quinta-feira, 30 de julho de 2009

CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Pré-Conferência de 1º de agosto reunirá comunicadores (as) e militantes demovimentos sociais paulistas que discutirão propostas para a 1a Conferência Nacional de Comunicação como parte do processo de mobilização e construçãode sua etapa estadual; evento é organizado pela Comissão Pró-Conferência SãoPaulo, constituída por 58 instituições, movimentos sociais, grupos e redes. O Estado de São Paulo constitui exemplo de como não há democracia nos meios de comunicação no Brasil. Considerando-se apenas o cenário do rádio na maiorcidade do país constata-se que mais de 97% dos canais que hoje ocupam oespectro eletromagnético são destinados à mídia comercial. Dos 40 canaisdisponíveis, apenas um é reservado às mídias comunitárias e, apesar dasações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) centrarem-se nofechamento destas últimas, as irregularidades nas rádios comerciais sãonítidas: dentre os 40 canais comerciais, 36 estão com outorgas vencidas,sendo que há algumas nessa situação há 15, 17 anos.Como se vê, São Paulo, assim como os demais Estados, também contribui com ocurrículo nacional de concentração dos meios de comunicação. E também com afalta de mecanismos de participação social; com a não revisão da legislaçãoe dos critérios para distribuição de concessões de rádio e TV; com aveiculação de conteúdos preconceituosos; com a criminalização dos movimentossociais; com a prática jornalística baseada no sensacionalismo, dentreoutras questões.A “Pré-Conferência Paulista de Comunicação: Da comunicação que temos àcomunicação que queremos” acontecerá em 1º de agosto em São Paulo (SP) epretende mobilizar, elaborar e unificar propostas para a etapa Estadual daConferência de Comunicação (Confecom) como forma de contribuir para odesenvolvimento de políticas públicas para o setor. A 1ª ConferênciaNacional de Comunicação está marcada para 1, 2 e 3 de dezembro, em Brasília(DF), e tem como tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos ede cidadania na era digital”.*Comunicação, democracia e poder*Dados da pesquisa Mídia e Políticas Públicas de Comunicação, realizada pelaAgência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), demonstram que dos 53jornais impressos e quatro revistas de grande circulação analisados, apenas0,3% dos textos se vale da expressão “Políticas Públicas de Comunicação”, ousimilares, na abordagem de temas relevantes para o amplo universo dascomunicações. Por outro lado, 11,8% do material traz a expressão “mercado”,sugerindo que o assunto é mais fortemente tratado pela perspectiva dobusiness.1Na avaliação do filósofo Mario Sergio Cortella, professor do Departamento deFundamentos da Educação e da Pós-Graduação em Educação da PUC-SP, que cita“o clássico axioma expresso por Francis Bacon: saber é poder!”, é precisopensar a quem serve o poder do saber. “Trata-se de um poder que precisaservir a todos(as), pois um poder que serve a si mesmo, não serve. Por isso,democratizar a comunicação não é mero objetivo pedagógico; é, isso sim, umaperspectiva ética que tem no território digital um princípio (ponto departida) e uma meta (ponto de chegada) que ultrapassa o escopo da tecnologiae impregna nossa decência coletiva e nossa honestidade política", diz.“As conferências serão momentos em que os cidadãos(ãs) poderão, pelaprimeira vez, apresentar suas demandas e propostas para as políticas decomunicação. Tanto ao afirmar objetivos gerais quanto apontando diretrizespara regulação do setor, estabelecendo referências para a construção de umnovo modelo institucional para a área”, lembra Bia Barbosa, do Intervozes -Coletivo Brasil de Comunicação Social.Para garantir a realização da Confecom, em todo o país foram criadascomissões que estão organizando as etapas municipais ou regionais, debatestemáticos e etapas estaduais, cujas propostas serão encaminhadas para anacional. A Comissão Pró-Conferência São Paulo, que reúne 58 instituições,grupos e redes dos mais diversos segmentos da sociedade - movimentospopulares, entidades de trabalhadores(as), e outras organizações - , sereúne quinzenalmente desde a convocação oficial da Confecom, em 16 de abril.Na opinião de Paulo Cannabrava Filho, presidente da Associação dos DireitosAutorais dos Jornalistas (Apijor), este é um momento histórico e faznecessária uma participação massiva e qualificada: “Precisamos que o Brasiltenha uma política pública de comunicação voltada para o desenvolvimentocultural e integral do país. E São Paulo deve contribuir. Quem pode e devedefinir como ela será é a sociedade, cujos setores foram historicamenteexcluídos, e o espaço onde isso deverá ocorrer é a Confecom”, ressalta.*
Calendário das etapas:
*De 1/7 a 31/8 - Conferências MunicipaisDe 1/9 a 31/10 - Conferências EstaduaisDe 1/11/09 a 1/12/09 - Entrega dos relatórios estaduais e confecção doscadernos da 1ª ConfecomDias 1, 2 e 3/12/09 - Conferência Nacional em BrasíliaFevereiro de 2010 - Publicação dos relatórios e resultados da 1ª Confecom*Pré-Conferência Paulista de Comunicação:** **Da comunicação que temos àcomunicação que queremos*Dia: 1º de agostoLocal: Sindicato dos Engenheiros de São PauloRua Genebra, n° 25, Centro, São Paulo (SP) - próximo à Câmara MunicipalHorário: 9h*Mais informações:**Comissão Pró-Conferência São Paulo (Grupo de Trabalho de Comunicação)*Email: contato@proconferenciasp.org Este endereço de e-mail está protegidocontra spambots.
Site: www.proconferenciasp.orgApijor - Vanessa Silva (11) 3672-3996Gpopai/USP - Jamila Venturini (11) 3774-8428Intervozes - Lucas Krauss (11) 3877- 0824Instituto Paulo Freire - Thaís Chita (11) 3021- 5536Movimento Sindicato é Pra Lutar - Lúcia Rodrigues (11) 8305 - 7097Marcha Mundial de Mulheres - Juliane Cintra de Oliveira (11) 3782 - 9857*Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação:*Email: nacional@proconferencia.org.br Este endereço de e-mail está protegidocontra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Site: http://proconferencia.org.br/Tel.: (61) 3216 - 6570 (Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmarados Deputados)
*1* Estudo, divulgado em 2007, procurou enfocar o tratamento editorialdispensado aos temas das Políticas Públicas de Comunicação por 53 jornaisimpressos (representando todos os estados brasileiros) e por quatro revistasde circulação nacional. A pesquisa analisou uma amostra de 1.184 textosjornalísticos, publicados entre 2003 e 2005, que traziam conteúdosrelacionados ao foco temático principal ).
Disponível em:www.andi.org.br/_pdfs/midia_ppc.pdf.

