segunda-feira, 26 de julho de 2010

PENSÃO

Devedor de pensão tem nome incluído no SPC
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no início de julho, que o nome de um pai devedor de pensão alimentícia deve ser inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Apenas a quitação dos débitos permite a retirada do nome do cadastro.
O processo corria em segredo de Justiça. Desde o início de 2010, a defensora pública Claudia Tannuri tem feito pedidos de restrição ao crédito em processos de pensão alimentícia. Até agora, aproximadamente 40 liminares, com o mesmo teor, foram obtidas em primeiro grau. “Pais que atrasam a pensão de alimentos em um mês já podem ter seu nome inscrito”, afirmou ela.
A defensora acredita que a medida contribui em dois casos: quando o pai recebe a renda por meio de economia informal, mas não há desconto em folha ou se a inadimplência não gera recolhimento à prisão — seja porque o pai está foragido ou porque o prazo de prisão já tenha sido cumprido. “Temos mais um meio para forçar esses devedores a pagar. E nada disso impede que o pai seja preso ou tenha seus bens penhorados”, diz. Para Claudia, esse tipo de decisão prova que os juízes podem determinar medidas não previstas em lei. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.
Natureza da dívida
O advogado Fábio Botelho Egas, especialista em Direito de Família e Sucessões, diz que, com a decisão, não pagar pensão pode equivaler a qualquer outro tipo de débito. "A dívida que é alimentar passa a ser tratada como as de natureza comercial", diz ele.
Ele afirma que é preciso, porém, atentar para um detalhe: a idade dos filhos. "Muitas vezes, as ações contam com partes que ainda não atingiram a maioridade penal. Por isso, muitos processos correm em segredo. Nesse caso, somente as partes, seus representantes e os advogados têm acesso aos autos do processo. A inclusão no cadastro de inadimplente deve assim ser feita de forma que aponte, sim, o débito, mas que respeite esse sigilo, que é importante", alerta.
O advogado crê na eficácia da medida. "Pensando no mundo moderno, onde o crédito é um bem importantíssimo para qualquer cidadão, e, considerando que a prisão, embora prevista, demore um tempo processual bastante grande, a restrição que pode haver ao devedor deve levar a uma diminuição da inadimplência", explica Botelho Egas.

http://www.conjur.com.br/2010-jul-23/pai-nao-paga-pensao-alimenticia-nome-incluido-

quinta-feira, 15 de julho de 2010

NOTÍCIA

Aluno expulso de sala tem indenização negada

Um ex-estudante de Odontologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não deve ser indenizado. O juiz Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara da Justiça Federal, em Florianópolis, afirmou que a alegação do autor do processo, de que foi impedido de assistir uma aula por não ter o material necessário, não ocorreu exatamente como descrita e o professor agiu com o rigor exigido pela disciplina. Cabe recurso.

“Não há como deduzir do conjunto dos depoimentos prestados que o professor haja se excedido, abusado de sua autoridade, para ofender o aluno”, afirmou o juiz, que ouviu seis testemunhas. Segundo ele, “dizer em voz alta para o aluno se retirar da sala é, no contexto, atitude docente contida na responsabilidade do exercício do magistério sério e independente”. “O professor repreendeu, sem qualquer exagero, e com total razão, aquele que não se conduziu de forma adequada”, observou.

Ainda de acordo com os depoimentos, os alunos tiveram acesso à relação de materiais necessários nove meses antes do início da disciplina. Para o juiz, o argumento da dificuldade financeira não se sustenta. “No próprio curso de Odontologia, disseram algumas testemunhas, há referências nominais de pessoas que trabalharam por conta própria para pagar seus estudos, aliás, em iniciativa que não é novidade na busca de quem anseia a realização pessoal”. O ex-estudante não voltou a frequentar a disciplina, trancou a matrícula e pediu indenização de 250 salários mínimos, cerca de R$ 127,5 mil.

O juiz considerou ainda que, no dia da audiência, o ex-estudante recusou a proposta de acordo da UFSC, que permitiria o retorno ao curso, com possível ajuda para adquirir os materiais. Para ele, a atitude demonstrou que o ex-aluno não tinha real interesse em estudar. “Interromper os estudos é decisão unilateral que só a ele cabe”, ponderou Cardoso. “O que não lhe assiste é o direito à indenização de qualquer quantia em dinheiro, pois não existem os danos morais alegados”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Santa Catarina.

quarta-feira, 7 de julho de 2010

CURSO DA UNICSUL


CURSO DE FÉRIAS

CURSOS

INFORMAÇÕES SOBRE OS CURSOS DE FÉRIAS JULHO 2010

Encaminho o link dos cursos, direcionando para o interessado colocar o CPF.


ANÁLIA FRANCO
Nome do curso: Tribunal do Júri: Do inquérito policial à sessão plenária – Aspectos teóricos e práticos sobre o tribunal popular brasileiro
Dias e horários: 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 23 de Julho (19.30h às 22.30h)
Data de Início e Término: 12 (segunda-feira) a 23 (sexta-feira) de Julho
Corpo docente: Prof. Fernando Tadeu Marques e (Convidado) Prof. Reynaldo Fransozo Cardoso (advogado criminalista que atuou em mais de 500 sessões plenárias frente ao tribunal popular brasileiro)
Coordenação: Prof. Fernando Tadeu Marques
Carga horária: 40h
Objetivo do Curso: Preparar o futuro advogado para atuar perante o Tribunal do Júri, as ferramentas necessárias para um bom desempenho, obedecendo os dogmas constitucionais da plenitude de defesa. É endereçado àquele operador da Justiça que pretende conhecer os mecanismos do Tribunal Popular, sem obrigatoriamente desejar atuar perante esta Justiça Especial, inclusive aos estagiários. Bem como, fornecer ao advogado, estagiário e estudantes de Direito, todos os instrumentos para atuação no Tribunal Popular e ainda noções práticas, conhecimentos e desenvolvimento profissional. Debate com os alunos sobre a atuação do advogado junto ao Tribunal do Júri. Relacionamento com o Ministério Público e Juiz.
Publico alvo: Discentes, egressos e advogados que militam ou pretendem militar no Tribunal do Júri.
Local: Anália Franco
Descrição do curso: Analise dos principais aspectos que circundam o procedimento especial do Tribunal do Júri. Aula expositiva e participação dos discentes de forma ativa, onde eles passam a verificar na prática casos reais, os quais serão sucedidos de defesa oral pelos alunos.
Investimento (forma de pagamento): R$ 150,00
Número mínimo de Alunos: 40 alunos
Número máximo de Alunos: 60 alunos
Link para inscrição: http://www2.cruzeirodosul.edu.br/sispos/inscr/recebeInsc.jsp?xCodInst=4&xCodTurm=2010596&xCodParc=

SÃO MIGUEL
Nome do curso: Técnica de Estudo e de Resolução de Questões: OAB (1ª e 2ª fase) e Concursos Públicos
Dias e horários: 26, 27, 28 e 29 de Julho (19.30h às 22.30h)
Data de Início e Término: 26 (segunda-feira) a 29 (quinta-feira) de Julho
Corpo docente: Prof. Fernando Tadeu Marques
Coordenação: Prof. Fernando Tadeu Marques
Carga horária: 16h
Objetivo do Curso: Sedimentar o aprendizado dos alunos, por meio de aulas, cujo objetivo é demonstrar e orientar como são cobrados os assuntos nas avaliações dos principais concursos públicos e principalmente do Exame da OAB. Proporcionar ao aluno ferramentas que facilitem a resolução de questões testes e dissertativas, bem como elementos para se chegar a estrutura da peça pratico-profissional. Ensinar uma técnica de estudo eficiente, na qual o aluno poderá criar uma rotina de estudo que seja realmente eficaz na busca de sua aprovação.
Público alvo: Alunos e ex-alunos dos nossos cursos e concursandos que pretendam interar-se e atualizar-se a respeito de como são cobrados os assuntos nas provas dos principais concursos públicos da área jurídica do país.
Local: Anália Franco
Descrição do curso: Será abordada neste módulo, a matéria Direito Penal, Parte Geral do Código Penal e Parte Especial, com foco às questões da primeira e segunda fase, mais especificamente os tópicos de maior incidência nas avaliações da Ordem dos Advogados do Brasil e de alguns concursos públicos.
Investimento (forma de pagamento): R$ 60,00
Número mínimo de Alunos: 40
Número máximo de Alunos: 100
Link para inscrição: http://www2.cruzeirodosul.edu.br/sispos/inscr/recebeInsc.jsp?xCodInst=4&xCodTurm=2010597&xCodParc=

ANÁLIA FRANCO
Nome do curso: Técnica de Estudo e de Resolução de Questões: OAB (1ª e 2ª fase) e Concursos Públicos
Dias e horários: 17 e 24 de Julho (08.30h às 12.00h e 13.00 às 17.00hs)
Data de Início e Término: 17 (sábado) e 24 (sábado) de Julho
Corpo docente: Prof. Fernando Tadeu Marques
Coordenação: Prof. Fernando Tadeu Marques
Carga horária: 16h
Objetivo do Curso: Sedimentar o aprendizado dos alunos, por meio de aulas, cujo objetivo é demonstrar e orientar como são cobrados os assuntos nas avaliações dos principais concursos públicos e principalmente do Exame da OAB. Proporcionar ao aluno ferramentas que facilitem a resolução de questões testes e dissertativas, bem como elementos para se chegar a estrutura da peça pratico-profissional. Ensinar uma técnica de estudo eficiente, na qual o aluno poderá criar uma rotina de estudo que seja realmente eficaz na busca de sua aprovação.
Público alvo: Alunos e ex-alunos dos nossos cursos e concursandos que pretendam interar-se e atualizar-se a respeito de como são cobrados os assuntos nas provas dos principais concursos públicos da área jurídica do país.
Local: Anália Franco
Descrição do curso: Será abordada neste módulo, a matéria Direito Penal, Parte Geral do Código Penal e Parte Especial, com foco às questões da primeira e segunda fase, mais especificamente os tópicos de maior incidência nas avaliações da Ordem dos Advogados do Brasil e de alguns concursos públicos.
Investimento (forma de pagamento): R$ 60,00
Número mínimo de Alunos: 40
Número máximo de Alunos: 100
Link para inscrição: http://www2.cruzeirodosul.edu.br/sispos/inscr/recebeInsc.jsp?xCodInst=4&xCodTurm=2010598&xCodParc=

INSTITUTO MOVERE

Em homenagem ao bicentenário de Frédéric Chopin, conhecido como o poeta do piano, a Panco traz o pianista reconhecido mundialmente Alvaro Siviero, para uma apresentação, no dia 31 de julho, no MuBe, às 16h. O evento terá a renda integralmente revertida para o Instituto Movere, ONG que trabalha com a prevenção e o tratamento de crianças e adolescentes de baixa renda com obesidade e sobrepeso.

Durante o recital, Alvaro Siviero apresentará histórias e fatos sobre a vida do compositor homenageado.

O paulistano Alvaro Siviero é o primeiro brasileiro mundialmente selecionado para participar do curso de imersão na obra de Beethoven na Fundação Wilhelm Kempff, em Positano, Itália. Em maio de 2007, foi o pianista que realizou um recital particular ao Papa Bento XVI, em Aparecida, São Paulo.

