terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

PROVIMENTO

Provimento Nº. 1744 de 27.01.2010: TJ - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010.
Fonte: Administração do Site, DJE - Administrativo I de 27.01.2010. Pg. 01 e 02.27/01/2010Provimento Nº. 1744 de 27.01.2010: TJ - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2010, em razão das audiências,
RESOLVE:
Artigo 1º - No exercício de 2010 não haverá expediente, no Foro Judicial de Primeiras e Segundas Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:
15 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;
16 de fevereiro - terça-feira - Carnaval;
1º de abril - quinta-feira - Endoenças;
02 de abril - sexta-feira - Paixão;
21 de abril - quarta-feira - Tiradentes;
03 de junho - quinta-feira - Corpus Christi;
09 de julho - sexta-feira - data magna do Estado de São Paulo;
07 de setembro- terça-feira - Independência do Brasil;
12 de outubro - terça-feira- consagrado a Nossa Senhora Aparecida;
28 de outubro – quinta-feira – Dia do Funcionário Público;
02 de novembro - terça-feira – Finados;
15 de novembro – segunda-feira – Proclamação da República;
08 de dezembro - quarta-feira - Dia da Justiça;
24 de dezembro – sexta-feira - véspera de Natal;
31 de dezembro - sexta-feira – véspera de Ano-Novo.
Artigo 2º - Não haverá expediente nos dias 04 de junho, 06 de setembro e 11 de outubro. As horas não trabalhadas deverão ser repostas após a data do respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do feriado correspondente, podendo o servidor, ainda, utilizar-se das horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.Nos registros de freqüência, deverá ser mencionada apenas a informação relativa aos servidores que deixaram de efetuar, no prazo, a reposição.
Artigo 3º - No dia 17 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal deJustiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.
Artigo 4º - Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça e no Foro Judicial da Comarca da Capital no dia 25 de janeiro, data da Fundação da Cidade de São Paulo, feriado municipal de acordo com a Lei nº. 7.008, de 06 de abril de 1967.
Artigo 5º - Não haverá expediente no dia 04 de outubro, dia seguinte ao da realização das eleições de 1º turno para Presidente da República, Governador de Estado, Senadores e Deputados, e no dia 1º de novembro se houver o 2º turno.
Artigo 6º - Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.
Artigo 7º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 19 de janeiro de 2010.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

DISTRAÇÃO


Data/Hora:
18/2/2010 - 08:34:45
Motorista distraída pelo cachorro condenada por causar acidente
Condutora que provocou acidente em estacionamento de supermercado deverá indenizar o motorista do outro veículo pelos danos materiais causados. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível, confirmando sentença do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (JEC). Os magistrados concluíram que a colisão ocorreu porque a ré estava distraída pela movimentação de cachorro que estava dentro do seu carro.Segundo o autor da ação, a ré colidiu em seu carro por imprudência, devendo arcar com os custos do conserto do veículo, orçados em R$ 3.101,69. Em sua defesa, a condutora afirmou que transitava pela preferencial de circulação quando, pretendendo fazer conversão à esquerda, teve a trajetória interceptada pelo outro motorista que, na contramão e não respeitando a sinalização gráfica - no chão, de “Pare” - teria causado o acidente ao converter também à esquerda. Na avaliação do relator, Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. A decisão do 4º JEC enfatizou que, pelos danos observados do veículo do autor, ficou comprovado que ele já havia completado a conversão, diferente do alegado pela ré. Citou ainda depoimento de funcionária do supermercado afirmando que o autor parou diante da sinalização e que já havia concluindo a manobra quando a ré, distraída com um cachorro que estava no banco de trás, bateu no outro veículo.Proc. 71002192573
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