quarta-feira, 29 de julho de 2009

Memorial da Resistência

Prezado(a) Senhor(a),

O Memorial da Resistência, em parceria com o Arquivo Público do Estado de São Paulo, vem convidá-lo para a abertura da Exposição Temporária “A Luta pela Anistia: 1964?” e para participar do Seminário “40 anos da criação da Operação Bandeirante: a repressão clandestina”, a serem realizados no dia 08 de agosto de 2009, sábado, a partir das 11h.
Gostaríamos de solicitar a sua colaboração na divulgação dos eventos.
Contamos com sua presença.
Memorial da Resistência de São Paulo
Pinacoteca do Estado de São Paulo
www.pinacoteca.org.br
*Largo General Osório, 66 – Luz*
Telefone: 55 11 3337.0185, ramal 27

segunda-feira, 27 de julho de 2009

AYA PATROCINA PALESTRA: TERAPIA DO RISO


“Da mesma forma que você precisa de ar para respirar, você precisa da oportunidade para obter sucesso. Só que você precisa fazer mais do que apenas respirar o ar fresco da oportunidade. Você precisa usá-la e isso não depende da oportunidade. Depende de você.Pode ser a melhor oportunidade do mundo, não importa. O que importa é o que você vai fazer com ela".
Ralph Martson

11 DE AGOSTO – DIA DO ADVOGADO

Em comemoração ao Dia do Advogado, a 100ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Comissão de Ação Social convida o (a) nobre colega a participar da
“TERAPIA DO RISO”

Expositora
Professora Ivone Engelman

Data / Horário: Dia 11 de Agosto (terça-feira) – 19h30
Local: Associação Comercial de São Paulo – Distrital Ipiranga
Rua Benjamim Jafet, 95 – Ipiranga – SP
Inscrições Gratuitas

Informações e Inscrições:
Casa do Advogado do Ipiranga
Rua dos Patriotas, 822 – Fone: (11) 2069-8022 c/ Nailê ou Roberta
Promoção
Comissão de Ação Social da 100ª Subseção da OAB/SP - IPIRANGA
Presidente: Dra. Andrea Regina Gomes
Apoio
Comissão de Cidadania – Núcleo “A OAB VAI À ESCOLA”
Presidente: Dra. Marta Silva Moreira

“Vagas limitadas”