Artista que participa ativamente do cenário musical e com especialização em multiculturalidade pelo Lesley College, Cambridge, Siviero acumula passagens por diversos países como Alemanha, Portugal, Itália, EUA, Áustria, França, Inglaterra, Suíça tendo atuado como solista em turnês por diversos países da América do Sul, diante da London Festival Orchestra, Budapest Chamber Orchestra, Salzburg Chamber Soloists, entre outras.

Em maio de 2009, sua tocante interpretação do Concerto n.3 para piano de Rachmaninov foi ovacionada pelo público e pela crítica especializada durante turnê que realizou por diversas capitais brasileiras. No mesmo ano, foi o único brasileiro convidado a representar o Brasil no Encontro Mundial de Artistas, celebrado na Capela Sistina, em Roma, que contou também com a presença dos diretores de cinema Giuseppe Tornatore e Andrei Tarkovsky, do cantor Andrea Bocelli e da escritora Susanna Tamaro, entre outros.

Siviero foi, em 2008, diretor artístico da temporada de Concertos Internacionais do Teatro São Bento, em São Paulo. Em 2010, estará se apresentando diante de grupos sinfônicos do porte da Mahler Chamber Orchestra, o Borodin Quartet e Prague Philharmonic Orchestra.

A compra dos ingressos pode ser realizada pelo e-mail: ivo.mortani@gmail.com
Agenda:

Dia: 31 de julho de 2010 (sábado)
Hora: 16h
Endereço: MuBE
Endereço: Av. Europa, 218, Itaim, São Paulo - SP
Investimento: R$30,00

quinta-feira, 24 de junho de 2010

GREVE

Servidores decidem manter greve no Judiciário de SP
Funcionários do Judiciário paulista decidiram, em assembleia na tarde desta quarta-feira (23/6), na praça João Mendes, região central de São Paulo, manter a greve que entrou em seu 57º dia. A informação é do portal UOL.
"Está muito difícil. O TJ nem sequer se predispõe a reabrir as negociações. O presidente do tribunal está sendo muito linha dura com a gente", desabafa Yvone Barreiros Moreira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, uma das entidades envolvidas nas negociações.
Os grevistas pedem uma reposição salarial de 20,16%, além da suspensão da Resolução 520, que permite que os dias parados sejam descontados do salário dos grevistas.
"Nós não abrimos mãos dos nossos direitos. Não aceitamos que os dias parados sejam descontados do nosso salário. Estamos dispostos a trabalhar, a repor estes dias", afirma.
Os manifestantes também decidiram durante a assembleia criar um fundo de greve para ajudar na manutenção da paralisação. "Vamos criar uma conta bancária para que as pessoas possam contribuir com a nossa greve, principalmente no que diz respeito às viagens", afirmou a presidente da entidade.
Nesta quinta-feira (24/6), os grevistas se encontrarão para tentar uma reunião com o presidente do TJ-SP, desembargador Viana Santos. “Queremos que as negociações sejam reabertas”, disse Yvone.
Segundo a Polícia Militar, cerca de 600 grevistas se concentraram nesta quarta-feira no Fórum João Mendes, na região central, de onde seguiram em passeata até o Pátio do Colégio.

QUINTO CONSTITUCIONAL

TJ-SP rejeita duas listas sêxtuplas da OAB
POR FERNANDO PORFÍRIO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou nesta quarta-feira (23/6) quatro listas para o preenchimento de quatro vagas do quinto constitucional da advocacia. Duas delas foram rejeitadas pelos desembargadores e as outras duas, aprovadas, serão enviadas para a escolha do governador Alberto Goldman.
Na primeira lista aprovada, o advogado Adem Bafti foi o mais votado (22 votos). Miguel Ângelo Brandi Júnior ficou em segundo lugar (21 votos), seguido por Mauro Abalen Sant’Ana (17). Antônio Riccitelli, Caio Luís de Paula e Silva e Marco Antônio Benassi também integram esta lista.
Na segunda lista aprovada, o nome mais lembrado pelos desembargadores foi o de Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, que recebeu 21 votos. José Carlos Costa Netto obteve 15 votos e Hugo Crepaldi Neto, 13.
Na votação da segunda e da terceira lista (veja abaixo os nomes dos advogados) houve três escrutínios, mas nenhum dos seus integrantes alcançou quórum suficiente. O Tribunal paulista devolverá os nomes para a OAB-SP.
Vaga da advocacia
A OAB-SP entregou no final de maio ao Tribunal de Justiça as quatro listas, cada uma com seis nomes de advogados que pretendem ingressar na magistratura pelo quinto constitucional. Entre os 24 nomes que concorrem às quatro vagas de desembargadores seis são de mulheres.
A Constituição Federal determina que um quinto dos lugares dos tribunais deve ser composto por membros da advocacia e do Ministério Público, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classe. Depois de recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao governador do estado, que tem a prerrogativa de indicar o nome do desembargador de cada lista.
Os candidatos escolhidos pela OAB passaram por duas fases. Na primeira rodaram boa parte do estado na tentativa de convencer os conselheiros da Ordem sobre seu preparo, reputação e conhecimento jurídico para ocupar o cargo de desembargador. Depois passaram por uma arguição que escolheu os seis nomes de cada uma das quatro listas.
Veja as listas rejeitadas pelo tribunal:
2ª Lista
1. Alberto Gosson Jorge Junior
2. Heitor Estanislau do Amaral
3. Hédio Silva Junior
4. Leo Marcos Bariani
5. Patrícia Rosset
6. Roseli Katsue Sakaguti
3ª Lista
1. César Eduardo Temer Zalaf
2. Ênio Moraes da Silva
3. Eunice Aparecida de Jesus Prudente
4. Maria Helena Cervenka Bueno de Assis
5. Martha Ochsenhofer
6. Sandra Maria Galhardo Esteves

quinta-feira, 17 de junho de 2010

SINTRATEL

Prefeitura de São Paulo abre inscrição para 8.072 vagas em cursos gratuitos de capacitação profissional



. As matrículas serão realizadas até o dia 28 de junho nas unidades do CAT- Centro de Apoio ao Trabalho para cursos de operador de telemarketing.
As aulas estão previstas para iniciarem no dia 1º de julho e acontecerão nos períodos manhã e tarde, de segunda a sábado, sendo 4 horas diárias ou no período noturno de segunda a sexta 5 horas diárias. Os cursos terão a duração de 50 dias e possuem carga horária de 200 horas. Os locais de aula serão nas regiões Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro da cidade.
Para se inscrever, o interessado deve ser residente do município de São Paulo e estar desempregado. Os estudantes receberão auxílio transporte, lanche e material didático (apostila, caderno, canetas, lápis, apontador, borracha e régua).
Inscrição- Para efetuar a inscrição, basta comparecer em uma das unidades do CAT espalhadas pela cidade e apresentar Carteira de Trabalho e cópias do RG ou certidão de nascimento, CPF (no caso dos menores pode ser apresentado o CPF do pai ou responsável), comprovantes de escolaridade e residência.


Box com os endereços para as inscrições:

ZONA CENTRAL
- CAT LuzAv. Prestes Maia, 913 / 919Das 07h00min às 18 h (Seg. á Sexta) Das 07h00min as 13 h (Sábado) Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego / Carteira de Trabalho / Jovem Cidadão / Pacet / SP Confia
ZONA LESTE
- CAT ItaqueraRua Gregório Ramalho, 12Das 07h00min às 18h00min As (Seg. á Sexta) Das 07h00min as 13h00min As (Sábado) Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego / Carteira de Trabalho
- CAT TatuapéRua Padre Estevão Pernet, 615Das 08h00min às 17 h (Seg. á Sexta) Das 07h00min as 13 h (Sábado) Seguro Desemprego / Carteira de Trabalho / SP Confia
- CAT Itaim PaulistaAv. Marechal Tito, 3.012Das 08h00min às 17 h (Seg. á Sexta) Das 07h00min as 13 h (Sábado) Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego
ZONA NORTE
- CAT SantanaRua Voluntários da Pátria, 1.553Das 07h00min às 18 h (Seg. á Sexta) Das 07h00min as 13 h (Sábado) Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego / Carteira de Trabalho / Jovem Cidadão / Pacet / SP Confia
- CAT TucuruviAv. General Ataliba Leonel, 2.764Das 08h00min às 17 h (Seg. á Sexta) Das 07h00min as 13h00min As (Sábado)Seguro Desemprego / Carteira de Trabalho / SP Confia
- CAT Casa VerdeAv. Ordem e Progresso, 1.001Das 08:00 às 17:00 Hs ( Seg. á Sexta ) Das 07:00 as 13:00 Hs ( Sábado )Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego
ZONA OESTE
- CAT Lapa IRua Monteiro de Melo, 342Das 07:00 às 18:00 Hs ( Seg. á Sexta ) Das 07:00 as 13:00 Hs ( Sábado )Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego/ Carteira de Trabalho / Jovem Cidadão / Pacet / SP Confia
- CAT Lapa IIRua Afonso Sardinha, 201Das 08:00 às 17:00 Hs ( Seg. á Sexta ) Das 07:00 as 13:00 Hs ( Sábado )Seguro Desemprego
ZONA SUL
- CAT InterlagosAv. Interlagos, 6.122
Das 07:00 às 18:00 Hs ( Seg. á Sexta ) Das 07:00 as 13:00 Hs ( Sábado )Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego / Carteira de Trabalho / SP Confia
- CAT JabaquaraAv. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314Das 08:00 às 17:00 Hs ( Seg. á Sexta ) Das 07:00 as 13:00 Hs ( Sábado )Intermediação de Mão de Obra / Seguro Desemprego / Carteira de Trabalho / SP Confia