MOÇÃO DE REPÚDIO

MOÇÃO DE REPÚDIO

Historicamente todos os símbolos que traduzem a herança africana foram usurpados, relegados à condição de subalternidade e negados do processo de contribuição da formação da cultura brasileira, a exemplo disso citamos a religião. Homens e mulheres tiveram que criar formas de resistência e camuflar sua fé, originando ao que conhecemos como sincretismo religioso. Pois bem, o bonde da história se movimenta e hoje seguidores e seguidoras das religiões de matriz africana em todo país, engrossam as fileiras da luta contra a intolerância religiosa, se pautando inclusive na Constituição brasileira, quando garante a liberdade de culto. É preciso rememorar que a perseguição religiosa culmina em várias formas de violência, ferindo os direitos da pessoa humana.
Neste contexto de releituras e circularidade cultural, surge o inaceitável, duras manifestações de preconceito a cultura africana na diáspora conjugada a requinte de crueldade de colarinho branco. Tudo traduzido no nefasto comentário do cônsul geral do Haiti em São Paulo, o Srº Gerge Samuel Antoine, que em meio à comoção mundial pelo duro golpe que a natureza deu no Haiti e que arrasou vidas, repartiu famílias e dilacerou o resquício de esperança do povo haitiano, disse "A desgraça de lá está sendo uma boa pra gente aqui, fica conhecido. Acho que de, tanto mexer com macumba, não sei o que é aquilo... O africano em si tem maldição. Todo lugar que tem africano lá tá f..." (fonte: SBT Brasil)
Num momento em que o mundo volta sua solidariedade para o povo do Haiti, os negros do Haiti, essa criatura resolve mostrar todo o seu racismo, preconceito e ódio a cultura religiosa de matriz africana, ódio que se estende a todos os brasileiros, sua tentativa de pedido de desculpas não pode ser aceito pelo governo brasileiro, e se for, não será em nome dos mais diversos movimentos sócias nacionais, entendemos que esse pedido de desculpas se dá pelo fato do seu pensamento ter se tornado público, nada mais. Ter em nossas terras um homem que semeia o desamor e o oportunismo selvagem, sobretudo, num momento de dor, é como cultivar um câncer em nosso país. Não basta ter que conviver com os nossos racistas, ainda vamos ter que nos omitir sobre o racismo desse individuo? Até quando vamos ter que conviver com o mito da igualdade racial e as várias facetas que o preconceito apresenta?
Neste sentido a CUFA - Central Única das Favelas, entidade representativa em todo território nacional e com bases internacionais (Alemanha, Argentina, Áustria, Bolívia, Chile, Colômbia, Espanha, Hungria, Itália, Paraguai, Portugal, USA e Angola), vem por meio dessa moção solicitar ao governo brasileiro que encaminhe esse senhor a acalmar todo seu sentimento em outras terras e que assim seja imediatamente convidado a deixar essa casa nação brasileira, bem como, o afastamento imediato do cargo que ocupa, por ser incompatível com suas convicções racistas, desumanas e contrária a cultura da paz. É preciso que as instâncias de poder se posicionem e intervenham, como símbolo de respeito aos ossos irmãos e irmãs haitianas, à dignidade do povo brasileiro e como resposta as agressões proferidas à cultura advinda de África, pois somos parte dela mesmo que neguem.
Por fim, nos negros e não negros brasileiros e brasileiras afirmamos que não temos nenhuma maldição e como tal desejamos a ele toda a sorte e felicidade do mundo em outra missão que não seja a de representar os negros do Haiti em território brasileiro. Informamos ainda que na manhã de segunda-feira entraremos com ação no Supremo Tribunal, Ministério Público Federal, Ministério Público Federal de São Paulo e com representação na Secretária Especial de Políticas para Igualdade Racial – SEPPIR, Ministério das Relações Exteriores e Presidência da República. E se ainda assim o Srº Gerge Samuel Antoine continuar como referência do povo do Haiti no Brasil então deveremos reconhecer que realmente somos um povo amaldiçoado.
Marcelo CavanhaCoordenação MunicipalCUFA São Paulo-SP(11) 7375 8905(11) 6106 3824msn mcavanhax@hotmail.com

A MELHOR HISTÓRIA DO MESTRE RUI BARBOSA

Diz a lenda que Rui Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal.Chegando lá, constatou haver um ladrão tentando levar seus patos de criação.Aproximou-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus amados patos, disse-lhe:- Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares o recôndito da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa.Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à qüinqüagésima potência que o vulgo denomina nada.E o ladrão, confuso, diz:- Dotô, resumindo, eu levo ou deixo os pato?'

CONCURSO NA CONE

Prezados (as) Senhores (as),

A Secretaria Municipal de Participação e Parceria por meio da Coordenadoria dos Assuntos da População Negra Lançará o Concurso “I Prêmio Construindo a Igualdade Racial”, sob a Coordenação desta Coordenadoria. O Concurso em questão tem por finalidade selecionar e premiar 20 Artigos Científicos de estudantes de curso de graduação e pós-graduação, os quais serão publicados nos materiais de divulgação da CONE. Assim sendo, gostaria de convidar Vossa Senhoria para participar do> Lançamento acima citado, que será realizado no dia 23 de fevereiro de 2010, as 15h00, no Auditório São Joaquim da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, sito a Rua Libero Badaró, 119 - Centro.
Atenciosamente,
Maria Aparecida de Laia> Coordenadora Geral> SMPP/CONE

CARNAVAL

Data/Hora:
9/2/2010 - 14:04:02
SP: expediente forense no Carnaval
Conforme normas divulgadas no sítio AASP, na opção "Sobre os Tribunais", nos dias 15 e 16 de fevereiro não haverá expediente no TJ, TJM, TRF da 3ª Região, TRT da 2ª e 15ª Regiões.Veja na AASP os Feriados Forenses.

