GGI tem novos membros

O prefeito Gilberto Kassab ampliou o número de organismos que participam do
Gabinete de Gestão Integrada de Segurança da Cidade de São Paulo. O novo
decreto 52.179, publicado em (14/03) no Diário Oficial, inclui as
Secretarias Municipais de Direitos Humanos, de Controle Urbano, de
Transportes, de Educação, do Verde e Meio Ambiente e de Serviços, além da
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que passa também a integrar o
comitê gestor. Estes organismos já participavam ativamente das reuniões, dos
grupos de trabalho e das operações conjuntas o que fez que fosse feita a
formalização da sua participação nas ações preventivas e de repressão
qualificada, conforme o caso.

Já participam do Gabinete organismos como as Polícias Federal, Militar,
Civil e Rodoviária Federal, GCM, o Pronasci, SAMU, Corpo de Bombeiros,
Defesa Civil, Secretarias Estadual da Segurança Pública e da Justiça, as
Secretarias Municipais de Governo, da Segurança Urbana - que coordena o
Gabinete -, Assistência Social, das Subprefeituras, Participação e
Parcerias. Dentre as organizações da Sociedade participam o Instituto Sou da
Paz, o Instituto São Paulo contra a Violência, o Instituto Ético, o Illanud
e o Fórum de Combate a Pirataria.

Com essa medida, o Gabinete de Segurança fortalecerá ainda mais suas ações
integradas dentre os vários órgãos que influenciam na segurança pública da
metrópole paulista, com vistas para a prevenção e o controle da violência. O
Gabinete de Gestão Integrada foi criado em 2007 para promover o planejamento
conjunto das ações na cidade de São Paulo e coordenar a articulação com o
PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, do
Ministério da Justiça.

INDENIZAÇÃO

Pais são condenados por ofensas de filhos no Orkut

Um grupo de pais foi condenado a indenizar uma educadora em R$ 18 mil por danos morais causados por uma comunidade criada por seus filhos no Orkut, site de relacionamento. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não distinguiu quem criou a comunidade ou só xingou a educadora, por considerar que a intenção foi a mesma: denegri-la.

Segundo o desembargador Cléber Ghelfenstein, apesar de seu um espaço de liberdade, a internet não é um território sem lei, e cada pessoa é responsabilizada pelo que publicar. “Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade, desprovidos de uma educação baseada no respeito ao próximo”, declarou.

A educadora, conhecida como “Irmã Margarete”, era diretora da instituição de ensino em que as crianças estudavam, e na comunidade criada por eles, chamada “Eu odeio a irmã Margarete”, eram proferidas ofensas verbais e palavras de baixo calão sobre ela.

Ao representar seus filhos, os pais alegaram que a ex-diretora causava constrangimentos aos alunos e a comunidade foi criada por eles como um espaço para desabafar os anos de repressão. Além disso, disseram que eles não possuíam experiência de vida o suficiente, na época do fato, e que apenas queriam “estar na moda”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0088192-28.2005.8.19.0001

Fonte: Conjur

Reunião discute criação da Central de Emergência da cidade de São Paulo

Durante reunião na manhã de ontem (15/03), no Edifício Matarazzo, o Grupo
Técnico do Gabinete de Segurança, sob coordenação do Secretário Edsom
Ortega, representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Defesa
Civil, Bombeiros, CET, Polícia Militar, SAMU, GCM e Prodam falaram sobre a
criação da Central de Emergência do Município. A Central de Emergências
integrará as Centrais de Comando Setoriais, contará com moderno sistema de
comunicação integrado e coordenará as ações de urgência e emergência, por
meio do organismo especializado conforme o caso, e através dela será dado o
comando para os demais parceiros.

No encontro, os representantes de cada organização fizeram relato da
situação da evolução técnica das suas centrais setoriais e dos procedimentos
de integração com as demais centrais, quando foi relatado que algumas

centrais já estão conectadas uma a outras e em breve todas estarão

integradas, utilizando as informações, com acionamentos recíprocos mais
ágeis e com uso compartilhado de imagens de videoproteção.

Os dirigentes e representantes da Prodam fizeram relato dos avanços que já
foram implementados e do andamento das medidas de modernização tecnológica
que estão em curso que muito beneficiarão nos próximos meses a Central de
Emergências da Cidade de São Paulo. O cronograma das ações prioritárias será
atualizado pela Prodam e, em articulação com o Gabinete de Segurança,
acompanhará a sua execução pelos órgãos da prefeitura e dos parceiros do
governo do estado.

DJ suspende atendimentos

QUERIDA AMIGA CLAUDETTE

A OAB SP comunica, com pesar, a morte da advogada e ex-conselheira seccional (1998-2000) , Claudete Ottoni dos Santos, aos 65 anos, em São Paulo, nesta sexta-feira (11/2).