INICIAÇÃO POLITICA


SJDC realiza módulo II do curso de Iniciação Política
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Centro de Integração da Cidadania (CIC), realiza, dias 18 e 19 de junho, Módulo II de Iniciação Política, em parceria com o Instituto Legislativo Paulista, Fundação Konrad Adenauer e Fundação Mario Covas.
O Módulo I formou 517 alunos, que se inscreveram nos dez postos fixos do CIC localizados em regiões periféricas da cidade de São Paulo (norte, sul, leste e oeste), além dos municípios de Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas. Deste total será realizado um sorteio, que contemplará 50 participantes para as aulas do Módulo II.
O curso abordará temas como cidadania, o papel do Estado e sociedade civil. Também terá introdução de temas como processo legislativo e sistema eleitoral brasileiro. O curso terminará com uma visita ao centro de São Paulo para que os alunos conheçam instituições e lugares que fazem parte da história política da cidade.
A abertura do evento contará com a presença do secretário da Justiça, Ricardo Dias Leme, além de representantes do ILP, CIC e Fundação Konrad Adenauer, que será dia 18 (sexta-feira), às 09 horas, na Fundação Mário Covas.
Programação do Evento
Sexta-feira - 18 de junho
09h00 às 10h30 - Cidadania - um compromisso coletivo (Humberto Dantas)
10h30 às 10h50 - Café (oferecido pela organização no local)
10h50 às 12h20 - Estado, sociedade civil e ação social (Humberto Dantas)
12h20 às 13h30 - Almoço (oferecido pela organização em restaurante próximo)
13h30 às 15h30 - Dinâmica sobre lideranças (Rodrigo Estramanho)
Sábado - 19 de junho
09h00 às 10h30 - Introdução ao Processo Legislativo (Roberto Lamari)
10h30 às 10h50 - Café (oferecido pela organização no local)
10h50 às12h20 - Introdução ao Sistema Eleitoral Brasileiro (José Paulo Martins)
12h20 às 13h30 - Almoço (oferecido pela organização em restaurante próximo)
13h30 às 15h30 - Visita guiada ao CENTRO de São Paulo com ênfase nas instituições e na história política da cidade (Flávia Martins)
Serviço:
Módulo II de Iniciação Política
Data: dias 18 e 19 de junho de 2010
Horário: das 9h00 às 15h30
Local: Fundação Mario Covas
Endereço: Rua 7 de abril, 59 - 3 andar – Centro – São Paulo/SP
Sobre o CIC
O Centro de Integração da Cidadania (CIC) é um programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que visa proporcionar o acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de qualidade para a população e o incentivo à cidadania comunitária. Para tanto, conta com dez postos fixos localizados em regiões periféricas da cidade de São Paulo (norte, sul, leste e oeste), além dos municípios de Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas, com atendimento à população de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.
Nas unidades do CIC a população tem acesso a serviços públicos gratuitos e pode participar ativamente de ações para o desenvolvimento local, por intermédio de palestras informativas sobre temas diversos, como oficinas culturais, orientações sociais e jurídicas, mediação comunitária de conflitos, reuniões do Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic) e atividades educativas de promoção e conscientização acerca de direitos humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos.

OFICINA DA SJDC


SJDC promove Oficina de Sensibilização sobre as Relações Étnico-raciais, em Santos
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), por intermédio da Coordenação de Políticas para População Negra e Indígena, promove, dia 18/06 (sexta-feira), em Santos, a Oficina de Sensibilização com o tema “A Polícia e as Questões Práticas no Âmbito das Relações Étnico-raciais”.
A coordenação tem realizado, nos últimos seis meses, ações com o Centro de Direitos Humanos e Segurança Pública da academia de Polícia do Estado de São Paulo, com o objetivo de possibilitar e facilitar meios de enfrentamento e criar soluções para os casos de discriminação, racismo, racismo institucionalizado e intolerância religiosa.
A oficina irá reunir gestores, lideranças negras e indígenas e de Direitos Humanos do município para discutir a legislação e os conceitos históricos da população negra, além de apresentar casos práticos de discriminação racial na região e os meios para combatê-la. Estarão presentes representantes do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e do Núcleo Regional de Ensino da Acadepol de Santos.
Serviço:
Oficina de Sensibilização: “A Polícia e as Questões Práticas no Âmbito das Relações Étnico-raciais”.
Data: 18 de Junho de 2010
Horário: Das 14h às 17h
Local: Anfiteatro da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Santos
Endereço: Praça José Bonifácio, 41 - Centro - Santos/SP

quarta-feira, 16 de junho de 2010

JUSTIÇA DO TRABALHO - AGRAVO

Data/Hora: 15/6/2010 - 09:13:36

Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas
Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado nesta segunda-feira (14/6) pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, para sanção do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando, pelo menos, dois efeitos perversos: de um lado, retardam o pagamento de direitos trabalhistas, e, de outro, entulham os Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o Tribunal Superior do Trabalho, prejudicando o julgamento de outros processos. O volume desse mecanismo recursal tem sido muito elevado nos últimos anos. Dos recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho, cerca de 75% são Agravos de Instrumento. Em 2008, houve um aumento de 208% em sua utilização, sendo que 95% desses agravos, julgados naquele ano, foram desprovidos por não terem apresentado condições mínimas de prosseguimento . Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, a mudança representa uma “mini-reforma recursal” na CLT e irá contribuir, em grande medida, com a celeridade do processo trabalhista, onde todos ganham – magistrados, trabalhadores e a sociedade em geral.

Apesar de aprovado, em ambas as Casas, em caráter terminativo (situação em que não precisa ser votado pelo Plenário, mas segue direto para sanção presidencial), a proposição ainda foi objeto de resistências durante toda a sua tramitação, desde o início, em 2009, até a semana passada, quando expirou o prazo para recurso no Senado Federal. Na quarta-feira (9/6), último dia do prazo para interpor recurso contra a apreciação conclusiva, o presidente do TST recebeu a informação de que já havia iniciativas neste sentido. Alguns parlamentares haviam assinado requerimento que impediriam a remessa imediata do PLC para sanção presidencial e, na prática, imporiam o seu retorno para discussão na Câmara dos Deputados.

Diante desse fato, o ministro Moura França deslocou-se, no final da tarde da quarta-feira, ao Senado Federal, onde passou cerca de duas horas explicando e esclarecendo dúvidas dos parlamentares sobre a importância do envio imediato do PLC para sanção presidencial. Conversou com vários dos senadores que haviam assinado o requerimento e, finalmente, conseguiu obter a compreensão dos parlamentares e, como consequência, o PLC pôde, enfim, seguir para ser sancionado.

Histórico

Em 2009, o presidente do TST elaborou minuta de alteração da CLT, no capítulo Recurso, que foi entregue ao deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que, após analisar a proposição, a protocolou na Câmara dos Deputados. Com apoio do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a proposta começou a tramitar, na forma de Projeto de Lei sob o nº 5468/2009, sendo apreciado em duas Comissões Permanentes da Casa. Posteriormente, a matéria seguiu para o Senado Federal, onde também foi analisada por duas Comissões.Durante o período das discussões da proposição, o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, fez-se presente, pessoalmente, na Câmara e no Senado, onde participou de audiências. Igualmente, recebeu, em seu gabinete, senadores e deputados, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre a proposição e reiterar pedidos de apoio para aprovação da matéria.

Tramitação na Câmara dos Deputados:

- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – Início em 29/06/2009 e aprovação em 04/11/2009, tendo como relator o deputado Roberto Santiago (PV-SP).

- Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça (CCJ) – Início 11/11/2009 e aprovação em 27/04/2010 tendo como relator o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). O relator da redação final, na Câmara dos Deputados, foi o deputado Marçal Filho (PMDB-MS).

Em 05/05/2010, a matéria ingressou no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara 46/2010. No dia seguinte, foi feita a leitura do Projeto em Plenário e, na sequência, foi encaminhada às seguintes Comissões:

- Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – Início em 06/05/2010 e aprovação, por unanimidade, em 25/05/2010, tendo como relator o senador Paulo Paim (PT-RS).

- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – Aprovação, por unanimidade, em 26/05/2010, tendo como relator o senador Marco Maciel (DEM/PE) e relator /ad hoc/ o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

sexta-feira, 11 de junho de 2010

CONVITE: CONSÓRCIO DO ABC


NOTÍCIAS DO TRIBUNAL...


Data/Hora:
10/6/2010 - 15:23:17
Expediente no Fórum João Mendes Jr. continua suspenso hoje (11/6)
ComunicadoO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, comunica que, em razão das suspensões de expediente e prazos no Fórum João Mendes Jr, no dia de hoje (11/6), todos os juízes dos Foros Regionais responderão por medidas de urgência, independentemente do valor de alçada.Fonte: Site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Comunicado nº 397/2010 - SPRHO Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Comunica, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, que no dia 10.06.2010 foi suspenso o expediente no Fórum João Mendes Júnior, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente os prazos vencidos no referido dia.DJe, TJSP, Administrativo, 11/6/2010, p.1
Comunicado Nº 405/2010 - SPRHO Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Comunica, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, que no dia 10.06.2010 o expediente no Fórum Hely Lopes Meirelles foi encerrado às 14 horas, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente os prazos vencidos no referido dia.DJe, TJSP, Administrativo, 11/6/2010, p.1
ComunicadoO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Comunica que, em razão das suspensões de expediente e prazos no Fórum João Mendes Jr, no dia de hoje (10/6), todos os juízes dos Foros Regionais responderão por medidas de urgência, independentemente do valor de alçada.Fonte: Site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Comunicado nº 396/2010 - SPRHO Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Comunica, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, que no dia 09.06.2010 o expediente no Fórum João Mendes Júnior foi encerrado às 17:00 horas, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente os prazos vencidos no referido dia.DJe, TJSP, Administrativo, 10/6/2010, p. 1

quinta-feira, 6 de maio de 2010

INTERNAÇÕES


Arma Branca . 04/05/2010
Cerca de 40% dos jovens na antiga Febem não deveriam estar lá,
diz governo
Eles não cometeram infrações consideradas graves como roubo e homicídio
http://armabranca.blogspot.com/2010/05/cerca-de-40-dos-jovens-na-antiga-febem.html
Quase 40% dos jovens infratores que estão em centros da Fundação Casa, antes
chamada de Febem, não deveriam estar internados, aponta levantamento da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, ligada ao governo federal.
O relatório diz que, dos 4.769 adolescentes que cumpriam internação no Estado de São
Paulo no ano passado, 1.787 não deveriam estar lá, pois não cometeram infrações
consideradas graves. A internação é o último recurso a ser aplicado, conforme o ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
A Fundação Casa confirma que cerca de 1.700 jovens não deveriam estar internados e diz que isso se deve ao excesso de rigor dos juízes. Cita ainda casos como o de um adolescente que foi internado por um ano e cinco meses após participar pela primeira vez de um furto.
Para a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, houve um "agravamento do pensamento do Judiciário". "Estão privando adolescentes da liberdade sem base legal, e isso tem provocado aumento na lotação das unidades", diz.
O levantamento obtido pela Folha, uma espécie de raio-x do sistema socioeducativo de jovens em 2009, aponta que boa parte dos adolescentes poderia ser enquadrada em medidas mais leves, como a semiliberdade, em que ele frequenta escola e atendimento de saúde da cidade, mas volta ao centro socioeducativo para dormir. Também é possível a prestação de serviços à comunidade.
De acordo com o ECA, a internação só deve ser aplicada em casos de "grave ameaça ou violência à pessoa" -atos como roubo, crime sexual ou sequestro. O estatuto também traz a previsão de mais duas hipóteses: se o jovem voltar a cometer um ato grave; ou se descumprir por repetidas vezes uma medida imposta anteriormente.
Segundo a subsecretária nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, da SEDH, Carmen de Oliveira, dois fatores principais explicam a situação de São Paulo.
Ela afirma que o Estado teve crescimento no número de unidades, principalmente no interior. "Com a regionalização, pode haver uma tendência de o juiz local aplicar mais a medida de internação, pois o centro já existe", disse Oliveira.
Segundo ela, é comum que o juiz aplique a internação a jovens dependentes químicos para garantir o tratamento. São Paulo teve aumento de 10% na taxa de internações entre 2008 e 2009. No país, a taxa ficou praticamente estável -cresceu menos de 1%.