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

INDENIZAÇÃO

Ex-cônjuge que fica com imóvel tem de indenizar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e os filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações. Ele terá de arcar com metade dos valores das despesas de conservação do imóvel e encargos, pagos ou a vencer, no período posterior à separação.
Nas instâncias inferiores, o pedido de arbitramento de aluguel em decorrência de ocupação exclusiva de imóvel foi negado, assim como a apelação. Mas a decisão foi reformada no STJ, que já tem jurisprudência consolidada sobre o tema: “ocorrendo a separação do casal, relegada a partilha dos bens para momento posterior e, permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, ao co-proprietário assiste o direito de ser indenizado diante da fruição exclusiva do bem comum pelo outro cônjuge, a partir da citação”.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, constatou o direito do ex-marido à indenização por não usufruir do bem comum. Contudo, ela destacou algumas peculiaridades do caso. O imóvel encontra-se pendente de regularização, inclusive sem o habite-se. Segundo a ex-mulher, o ex-marido havia assumido o compromisso de regularizar o imóvel para que a venda e a partilha pudessem ser concretizadas.
Diante desses fatos, Nancy Andrighi frisou que perdura, em igual medida, a obrigação de ambos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção do imóvel. Isso engloba os gastos necessários para regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, impostos, taxas e encargos que onerem o bem, além da obrigação de promover a venda. A decisão da Turma foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Secretaria da Justiça apresenta programação de fevereiro para os postos fixos do CIC

O Centro de Integração da Cidadania (CIC), programa da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, apresenta a agenda de fevereiro de 2010, com várias atividades voltadas à população. Os dez postos fixos localizados em regiões periféricas das cidades de São Paulo, Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas terão programação com oficinas, debates e atrações culturais.Em todas as unidades do CIC, a comunidade tem acesso a cursos de línguas, profissionalizantes, esportes e atividades físicas, entre outros. Iniciação musical também está presente nos postos fixos, além de cursos de dança, como jazz, hip hop e ballet.As oficinas complementam os cursos de reforço para ensino fundamental, além do cursinho pré-vestibular e alfabetização de jovens e adultos, dados pela rede de cursinhos pré-vestibulares comunitários Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), além dos encontros de orientação vocacional.Nos postos fixos, a população tem acesso a serviços públicos gratuitos, que proporcionam orientação jurídica, emissão de documentos como RG, 2ª via de certidões, carteira de trabalho, além de atestados de antecedentes. Reuniões do Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic)O Clic é um conselho composto por membros da sociedade civil e representantes governamentais, responsável, dentre outras ações, pela captação de demandas da região onde se localizam os CICs e a construção ou encaminhamento de políticas e ações voltadas para o desenvolvimento local, por meio da articulação social. Em fevereiro, os Clics de Campinas, Sul, Leste, Oeste, Ferraz de Vasconcelos, Feitiço da Vila, Norte e Francisco Morato se reúnem para debater as demandas de cada posto fixo.02/02 - CIC Campinas03/02 - CIC Sul11/02 - CIC Norte13/02 - CIC Oeste20/02 - CIC Leste24/02 - CIC Francisco Morato24/02 - CIC Feitiço da Vila26/02 - CIC Ferraz de VasconcelosEventos O mês de fevereiro terá diversas atividades de cultura, saúde, beleza e lazer à disposição para a comunidade próxima ao CIC. Durante o mês, os postos fixos do CIC Francisco Morato, Leste, Feitiço da Vila, Norte e Campinas promovem o Mini-Jornada, evento quinzenal que oferece prestação de serviços públicos itinerantes a populações de baixa renda nas regiões periféricas do entorno da unidade. Mini-JornadaCIC Norte:11/02 – Associação Chácara Bela VistaCIC Francisco Morato:11/02 – Associação Amigos do Jardim AlegriaCIC Leste:11/02 – Casa Filadélfia25/02 – Projeto Parceiro Visão Ótica KemelCIC Feitiço da Vila:27/02 – Parque AraribaSobre o CICO Centro de Integração da Cidadania (CIC) é um programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que visa a proporcionar o acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de qualidade para a população e o incentivo à cidadania comunitária. Para tanto, conta com dez postos fixos localizados em regiões periféricas das cidades de São Paulo (norte, sul, leste e oeste), Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas. Nas unidades do CIC a população tem acesso a serviços públicos gratuitos e pode participar ativamente de ações para o desenvolvimento local, por intermédio de palestras informativas sobre temas diversos, como oficinas culturais, orientações sociais e jurídicas, mediação comunitária de conflitos, reuniões do Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic) e atividades educativas de promoção e conscientização acerca de direitos humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos.ProgramaçãoPara ver a programação do CIC para os dez postos fixos, acesse o site da Secretaria da Justiça: http://www.justica.sp.gov.br