“ Perdemos uma grande companheira de lutas em prol da advocacia, que se destacou pelo seu compromisso com a valorização de nossa profissão e pela qual tínhamos carinho, amizade e respeito, granjeados quando tive o privilégio de com ela integrar o Conselho Seccional na gestão do presidente Rubens Approbato Machado. Nossas condolências à família pela irreparável perda”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Formada pela Faculdade de Direito de Guarulhos, em 1973, ocupou vários cargos na OAB SP. Foi vice-presidente da 101ª subsecção do Tatuapé, entre 1993 e 1995; secretária executiva da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP no triênio 1995/1998; conselheira seccional de 1998 a 2000; membro da Terceira Câmara de Ética e Disciplina; da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem; da Comissão da Mulher Advogada entre 1998 e 2000; e relatora da Quarta Turma da OAB SP entre 2001 e 2003.

O corpo de Claudete Ottoni dos Santos será velado no Cemitério da Vila Formosa (Av. For da Vila Formosa, s/n) , a partir das 17 horas dessa sexta-feira e o enterro acontecerá no mesmo local, no sábado (12/2), às 9 horas.

CURSO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

O Dr. Ricardo Yamasaki irá ministrar curso sobre os Direitos da Infância e Juventude que acontecerá na Escola Superior da Advocacia de São Paulo a partir de abril.
Atentem para o fato de que o público alvo do curso é qualquer profissional que tenha interesse em conhecer mais aprofundadamente o universo da infância.

Mais informações:
http://www2.oabsp.org.br/asp/esa/cursos/esa1.1.asp?proc=1&id_area=2&id_curso=1941

PONTO ELETRÔNICO

ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PONTO ELETRÔNICO

O prazo e a forma de implantação do novo ponto eletrônico, instituído pela Portaria nº 1.510, de agosto de 2009, foram alterados pela Portaria nº 373, de 25/02/2011 (publicada dia 28/02/2011), que passou a admitir a possibilidade de alternativas para a adoção do novo sistema, desde que negociadas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, a data limite para a implantação do sistema passou a ser 1º de setembro de 2011.

"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU de 28/02/2011 (nº 41, Seção 1, pág. 131)

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 (1) . (A)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (2) ; resolve:

Art. 1º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º - O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º - Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - Srep.

Art. 4º - Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 (3) , será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI"

CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo informa que estaremos promovendo o seminário “20 Anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor – 1991-2011: homenagem aos juristas que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil”
A inscrição estará aberta a partir de 03 de março de 2011, através de formulário on-line disponível no sítio da ESMP - www.esmp.sp.gov.br , vaga limitadas. Veja a programação a seguir:

Datas: 15 e 16 de março de 2011

Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Largo São Francisco, 95 – 1º andar

1º DIA: 15 de março de 2011 (terça-feira)

8h30 - 9h: Abertura

Antonio Magalhães Gomes Filho
Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

Mário Luiz Sarrubbo
Promotor de Justiça e Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Silmara Juny de Abreu Chinellato
Professora Titular da Faculdade de Direito da USP, Coordenadora geral do evento

Vidal Serrano Nunes Júnior
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Presidente do Conselho Diretor do Instituto de Defesa do Consumidor-IDEC

Ivette Senise Ferreira
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

Ex-Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

09h – 10h15: “A Participação dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo na Elaboração do Código de Defesa do Consumidor”

Palestrantes:

José Geraldo Brito Filomeno

Advogado, Consultor em Direito.

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Paulo Salvador Frontini

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Debatedor:

Marco Antonio Zanellato

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo

10h20 – 11h35: “A Construção do Direito do Consumidor no Brasil: avanços, retrocessos e perspectivas”

Palestrantes:

Daniel Roberto Fink

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Nélson Nery Júnior

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Debatedores:

Adriana Borghi Fernandes Monteiro

Promotora de Justiça e Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Marcelo Gomes Sodré

Procurador do Estado de São Paulo

Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC

Ex-Diretor do Procon

11h40 – 12h: “Homenagem aos antigos Professores da Faculdade de Direito da USP e Membros do Ministério Público que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil”

Daniel Roberto Fink

José Geraldo Brito Filomeno

Nélson Nery Júnior

Paulo Salvador Frontini

2º DIA: 16 de março de 2011 (quarta-feira)

09h – 10h30: “A implantação da disciplina Direito do Consumidor na Faculdade de Direito: análise do modelo interdisciplinar implantado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP”

Palestrantes:

Silmara Juny de Abreu Chinellato
Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP Advogada

Newton De Lucca
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor

Debatedores:

José Fernando Simão

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Faculdade de Direito da Fundação Aramando Álvares Penteado-FAAP.

Armando Carlos Morato

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

10h45 – 11h35: “Homenagem aos antigos Professores da Faculdade de Direito da USP e Membros do Ministério Público que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil”

Ada Pellegrini Grinover

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin

Antonio Junqueira de Azevedo (homenagem póstuma)

Carlos Alberto Bittar (homenagem póstuma)

Kazuo Watanabe

Público:

Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados, Operadores do Direito em geral, Estudantes Universitários, profissionais de entidades de defesa do consumidor e demais interessados.

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Mário Luiz Sarrubbo

Promotor de Justiça, Diretor do CEAF/ESMP

Organizadores:

Antonio Carlos Morato

Francisco Satiro de Souza Júnior

José Fernando Simão

Marco Antonio Zanellato

Silmara Juny de Abreu Chinellato

Susana Henriques da Costa

Apoio Cultural:

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Departamento Jurídico XI de Agosto

Escola Paulista de Advocacia do Instituto dos Advogados de São Paulo

Editora Atlas

Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo