30 - ENCERRAMENTO


Dia 27 de Novembro - Sexta-feira

8h30 - 12h30 – III Módulo (continuação)

Coordenador: Dr. Izaías José de Santana – Advogado, Mestre em Direito Constitucional, Chefe de Gabinete/ Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP.


Palestrantes: Ricardo Rodrigues Lins – Advogado, Coordenador do Núcleo Federal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria Nacional de Justiça / Ministério da Justiça/ DF.

Ana Flávia Diogo e Tatiana Amendola Barbosa Lima Didion - Integrantes da Equipe Multidisciplinar do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas / SP.

Debatedor: Dra. Aline Jurca Zavaglia Alves, Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, atua no GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Guarulhos/SP.

9h50 - 10h10 - Rodada de perguntas e respostas

10h10 - 10h25 – Café com prosa

10h25 - 11h55 - III Módulo: (continuação)

Coordenador: Dr. José Gregori – Secretário Especial de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo e Presidente da CMDH – Comissão Municipal de Direitos Humanos/SP.

Palestrantes: Dr. Humberto Vasconcelos – Juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Presidente do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Recife / PE.

Dr. Nelson Pellegrino – Advogado, Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia; Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Salvador/ BA.

Paulo Illes – Coordenador do Centro de Apoio ao Migrante - CAMI, Presidente do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - São Paulo/ SP.


Debatedor: Ricardo Augusto Yamazaki – Advogado, Dirigente da Assessoria da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania – SJDC, Conselheiro do CONDECA – Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, Presidente da Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos./SP.

11h55 - 12h15 - Rodada de perguntas e Respostas

12h20 - 14h00 - Almoço


14h00 - 15h00 - III Módulo: (continuação)

Coordenador: Daniela Muscari Scacchetti - Defensoria Pública da União, Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

Palestrantes: Odilene Rita da Costa Andrade Mota -Técnica em Gestão de Cidadania e Direitos Humanos – Assistente Social; Representante do Posto Avançado de Direitos para Viajantes – Pará/ PA.

Dalila Eugenia Maranhão Dias Figueiredo – Advogada, Coordenadora e Presidente da ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude. Representante do Posto de Atendimento Humanizado aos Migrantes/ SP.

Debatedor: Dra. Márcia Heloísa Mendonça Ruiz – Delegada de Polícia da ACADEPOL , Representante do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/ SP.

15h00 - 15h15 - Rodada de perguntas e respostas

15h20 - 17h00 - IV Módulo: O PAPEL POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA MÍDIA NO ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS.

Coordenador: Patrícia Negrão - Jornalista, editora de publicações impressas e para Internet com ênfase em gênero e direitos humanos./SP

Palestrantes: Marcia Neder – Diretora Revista Claudia, Editora Abril./SP

Mauricio Hashizume - Jornalista, formado na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP); exerce o cargo de editor da Agência de Notícias da Repórter Brasil Jornalista Repórter Brasil./SP

Ermanno Alegri – Jornalista, Diretor Executivo da Agência de notícias ADITAL - Agência de Informação F. Tito para América Latina./Fortaleza.

Debatedor: Hamilton Rangel – Professor, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário 9 de Julho – UNINOVE/ SP.

16h40 – 16h55 - Rodada de perguntas e respostas

17h00 – ENCERRAMENTO

TRÁFICO DE PESSOAS

Caros Amigos O Movimento Contra o Tráfico de Pessoas - MCT necessita do nosso apoio. Ele será lançado no dia 26 de novembro durante o VI Encontro Internacional sobre "Migração e Tráfico de Pessoas: desafios e possibilidades" que será realizado em São Paulo, nos dias 25, 26 e 27 de novembro, no auditório do Minstério Público Federal 3° Região, R. Brigadeiro Luis Antonio, 2020, Bela Vista, SP/SP. Abracemos essa causa! Favor, repassar essa informação para as suas redes de contato. Contamos com vocês! Att: Anália