Judileu José da Silva Junior
Presidente da 100ª Subseção da OAB IPIRANGA

sexta-feira, 24 de julho de 2009

RUA DO SAMBA

DIA 25 DE JULHO PRÓXIMO SÁBADO (ÚLTIMO SÁBADO)
Rua do Samba Paulista
80ª Edição
Na sua 80ª edição, no sétimo ano de atividades, o projeto “Rua do Samba Paulista”, realiza uma roda para exaltação do samba e dos sambistas paulistas, em seu novo endereço Avenida São João - entre o Boulevard São João e o Largo do Paissandu, Centro de São Paulo.
Nesta edição será celebrado o dia da Mulher Afro-latino e Caribenha, com a participação de vári@s convidad@s e com homenagens a mulheres militantes do Movimento Negro Brasileiro.
O Projeto RUA DO SAMBA PAULISTA é realização do Projeto Cultural Samba Autêntico, UNEGRO – União de Negros pela Igualdade, com a parceria da Prefeitura de São Paulo e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A RUA DO SAMBA ACONTECE TODO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS COM CHUVA OU COM SOL, COM TENDA OU SEM TENDA.

AXÉ e até amanhã !!!!

PROJETO RUA DO SAMBA PAULISTA.
DIA 25 DE JULHO DAS 14H ÀS 20H
AVENIDA SÃO JOÃO, ENTRE O BOULEVARD NO ANHANGABAÚ
E LARGO DO PAISSANDU, CENTRO - SP
É DE GRAÇA.
Rebele-se contra o racismo !!!!

quarta-feira, 22 de julho de 2009

SJDC NO TWITTER

A assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça informa aos seus representantes que está disponibilizada página da pasta no Twitter (http://twitter.com/JusticaSP). Trata-se de uma ferramenta para divulgação de notícias curtas e pontuais sobre as ações da SJDC e seus órgãos vinculados.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Queridos,
Uma vez por mês realizamos o evento denominado Diálogos da Cidadania, que discute temas de direitos humanos e cidadania para o público jovem e é realizado em parceria com a UNICID e o SESC Itaquera. O tema desse mês (24 de julho, sexta-feira) será o ECA: direitos da criança e do adolescente com enfoque em empreendedorismo juvenil e terá a participação do Ricardo Yamasaki (SJDC) e Deyse (CEDECA Santo André). A atividade cultural será com o projeto Guri.
Segue anexo o convite eletrônico a quem puder participar. Sejam bem vindos!
Os temas e datas para os próximos meses serão os seguintes:28 de Agosto: Sambistas pelo fim da violência contra as mulheres25 Setembro: Envelhecer com cidadania30 Outubro: Ano da França no Brasil 27 Novembro: Cultura da paz e liberdade de crença11 Dezembro: Declaração Universal dos Direitos Humanos
Quem quiser participar levando adolescentes, por favor, entre em contato com antecedência, para podermos organizar o evento em espaço maior.
ASSESSORIA DE DEFESA DA CIDADANIA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

terça-feira, 21 de julho de 2009

COLÓQUIO SOBRE MEIO AMBIENTE

Prezado (a) Senhor (a):
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania tem a honra de convidá-lo (a) a participar do V COLÓQUIO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS.
O tema será "MEIO AMBIENTE". A atividade será realizada no dia 27 de julho, às 14 horas, no Espaço da Cidadania André Franco Montoro (Páteo do Colégio, 184 – térreo – Centro/SP). A abertura dos trabalhos contará com a palestra de Denize Coelho Cavalcanti da Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Marcio Miguel Automare da Gerência de Infraestrutura e Meio Ambiente do Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP.Além disso, teremos a presença e participação de Robson Santos Campos, do PROCON e Eduardo Januário Newton da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a condução da discussão das propostas para revisão e atualização do Programa Estadual de Direitos Humanos.A realização de uma série de Colóquios sobre políticas públicas em direitos humanos tem como objetivo o aprimoramento do Programa Estadual de Direitos Humanos – PEDH, a partir das contribuições e propostas das Conferências Regionais de Direitos Humanos e das avaliações e propostas de organismos, núcleos de pesquisa, especialistas/experts, lideranças de organizações da sociedade civil, gestores públicos e técnicos de Governo.
Agradeço antecipadamente e aguardo a aprticipação de todos e todas.
Atenciosamente,
Assessoria de Defesa da Cidadania
F: 32912600 r. 2777

AYA E UNEGRO NA VAI VAI


domingo, 19 de julho de 2009

HOMENAGEM AO PROFESSOR GOFFREDO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por seu Presidente, tem a grande honra de convidar Vossa Excelência para uma homenagem ao saudoso Professor Goffredo da Silva Telles Júnior, que acontecerá no dia 11 de agosto, às 10 horas, nesta Secional.
Nessa cerimônia será realizado o descerramento da placa, com o nome do memorável jurista, que, a partir daquela data, passará a denominar o prédio sede da OAB SP.

terça-feira, 14 de julho de 2009

IASP - PAC





Prezados,

O Instituto dos Advogados de São Paulo, por meio da Comissão dos Novos Advogados, realiza mais um Programa de Atualização Curricular.