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

NOVO PRESIDENTE DO STF

Avesso a holofotes, Cezar Peluso gosta de samba
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal a partir deste ano, ministro Cezar Peluso, é um homem reservado, discreto, que não gosta de microfones e muito menos das câmeras da TV Justiça mostrando a todo o Brasil os debates que acontecem no Plenário da corte. Mas não é por ser comedido que Peluso deixa de ser um magistrado de posições firmes e, muitas vezes, polêmicas.
É o que retrata reportagem publicada neste domingo (31/1) pelo jornal O Globo. A jornalista Carolina Brígido faz um perfil do novo comandante da última instância judicial brasileira, dentro e fora do tribunal. Segundo a reportagem, o novo comando deve ser diferenciado principalmente diante dos jornalistas. “Um juiz não deve dar opinião sobre tudo”, diz Peluso aos mais próximos. Neste aspecto, é diferente de seu antecessor na presidência, o ministro Gilmar Mendes, acostumado a opinar sobre política econômica e social. Fora da corte, Peluso é descontraído, segundo o jornal. Gosta de música brasileira e de batucar samba entre amigos.
Leia a reportagem.
Discrição e sobriedade na presidência do STF
Peluso, que assume o cargo em maio, só larga os autos para cantarolar com amigos sucessos do samba antigo
Carolina BrígidoBRASÍLIA.
Quem vê o homem cantarolando e batucando timidamente um samba antigo numa roda de amigos é capaz de esquecer que ele ocupa, com sobriedade, uma das 11 cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). Se nos fins de semana Cezar Peluso se permite relaxar, nos dias úteis é um juiz daqueles tradicionais: passa o tempo inteiro estudando os processos, não dá entrevista, mantém a discrição sobre a vida pessoal e se agarra aos aspectos técnicos dos processos durante os julgamentos.
Será o homem discreto, e não o sambista improvisado, quem assumirá, aos 66 anos, a presidência do STF em maio.
Diferente do atual ocupante do cargo, Gilmar Mendes, que costuma opinar sobre a vida política, econômica e social do país, Peluso deverá prezar pelo silêncio no tribunal.
— Um juiz não deve dar opinião sobre tudo — costuma dizer a pessoas próximas.
Longe da Corte, o apreço pela música brasileira é exercitado em eventos sociais promovidos por amigos. Por exemplo, a empresária Vera Brant, que abre as portas de sua casa, em Brasília, para um sarau a cada três meses. Entre os convidados ilustres estão Peluso, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie — todos ministros do STF. Ayres Britto logo toma a frente dos trabalhos dedilhando um violão e cantando.
Quando o repertório é samba antigo, Peluso logo se aproxima e, discretamente, tamborila o ritmo na mesa, mexendo o corpo.
Identifica composições de Pixinguinha, Noel Rosa, Cartola, Adoniran Barbosa. Tudo regado a um bom vinho tinto.
— Lá a gente espairece. Ele conhece todas as músicas e fica ali atento, feliz, satisfeito — conta Ayres Britto sobre o colega.
A mesma cena se repete a cada dois meses na casa de um casal de juízes de Brasília, Carlos Olavo e Mônica Sifuentes.
Nessas ocasiões, Ayres Britto e Peluso também exercitam outra verve em comum: os trocadilhos.
— Ele é bom no jogo de palavras. Nos divertimos com isso — diz Ayres Britto.
Embora mantenha esse lado distante do público, o talento com as palavras já rendeu a Peluso premiações na juventude.
Em 1960, ganhou a Maratona Intelectual Euclidiana, promovida pela Casa de Cultura Euclides da Cunha, em São José do Rio Pardo (SP), com texto sobre a vida e a obra do escritor. Em 1962, em Santos (SP), foi o primeiro colocado no concurso literário “Penas de Ouro”, do jornal “A Tribuna”. No ano seguinte, obteve a mesma láurea.
No STF, Peluso é o único juiz de carreira. Seus colegas vieram todos do Ministério Público e da advocacia. Nascido em Bragança Paulista (SP), foi aprovado em 1967, em segundo lugar, no concurso para juiz do estado de São Paulo. Desde então, não trocou de profissão. Foi juiz de primeira instância por 14 anos e de segunda instância por 21 anos. Chegou ao STF em julho de 2003 pelas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem se lembrou de Peluso para a vaga foi o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Bate-bocas longe do plenárioNos julgamentos, é incisivo com suas opiniões e, por vezes, não mede palavras para criticar ou para fazer valer seu ponto de vista. Pagou pelo excesso em agosto de 2008, quando criticou duramente, em público, uma juíza que proibira um réu de tirar as algemas durante seu julgamento.
Chamou a juíza de inexperiente por ter tomado tal atitude.
Só depois ficou sabendo o nome da juíza: Glaís de Toledo Piza Peluso, sua própria filha.
O próximo presidente do STF é amigo de Gilmar Mendes, com quem tem o pensamento alinhado nas decisões judiciais, e de Eros Grau. Peluso não é de discutir em público com os colegas por motivos que não sejam processuais. Os bate-bocas acalorados devem sumir do plenário ao longo dos próximos dois anos, período de seu mandato.
O ministro costuma dizer que acha muito desagradável deixar o público assistir a discussões desse tipo pela TV Justiça.
Na Corte, Peluso não é unanimidade.
Os principais críticos, que evitam declarações públicas, consideram o ministro muito conservador em suas posições jurídicas. Recentemente, votou pela extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti e pelo arquivamento do inquérito contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP). Na vida pessoal, mantém a tradição: católico fervoroso, é casado com a advogada Lúcia, que foi sua colega de turma na graduação, concluída em 1966 na Faculdade Católica de Direito de Santos.
Um dos fãs mais entusiastas de Peluso é o advogado Saulo Ramos, que foi ministro do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), hoje presidente do Senado.
No livro Código da vida, ele conta ter convivido com Peluso quando ele ainda era um jovem juiz da primeira instância de São Paulo. Ramos descreve Peluso com adjetivos como excepcional, fabuloso, competente, correto, culto e inteligente. “O Dr. Antônio Cezar Peluso é um dos melhores magistrados e juristas deste país. O Supremo foi premiado com sua nomeação. O Brasil precisava de um homem assim naquela corte”, escreveu.
Prestes a alcançar o topo da carreira, Peluso ainda guarda um sonho não realizado: passar uma noite dançando num ensaio da Estação Primeira de Mangueira, no Rio de Janeiro. Ele não quis informar ao GLOBO seus planos para este carnaval.

NOVO PRESIDENTE DA OAB

Desafio é punir quem viola prerrogativa, diz Ophir

Apesar dos avanços na defesa das prerrogativas dos advogados, como a edição da lei que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o desafio da classe é fazer com que quem as viole seja efetivamente punido. A declaração é do advogado Ophir Cavalcante, eleito presidente do Conselho Federal da OAB.
"Tivemos grandes avanços na gestão passada, como a edição da lei prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Mas para assegurar a tranquilidade do trabalho de milhares de advogados militantes em todo o país é necessário que não fiquemos restritos a campanhas."
Na entrevista, Ophir também falou sobre o Exame de Ordem e o ensino do Direito no país. “Como tem ocorrido nos últimos anos, iremos pautar nossa gestão em defesa da qualidade do ensino e denunciando qualquer instituição que faça dele um mero objeto comercial. A mercantilização do ensino jurídico deve ser tratado como um estelionato educacional, que lança no mercado pessoas sem nenhuma qualificação para exercer a advocacia ou outras carreiras do Direito.”
Ele entende que o Exame de Ordem é uma maneira de aferir a qualidade do ensino. “Para a OAB, não seria problema ter dois milhões de advogados associados. Porém, a que custo para a sociedade? Que tipo de profissionais estariam atuando, tratando de questões que podem alterar rumos de vidas e de patrimônios?”, pergunta.
O presidente eleito da OAB também afirmou que, durante o ano eleitoral, a OAB e suas seccionais estará atenta e com ações que visem o combate a corrupção. "Estamos em uma fase importante da democracia brasileira, de modo que essas eleições não podem refletir o anseio particular deste ou daquele grupo. As eleições devem refletir o anseio da sociedade como um todo."
Leia a entrevista:
O que se pode esperar da Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos três anos de sua gestão?Ophir Cavalcante Junior — A Ordem continuará fiel às lutas históricas em favor da sociedade brasileira, lutas essas que a marcaram, de forma efetiva, como legítima representante de todos os segmentos democráticos de nosso país. A Ordem tem grandes responsabilidades no cenário nacional, pois, infelizmente, na arena política muitos dos que foram eleitos para defender o povo não conseguem fazê-lo. É uma triste realidade. Vivemos uma crise ética e moral que precisa ser atacada nos seus fundamentos e princípios.
A OAB se vincula a partido político?Ophir Cavalcante — Não. É importante ressaltar que a OAB não se vincula a nenhum partido político ou a ideologias. Seu objetivo é um só, em poucas palavras: defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, as instituições, os direitos humanos e a paz social. Se necessário caracterizar nossa gestão, então que seja a de uma luta sem trégua a todas as formas de corrupção e contra a impunidade. É justamente a impunidade que faz com que a sociedade perca a confiança nas instituições. E com razão, na medida em que muitas delas não correspondem aos anseios mínimos da população, seja por mera leniência no trato da coisa pública, seja por incúria, desleixo e irresponsabilidade, fazendo do público o privado. Isso gera um reflexo negativo de grandes proporções. Mas queremos enfrentar esse problema com propostas efetivas, ampliando cada vez mais nosso diálogo com a sociedade para que o sentimento de indignidade não se perca.
E com relação ao exercício da advocacia?Ophir Cavalcante — Estatutariamente, a Ordem possui uma missão institucional, de defesa da Constituição, das instituições e das leis, sem, no entanto, descuidar da classe que representa. Nesse sentido, nossa prioridade é o fortalecimento da advocacia, que se traduz no respeito às suas prerrogativas profissionais. Fortalecer a advocacia é fortalecer a Justiça. Um depende do outro. No final, é a cidadania quem se beneficia desse elo. Por preceito constitucional, o advogado é essencial à administração da Justiça, e não podemos imaginar um Judiciário enfraquecido, prisioneiro de um corporativismo atrasado. Para termos segurança jurídica, precisamos de um Judiciário independente, efetivo e eficiente. Ainda há muito o que fazer no que se refere a várias questões estruturais do Judiciário, mas para isso acreditamos no trabalho que vem sendo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, neste momento um grande aliado da sociedade para o fortalecimento da Justiça. Queremos avançar também nos problemas relativos aos tribunais estaduais, regionais e federais. A OAB, com assento no CNJ, não vai abrir mão disso.
O desrespeito às prerrogativas profissionais ainda é um desafio para a Ordem?Ophir Cavalcante — Tivemos grandes avanços na gestão passada, como a edição da lei prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Mas para assegurar a tranquilidade do trabalho de milhares de advogados militantes em todo o país é necessário que não fiquemos restritos a campanhas. As prerrogativas profissionais dos advogados representam um bem jurídico de toda a sociedade, e, sendo assim, exige, de imediato, a criação de um sistema nacional, interligado com todas as seccionais e subseções, para dar efetividade a esse trabalho. O desrespeito às prerrogativas do advogado é crime, é abuso de autoridade. Os abusos estão a olhos vistos, mas desafio é quem mostre uma autoridade sendo processada por essa razão. Portanto, não iremos transigir nessa questão.
E quando é o advogado quem é acusado de abusar de privilégios?Ophir Cavalcante — Infelizmente, ainda há quem confunda as prerrogativas com privilégios. São setores atrasados, que não enxergam a real dimensão desse valor jurídico nem o equilíbrio que o advogado promove para a paz social. Não se pode falar em democracia sem advocacia, nem de isonomia entre iguais em um processo sem advogado para defender essa ou aquela tese. Isto é feito dentro de balizamentos éticos indispensáveis. Tão indispensáveis que a Ordem não hesita em punir o profissional que ferir esse princípio. Para isso temos o Código de Ética e Disciplina, cuja aplicação pode ser acompanhada por toda a sociedade.
O seu primeiro ano de gestão vai coincidir com o ano eleitoral brasileiro. Qual vai ser o papel da OAB no acompanhamento das eleições de outubro?Ophir Cavalcante — Entendemos que o voto é o instrumento, por excelência, de libertação da sociedade. O voto precisa ser exaltado e prestigiado porque reflete os anseios da sociedade. A OAB, ao lado de outras entidades representativas da sociedade civil brasileira, foi signatária da primeira emenda popular à Constituição estabelecendo o crime de abuso de poder econômico nas eleições. Em todo o país, a OAB está presente em comitês de combate à corrupção, mas certamente este ano, ante a expectativa geral em torno das eleições, iremos intensificar nossa participação. Estamos em uma fase importante da democracia brasileira, de modo que essas eleições não podem refletir o anseio particular deste ou daquele grupo. As eleições devem refletir o anseio da sociedade como um todo.
Mesmo com tantos escândalos envolvendo políticos, ainda vale a pena defender o voto?Ophir Cavalcante — A democracia cobra um preço, e talvez esse preço seja o da eterna vigilância. Dá trabalho, sim, mas os avanços e recuos, os erros e os acertos, fazem parte da construção democrática. Eu diria que os lamentáveis recuos que ocorrem hoje são reflexos da ausência de reformas políticas estruturais. Há políticos sérios, mas existem aqueles que fazem do mandato um negócio particular. É contra estes que devamos nos mobilizar.
De que maneira?Ophir Cavalcante — De várias maneiras. Um passo importante seria a adoção do financiamento público das campanhas. Muitos acham que isso só serviria para sangrar ainda mais o erário, porém acredito que com esse mecanismo estimularíamos boas vocações e fortaleceríamos os partidos, evitando que se transformem em apêndices de alguns caciques que se julgam seus donos. Seria também uma forma de acabar com o “caixa dois”, embora saibamos que a corrupção é um fenômeno difícil de erradicar. Entretanto, tenho certeza que a sociedade comunga desse mesmo pensamento da OAB, de jamais aceitar esse tipo de venda de consciência, de venda de sua soberania e de sua independência. A sociedade brasileira quer partidos fortes, quer contar com políticos sérios e quer sentir-se verdadeiramente representada, o que, lamentavelmente, não ocorre nos dias de hoje.
