sexta-feira, 11 de maio de 2012

Senado aprova mais benefícios para doméstica

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na noite de ontem a extensão do seguro-desemprego para empregados domésticos que sejam demitidos sem justa causa, mesmo que não tenham inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pagamento terá de ser feito por três meses, a contar da data da demissão.
A proposta, votada em caráter terminativo, não precisa passar pelo plenário e deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso que peça a votação pelo plenário.
Para ter direito ao seguro, os empregados domésticos terão de ter trabalhado por um período de 15 meses nos dois anos anteriores à demissão e precisarão apresentar as guias de recolhimento do INSS.
O projeto é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES).
O projeto diminui o período do seguro-desemprego para os empregados domésticos que estão inscritos no FGTS.
Para evitar o que chamou de “caráter discriminatório”, a relatora do projeto, Lídice da Mata (PSB-BA), reduziu de seis meses para os mesmos três meses o período de seguro desses empregados. De acordo com a senadora, apenas 6% dos trabalhadores domésticos estão no FGTS.
Escrito por: Lisandra Paraguassu

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

PALESTRA EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 2011


Criança e Adolescente e o Tráfico de Pessoas, com o Dr. Antonio Carlos Arruda e Dra. Cláudia Luna.

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

TRANSPARÊNCIA

Transparência judicial

Ministro divulga na internet suas principais decisões

Por Rodrigo Haidar

Ainda são poucos os juízes que usam a internet como ferramenta de trabalho para divulgar decisões, propostas ou mesmo reflexões sobre o cotidiano jurídico. Há bons exemplos na rede mundial de computadores, como já mostrou a revista Consultor Jurídico em reportagem publicada em 2010 (clique aqui para ler). Mas a maioria das iniciativas de transparência com a divulgação de decisões pela internet é de juízes de primeira instância.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu estrear a prática na cúpula do Judiciário. No espaço do site do STJ normalmente dedicado à divulgação do currículo e de palestras e discursos proferidos pelos ministros, Salomão publicou uma seleção das principais decisões do tribunal em que foi relator nos últimos dois anos.

A seleção do ministro foi baseada no Informativo de Jurisprudência publicado semanalmente no site do tribunal. Com a ajuda de sua assessoria e da secretaria de jurisprudência do STJ, ele selecionou os principais recursos dos quais foi relator em 2010 e 2011. Somados os dois anos, são mais de 300 decisões de Direito Privado.

Para os advogados que trabalham com Direito Privado, que envolve desde questões familiares e de relação de consumo a disputas empresariais, contratuais e bancárias, o material servirá como uma ampla base de pesquisa. Todos os casos selecionados contêm informações sobre o colegiado que julgou a causa (no caso do ministro, a 4ª Turma ou a 2ª Seção), a ementa da decisão, a data de julgamento e os precedentes citados.

Na seleção do ministro, por exemplo, está a decisão na qual o STJ fixou que a Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. De acordo com os ministros, depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a execução judicial do débito, em vez de requerer a busca e apreensão do automóvel.

Clique aqui para ler a seleção de decisões publicada pelo ministro na internet.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012