O nosso advogado criminalista realizará a palestra de magna de abertura no dia 20/07/09 (segunda-feira), às 19hs, com o tema: Prescrição Virtual: Uma realidade no direito brasileiro.

Maiores informações no prospecto abaixo.

Aqueles que quiserem assistir apenas esta palestra, sem a expedição do certificado, podem confirmar a presença por e-mail. Porém, os que quiserem certificado deverão fazer a inscrição no curso, conforme orientações do folder.

Contamos com a presença de todos!

Cordialmente,

Ricardo Augusto Yamasaki

segunda-feira, 13 de julho de 2009

STF DISPONIBILIZA OBRAS JURÍDICAS

Supremo disponibiliza obras jurídicas para download
Estudantes, advogados, juízes, servidores públicos e todos os cidadãos com acesso à internet podem encontrar, no site do Supremo Tribunal Federal, 25 obras que reúnem doutrina, jurisprudência, legislação, acórdãos de vários tribunais e decisões judiciais sobre temas relevantes. Todas estão disponíveis para download.
No menu publicações, é possível ler e imprimir as apostilas temáticas e especializadas produzidas pela Biblioteca ministro Victor Nunes Leal e pela Secretaria de Documentação do Tribunal.
Em abril, foram publicados materiais sobre a saúde pública (a apostila deu suporte à audiência pública ocorrida em abril e maio), lei de imprensa (anulada pelo Supremo em 30 de maio deste ano) e demarcação de terras indígenas (tema do julgamento sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, concluído em 19 de março último). Em fevereiro, foi lançado um especial sobre a extradição de estrangeiros.
No decorrer do ano de 2008, foram publicadas apostilas sobre a antecipação de parto de feto anencéfalo, a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins — dois assuntos que aguardam julgamento de mérito da Corte — e as condições para inelegibilidade e células-tronco, com decisão já dada pelo STF.
As publicações temáticas são feitas a partir de consultas aos acervos participantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), o banco de dados Scientific Electronic Library Online (Scielo) e bancos de dados específicos sobre cada tema tratado. No caso da apostila sobre Saúde Pública, por exemplo, houve uma intensa pesquisa à base de dados da Bireme (Centro latino americano e do Caribe de informação em ciência da saúde).
Os destaques Estão hoje em destaque no site três trabalhos elaborados pela Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência. Um deles é a apostila “O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito”, com 79 páginas. O texto analisa o que a Constituição prevê como objetivo e funcionamento de CPI no Legislativo, em cumprimento à sua função fiscalizadora. Mostra decisões e votos dos ministros do Supremo sobre os direitos de um depoente a permanecer calado para não produzir provas contra si, a ser assistido por um advogado, e até de ser indenizado caso seja humilhado.
Outra apostila disponível no espaço Publicações Temáticas diz respeito à desapropriação de terras para fins de reforma agrária — situação também prevista pela Constituição Federal. Nas 135 páginas do trabalho, analisam-se a compensação pelas benfeitorias, os casos fortuitos e de força maior, a questão dos condomínios, o direito de propriedade e a sua função social, entre outros casos.
O usuário da internet pode ver, também em destaque, a apostila que trata de extradição. Nas suas 152 páginas há tratados internacionais sobre o tema, a previsão de comutação de penas de morte, de prisão perpétua e de trabalhos forçados — nenhum deles aceito pelo Brasil —, os casos em que o extraditando tem cônjuge e filhos brasileiros, as condenações por crime político, a necessidade de haver dupla tipicidade (o ato praticado ser considerado crime tanto no Brasil quanto no país que requer a extradição), a reciprocidade e os pedidos de asilo.
Caso o usuário precise de mais informações, ele pode entrar em contato com a Seção de Referência e Empréstimo, pelo e-mail biblioteca@stf.jus.br ou pelos telefones 3217-3523, 3217-3511 ou 3217-3521. Já a Seção de Pesquisa de Jurisprudência tem os telefones (61) 3217-3558 ou 3217-3560.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

COLÓQUIO - CRIANÇA E ADOLESCENTE

Prezado (a) Senhor (a):

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania tem a honra de convidá-lo(a) a participar do IV COLÓQUIO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS. O tema será "CRIANÇA E ADOLESCENTE". A atividade será realizada no dia 14 de julho, às 14 horas, no Espaço da Cidadania André Franco Montoro (Páteo do Colégio, 184 – térreo – Centro/SP). A abertura dos trabalhos contará com a palestra dos Professores: Doutor Gustavo Ferraz de Campos Monaco e do Desembargador Doutor Fermino Magnani Filho.A realização de uma série de Colóquios sobre políticas públicas em direitos humanos tem como objetivo o aprimoramento do Programa Estadual de Direitos Humanos – PEDH, a partir das contribuições e propostas das Conferências Regionais de Direitos Humanos e das avaliações e propostas de organismos, núcleos de pesquisa,especialistas/experts, lideranças de organizações da sociedade civil,gestores públicos e técnicos de Governo.Reiterando o especial interesse em contar com a sua presença,renovamos protestos de mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RICARDO AUGUSTO YAMASAKI
Dirigente

GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA
Assessor Técnico

Assessoria de Defesa da Cidadania - ADC
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Telefone: 11 3291.2622 - www.justica.sp.gov.br
defesadacidadania@justica.sp.gov.br

sábado, 11 de julho de 2009

ADOÇÃO

CCJ aprova proposta para mudança em lei de adoção
A proposta que estabelece novas regras para a adoção de crianças e adolescentes foi aprovada, na última quarta-feira (8/7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A nova Lei Nacional de Adoção (PLS 314/04), de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT–CE), recebeu parecer favorável, com emendas, do relator do projeto, o senador Aluízio Mercadante (PT–SP). A proposta segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, será submetida a Plenário.
A nova lei de adoção prioriza o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas inova na ampliação do conceito de família extensa, formada por parentes próximos com os quais convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A proposta também fixa prazo para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar em caso de violência ou abandono, o que poderá ter como resultado a colocação da criança em situação de adoção, dando a ela a oportunidade de conviver em outro lar, caso não haja condições de permanecer na sua família biológica.
Outra inovação do projeto é a obrigatoriedade de revisão a cada seis meses da necessidade de permanência da criança no abrigo, para evitar que fiquem por muito tempo nas instituições. A proposta também garante que a Justiça dará atenção a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para a adoção, o que poderá evitar o abandono de crianças em espaços públicos logo após o nascimento.
A nova lei impõe, ainda, a obrigatoriedade de que os irmãos não sejam separados, medida que, na prática, já é adotada pela maioria dos juízes da Infância e da Juventude, mas que precisava ser colocada em lei para impedir situações diversas.
Para o vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros, Francisco de Oliveira Neto, a aprovação da nova lei pela CCJ foi um passo importante para estabelecer garantias legais às crianças e adolescentes em situação de adoção. “Não houve qualquer oposição, a votação foi unânime. Isso indica que também não haverá objeção para sua aprovação na Comissão de Direitos Humanos e no plenário”, disse. Desde 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros promove a campanha Mude um Destino, que tem como tema a adoção.
Clique aqui para acessar o parecer aprovado pela CCJ.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria por insalubridade gera demanda no STF
A aposentadoria especial por insalubridade é a matéria que mais chega ao Supremo Tribunal Federal com a alegação de omissão legislativa, por meio de Mandados de Injunção. Das 30 ações julgadas pelos ministros até o momento, 19 dispõem sobre a matéria. Em 18 ações, julgadas em 2009, os ministros garantiram o direito à aposentadoria especial por insalubridade.
Mandados de Injunção foram impetrados por servidores federais, além de um médico, uma auxiliar de enfermagem e um químico, entre outros. Essas ações uniram-se a outras 12, que apresentam temas diversos e já estavam incluídas no portal de internet do STF no link “Omissão Constitucional” do ícone “Jurisprudência”. Lá podem ser consultados dados processuais de cada matéria.
Por meio desse serviço, é possível ler sobre julgados da Corte referentes à omissão legislativa quanto à aposentadoria especial, direito de greve, lei complementar federal para criação de municípios, aviso prévio proporcional e à criação de cargos do Ministério Público no modelo federal junto ao Tribunal de Contas.
A primeira ação sobre a aposentadoria especial, que orientou as demais, foi julgada em agosto de 2007, quando uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, recebeu o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, em decorrência de atividade em trabalho insalubre prevista no parágrafo 4º, do artigo, 40 da Constituição Federal.
Os ministros do Supremo julgaram parcialmente procedente o pedido formulado pela servidora no Mandado de Injunção 721, adotando como parâmetro o sistema do regime geral de previdência social (artigo 57, da Lei 8.213/1991), que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.
Na ação, a auxiliar de enfermagem pediuque fosse suprida a falta da norma regulamentadora a que se refere o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição, para conseguir a aposentadoria especial. Ela trabalhou por mais de 25 anos em atividade considerada insalubre.
A defesa da servidora argumentou que cabe ao Judiciário, não apenas emitir certidão de omissão do Poder Legislativo, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as consequências da inércia do legislador.
Com base nessa decisão, outras ações que tratam sobre o mesmo tema, como os MIs 795 e 797, garantiram o direito à aposentadoria especial por insalubridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