ELEIÇÕES DA OAB

Advogados devem justificar ausência em votação
Os advogados que não votaram nas eleições para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm um mês para justificar a ausência, contados a partir da data da eleição. Quem não atender ao prazo terá que pagar multa de 20% da anuidade.
Para justificar, é preciso entregar um requerimento à diretoria do Conselho da Seccional em que o advogado é registrado, confome o artigo 134 do Regulamento Geral da entidade. O documento deverá estar acompanhado de comprovante da alegação.
Segundo o regulamento, o “voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

DICAS PARA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

http://www.conjur.com.br/2009-nov-20/justube-saiba-montar-escritorio-cobrar-honorarios

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Empresa observa reputação do escritório para contratar
Por Gláucia Milício
Com um mercado cada vez mais aquecido e competitivo, hoje qualidade e bom atendimento não diferem mais um escritório de advocacia do outro na hora da contratação. Esses são requisitos básicos. Prova disso está na pesquisa feita pelo anuário Análise da Advocacia, publicado na última semana. Levantamento feito pela publicação com os responsáveis de departamentos jurídicos das maiores companhia do Brasil aponta que a reputação do escritório é o que mais importa na hora de escolher um advogado. O surpreendente é que os valores dos honorários cobrados é o que menos importa quando há confiança e credibilidade em jogo.
A consulta às empresas foi iniciada em 31 de agosto deste ano e encerrada no dia 30 de setembro. Cem profissionais, dentro de uma amostra aleatória das 150 maiores companhias brasileiras pelo critério de receita líquida, apontaram quais os pontos mais importantes na hora de escolher o defensor. Com 88%, ficou a reputação. Em segundo lugar, com 75%, ficou o quesito flexibilidade na negociação de honorários. Da terceira a quinta posição, respectivamente, ficou expertise no setor econômico em que a empresa atua (73%), relacionamento pessoal com os sócios (67%) e valor dos honorários (46%).
No quesito tipo de escritório que a empresa prefere contratar, as empresas se dividem na contratação de escritórios do tipo full service (49%) e aquelas (49%) que preferem trabalhar com vários escritórios, de acordo com a expertise de cada um. Apenas 2% dessas empresas preferem tratar de assuntos internamente e só recorrer a escritórios especializados. A pesquisa revela que 22% dos diretores jurídicos preferem escritórios administrados pelos próprios sócios e 78% preferem escritórios com estrutura rígida de administração.
A publicação também foi procurar saber como as empresas avaliam os serviços prestados pelos escritórios. De acordo com a consulta, 59% consideram os serviços razoáveis. Enquanto isso, 39% consideram os serviços excelentes e apenas 2% acham que os serviços deixam a desejar. Veja também o que mais importa na decisão de romper contrato com um escritório.

CLIENTES E ADVOGADOS

"Captar cliente exige técnica e conhecimentos gerais"
Por Lilian Matsuura e Marina Ito
Já foi o tempo em que apenas ter muito conhecimento técnico na área empresarial era garantia de sucesso para os advogados. Os investimentos estrangeiros e as oportunidades para os escritórios de advocacia aumentaram, assim como a concorrência. Captar clientes, hoje, depende de mesclar a técnica jurídica com outros conhecimentos, inclusive do negócio do cliente. A orientação parte do advogado José Ricardo Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados, que participa da State Capital Group, uma rede de escritórios de advocacia com representantes no mundo todo.
"É impossível atender o cliente sem ser um bom técnico. E é também impossível ser um bom técnico sem entender do negócio do cliente", explica. Para Martins, saber o que o cliente espera do seu advogado é essencial, até mesmo na hora de escolher a melhor forma de cobrar pelos serviços prestados. “O cliente quer que o advogado entenda de economia, de história, de cultura. Somos um fornecedor importante. Temos consciência de que estamos no topo da lista dos custos, exceto pela matéria-prima. Poucos consultores têm um valor tão alto. Tem que fazer por merecer isso.”
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bastos Martins fala da forma de cobrar pelos serviços prestados pelos advogados. Há a ideia equivocada de que o cliente não vê com bons olhos a cobrança com base em horas trabalhadas, diz. “Isso não é verdade. O cliente acha que, para cada tipo de serviço, tem que haver um tipo de cobrança.” Para encontrar a melhor forma de cobrar, é fundamental conhecer a estrutura do negócio da empresa.
Sócio do escritório Peixoto e Cury Advogados, que há mais de 10 anos mantém uma filial nos Estados Unidos, Bastos Martins afirma que participar de encontros entre escritórios fora do país é uma boa maneira de captar clientes estrangeiros. Não só para isso, mas para estreitar relações com advogados estrangeiros e poder pedir um auxílio na hora de atender clientes, diz.
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, José Ricardo Bastos Martins atua nas área de Direito Empresarial, Agronegócio e Societário.
Leia a entrevista
ConJur — O senhor participou do encontro anual da State Capital Group, que reúne 140 bancas de advocacia de todo o mundo. Como são esses encontros? José Ricardo Bastos Martins — A associação é uma rede de escritórios que promove, de forma intensa, o contato pessoal de seus membros. Há representações em praticamente todo o mundo, com um escritório associado em cada país. Vários encontros são promovidos para que as firmas consigam aproveitar da melhor maneira a ferramenta de marketing que a associação, em si, é. Além de gerar clientes, a associação é muito importante para ter parceiros em outros lugares. A advocacia internacional exige que o escritório responda com muita rapidez a demanda que comumente ultrapassa a fronteira do país. Não é simplesmente fazer um telefone. É ter um advogado conhecido, com quem já se trabalhou e com quem se possa discutir opiniões sobre leis. Muitas vezes, não é só conhecer o aparato técnico e jurídico de outro escritório, mas identificar o estilo dele e ver se está apto a trabalhar na velocidade que os negócios impõem. Este ano, o encontro foi nos Estados Unidos. Por terem sido o país que fundou a iniciativa, os Estados Unidos têm um representante por estado. Também há representantes em algumas cidades norteamericanas pela importância delas, como Nova York, Miami e Los Angeles. Nos demais lugares do mundo, há quase sempre um representante por país.
ConJur — Como é a escolha de cada representante?Bastos Martins — É feita por indicação dos membros que já participam. Sou membro dessa organização há mais de 12 anos. No encontro anual deste ano, havia em torno de 450 advogados do mundo inteiro. É um grupo importante. São escritórios de altíssimo nível.
ConJur — Escritórios grandes?Bastos Martins — Não. Uma das características é não buscar escritórios multinacionais. Opta-se por firmas que atuam em nível nacional ou, no caso dos Estados Unidos, estadual. Não existe uma regra rígida, mas é um perfil que se busca. Trabalhamos com escritórios médios, embora isso seja relativo dependendo da cidade. Médio não é a mesma coisa em São Paulo e Nova York. Em São Paulo, um escritório médio conta com 80 a 90 advogados. Em Nova York, com 300.
ConJur — Como é a participação do Brasil nesse grupo?Bastos Martins — O Brasil está se sobressaindo muito na América Latina. Temos participado de maneira bem ativa nesses encontros, procurando levantar discussões para estimular o interesse dos investimentos no mercado brasileiro. Além disso, buscamos mostrar o nível de preparação que temos para atender demandas de investimentos estrangeiros, que só tendem a crescer com as boas notícias que o Brasil vem dando. Por conta das oportunidades que o país está começando a oferecer, procuramos organizar uma discussão sobre o que uma multinacional espera de um escritório externo.
ConJur — Clientes dos escritórios participam desses encontros?Bastos Martins — Este ano, nós convidamos para palestrar advogados de duas empresas que são o sonho de consumo de qualquer escritório: a Avon e a Interpublic. Embora esta última não seja tão conhecida por nome, é uma holding que controla uma fatia importante das agências de publicidade multinacionais e que tem atuação em quase todos os mercados representados nesse encontro. A Interpublic representa mais de uma dezena de empresas no Brasil no segmento de publicidade. Convidamos dois clientes de peso, com grandes operações fora do Brasil e fora do país sede, que é os Estados Unidos. Se esses clientes têm operações enormes, os problemas certamente são de magnitude equivalente.
ConJur — E quais os pontos que foram discutidos?Bastos Martins — Procuramos nos limitar a alguns pontos. Um deles é o background do advogado. Outro ponto importantíssimo é o feed back, ou seja, quais as formas e periodicidade de relatórios. Também há questões relacionadas à confidencialidade, garantias fundamentais em uma relação cliente-advogado. Há questões relacionadas a faturamento. Advogados de escritórios que se propõem a atuar nas diversas áreas do Direito, normalmente denominadas de full service, vêm de um passado não muito distante onde a cobrança era quase 100% na base de hora trabalhada.
ConJur — Há problema com esse modelo?Bastos Martins — Ele tem sido objeto de diversas críticas. Hoje, tem-se a impressão de que a cobrança na base de hora trabalhada é, necessariamente, algo que o cliente não vê com bons olhos. Isso não é verdade. O cliente acha que tem de haver um tipo de cobrança para cada tipo de serviço. Os escritórios precisam ser mais criativos e flexíveis e entender a perspectiva do cliente na hora de propor formas de remuneração. Em determinados casos, a hora pode continuar sendo a mais transparente e honesta de se cobrar pelo serviço. Até porque nós continuamos a mensurar a produtividade dos nossos profissionais na base de horas. Um ponto que foi discutido em relação a background de escritórios e de advogados é como conseguir ser criativo e propor formas, por exemplo, de remuneração apropriada.
ConJur — Como saber qual é a forma apropriada?Bastos Martins — Só conhecendo muito bem o negócio do cliente. Aliás, o cliente pede que o advogado conheça seu negócio. A Avon, convidada para participar do encontro, é cliente do Peixoto e Cury Advogados há mais de 60 anos. A Interpublic é relativamente nova, comparada com a Avon, mas está há mais de 30 anos conosco. A publicidade no Brasil tem uma série de nuances, que diferenciam o modelo de negócio brasileiro do resto do mundo. Nós do escritório não apenas sabemos disso como ajudamos a construir esse modelo de negócio. Estivemos muito ombro-a-ombro com o cliente, participando das discussões. Temos, hoje, um conhecimento que é muito mais do que só o aspecto técnico. É o histórico do processo.
ConJur — Em que sentido conhecer o negócio do cliente ajuda a definir a melhor forma de cobrar pelo serviço prestado?Bastos Martins — Por exemplo, no caso da publicidade, não adianta fazer uma proposta de pagamento à vista porque a agência vai receber daqui a seis meses. Será o mesmo que pedir ao cliente, que quero cativar e me aproximar, que me pague antes de ele mesmo receber. As negociações têm de ser no mesmo ritmo. Para atender bem, é fundamental entender as dificuldades que o cliente enfrenta. Pode parecer a coisa mais óbvia do mundo, mas houve um debate intenso que explorava esse aspecto.
ConJur — O senhor poderia dar um exemplo de forma de cobrança criativa?Bastos Martins — Muitas vezes, a criatividade não está na forma em si, mas no modo de abordar o cliente. Em alguns casos, cobrei do cliente um valor fixo pelo serviço. Não há nada de criativo nisso. A diferença foi como expus a ele o modo como enxergava seu negócio. Em função disso, achava que, naquele determinado caso, um valor fixo era mais apropriado. Também apresentei o momento do pagamento em função do que eu entendo sobre o fluxo de caixa dele. Essa abordagem foi extremamente criativa. Foi uma chance de mostrar o quanto conheço o negócio do cliente e o quanto sou parceiro dele.
ConJur — O senhor estuda cada cliente antes de abordá-lo? Bastos Martins — Estudo cada setor da empresa. Todos os setores são importantes para o escritório. Aqui não existe nenhuma hierarquia entre as áreas da empresa. Cada uma delas exige uma forma de enxergá-la. O responsável pela área comercial, ao me procurar para um problema de contencioso, já vem mal humorado. Às vezes, não recebeu o pagamento de um cliente. Eu tenho que entender o espírito do diretor comercial quando chega para uma reunião para expor problemas. É diferente de quando, por exemplo, um diretor financeiro me procura porque quer comprar outra empresa, triplicar seu tamanho. Ele vem com outro astral. A remuneração tem que ser adequada a esse astral. A criatividade está em aplicar isso no nosso dia-a-dia. A ideia é mesclar todas as formas de cobrança, levando em conta o cliente ou cada segmento dele.
ConJur — O que é necessário para perceber cada uma dessas realidades? Bastos Martins — É preciso investir muito tempo em cada uma dessas relações. O mais importante é conhecer o cliente, conversar com ele e escutar o que ele tem a dizer. Mas apenas isso não vai garantir um bom resultado se o advogado não for preparado para essa conversa. Também é preciso dedicar um tempo para entender de economia, de mercado. O advogado tem que ler dois ou três jornais, no mínimo, por dia, de preferência um estrangeiro. Durante a conversa com o cliente, o advogado descobre que ele pretende expandir seus negócios. Não adianta sugerir uma ajuda para que ele obtenha um financiamento pelo BNDES, por exemplo, se estou acompanhando notícias de que não existe uma linha no banco para aquele determinado segmento. É preciso estar atualizado. O cliente quer que o advogado seja multifacetado. Ninguém quer conversar com um mala, que só quer falar de Direito.
ConJur — E como fica a parte técnica? Bastos Martins — Essa é a terceira e óbvia parte, que é investimento em técnica. É claro que existe no escritório advogados que estão mais à frente do relacionamento com o cliente e outros mais voltados para o aprofundamento técnico, mas — o que é importantíssimo — os modelos são híbridos hoje. É impossível atender sem ser um bom técnico e é impossível ser um bom técnico sem entender do negócio.
ConJur — Esse tipo de exigência é recente?Bastos Martins — Há 30 ou 40 anos, a exigência talvez não fosse tão grande. Havia muitas empresas vindo para o Brasil e poucos escritórios preparados para atendê-las. Há um grupo de escritórios que já trabalha há algum tempo na área de Direito Empresarial, que teve uma relativa tranquilidade para crescer com a demanda espontânea que existia. Hoje, isso mudou totalmente. Temos concorrência.
ConJur — Como é a captação de clientes do exterior?Bastos Martins — Há muitas formas, por exemplo, por meio da participação em eventos de associações como a que eu citei. Tive a oportunidade de contar para os nossos parceiros quais são as perspectivas de negócios que estão despontando no Brasil. Esses escritórios membros da associação vão levar as informações para os clientes deles. É assim que começa, com uma sementinha. No ano passado, eu estava em Nova York, onde nosso escritório participou de um evento. Falamos da agricultura brasileira. Mesmo com a expectativa dos efeitos da crise econômica, que viria nos meses seguintes, conseguimos reunir mais de cem pessoas para ouvir sobre as oportunidades de investimento no nosso cerrado.
ConJur — Essa também é uma forma de captação de clientes?Bastos Martins — Sim. Para participar desse evento, eu e meus colegas de trabalho sentamos com o ex-ministro [da Agricultura] Roberto Rodrigues para saber o que ele pensava sobre as potencialidades do Brasil nessa área. Também conversamos com fazendeiros brasileiros e até estrangeiros, que estavam na região, para entender a realidade local. Vimos também os problemas, como as áreas de preservação permanente. Procuramos saber como o governo Lula interpreta o grande interesse de aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. Explicamos o contexto político que o Brasil estava vivendo, com questões ligadas ao MST, por exemplo. Proferimos esse tipo de seminário e conseguimos motivar interesses e mostrar que temos conhecimento além da parte jurídica. Isso ajuda muito a captar clientes. Posso dizer que, hoje, a captação de clientes acontece de maneira quase que natural em função dos relacionamentos já estabelecidos, mas é preciso se reinventar sempre para que os olhos fiquem voltados para nós.
ConJur — Quais as dificuldades em lidar com clientes de outros países?Bastos Martins — É muito importante entender a cultura de negócios do cliente. Esta é a razão pela qual temos uma filial em Nova York. Somente trabalhando lá, como vários já trabalharam, é possível entender as peculiaridades dos negócios daquele lugar. Uma das características principais está na velocidade da resposta. Também é preciso achar a maneira mais objetiva possível de tratar as questões e usar poucas palavras. Não é hábito dos executivos norteamericanos receber parecer com citação jurisprudencial, por exemplo. Eles entendem que cabe ao advogado ter esse tipo de conhecimento, mas esperam receber um parecer com conclusões claras e objetivas que sejam capazes de ler e contestar. Para eles, verde é verde e amarelo é amarelo. É preciso se atentar sempre. Nunca mudar, por exemplo, a opinião que já foi dada.
ConJur — Ter experiência lá fora ajuda?Bastos Martins — Entre um advogado bárbaro que nunca foi advogar fora do país e outro que tem a experiência, ganha ponto quem já trabalhou no exterior. Se além de ter ido para o exterior, o advogado frequentou a Harvard Law School, esse é um grande diferencial. É comunicação de business. Quanto mais se especializa, maior será o tamanho do negócio.
ConJur — Mas isso depende de mais vivência do que estudo?Bastos Martins — Sim. Muita coisa é só vivendo.
ConJur — A expectativa muda quando o cliente e o escritório externo estão dentro do próprio país?Bastos Martins — No encontro, a discussão pendeu para a relação entre cliente e escritório externo ao local de origem da empresa, mas também se aplica ao relacionamento entre qualquer cliente e seu escritório externo.
ConJur — O senhor falou da crise econômica. Isso também foi discutido?Bastos Martins — Não, mas a intenção foi deixar claro que o importante não é só o advogado conhecer o negócio do cliente, mas o momento em que ele vive. É preciso analisar se o negócio está crescendo ou enxugando.
ConJur — O senhor tem percebido novos nichos de atuação dos advogados?Bastos Martins — Com a Copa do Mundo, há muito a expandir quanto à infraestrutura, mas não é só isso. Também terão questões de propriedade intelectual e de patrocínio. Os investimentos para Copa começam dois anos antes. Teremos marketing esportivo. A Copa, mais do que as Olimpíadas, gera oportunidades nacionais. Não quero ser piegas e dizer que o eixo das oportunidades será Minas, São Paulo e Rio de Janeiro, mas a Olimpíada reforça isso. Em São Paulo, por exemplo, tem cidades como Campinas que tem muito potencial. Ela está na rota do trem bala.
ConJur — O escritório pretende montar uma equipe visando os eventos esportivos?Bastos Martins — Sim. Estamos começando a estruturar uma área multidisciplinar para atuar, principalmente, em assessoria de investimentos estrangeiros. Achamos que essa área vai aquecer. Por isso, temos de ter uma equipe muito forte em Direito Administrativo e Direito Bancário por conta das estruturas de financiamento que os eventos vão provocar. A área de propriedade intelectual também vai aquecer, pois os projetos todos vão envolver tecnologia, direito de imagem e direitos autorais. A área contratual é outra que vai aumentar muito. Basta imaginar quantos contratos são gerados em cada projeto desse porte.
ConJur — Como será a estrutura dessa equipe?Bastos Martins — Imaginamos uma equipe não muito inchada, para focar nas oportunidades, captar demandas e distribui-las para o escritório inteiro. Outra área que terá demanda é a societária. São coisas que vêm a reboque dos projetos. Pode ser que o investidor antes de querer participar de uma licitação tenha de montar uma empresa no Brasil.