CURSO

SDH e CEAG/UnB realizam curso gratuito para operadores do SINASEA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com o Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília (CEAG/UnB), promovem curso de Educação a Distância sobre o processo socioeducativo.O curso faz parte da estratégia de formação continuada dos operadores do sistema socioeducativo, visando a qualificação dos profissionais na implementação do Sinase.O curso de 120 horas, em caráter de extensão, é gratuito, com financiamento do Fundo da Infância e Adolescência, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A sua programação abordará temas como adolescência, família e sociedade; marcos legais; políticas intersetoriais; projeto pedagógico em unidades de internação e em meio aberto; gestão do sistema socioeducativo; socioeducação e segurança; justiça restaurativa; e integração do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.As disciplinas serão discutidas à luz dos Instrumentos Internacionais de defesa de Direitos Humanos da Criança e Adolescente, da Constituição Federal, do ECA e dos parâmetros normativos do Sinase, incorporando as mais recentes contribuições acadêmicas a respeito do tema.As inscrições serão preenchidas, preferencialmente, por equipes dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado, nos âmbitos estadual, distrital e municipal; e, ainda, por técnicos do Judiciário, Ministério Público e Defensorias, bem como conselheiros de direitos e tutelares. Algumas vagas também serão destinadas a alunos de graduação, em áreas afins.Inscreva-se no link http://www.educar.tv/sinase/alunofonte: http://www.ceag.unb.br/modulos/noticias_eventos/noticiaDetalhe.php?not_id=70

FUNDAÇÃO CASA


Assunto: Indenização
Consultor Jurídico . 05/05/2010
Família de jovem morto na Febem será indenizada
http://www.conjur.com.br/2010-mai-05/pais-jovem-morto-febem-receberao-100-salarios-minimos-estado

A Fazenda paulista foi condenada a indenizar os pais do jovem Ronaldo Garbeloto, morto em setembro 2003, na unidade de Franco da Rocha da antiga Febem . hoje Fundação Casa. A decisão é desta quarta-feira (5/5) e foi tomada pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora reformou sentença de primeira instância aumentando o valor da indenização por dano moral de 50 para 100 salários mínimos.
Ronaldo Garbeloto foi morto por outros internos rivais da unidade de internação UI-31, com várias facadas. Ele estava sob proteção judicial especial, em razão de ameaças de morte já conhecidas pela antiga Febem. No entanto, no dia anterior à sua morte, Garbeloto e seus rivais foram colocados na mesma cela.
O Tribunal de Justiça entendeu que o Estado é responsável pela integridade de crianças, adolescentes e jovens que estão sob sua guarda. E essa responsabilidade alcança o Estado tanto por atos praticados por agentes públicos, como por terceiros, mesmo quando os autores são outros jovens internos. Em primeiro grau, a 1ª Vara da Fazenda Pública condenou a antiga Febem a pagar indenização por danos materiais e morais a Maria José Garbeloto e Ivo Garbeloto, pais do jovem Ronaldo.
A sentença da juíza Luciana Almeida Prado Bresciani determinava que a família deveria receber 50 salários mínimos por danos morais e materiais. A ação, proposta em novembro de 2003, pedia a condenação do Estado e indenização da família. A relatora do recurso, Cristina Cotrofe, entendeu que o valor arbitrado em primeira instância era muito baixo e aumento o dano moral para 100 salários mínimos.
De acordo com a decisão, esse valor será atualizado a partir da data do acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça. Cristina Cotrofe ainda defendeu a condenação do Estado a pagar indenização por danos materiais na forma de pensão, no valor de dois terços do salário mínimo no período entre a morte do jovem e a data em que ele completaria 25 anos. A partir daí o valor da pensão seria diminuído para um terço até a idade de 65 anos. No entanto, nesta questão do dano material a relatora ficou vencida.
Os desembargadores Carvalho Viana (revisor) e Osni de Souza (terceiro juiz) entenderam que no processo não havia prova de que o jovem ajudava os pais não havendo motivo para se alegar que ele poderia no futuro vir a contribuir com o auxílio da família. Ele era reincidente em crimes patrimoniais e o comportamento do jovem na instituição de internamento não era exemplar., justificou Carvalho Viana.O desembargador Osni de Souza usou o argumento da falta de prova de que o jovem em algum momento da vida trabalhou para ajudar os pais para afastar a indenização por dano material.

terça-feira, 30 de março de 2010

PGE E PROMOTORAS LEGAIS


A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado têm o prazer de convidar a todos para participar do 6º Encontro Estadual das Promotoras Legais Populares "Educação Popular e Empoderamento das Mulheres",conforme programação em anexo, a ser realizado no dia 17/04/2010, sábado, das 8h00 às 17h30, no CENFORPE - Centro de Formação de Professores de São Bernardo do Campo, Rua Dom Jaime de Barros Câmara, 201 – Bairro Planalto – São Bernardo do Campo/SP (Km 21 da Rodovia Anchieta – sentido São Paulo-Santos)

quinta-feira, 25 de março de 2010

PENSÃO


Data/Hora:
24/3/2010 - 12:49:59
Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão. O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho. Ele não pagou o montante devido à ex-mulher sob a alegação de que, desde a época da ação de separação, ela já vivia com outra pessoa, o que seria causa de imediata suspensão do encargo alimentar. A primeira questão considerada pelo relator, ministro Massami Uyeda, foi a de que recurso ordinário não é a via adequada para exame de matéria de provas ou fatos. Esse instrumento processual deve ater-se à legalidade da ordem de prisão. O relator destacou que o tribunal de origem manteve a prisão sob o fundamento de que o débito alimentar executado é atual, referente a prestações de alimentos vencidas no curso do processo, além das vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução. A jurisprudência do STJ sobre o tema está consolidada na Súmula 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. O decreto de prisão que cumpre esse requisito não constitui constrangimento ilegal. Não houve pronunciamento do STJ quanto à alegação de que a ex-mulher do recorrente já estivesse vivendo com outra pessoa, porque o recurso ordinário não é a via correta para isso. O próprio tribunal de origem ressaltou que não cabe questionar em habeas corpus se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor. Essa é função das ações revisionais. Processos: RHC 26502
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

sexta-feira, 19 de março de 2010

LGBT


Governo do Estado publica decretos em favor da comunidade LGBT
Uma das principais demandas do movimento LGBT foi atendida. Agora transexuais e travestis têm direto à escolha de tratamento nominal nos órgãos públicos do Estado de São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo, no seu papel de garantir o pleno respeito à população paulista de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero, publicou, nesta quinta-feira (18/03), três decretos em favor da comunidade LGBT que passam a valer a partir de hoje.
O primeiro deles, nº. 55.587/10, institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Segundo o decreto, caberá aos membros do Conselho, entre outras atividades, participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos da população LGBT, efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios, encaminhando-as aos órgãos competentes, além de propor e incentivar a realização de campanhas destinadas a promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação homofóbica.
No decreto nº. 55.588/10, uma das principais demandas o movimento LGBT foi atendida. Agora, transexuais e travestis têm garantido o direito à escolha de tratamento nominal nos órgãos públicos do Estado de São Paulo. No momento do preenchimento de cadastros ou ao se apresentar para o atendimento, a pessoa interessada poderá indicar o prenome social que corresponde à forma pela qual se reconhece. Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos inscritos. O descumprimento deste decreto ensejará processo administrativo para apurar a violação da Lei 10.948/01.
Já o terceiro, nº. 55.589/10, regulamenta a Lei Estadual nº. 10.948/01, que trata das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Nele fica decretado que a apuração dos atos discriminatórios e a aplicação das penalidades previstas na Lei 10.948/01 serão realizadas por uma comissão especial, composta por cinco membros designados pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. Na hipótese de configuração de infração penal, a comissão especial, no prazo de 48 horas, contados de sua ciência, deverá comunicar o fato ao Ministério Público. O decreto autoriza, ainda, a Secretaria da Justiça a firmar convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas e a praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios.

DISCRIMINAÇÃO


Em celebração ao Dia 21 de Março – Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e a Secretaria de Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil , de forma pioneira, lançam o Projeto: A Polícia Judiciária e as Questões Práticas no Âmbito das Relações Étnico-Raciais", para a superação da discriminação e do racismo no Estado de São Paulo.
Dia 23 de março – as 14h30 - Auditório André Franco Montoro
Pateo do Colégio 184 – Térreo – São Paulo - SP"
Coordenação de Políticas para a População Negra Indígena - Fone (11) 3291.2622
Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra Fone (11) 3223.8477
Centro de Direitos Humanos da ACADEPOL Fone (11) 3039.3495

quarta-feira, 17 de março de 2010

ADOÇÃO

CADASTRO DE ADOÇÃO REGISTRA MAIS DE 26,7 MIL PRETENDENTES E 4,5 MIL CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) registrou, até o início de março, 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. A maioria desses pretendentes (39,2%) quer crianças da raça branca e com idades de até três anos (78,65% dos pretendentes). Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. O CNA tem o objetivo de agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. De acordo com os dados do cadastro, também a maioria das pessoas candidatas a adotar (85,72%) deseja apenas uma criança e outros 13,40% dos pretendentes disseram querer adotar duas crianças.Por outro lado, do total de crianças e adolescentes aptas à adoção, 35,21% delas são brancas e 71,89% deles possuem irmãos, mas nem todos têm esses irmãos também cadastrados no CNA. As estatísticas ainda revelam que 45,76% das crianças cadastradas são pardas, 17,85% são negras, 0,76% são indígenas e 0,42% são da raça amarela.O estado de São Paulo lidera o ranking do CNA com 7.192 pretendentes cadastrados para 1.414 crianças, seguido do Rio Grande do Sul, com 4.319 pretendentes para 798 crianças e em terceiro lugar vem o Paraná com 3.694 pretendentes para 482 crianças aptas a serem adotadas. No quarto lugar aparece Minas Gerais, com 2.920 pretendentes para 370 crianças cadastradas.Desde que foi lançado pelo CNJ, o CNA já contribuiu para que 102 crianças conseguissem um lar. Esse número é pequeno porque nem sempre os juízes das Varas da Infância e Adolescência dão baixa no cadastro, segundo os gestores do sistema. A nova Lei Nacional de Adoção, aprovada pelo Senado Federal em julho de 2009 prevê o pagamento de multas de até R$ 3 mil para os tribunais que não garantirem a operacionalização e atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
E-mail : ascom@cnj.jus.br

quinta-feira, 11 de março de 2010

CONVITE


CONVITE
Projeto Educação para o Consumo: em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor
Dia 15 de março de 2010, de 18 às 20h30m
Local: Sede da Escola, sita na Rua Treze de Maio, 1259, Térreo, Bela Vista - Auditório Julio Fabbrini Mirabete.
Depois das apresentações dos expositores serão distribuídos exemplares da Revista Turma da Mônica em Superendividados, criação do Maurício de Sousa em comemoração aos 20 anos do CDC.

NOVO PRESIDENTE DO STF


Data/Hora:
10/3/2010 - 16:51:40
Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF
O ministro Cezar Peluso foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária dess quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o próximo dia 23 de abril.Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis”.“A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa eleição representa, em primeiro lugar, a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer”, disse o ministro, que definiu a Presidência do Supremo como “uma função que, na verdade, não é mais do que representar o porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para as instituições republicanas”.O ministro Gilmar Mendes, que conduziu as eleições como presidente do Supremo, saudou a eleição de Peluso. “Desde já registro a nossa confiança na condução segura dos trabalhos desta Casa, com a experiência que o ministro Peluso tem como grande juiz e como administrador”, disse.Na sequência, também foi eleito o vice-presidente. De 11 votos, 10 foram dados ao ministro Ayres Britto para assumir o cargo (um voto foi dado ao ministro Joaquim Barbosa). “Também agradeço a confiança da Corte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra de ser o vice-presidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver ao meu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos desta Casa de Justiça”, disse. Atualmente, Ayres Britto é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral.O decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi outro que congratulou a eleição. “Desejo saudar com muita satisfação e muita alegria a sábia escolha dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto para a Presidência e a Vice-presidência desta Corte, registrando a enorme honra que esse fato representa para todos e cada um dos juízes que compõem esse Tribunal e também para a própria Suprema Corte do Brasil.”O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, associou-se às palavras do decano. Segundo ele, Peluso e Ayres Britto “certamente conduzirão com o êxito que todos confiamos os destinos da mais alta Corte do país o próximo biênio”.PerfilNo Supremo desde junho de 2003, o ministro Peluso tem marcado sua atuação na Corte pela sobriedade na análise dos processos sob sua relatoria. Dois casos de grande repercussão que estavam sob relatoria do ministro, e que foram julgados nos últimos dois anos, foram a ação penal resultante do Inquérito 2424, que investiga um ministro do STJ e outros juízes e promotores por suposta venda de sentenças, e, mais recentemente, o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti.Na extradição, o voto de Peluso, determinando a entrega do italiano para seu país de origem, foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Da mesma forma que no julgamento em que a Corte recebeu (em parte) a denúncia contra os magistrados investigados no inquérito.Assim que for empossado, o ministro assume automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme determina a Emenda Constitucional 61, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Ele também deixará de participar da Segunda Turma do STF. Os processos que estão sob sua relatoria serão distribuídos para o ministro Gilmar Mendes.BiografiaNascido em Bragança Paulista, 67 anos, o ministro Cezar Peluso chegou à Suprema Corte por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o ministro aposentado Sidney Sanches. Peluso iniciou sua carreira como juiz substituto, concursado, da 14ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em Itapetininga, ainda em 1968. A partir daí foi juiz de direito da comarca de São Sebastião (1968 a 1970) e da comarca de Igarapava (1970 a 1972). Em 1972 passou a atuar na capital paulista, primeiro como 47º juiz substituto da Capital (1972 a 1975), depois como juiz de direito da 7ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, de 1975 a 1982.Após passagens como juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, convocado pelo Conselho Superior da Magistratura, entre 1978 e 1979, e juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 5ª Câmara, entre 1982 e 1986, Cezar Peluso foi chamado para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para o cargo de desembargador. O ministro permaneceu no tribunal estadual de 1986 a 2003, atuando também como membro efetivo do Órgão Especial daquela Corte, até ser convidado pelo presidente Lula para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.Autor de vários livros e artigos, com ênfase principal no Direito Civil, Cezar Peluso se graduou em Ciências Jurídicas em 1966, na Faculdade Católica de Direito de Santos, e possui diversos cursos de especialização e pós-gradução, também com maior foco no Direito Processual Civil.Ministro Ayres BrittoTambém com 67 anos, o ministro Carlos Ayres Britto chegou ao STF junto com o ministro Cezar Peluso, em 2003, por indicação do presidente Lula. Ele ocupou a cadeira do ministro (aposentado) Ilmar Galvão.O ministro Ayres Britto também foi relator de casos de grande repercussão nacional, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que questionava dispositivos da Lei de Biossegurança, e na qual o STF liberou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Ele inaugurou, com essa ação, a prática de realização de audiências públicas no STF. Relatou, ainda, a Petição 3388, quando a Corte reconheceu a legalidade da demarcação contínua da área indígena Raposa Serra do Sol; e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, por meio da qual a Corte declarou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa.BiografiaFormado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, em 1966, fez curso de pós-graduação para Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado na faculdade sergipana e de mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Também fez doutorado em Direito Constitucional pela PUC paulista.Ayres Britto exerceu a advocacia e atuou em cargos públicos em Sergipe, como o de consultor-geral do Estado, procurador-geral de Justiça e procurador do Tribunal de Contas. Entre 1993 e 1994 foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Ao longo da carreira, Carlos Ayres Britto exerceu o magistério em várias universidades, em cursos de graduação e pós-graduação. Foi professor de Direito Constitucional (desde 1990) e de Direito Administrativo (1976 a 1983), de Teoria do Estado (1993 a 1999) e de Ética Geral e Profissional (2000 a 2001) da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Foi também professor de Direito Constitucional, como Assistente do professor Michel Temer, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em 1981, e professor de Direito Constitucional da Faculdade Tiradentes de Aracaju (1980 a 1983).Na área jurídica escreveu as obras: "Teoria da Constituição"; "O Perfil Constitucional da Licitação; Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais" (co-autoria); e "Jurisprudência Administrativa e Judicial em Matéria de Servidor Público".
Fonte: Supremo Tribunal Federal

OAB NO STF


Data/Hora:
10/3/2010 - 08:33:05
OAB vai ao STF contra a criação de imposto em processos de inventário
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal contra as leis paulistas 10.705/01 e 10.992/01 e o decreto 46.655/02, que regulamentaram a cobrança, no Estado de São Paulo, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos, o ITCMD. Para o Pleno da OAB, as leis sobre o imposto são inconstitucionais, uma vez que o Estado invadiu competência da União ao criar o referido imposto e impôs graves entraves burocráticos, principalmente aos advogados, inserindo a figura do procurador do Estado nos processos de arrolamento e inventário. O ajuizamento da Adin, solicitado ao Pleno pela OAB-SP e Associação dos Advogados de São Paulo, foi votado com base no voto do relator, o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro, do Rio de Janeiro.Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal

segunda-feira, 1 de março de 2010

SORAYA

Duas notícias, decidimos que será SORAYA, com Y. E ela na vigésima sexta semana está assim:

Olá, Andrea!
Você está na 26ª semana de sua gravidez.
O bebê deve estar com 23cm de comprimento e pesar 910g.Começam movimentos respiratórios primitivos. Os olhos ficam abertos. Fase de intensa evolução de peso e amadurecimento dos órgãos.O útero da mamãe está a quase 7cm acima do seu umbigo. Aumentam as dores de cabeça e nas pernas devido ao peso extra, assim como falta de ar.
Lembrete
É importante lembrar que o uso de tinturas, alisantes ou qualquer produto químico no cabelo é prejudicial ao bebê, pois substâncias entram na corrente sanguínea da mamãe e podem chegar até o feto.Peça orientação ao médico de quais produtos e a partir de quando usar.
ATENÇÃO! A medida do bebê dentro da barriga da mãe, informada aqui, é a medida feita da cabeça do bebê até o bumbum (céfalo-caudal).

PALESTRA NA OAB

Data / Horário
5 de março (sexta-feira) – 9h30
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA VERSUS PROTEÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
ExpositorDR. ALEXANDRE AUGUSTO PATARA
Advogado; Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional, pela Universidade de Coimbra – Portugal; Pós-graduado em Direito Penal pelo UniFMU; Membro da Comissão de Liberdades Públicas e Coordenador da Subcomissão de Direito Penal e Processo Penal da Comissão dos Novos Advogados do IASP.
Local das palestras: Salão Nobre da OAB SP
Praça da Sé, 385 – 1° andar

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

PROVIMENTO

Provimento Nº. 1744 de 27.01.2010: TJ - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010.
Fonte: Administração do Site, DJE - Administrativo I de 27.01.2010. Pg. 01 e 02.27/01/2010Provimento Nº. 1744 de 27.01.2010: TJ - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2010, em razão das audiências,
RESOLVE:
Artigo 1º - No exercício de 2010 não haverá expediente, no Foro Judicial de Primeiras e Segundas Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:
15 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
16 de fevereiro - terça-feira - Carnaval;
1º de abril - quinta-feira - Endoenças;
02 de abril - sexta-feira - Paixão;
21 de abril - quarta-feira - Tiradentes;
03 de junho - quinta-feira - Corpus Christi;
09 de julho - sexta-feira - data magna do Estado de São Paulo;
07 de setembro- terça-feira - Independência do Brasil;
12 de outubro - terça-feira- consagrado a Nossa Senhora Aparecida;
28 de outubro – quinta-feira – Dia do Funcionário Público;
02 de novembro - terça-feira – Finados;
15 de novembro – segunda-feira – Proclamação da República;
08 de dezembro - quarta-feira - Dia da Justiça;
24 de dezembro – sexta-feira - véspera de Natal;
31 de dezembro - sexta-feira – véspera de Ano-Novo.
Artigo 2º - Não haverá expediente nos dias 04 de junho, 06 de setembro e 11 de outubro. As horas não trabalhadas deverão ser repostas após a data do respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do feriado correspondente, podendo o servidor, ainda, utilizar-se das horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.Nos registros de freqüência, deverá ser mencionada apenas a informação relativa aos servidores que deixaram de efetuar, no prazo, a reposição.
Artigo 3º - No dia 17 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal deJustiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.
Artigo 4º - Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça e no Foro Judicial da Comarca da Capital no dia 25 de janeiro, data da Fundação da Cidade de São Paulo, feriado municipal de acordo com a Lei nº. 7.008, de 06 de abril de 1967.
Artigo 5º - Não haverá expediente no dia 04 de outubro, dia seguinte ao da realização das eleições de 1º turno para Presidente da República, Governador de Estado, Senadores e Deputados, e no dia 1º de novembro se houver o 2º turno.
Artigo 6º - Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.
Artigo 7º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 19 de janeiro de 2010.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

DISTRAÇÃO


Data/Hora:
18/2/2010 - 08:34:45
Motorista distraída pelo cachorro condenada por causar acidente
Condutora que provocou acidente em estacionamento de supermercado deverá indenizar o motorista do outro veículo pelos danos materiais causados. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível, confirmando sentença do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (JEC). Os magistrados concluíram que a colisão ocorreu porque a ré estava distraída pela movimentação de cachorro que estava dentro do seu carro.Segundo o autor da ação, a ré colidiu em seu carro por imprudência, devendo arcar com os custos do conserto do veículo, orçados em R$ 3.101,69. Em sua defesa, a condutora afirmou que transitava pela preferencial de circulação quando, pretendendo fazer conversão à esquerda, teve a trajetória interceptada pelo outro motorista que, na contramão e não respeitando a sinalização gráfica - no chão, de “Pare” - teria causado o acidente ao converter também à esquerda. Na avaliação do relator, Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. A decisão do 4º JEC enfatizou que, pelos danos observados do veículo do autor, ficou comprovado que ele já havia completado a conversão, diferente do alegado pela ré. Citou ainda depoimento de funcionária do supermercado afirmando que o autor parou diante da sinalização e que já havia concluindo a manobra quando a ré, distraída com um cachorro que estava no banco de trás, bateu no outro veículo.Proc. 71002192573
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

MOÇÃO DE REPÚDIO

MOÇÃO DE REPÚDIO

Historicamente todos os símbolos que traduzem a herança africana foram usurpados, relegados à condição de subalternidade e negados do processo de contribuição da formação da cultura brasileira, a exemplo disso citamos a religião. Homens e mulheres tiveram que criar formas de resistência e camuflar sua fé, originando ao que conhecemos como sincretismo religioso. Pois bem, o bonde da história se movimenta e hoje seguidores e seguidoras das religiões de matriz africana em todo país, engrossam as fileiras da luta contra a intolerância religiosa, se pautando inclusive na Constituição brasileira, quando garante a liberdade de culto. É preciso rememorar que a perseguição religiosa culmina em várias formas de violência, ferindo os direitos da pessoa humana.
Neste contexto de releituras e circularidade cultural, surge o inaceitável, duras manifestações de preconceito a cultura africana na diáspora conjugada a requinte de crueldade de colarinho branco. Tudo traduzido no nefasto comentário do cônsul geral do Haiti em São Paulo, o Srº Gerge Samuel Antoine, que em meio à comoção mundial pelo duro golpe que a natureza deu no Haiti e que arrasou vidas, repartiu famílias e dilacerou o resquício de esperança do povo haitiano, disse "A desgraça de lá está sendo uma boa pra gente aqui, fica conhecido. Acho que de, tanto mexer com macumba, não sei o que é aquilo... O africano em si tem maldição. Todo lugar que tem africano lá tá f..." (fonte: SBT Brasil)
Num momento em que o mundo volta sua solidariedade para o povo do Haiti, os negros do Haiti, essa criatura resolve mostrar todo o seu racismo, preconceito e ódio a cultura religiosa de matriz africana, ódio que se estende a todos os brasileiros, sua tentativa de pedido de desculpas não pode ser aceito pelo governo brasileiro, e se for, não será em nome dos mais diversos movimentos sócias nacionais, entendemos que esse pedido de desculpas se dá pelo fato do seu pensamento ter se tornado público, nada mais. Ter em nossas terras um homem que semeia o desamor e o oportunismo selvagem, sobretudo, num momento de dor, é como cultivar um câncer em nosso país. Não basta ter que conviver com os nossos racistas, ainda vamos ter que nos omitir sobre o racismo desse individuo? Até quando vamos ter que conviver com o mito da igualdade racial e as várias facetas que o preconceito apresenta?
Neste sentido a CUFA - Central Única das Favelas, entidade representativa em todo território nacional e com bases internacionais (Alemanha, Argentina, Áustria, Bolívia, Chile, Colômbia, Espanha, Hungria, Itália, Paraguai, Portugal, USA e Angola), vem por meio dessa moção solicitar ao governo brasileiro que encaminhe esse senhor a acalmar todo seu sentimento em outras terras e que assim seja imediatamente convidado a deixar essa casa nação brasileira, bem como, o afastamento imediato do cargo que ocupa, por ser incompatível com suas convicções racistas, desumanas e contrária a cultura da paz. É preciso que as instâncias de poder se posicionem e intervenham, como símbolo de respeito aos ossos irmãos e irmãs haitianas, à dignidade do povo brasileiro e como resposta as agressões proferidas à cultura advinda de África, pois somos parte dela mesmo que neguem.
Por fim, nos negros e não negros brasileiros e brasileiras afirmamos que não temos nenhuma maldição e como tal desejamos a ele toda a sorte e felicidade do mundo em outra missão que não seja a de representar os negros do Haiti em território brasileiro. Informamos ainda que na manhã de segunda-feira entraremos com ação no Supremo Tribunal, Ministério Público Federal, Ministério Público Federal de São Paulo e com representação na Secretária Especial de Políticas para Igualdade Racial – SEPPIR, Ministério das Relações Exteriores e Presidência da República. E se ainda assim o Srº Gerge Samuel Antoine continuar como referência do povo do Haiti no Brasil então deveremos reconhecer que realmente somos um povo amaldiçoado.
Marcelo CavanhaCoordenação MunicipalCUFA São Paulo-SP(11) 7375 8905(11) 6106 3824msn mcavanhax@hotmail.com

A MELHOR HISTÓRIA DO MESTRE RUI BARBOSA

Diz a lenda que Rui Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal.Chegando lá, constatou haver um ladrão tentando levar seus patos de criação.Aproximou-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus amados patos, disse-lhe:- Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares o recôndito da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa.Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à qüinqüagésima potência que o vulgo denomina nada.E o ladrão, confuso, diz:- Dotô, resumindo, eu levo ou deixo os pato?'

CONCURSO NA CONE

Prezados (as) Senhores (as),

A Secretaria Municipal de Participação e Parceria por meio da Coordenadoria dos Assuntos da População Negra Lançará o Concurso “I Prêmio Construindo a Igualdade Racial”, sob a Coordenação desta Coordenadoria. O Concurso em questão tem por finalidade selecionar e premiar 20 Artigos Científicos de estudantes de curso de graduação e pós-graduação, os quais serão publicados nos materiais de divulgação da CONE. Assim sendo, gostaria de convidar Vossa Senhoria para participar do> Lançamento acima citado, que será realizado no dia 23 de fevereiro de 2010, as 15h00, no Auditório São Joaquim da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, sito a Rua Libero Badaró, 119 - Centro.
Atenciosamente,
Maria Aparecida de Laia> Coordenadora Geral> SMPP/CONE

CARNAVAL

Data/Hora:
9/2/2010 - 14:04:02
SP: expediente forense no Carnaval
Conforme normas divulgadas no sítio AASP, na opção "Sobre os Tribunais", nos dias 15 e 16 de fevereiro não haverá expediente no TJ, TJM, TRF da 3ª Região, TRT da 2ª e 15ª Regiões.Veja na AASP os Feriados Forenses.

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

INDENIZAÇÃO

Ex-cônjuge que fica com imóvel tem de indenizar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e os filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações. Ele terá de arcar com metade dos valores das despesas de conservação do imóvel e encargos, pagos ou a vencer, no período posterior à separação.
Nas instâncias inferiores, o pedido de arbitramento de aluguel em decorrência de ocupação exclusiva de imóvel foi negado, assim como a apelação. Mas a decisão foi reformada no STJ, que já tem jurisprudência consolidada sobre o tema: “ocorrendo a separação do casal, relegada a partilha dos bens para momento posterior e, permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, ao co-proprietário assiste o direito de ser indenizado diante da fruição exclusiva do bem comum pelo outro cônjuge, a partir da citação”.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, constatou o direito do ex-marido à indenização por não usufruir do bem comum. Contudo, ela destacou algumas peculiaridades do caso. O imóvel encontra-se pendente de regularização, inclusive sem o habite-se. Segundo a ex-mulher, o ex-marido havia assumido o compromisso de regularizar o imóvel para que a venda e a partilha pudessem ser concretizadas.
Diante desses fatos, Nancy Andrighi frisou que perdura, em igual medida, a obrigação de ambos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção do imóvel. Isso engloba os gastos necessários para regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, impostos, taxas e encargos que onerem o bem, além da obrigação de promover a venda. A decisão da Turma foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Secretaria da Justiça apresenta programação de fevereiro para os postos fixos do CIC

O Centro de Integração da Cidadania (CIC), programa da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, apresenta a agenda de fevereiro de 2010, com várias atividades voltadas à população. Os dez postos fixos localizados em regiões periféricas das cidades de São Paulo, Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas terão programação com oficinas, debates e atrações culturais.Em todas as unidades do CIC, a comunidade tem acesso a cursos de línguas, profissionalizantes, esportes e atividades físicas, entre outros. Iniciação musical também está presente nos postos fixos, além de cursos de dança, como jazz, hip hop e ballet.As oficinas complementam os cursos de reforço para ensino fundamental, além do cursinho pré-vestibular e alfabetização de jovens e adultos, dados pela rede de cursinhos pré-vestibulares comunitários Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), além dos encontros de orientação vocacional.Nos postos fixos, a população tem acesso a serviços públicos gratuitos, que proporcionam orientação jurídica, emissão de documentos como RG, 2ª via de certidões, carteira de trabalho, além de atestados de antecedentes. Reuniões do Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic)O Clic é um conselho composto por membros da sociedade civil e representantes governamentais, responsável, dentre outras ações, pela captação de demandas da região onde se localizam os CICs e a construção ou encaminhamento de políticas e ações voltadas para o desenvolvimento local, por meio da articulação social. Em fevereiro, os Clics de Campinas, Sul, Leste, Oeste, Ferraz de Vasconcelos, Feitiço da Vila, Norte e Francisco Morato se reúnem para debater as demandas de cada posto fixo.02/02 - CIC Campinas03/02 - CIC Sul11/02 - CIC Norte13/02 - CIC Oeste20/02 - CIC Leste24/02 - CIC Francisco Morato24/02 - CIC Feitiço da Vila26/02 - CIC Ferraz de VasconcelosEventos O mês de fevereiro terá diversas atividades de cultura, saúde, beleza e lazer à disposição para a comunidade próxima ao CIC. Durante o mês, os postos fixos do CIC Francisco Morato, Leste, Feitiço da Vila, Norte e Campinas promovem o Mini-Jornada, evento quinzenal que oferece prestação de serviços públicos itinerantes a populações de baixa renda nas regiões periféricas do entorno da unidade. Mini-JornadaCIC Norte:11/02 – Associação Chácara Bela VistaCIC Francisco Morato:11/02 – Associação Amigos do Jardim AlegriaCIC Leste:11/02 – Casa Filadélfia25/02 – Projeto Parceiro Visão Ótica KemelCIC Feitiço da Vila:27/02 – Parque AraribaSobre o CICO Centro de Integração da Cidadania (CIC) é um programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que visa a proporcionar o acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de qualidade para a população e o incentivo à cidadania comunitária. Para tanto, conta com dez postos fixos localizados em regiões periféricas das cidades de São Paulo (norte, sul, leste e oeste), Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas. Nas unidades do CIC a população tem acesso a serviços públicos gratuitos e pode participar ativamente de ações para o desenvolvimento local, por intermédio de palestras informativas sobre temas diversos, como oficinas culturais, orientações sociais e jurídicas, mediação comunitária de conflitos, reuniões do Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic) e atividades educativas de promoção e conscientização acerca de direitos humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos.ProgramaçãoPara ver a programação do CIC para os dez postos fixos, acesse o site da Secretaria da Justiça: http://www.justica.sp.gov.br

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

NOVO PRESIDENTE DO STF

Avesso a holofotes, Cezar Peluso gosta de samba
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal a partir deste ano, ministro Cezar Peluso, é um homem reservado, discreto, que não gosta de microfones e muito menos das câmeras da TV Justiça mostrando a todo o Brasil os debates que acontecem no Plenário da corte. Mas não é por ser comedido que Peluso deixa de ser um magistrado de posições firmes e, muitas vezes, polêmicas.
É o que retrata reportagem publicada neste domingo (31/1) pelo jornal O Globo. A jornalista Carolina Brígido faz um perfil do novo comandante da última instância judicial brasileira, dentro e fora do tribunal. Segundo a reportagem, o novo comando deve ser diferenciado principalmente diante dos jornalistas. “Um juiz não deve dar opinião sobre tudo”, diz Peluso aos mais próximos. Neste aspecto, é diferente de seu antecessor na presidência, o ministro Gilmar Mendes, acostumado a opinar sobre política econômica e social. Fora da corte, Peluso é descontraído, segundo o jornal. Gosta de música brasileira e de batucar samba entre amigos.
Leia a reportagem.
Discrição e sobriedade na presidência do STF
Peluso, que assume o cargo em maio, só larga os autos para cantarolar com amigos sucessos do samba antigo
Carolina BrígidoBRASÍLIA.
Quem vê o homem cantarolando e batucando timidamente um samba antigo numa roda de amigos é capaz de esquecer que ele ocupa, com sobriedade, uma das 11 cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). Se nos fins de semana Cezar Peluso se permite relaxar, nos dias úteis é um juiz daqueles tradicionais: passa o tempo inteiro estudando os processos, não dá entrevista, mantém a discrição sobre a vida pessoal e se agarra aos aspectos técnicos dos processos durante os julgamentos.
Será o homem discreto, e não o sambista improvisado, quem assumirá, aos 66 anos, a presidência do STF em maio.
Diferente do atual ocupante do cargo, Gilmar Mendes, que costuma opinar sobre a vida política, econômica e social do país, Peluso deverá prezar pelo silêncio no tribunal.
— Um juiz não deve dar opinião sobre tudo — costuma dizer a pessoas próximas.
Longe da Corte, o apreço pela música brasileira é exercitado em eventos sociais promovidos por amigos. Por exemplo, a empresária Vera Brant, que abre as portas de sua casa, em Brasília, para um sarau a cada três meses. Entre os convidados ilustres estão Peluso, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie — todos ministros do STF. Ayres Britto logo toma a frente dos trabalhos dedilhando um violão e cantando.
Quando o repertório é samba antigo, Peluso logo se aproxima e, discretamente, tamborila o ritmo na mesa, mexendo o corpo.
Identifica composições de Pixinguinha, Noel Rosa, Cartola, Adoniran Barbosa. Tudo regado a um bom vinho tinto.
— Lá a gente espairece. Ele conhece todas as músicas e fica ali atento, feliz, satisfeito — conta Ayres Britto sobre o colega.
A mesma cena se repete a cada dois meses na casa de um casal de juízes de Brasília, Carlos Olavo e Mônica Sifuentes.
Nessas ocasiões, Ayres Britto e Peluso também exercitam outra verve em comum: os trocadilhos.
— Ele é bom no jogo de palavras. Nos divertimos com isso — diz Ayres Britto.
Embora mantenha esse lado distante do público, o talento com as palavras já rendeu a Peluso premiações na juventude.
Em 1960, ganhou a Maratona Intelectual Euclidiana, promovida pela Casa de Cultura Euclides da Cunha, em São José do Rio Pardo (SP), com texto sobre a vida e a obra do escritor. Em 1962, em Santos (SP), foi o primeiro colocado no concurso literário “Penas de Ouro”, do jornal “A Tribuna”. No ano seguinte, obteve a mesma láurea.
No STF, Peluso é o único juiz de carreira. Seus colegas vieram todos do Ministério Público e da advocacia. Nascido em Bragança Paulista (SP), foi aprovado em 1967, em segundo lugar, no concurso para juiz do estado de São Paulo. Desde então, não trocou de profissão. Foi juiz de primeira instância por 14 anos e de segunda instância por 21 anos. Chegou ao STF em julho de 2003 pelas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem se lembrou de Peluso para a vaga foi o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Bate-bocas longe do plenárioNos julgamentos, é incisivo com suas opiniões e, por vezes, não mede palavras para criticar ou para fazer valer seu ponto de vista. Pagou pelo excesso em agosto de 2008, quando criticou duramente, em público, uma juíza que proibira um réu de tirar as algemas durante seu julgamento.
Chamou a juíza de inexperiente por ter tomado tal atitude.
Só depois ficou sabendo o nome da juíza: Glaís de Toledo Piza Peluso, sua própria filha.
O próximo presidente do STF é amigo de Gilmar Mendes, com quem tem o pensamento alinhado nas decisões judiciais, e de Eros Grau. Peluso não é de discutir em público com os colegas por motivos que não sejam processuais. Os bate-bocas acalorados devem sumir do plenário ao longo dos próximos dois anos, período de seu mandato.
O ministro costuma dizer que acha muito desagradável deixar o público assistir a discussões desse tipo pela TV Justiça.
Na Corte, Peluso não é unanimidade.
Os principais críticos, que evitam declarações públicas, consideram o ministro muito conservador em suas posições jurídicas. Recentemente, votou pela extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti e pelo arquivamento do inquérito contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP). Na vida pessoal, mantém a tradição: católico fervoroso, é casado com a advogada Lúcia, que foi sua colega de turma na graduação, concluída em 1966 na Faculdade Católica de Direito de Santos.
Um dos fãs mais entusiastas de Peluso é o advogado Saulo Ramos, que foi ministro do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), hoje presidente do Senado.
No livro Código da vida, ele conta ter convivido com Peluso quando ele ainda era um jovem juiz da primeira instância de São Paulo. Ramos descreve Peluso com adjetivos como excepcional, fabuloso, competente, correto, culto e inteligente. “O Dr. Antônio Cezar Peluso é um dos melhores magistrados e juristas deste país. O Supremo foi premiado com sua nomeação. O Brasil precisava de um homem assim naquela corte”, escreveu.
Prestes a alcançar o topo da carreira, Peluso ainda guarda um sonho não realizado: passar uma noite dançando num ensaio da Estação Primeira de Mangueira, no Rio de Janeiro. Ele não quis informar ao GLOBO seus planos para este carnaval.

NOVO PRESIDENTE DA OAB

Desafio é punir quem viola prerrogativa, diz Ophir

Apesar dos avanços na defesa das prerrogativas dos advogados, como a edição da lei que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o desafio da classe é fazer com que quem as viole seja efetivamente punido. A declaração é do advogado Ophir Cavalcante, eleito presidente do Conselho Federal da OAB.
"Tivemos grandes avanços na gestão passada, como a edição da lei prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Mas para assegurar a tranquilidade do trabalho de milhares de advogados militantes em todo o país é necessário que não fiquemos restritos a campanhas."
Na entrevista, Ophir também falou sobre o Exame de Ordem e o ensino do Direito no país. “Como tem ocorrido nos últimos anos, iremos pautar nossa gestão em defesa da qualidade do ensino e denunciando qualquer instituição que faça dele um mero objeto comercial. A mercantilização do ensino jurídico deve ser tratado como um estelionato educacional, que lança no mercado pessoas sem nenhuma qualificação para exercer a advocacia ou outras carreiras do Direito.”
Ele entende que o Exame de Ordem é uma maneira de aferir a qualidade do ensino. “Para a OAB, não seria problema ter dois milhões de advogados associados. Porém, a que custo para a sociedade? Que tipo de profissionais estariam atuando, tratando de questões que podem alterar rumos de vidas e de patrimônios?”, pergunta.
O presidente eleito da OAB também afirmou que, durante o ano eleitoral, a OAB e suas seccionais estará atenta e com ações que visem o combate a corrupção. "Estamos em uma fase importante da democracia brasileira, de modo que essas eleições não podem refletir o anseio particular deste ou daquele grupo. As eleições devem refletir o anseio da sociedade como um todo."
Leia a entrevista:
O que se pode esperar da Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos três anos de sua gestão?Ophir Cavalcante Junior — A Ordem continuará fiel às lutas históricas em favor da sociedade brasileira, lutas essas que a marcaram, de forma efetiva, como legítima representante de todos os segmentos democráticos de nosso país. A Ordem tem grandes responsabilidades no cenário nacional, pois, infelizmente, na arena política muitos dos que foram eleitos para defender o povo não conseguem fazê-lo. É uma triste realidade. Vivemos uma crise ética e moral que precisa ser atacada nos seus fundamentos e princípios.
A OAB se vincula a partido político?Ophir Cavalcante — Não. É importante ressaltar que a OAB não se vincula a nenhum partido político ou a ideologias. Seu objetivo é um só, em poucas palavras: defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, as instituições, os direitos humanos e a paz social. Se necessário caracterizar nossa gestão, então que seja a de uma luta sem trégua a todas as formas de corrupção e contra a impunidade. É justamente a impunidade que faz com que a sociedade perca a confiança nas instituições. E com razão, na medida em que muitas delas não correspondem aos anseios mínimos da população, seja por mera leniência no trato da coisa pública, seja por incúria, desleixo e irresponsabilidade, fazendo do público o privado. Isso gera um reflexo negativo de grandes proporções. Mas queremos enfrentar esse problema com propostas efetivas, ampliando cada vez mais nosso diálogo com a sociedade para que o sentimento de indignidade não se perca.
E com relação ao exercício da advocacia?Ophir Cavalcante — Estatutariamente, a Ordem possui uma missão institucional, de defesa da Constituição, das instituições e das leis, sem, no entanto, descuidar da classe que representa. Nesse sentido, nossa prioridade é o fortalecimento da advocacia, que se traduz no respeito às suas prerrogativas profissionais. Fortalecer a advocacia é fortalecer a Justiça. Um depende do outro. No final, é a cidadania quem se beneficia desse elo. Por preceito constitucional, o advogado é essencial à administração da Justiça, e não podemos imaginar um Judiciário enfraquecido, prisioneiro de um corporativismo atrasado. Para termos segurança jurídica, precisamos de um Judiciário independente, efetivo e eficiente. Ainda há muito o que fazer no que se refere a várias questões estruturais do Judiciário, mas para isso acreditamos no trabalho que vem sendo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, neste momento um grande aliado da sociedade para o fortalecimento da Justiça. Queremos avançar também nos problemas relativos aos tribunais estaduais, regionais e federais. A OAB, com assento no CNJ, não vai abrir mão disso.
O desrespeito às prerrogativas profissionais ainda é um desafio para a Ordem?Ophir Cavalcante — Tivemos grandes avanços na gestão passada, como a edição da lei prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Mas para assegurar a tranquilidade do trabalho de milhares de advogados militantes em todo o país é necessário que não fiquemos restritos a campanhas. As prerrogativas profissionais dos advogados representam um bem jurídico de toda a sociedade, e, sendo assim, exige, de imediato, a criação de um sistema nacional, interligado com todas as seccionais e subseções, para dar efetividade a esse trabalho. O desrespeito às prerrogativas do advogado é crime, é abuso de autoridade. Os abusos estão a olhos vistos, mas desafio é quem mostre uma autoridade sendo processada por essa razão. Portanto, não iremos transigir nessa questão.
E quando é o advogado quem é acusado de abusar de privilégios?Ophir Cavalcante — Infelizmente, ainda há quem confunda as prerrogativas com privilégios. São setores atrasados, que não enxergam a real dimensão desse valor jurídico nem o equilíbrio que o advogado promove para a paz social. Não se pode falar em democracia sem advocacia, nem de isonomia entre iguais em um processo sem advogado para defender essa ou aquela tese. Isto é feito dentro de balizamentos éticos indispensáveis. Tão indispensáveis que a Ordem não hesita em punir o profissional que ferir esse princípio. Para isso temos o Código de Ética e Disciplina, cuja aplicação pode ser acompanhada por toda a sociedade.
O seu primeiro ano de gestão vai coincidir com o ano eleitoral brasileiro. Qual vai ser o papel da OAB no acompanhamento das eleições de outubro?Ophir Cavalcante — Entendemos que o voto é o instrumento, por excelência, de libertação da sociedade. O voto precisa ser exaltado e prestigiado porque reflete os anseios da sociedade. A OAB, ao lado de outras entidades representativas da sociedade civil brasileira, foi signatária da primeira emenda popular à Constituição estabelecendo o crime de abuso de poder econômico nas eleições. Em todo o país, a OAB está presente em comitês de combate à corrupção, mas certamente este ano, ante a expectativa geral em torno das eleições, iremos intensificar nossa participação. Estamos em uma fase importante da democracia brasileira, de modo que essas eleições não podem refletir o anseio particular deste ou daquele grupo. As eleições devem refletir o anseio da sociedade como um todo.
Mesmo com tantos escândalos envolvendo políticos, ainda vale a pena defender o voto?Ophir Cavalcante — A democracia cobra um preço, e talvez esse preço seja o da eterna vigilância. Dá trabalho, sim, mas os avanços e recuos, os erros e os acertos, fazem parte da construção democrática. Eu diria que os lamentáveis recuos que ocorrem hoje são reflexos da ausência de reformas políticas estruturais. Há políticos sérios, mas existem aqueles que fazem do mandato um negócio particular. É contra estes que devamos nos mobilizar.
De que maneira?Ophir Cavalcante — De várias maneiras. Um passo importante seria a adoção do financiamento público das campanhas. Muitos acham que isso só serviria para sangrar ainda mais o erário, porém acredito que com esse mecanismo estimularíamos boas vocações e fortaleceríamos os partidos, evitando que se transformem em apêndices de alguns caciques que se julgam seus donos. Seria também uma forma de acabar com o “caixa dois”, embora saibamos que a corrupção é um fenômeno difícil de erradicar. Entretanto, tenho certeza que a sociedade comunga desse mesmo pensamento da OAB, de jamais aceitar esse tipo de venda de consciência, de venda de sua soberania e de sua independência. A sociedade brasileira quer partidos fortes, quer contar com políticos sérios e quer sentir-se verdadeiramente representada, o que, lamentavelmente, não ocorre nos dias de hoje.
E a reforma política?Ophir Cavalcante — Este seria o outro passo. A reforma política continua sendo, mais do que uma aspiração, um sonho. Se corretamente conduzida e trabalhada, certamente vai ajudar a reduzir a descrença da sociedade na política. Vamos trabalhar bastante em busca da realização desse sonho, e não estaremos sozinhos. Precisamos ir ao Parlamento para convencer e pressionar os políticos brasileiros para que eles façam essa reforma, ou pagaremos o preço da estagnação.
O senhor não receia que o descrédito na política possa alimentar vocações autoritárias ou aventuras golpistas?Ophir Cavalcante — Não podemos retroceder na democracia. Desconheço um modelo mais equilibrado e menos injusto do que a democracia. Além disso, tenho plena convicção de que a sociedade civil brasileira está unida em torno do caminho democrático, ela jamais permitiria um retrocesso. A Constituição de 1988 serviu para reforçar a liberdade. Temos uma geração inteira vivendo sob a égide da igualdade e da Justiça, em que o pobre e o rico tem o mesmo valor. Claro que há distorções, muitos problemas sociais, injustiças, desigualdades e outras mazelas. Mas é essa liberdade que nos permite denunciá-las e corrigi-las. Liberdade que se tem apenas quando se respira democracia. Por essa razão, a OAB defende o acesso à Justiça efetivo, com as defensorias públicas fortalecidas para que o cidadão, sobretudo o menos favorecido, tenha igualdade de tratamento.
Cadeia é a melhor solução para combater a corrupção?Ophir Cavalcante — Embora algumas pessoas entendam que cadeia é solução para tudo, o nosso sistema penitenciário tem demonstrado que quem ali entra volta pior para sociedade. Nos casos dos crimes do colarinho branco, de corrupção, penso que surtiria melhor efeito se a punição ocorresse no bolso. Corrupção se combate no bolso, sobretudo daquele que roubou dinheiro público. A pena eficaz nesses casos é empobrecer o corrupto. Igualmente importante é a certeza da punição. A impunidade talvez seja o maior incentivador da corrupção.
De ver tanta impunidade, criou-se na sociedade um sentimento de vingança, do tipo olho por olho, que chega, inclusive à pena de morte...Ophir Cavalcante — Historicamente nós temos visto que a lei da selva não resolve o problema de relação entre os homens. Também a Lei do Talião, que pregava “dente por dente, olho por olho”, não foi suficiente. Sou contra a pena de morte e entendo que a todo homem que errou, e teve a privação da liberdade, deve ser dada a chance de se recuperar. O crime deve ser punido exemplarmente, mas cobrar essa punição com a morte é outra história. Além disso, nenhuma estatística demonstra que houve redução dos crimes violentos graças à aplicação da pena de morte. Pelo contrário. E por essa razão ela já foi abolida em muitos países.
Qual deve ser a pena do juiz que vende sentença?Ophir Cavalcante — Lamentavelmente, a Lei Orgânica da Magistratura não permite a exoneração sumária ou a exoneração após o devido processo legal, melhor dizendo, de um juiz que vende sentença. A maior penalidade aplicada é a aposentadoria compulsória. Ou seja, o juiz que prevarica, é corrupto, acaba sendo sustentado pela sociedade. O magistrado precisa exercer suas funções com independência e autonomia, mas ele precisa saber que é um servidor, com deveres para com a sociedade e sujeito a sanções. Se cometer o crime, a demissão deve ocorrer a bem do serviço público. O que acontece se um trabalhador for denunciado por um crime contra o patrimônio da empresa? Ele se submete a um processo, se defende, mas, uma vez constatado o crime, é demitido por justa causa. Por que com um juiz precisa ser diferente? O juiz é um ser humano como nós, não está acima da lei.
Os direitos humanos são respeitados no Brasil?Ophir Cavalcante — O Estado brasileiro, sobretudo o aparato policial, ainda guarda resquícios do autoritarismo, fazendo com que a pessoa investida de poderes de repressão tenha a sensação de que pode tudo. Isso acontece principalmente na relação com o cidadão de baixa renda, muitas vezes desinformado, sem acesso à defesa. É quando o Estado mostra a sua face desumana. Mas devamos reconhecer que esse quadro está mudando, sobretudo em razão da introdução de disciplinas ligadas aos direitos humanos nas academias de Polícia. É preciso evoluir mais, para que a repressão aos crimes, à violência e outras práticas danosas à sociedade se dê com inteira compreensão da realidade social. O cidadão, que já vive assustado com a violência que o cerca, não pode agora se apavorar com quem tem obrigação de protegê-lo.
Qual a sua avaliação sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra?Ophir Cavalcante — O MST se originou no meio de trabalhadores rurais sem terra, como forma de pressionar o Estado a promover uma reforma agrária. Infelizmente, entra governo e sai governo, fala-se muito, discute-se muito, mas nunca se fez uma reforma agrária para valer. O que vemos é o assentamento de famílias inteiras em grandes extensões de terras sem, no entanto, oferecer nenhuma infra-estrutura. Vem sendo assim desde o regime militar: cada governo apresenta números sobre uma suposta reforma agrária. Esse descrédito fez com que um movimento originalmente legítimo se perdesse no caminho, motivado em parte por influências ideológicas, e adotando práticas violentas e danosas ao país. Tenho certeza de que se o MST retomar o seu caminho natural, a sociedade brasileira estará junto, apoiando-o.
O regime de 1988 se esgotou? O Brasil precisa de uma nova Constituinte?Ophir Cavalcante — Não. O regime de 1988 ainda está em construção e nossa Constituição já foi chamada, inclusive, de “Constituição Cidadã”. Uma nova Constituinte não acrescentará muito ao que se vem discutindo hoje. O nosso grande problema não são as instituições, mas a condição humana. São as desigualdades sociais, decorrente de uma perversa distribuição de renda, que mais nos afligem. Não será um novo instrumento jurídico que fará essa revolução. Os instrumentos dessa revolução estão à disposição do Estado, basta vontade política para utilizá-los. E utilizá-los bem.
Qual a responsabilidade do Conselho Federal da OAB com o meio ambiente?Ophir Cavalcante — Somos um país privilegiado com relação a esse tema, pois ainda temos uma natureza exuberante. E, sendo assim, temos a responsabilidade de alertar a sociedade brasileira para as consequências de políticas que possam causar desmatamentos ou qualquer tipo de agressão ao meio ambiente, destruindo-o. Devemos preservar e saber explorar seus recursos de forma racional, inclusive para beneficiar uma população muito pobre que vive ao lado das florestas. Há inúmeras possibilidades para que essa convivência ocorra sem destruir a mata. Tenho certeza de que o nosso papel é alertar sobre isso, é discutir com a sociedade, debater com poder público, na luta para encontrar e viabilizar soluções.
O senhor é a favor da transformação do Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional?Ophir Cavalcante — O Supremo, a cada dia que passa, vem encontrando a sua verdadeira vocação, que é a vocação para a qual ele foi criado, de ser o grande intérprete constitucional deste país. O Supremo não pode ser uma Corte revisora ou recursal. Seu papel é de Corte constitucional, deixando para os demais tribunais o julgamento dos casos concretos. É claro que há um aspecto importante, do qual o Supremo jamais poderá abrir mão, que trata da liberdade das pessoas.
Os ministros do STF devem ter mandato?Ophir Cavalcante — Se o Supremo passar a ser uma Corte eminentemente constitucional, vejo com bons olhos a questão do mandato fixo, mas isso ainda precisa ser muito debatido. Não existe uma posição da OAB a esse respeito. Acho, no entanto, que se trata de um serviço relevante, que pode ser prestado de forma episódica, como ocorre na Justiça Eleitoral.
Como o senhor vê a questão do ensino jurídico e do Exame de Ordem?Ophir Cavalcante — Exame de Ordem e ensino jurídico são as duas faces de uma mesma moeda. Como tem ocorrido nos últimos anos, iremos pautar nossa gestão em defesa da qualidade do ensino e denunciando qualquer instituição que faça dele um mero objeto comercial. A mercantilização do ensino jurídico deve ser tratado como um estelionato educacional, que lança no mercado pessoas sem nenhuma qualificação para exercer a advocacia ou outras carreiras do Direito. Daí a importância e a responsabilidade do Exame de Ordem. Uma responsabilidade que vai muito além da luta de uma entidade pelo mercado. Para a OAB, não seria problema ter dois milhões de advogados associados. Porém, a que custo para a sociedade? Que tipo de profissionais estariam atuando, tratando de questões que podem alterar rumos de vidas e de patrimônios? O Exame de Ordem entra nessa luta como um instrumento para aferição da qualidade do ensino, e graças a ele hoje sabemos o quanto o ensino ainda precisa melhorar.