quarta-feira, 8 de julho de 2009

MONTORO


LEVANTAMENTOS JUDICIAIS


Vitória da Advocacia: Obrigatória intimação do Advogado nos levantamentos judiciais
Atendendo à solicitação da AASP, o D. Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dr. André Nabarrete, reconheceu a obrigatoriedade da intimação do Advogado a respeito de depósito judicial e respectivo levantamento, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, no Estado de São Paulo, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e nos arts. 234 e 236 do CPC. A solicitação da AASP foi convolada no Expediente Administrativo nº 2009.01.0077, por meio do qual foram ouvidos os Juízes Federais dos JEFC de Registro, Santo André, Andradina, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto, Jundiaí, São Carlos, Catanduva, Sorocaba, Santos, Botucatu, Americana e Osasco. A partir das informações prestadas, foi proferida decisão que reconheceu o direito do Advogado de ser intimado a respeito dos depósitos judiciais e respectivos levantamentos.

FERIADO


9 de julho é feriado Estadual em São Paulo
Na próxima quinta-feira, 9/7, não haverá expediente nos Tribunais em São Paulo (TJSP, TJMSP, TRF da 3ª Região, TRT da 2ª Região, TRT da 15ª Região e TRE).O feriado está previsto na Lei Estadual nº 9.497/1997, em memória da Revolução Constitucionalista de 1932.No dia 10 de julho, não haverá expediente nos Tribunais de Justiça Estadual e Militar.

CARGA RÁPIDA


Data/Hora:
7/7/2009 - 16:38:24
Carga Rápida já está na Lei
O Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, sancionou, nessa segunda-feira, 6 de julho, a Lei Federal nº 11.969, que altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” Desde o início da tramitação do Projeto, de autoria do Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), em 2003, agora transformado em Lei, a AASP empenhou-se pela aprovação da carga rápida. Em 2004, a Entidade enviou ofício a todas as lideranças partidárias, aos membros da Frente Parlamentar dos Advogados e aos integrantes da CCJ sugerindo, pela sua relevância, a aprovação da matéria, além de solicitar à assessoria parlamentar da Associação o permanente acompanhamento do Projeto junto aos deputados e senadores. Quando o texto chegou à CCJ do Senado, a AASP pleiteou ao seu relator, senador Valter Pereira, para que não fizesse nenhuma alteração no texto, o que implicaria o retorno do Projeto à Câmara.Com a sanção do Vice-Presidente da República e a publicação da Lei nº 11.969 no Diário Oficial desta terça-feira, 7/7, finalmente, fica instituída a carga rápida, em todo o território nacional.Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP

terça-feira, 7 de julho de 2009

A IMPORTÂNCIA DO CONGELAMENTO DAS CÉLULAS



ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo

PALESTRAS

A IMPORTÂNCIA DO CONGELAMENTO DAS CÉLULAS
TRONCO DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO

Expositora
PROF.ª DRA. LILIAN PIÑERO EÇA

Presidente do Instituto de Pesquisas de Células Tronco – IPCTRON e Consultora Técnica do Banco de Cordão Umbilical – BCU.

BANCO PÚBLICO X BANCO PRIVADO

Expositor
PROF. DR. ANTÔNIO JOSÉ EÇA

Médico Tesoureiro do Instituto de Pesquisas de Células Tronco – IPCTRON e Professor de Medicina Legal.


Data / Horário
30 de julho (quinta-feira) -19 horas

Local
Salão Nobre da OAB SP
Praça da Sé, 385 – 1° andar


Inscrições / Informações
Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição.
Praça da Sé, 385 – Térreo – Atendimento ou pelo site: www.oabsp.org.br

Promoção
comissão da mulher advogada da oab sp
Presidente: Dra. Helena Maria Diniz

Apoio
DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS DA OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D`Urso

***Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas ***

DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO
Presidente da OAB SP


AGENDA

Segunda-feira (6/7)
Conselho Nacional de Justiça
►O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, inicia os trabalhos do mutirão carcerário que acontece na Bahia.
► Começa também o mutirão carcerário na Paraiba.

Terça-feira (7/7)
Senado
►O Plenário vota em plenário os nomes dos candidatos a ocupar vagas no Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
►O Tribunal do Júri julga o ex-médico Denísio Marcelo Caron. Ele é acusado de matar três mulheres em Goiânia e duas em Brasília, além de mutilar 29 pacientes, em cirurgias plásticas.
Quarta-feira (8/7)
Senado
►A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania faz sabatina com o procurador Roberto Gurgel, indicado pelo presidnete Lula para ocupar o cargo de procurador-geral da República. Depois de sabatinado na CCJ, Gurgel terá ainda de ter seu nome aprovado pelo plenário do Senado, em data ainda não definida.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
►Reunião ordinária. Entre os itens da pauta, o Cade analisa a aquisição pela farmacêutica Genzyme Corporation de licenças e ativos da Bayer.
Instituto dos Advogados Brasileiros
►Palestra “O aborto e os seus reflexos nas áreas do Direito, na Ética e na Medicina”. Participam o psiquiatra forense e professor de medicina legal, Talvane de Moraes; a advogada criminal Kátia Tavares; a integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Gloria Marcia Percinoto e o procurador do estado do Rio de Janeiro, Paulo Leão. Mais informações, aqui.
Quinta-feira (9/7)
Senado
►A Comissão de Constituição e Justiça faz audiência pública para debater diversos projetos de lei com propostas para aumentar o rol de crimes hediondos. A lista é longa: peculato, corrupção, inserção de dados falsos em sistema público de informações, trabalho escravo, adulteração de alimentos; e corrupção de menores. Foram convidados para participar da audiência pública o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo; o presidente da OAB, Cezar Britto; o presidente da AMB, Mozart Valadares; o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal, Jairo Lourenço de Almeida; e a juíza aposentada, pesquisadora e integrante do IBCCrim, Maria Lúcia Karam.
Câmara dos Deputados
►A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública para discutir o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Foram convidados para o debate o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o ministro Marco Aurélio, o procurador regional da República da 3ª Região de São Paulo, André de Carvalho Ramos, autor da Ação Civil Pública que redundou na revogação da exigência do diploma, além de entidades de classe.

PGR é favorável ao aborto de anencéfalos

A Procuradoria-Geral da República é favorável ao aborto em caso de anencefalia fetal, segundo parecer enviado nesta segunda-feira (6/7) ao Supremo Tribunal Federal. A questão é discutida na Corte, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, relatada pelo ministro Marco Aurélio.
A procuradora-geral da República Deborah Duprat, que assina o documento, entende que se a doença for diagnosticada por médico habilitado, deve ser reconhecido à gestante o direito de se submeter a esse procedimento, sem a necessidade de prévia autorização judicial.
Direito fundamentalSegundo a procuradora, “a proibição de antecipar a gravidez de fetos com anencefalia vai contra o direito à liberdade, à privacidade e à autonomia reprodutiva, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde". Para ela, a antecipação do parto não reflete uma violação do direito à vida. A interrupção desse tipo de gravidez é direito fundamental da gestante, além de não lesar o bem jurídico tutelado pelos artigos 124 a 128 do Código Penal, no caso, a vida potencial do feto, conclui Débora Duprat.
“A antecipação terapêutica do parto na anencefalia constitui exercício de direito fundamental da gestante. A escolha sobre o que fazer, nesta difícil situação, tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com os seus valores e a sua consciência, e não ao Estado. A este, cabe apenas garantir os meios materiais necessários para que a vontade livre da mulher possa ser cumprida, num ou noutro sentido”, diz a procuradora-geral.
Ao tipificar o aborto, o Código Penal excluiu a sanção criminal nas hipóteses de gestação que enseje risco de vida para a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP). “O legislador do passado não contemplou a hipótese de interrupção da gravidez decorrente de grave anomalia fetal impeditiva de vida extrauterina porque não podia adivinhar que futuros avanços tecnológicos possibilitassem um diagnóstico seguro em tais casos”, ressalta Deborah.
O parecer sugere que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou não impedem a interrupção voluntária da gravidez em caso de anencefalia fetal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADPF 54

sexta-feira, 3 de julho de 2009

PALESTRA NA JCI

É com grande prazer que a JCI Brasil-Japão, informa que realizará no dia 13/08 (quinta-feira) a palestra "A fórmula da inovação" com Luciano Pires. Preços: Valores antecipados (até o dia 06/08):Membros e G4 (Seinen Bunkyo, Assebex e Abeuni) = R$ 20,00;Não membros = R$ 40,00 Na data do evento:Membros e G4 e não membros = R$ 50,00 Os convites poderão ser reservados ou adquiridos através do email: evento@jci-brjp.org.br (por favor, colocar no assunto, grande palestra Luciano Pires) ou pelo telefone (11) 9417-3191 com Akemi. Contamos com a sua presença, não perca!
JCI Câmara Junior Brasil-Japão Federação Mundial de Jovens Líderes e EmpreendedoresAv. Paulista, 475 - 13.andar01311-000 São Paulo - SPwww.jci-brjp. org.br

CONANDA SE POSICIONA CONTRA TOQUE DE RECOLHER


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas nacionais para a infância e juventude, reunido em sua 175º Assembléia Ordinária, aprova o presente parecer contrário ao procedimento denominado Toque de Recolher - proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno-, adotado em algumas cidades do País, por meio de portarias de Juízes da Infância e Juventude.