E a reforma política?Ophir Cavalcante — Este seria o outro passo. A reforma política continua sendo, mais do que uma aspiração, um sonho. Se corretamente conduzida e trabalhada, certamente vai ajudar a reduzir a descrença da sociedade na política. Vamos trabalhar bastante em busca da realização desse sonho, e não estaremos sozinhos. Precisamos ir ao Parlamento para convencer e pressionar os políticos brasileiros para que eles façam essa reforma, ou pagaremos o preço da estagnação.
O senhor não receia que o descrédito na política possa alimentar vocações autoritárias ou aventuras golpistas?Ophir Cavalcante — Não podemos retroceder na democracia. Desconheço um modelo mais equilibrado e menos injusto do que a democracia. Além disso, tenho plena convicção de que a sociedade civil brasileira está unida em torno do caminho democrático, ela jamais permitiria um retrocesso. A Constituição de 1988 serviu para reforçar a liberdade. Temos uma geração inteira vivendo sob a égide da igualdade e da Justiça, em que o pobre e o rico tem o mesmo valor. Claro que há distorções, muitos problemas sociais, injustiças, desigualdades e outras mazelas. Mas é essa liberdade que nos permite denunciá-las e corrigi-las. Liberdade que se tem apenas quando se respira democracia. Por essa razão, a OAB defende o acesso à Justiça efetivo, com as defensorias públicas fortalecidas para que o cidadão, sobretudo o menos favorecido, tenha igualdade de tratamento.
Cadeia é a melhor solução para combater a corrupção?Ophir Cavalcante — Embora algumas pessoas entendam que cadeia é solução para tudo, o nosso sistema penitenciário tem demonstrado que quem ali entra volta pior para sociedade. Nos casos dos crimes do colarinho branco, de corrupção, penso que surtiria melhor efeito se a punição ocorresse no bolso. Corrupção se combate no bolso, sobretudo daquele que roubou dinheiro público. A pena eficaz nesses casos é empobrecer o corrupto. Igualmente importante é a certeza da punição. A impunidade talvez seja o maior incentivador da corrupção.
De ver tanta impunidade, criou-se na sociedade um sentimento de vingança, do tipo olho por olho, que chega, inclusive à pena de morte...Ophir Cavalcante — Historicamente nós temos visto que a lei da selva não resolve o problema de relação entre os homens. Também a Lei do Talião, que pregava “dente por dente, olho por olho”, não foi suficiente. Sou contra a pena de morte e entendo que a todo homem que errou, e teve a privação da liberdade, deve ser dada a chance de se recuperar. O crime deve ser punido exemplarmente, mas cobrar essa punição com a morte é outra história. Além disso, nenhuma estatística demonstra que houve redução dos crimes violentos graças à aplicação da pena de morte. Pelo contrário. E por essa razão ela já foi abolida em muitos países.
Qual deve ser a pena do juiz que vende sentença?Ophir Cavalcante — Lamentavelmente, a Lei Orgânica da Magistratura não permite a exoneração sumária ou a exoneração após o devido processo legal, melhor dizendo, de um juiz que vende sentença. A maior penalidade aplicada é a aposentadoria compulsória. Ou seja, o juiz que prevarica, é corrupto, acaba sendo sustentado pela sociedade. O magistrado precisa exercer suas funções com independência e autonomia, mas ele precisa saber que é um servidor, com deveres para com a sociedade e sujeito a sanções. Se cometer o crime, a demissão deve ocorrer a bem do serviço público. O que acontece se um trabalhador for denunciado por um crime contra o patrimônio da empresa? Ele se submete a um processo, se defende, mas, uma vez constatado o crime, é demitido por justa causa. Por que com um juiz precisa ser diferente? O juiz é um ser humano como nós, não está acima da lei.
Os direitos humanos são respeitados no Brasil?Ophir Cavalcante — O Estado brasileiro, sobretudo o aparato policial, ainda guarda resquícios do autoritarismo, fazendo com que a pessoa investida de poderes de repressão tenha a sensação de que pode tudo. Isso acontece principalmente na relação com o cidadão de baixa renda, muitas vezes desinformado, sem acesso à defesa. É quando o Estado mostra a sua face desumana. Mas devamos reconhecer que esse quadro está mudando, sobretudo em razão da introdução de disciplinas ligadas aos direitos humanos nas academias de Polícia. É preciso evoluir mais, para que a repressão aos crimes, à violência e outras práticas danosas à sociedade se dê com inteira compreensão da realidade social. O cidadão, que já vive assustado com a violência que o cerca, não pode agora se apavorar com quem tem obrigação de protegê-lo.
Qual a sua avaliação sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra?Ophir Cavalcante — O MST se originou no meio de trabalhadores rurais sem terra, como forma de pressionar o Estado a promover uma reforma agrária. Infelizmente, entra governo e sai governo, fala-se muito, discute-se muito, mas nunca se fez uma reforma agrária para valer. O que vemos é o assentamento de famílias inteiras em grandes extensões de terras sem, no entanto, oferecer nenhuma infra-estrutura. Vem sendo assim desde o regime militar: cada governo apresenta números sobre uma suposta reforma agrária. Esse descrédito fez com que um movimento originalmente legítimo se perdesse no caminho, motivado em parte por influências ideológicas, e adotando práticas violentas e danosas ao país. Tenho certeza de que se o MST retomar o seu caminho natural, a sociedade brasileira estará junto, apoiando-o.
O regime de 1988 se esgotou? O Brasil precisa de uma nova Constituinte?Ophir Cavalcante — Não. O regime de 1988 ainda está em construção e nossa Constituição já foi chamada, inclusive, de “Constituição Cidadã”. Uma nova Constituinte não acrescentará muito ao que se vem discutindo hoje. O nosso grande problema não são as instituições, mas a condição humana. São as desigualdades sociais, decorrente de uma perversa distribuição de renda, que mais nos afligem. Não será um novo instrumento jurídico que fará essa revolução. Os instrumentos dessa revolução estão à disposição do Estado, basta vontade política para utilizá-los. E utilizá-los bem.
Qual a responsabilidade do Conselho Federal da OAB com o meio ambiente?Ophir Cavalcante — Somos um país privilegiado com relação a esse tema, pois ainda temos uma natureza exuberante. E, sendo assim, temos a responsabilidade de alertar a sociedade brasileira para as consequências de políticas que possam causar desmatamentos ou qualquer tipo de agressão ao meio ambiente, destruindo-o. Devemos preservar e saber explorar seus recursos de forma racional, inclusive para beneficiar uma população muito pobre que vive ao lado das florestas. Há inúmeras possibilidades para que essa convivência ocorra sem destruir a mata. Tenho certeza de que o nosso papel é alertar sobre isso, é discutir com a sociedade, debater com poder público, na luta para encontrar e viabilizar soluções.
O senhor é a favor da transformação do Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional?Ophir Cavalcante — O Supremo, a cada dia que passa, vem encontrando a sua verdadeira vocação, que é a vocação para a qual ele foi criado, de ser o grande intérprete constitucional deste país. O Supremo não pode ser uma Corte revisora ou recursal. Seu papel é de Corte constitucional, deixando para os demais tribunais o julgamento dos casos concretos. É claro que há um aspecto importante, do qual o Supremo jamais poderá abrir mão, que trata da liberdade das pessoas.
Os ministros do STF devem ter mandato?Ophir Cavalcante — Se o Supremo passar a ser uma Corte eminentemente constitucional, vejo com bons olhos a questão do mandato fixo, mas isso ainda precisa ser muito debatido. Não existe uma posição da OAB a esse respeito. Acho, no entanto, que se trata de um serviço relevante, que pode ser prestado de forma episódica, como ocorre na Justiça Eleitoral.
Como o senhor vê a questão do ensino jurídico e do Exame de Ordem?Ophir Cavalcante — Exame de Ordem e ensino jurídico são as duas faces de uma mesma moeda. Como tem ocorrido nos últimos anos, iremos pautar nossa gestão em defesa da qualidade do ensino e denunciando qualquer instituição que faça dele um mero objeto comercial. A mercantilização do ensino jurídico deve ser tratado como um estelionato educacional, que lança no mercado pessoas sem nenhuma qualificação para exercer a advocacia ou outras carreiras do Direito. Daí a importância e a responsabilidade do Exame de Ordem. Uma responsabilidade que vai muito além da luta de uma entidade pelo mercado. Para a OAB, não seria problema ter dois milhões de advogados associados. Porém, a que custo para a sociedade? Que tipo de profissionais estariam atuando, tratando de questões que podem alterar rumos de vidas e de patrimônios? O Exame de Ordem entra nessa luta como um instrumento para aferição da qualidade do ensino, e graças a ele hoje sabemos o quanto o ensino ainda precisa melhorar.