1) As portarias judiciais não podem contrariar princípios constitucionais e legais, como o direito à liberdade, previsto nos artigos 5 e 227 da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 4 e 16 do ECA - direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços comunitários;

2) Os artigos 145 a 149 do ECA dispõem sobre as competências e as atribuições das Varas da Infância e Juventude. Os artigos citados não prevêem a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes de forma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certos locais e estabelecimentos, que devem ser decididas caso a caso, de forma fundamentada, conforme o artigo 149;

3) O procedimento contraria a Doutrina da Proteção Integral, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil por meio da Lei 8.069 de 1990 (ECA) e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade. A apreensão de crianças e adolescentes está em desconformidade com os requisitos legais por submeter crianças e adolescentes a constrangimento, vexame e humilhação (arts. 5 e 227 da CF e arts. 4, 15, 16, 106, 230 e 232 do ECA). Volta-se a época em que crianças e adolescentes eram tratados como “objetos de intervenção do estado” e não como “sujeitos de direitos”. A medida significa um retrocesso, tendo em vista que nos remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado Código de Menores e a procedimentos abusivos como a “Carrocinha de Menores” e outras atuações meramente repressivas executadas por Comissariados e Juizados de Menores;


4) Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no Toque de Recolher denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes, sob o viés da suposta proteção;

5) Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na decretação da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o ECA. Inclusive, a própria legislação brasileira já prevê a responsabilização de pais que não cumprem seus deveres, assim como dos agentes públicos e da própria sociedade em geral. No mesmo sentido, por que as autoridades envolvidas no Toque de Recolher não buscam punir os comerciantes que fornecem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes ou que franqueiam a entrada de adolescentes em casas noturnas ou de jogos, ou qualquer adulto que explore crianças e adolescentes?

6) Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nas ruas, em horário nenhum, não só durante as noites. Para casos como esses, assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas de proteção (arts. 98 e 101) para crianças, e adolescentes e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129);

7) Os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes (arts. 131 a 136 do ECA) e não de repressão ou punição. O Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares já se manifestou contrariamente ao Toque de Recolher;

8) A polícia não deve ser empregada em ações visando o recolhimento de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto e a normativa construída nos últimos 19 anos prevêem a necessidade de programas de acolhimento com educadores sociais que façam a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de rua e/ou de risco. Muitas vezes, os abusos sofridos nas próprias casas geram a ida de crianças e adolescentes para as ruas. Nesses casos, a solução também não é o toque de recolher. O adequado é a atuação dos órgãos e programas de proteção, acolhimento e atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias. Devemos destacar que, diante de situações de risco em que se encontrem crianças e adolescentes, qualquer pessoa da sociedade pode e deve acionar os programas de proteção e/ou os Conselhos Tutelares, assim como todos da sociedade têm o dever de agir, conforme suas possibilidades, visando prevenir ou erradicar as denominadas situações de risco;

9) O procedimento do Toque de Recolher contraria o direito à convivência familiar e comunitária, restringindo direitos também de adolescentes que, por exemplo, estudam à noite, frequentam clubes, cursos, casas de amigos e festas comunitárias;

10) Conforme os motivos acima elencados, o Toque de Recolher contraria o ECA e a Constituição Federal. É uma medida paliativa e ilusória, que objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los. As medidas e programas de acolhimento, atendimento e proteção integral estão previstas no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente os programas; que o Judiciário obrigue a implantação e monitore a execução e que o Legislativo garanta orçamentos e fiscalize a gestão, em inteiro cumprimento às competências e atribuições inerentes aos citados Poderes.

Nesses termos, o Conanda recomenda:

1) Que todos os municípios tenham programas com educadores sociais que possam fazer a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situações de risco, em qualquer horário do dia ou da noite, visando os encaminhamentos e atendimentos especializados previstos na Lei;


2) Que todos os Municípios, Estados e União fortaleçam as redes de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, promotorias e delegacias especializadas;

3) Que o Conselho Nacional de Justiça inclua em sua pauta de discussões o Toque de Recolher, objetivando orientar as Varas da Infância e Juventude sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento.


Brasília, 18 de junho de 2009



Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente