Augusto Yamasaki Advogados

TRANSPARÊNCIA

2012-01-10T04:33:00.001-08:00

Transparência judicial

Ministro divulga na internet suas principais decisões

Ainda são poucos os juízes que usam a internet como ferramenta de trabalho para divulgar decisões, propostas ou mesmo reflexões sobre o cotidiano jurídico. Há bons exemplos na rede mundial de computadores, como já mostrou a revista Consultor Jurídico em reportagem publicada em 2010 (clique aqui para ler). Mas a maioria das iniciativas de transparência com a divulgação de decisões pela internet é de juízes de primeira instância.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu estrear a prática na cúpula do Judiciário. No espaço do site do STJ normalmente dedicado à divulgação do currículo e de palestras e discursos proferidos pelos ministros, Salomão publicou uma seleção das principais decisões do tribunal em que foi relator nos últimos dois anos.

A seleção do ministro foi baseada no Informativo de Jurisprudência publicado semanalmente no site do tribunal. Com a ajuda de sua assessoria e da secretaria de jurisprudência do STJ, ele selecionou os principais recursos dos quais foi relator em 2010 e 2011. Somados os dois anos, são mais de 300 decisões de Direito Privado.

Para os advogados que trabalham com Direito Privado, que envolve desde questões familiares e de relação de consumo a disputas empresariais, contratuais e bancárias, o material servirá como uma ampla base de pesquisa. Todos os casos selecionados contêm informações sobre o colegiado que julgou a causa (no caso do ministro, a 4ª Turma ou a 2ª Seção), a ementa da decisão, a data de julgamento e os precedentes citados.

Na seleção do ministro, por exemplo, está a decisão na qual o STJ fixou que a Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. De acordo com os ministros, depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a execução judicial do débito, em vez de requerer a busca e apreensão do automóvel.

Clique aqui para ler a seleção de decisões publicada pelo ministro na internet.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012

TRANFERÊNCIA PRA CULTURA

2011-10-14T07:40:00.001-07:00

7-2 até 31-12-2011;
nos termos dos arts 65 e 66, da Lei 10261-68,
o afastamento de Ricardo Augusto Yamasaki,
24789014-5, Assessor Técnico de Gabinete, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para, sem
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de
seu cargo, prestar serviços junto à Secretaria da Cultura.

MÍDIA

2011-10-14T07:21:00.000-07:00

Geral - 12/06/2009 - 07:00
Conferência discute políticas públicas para acelerar o processo da igualdade racial no país Com objetivo de elaborar as propostas de políticas públicas para a promoção da igualdade racial, o enfrentamento do racismo e da discriminação dos povos está sendo realizada, em São Paulo, a 2ª Conferência Estadual de Promoção de Igualdade Racial.

Segundo Ricardo Augusto Yamasaki, assessor da Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, a conferência servirá para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tenha uma visão geral das demandas dos estados com relação ao tema da igualdade racial. “Nós privilegiamos as conferências regionais para entender o estado como um todo. Este é um momento de encontro entre a sociedade civil e o poder público para levantar caminhos e demandas em conjunto”, disse.

Entre os assuntos discutidos estão o da educação, cultura e lazer; segurança pública e acesso à Justiça; habitação moradia e terra; saúde; do trabalho, emprego e renda. “Na questão da educação, a principal demanda é a implementação da Lei 10.639, que prevê o ensino da história da África nas escolas públicas", disse Yamasaki.

O assessor afirmou ainda que, embora a conferência seja voltada para a promoção da igualdade racial, é preciso lembrar que o Brasil tem uma discriminação histórica em relação aos negros. “Nós tivemos uma escravidão, depois uma abolição inconclusa, porque deu aos negros escravos a liberdade sem condição ou estrutura nenhuma e as pessoas tiveram que partir do zero. Enquanto outros povos, outras nações, já estavam desenvolvidas na época”. Segundo Yamasaki, para que os negros conquistem a igualdade mais rapidamente são necessárias a adoção de medidas que agilizem ainda mais esse processo.

A conferência estadual vai reunir as propostas fechadas nas 16 conferências regionais realizadas com grupos e comunidades de terreiros, de quilombolas, de indígenas e ciganos. No evento, também será definida a delegação que participará da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial que será realizada no fim do mês, em Brasília.

Ag.Brasil

OFICINA EM SÃO SEBASTIÃO

2011-10-14T07:16:00.000-07:00

18/09/2011 - 09h03

Oficina de capacitação supera as expectativas

Conforme anunciado aqui no O Guaruçá, dia 15/09 ocorreu a 1ª Oficina de Capacitação de Agentes Multiplicadores no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas promovida pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e do Comitê do Litoral Norte.

Prevista para um público de 80 pessoas, o número foi muito maior, contando com vários segmentos relacionados ao tema: educadores, policiais civis e municipais, conselhos de direitos e conselhos tutelares, o secretário municipal de Saúde de Caraguatatuba. Ubatuba esteve representada pelo CMDCA, pela FUNDACC, Conselho Tutelar e Guarda Municipal.

O empenho de todos os membros do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico do Litoral Norte, especialmente pelo seu presidente, Dr. Mucio Alvarenga, delegado seccional de São Sebastião, e da secretária, professora Débora Puertas garantiu o sucesso da oficina. A infraestrutura foi garantida pela FUNDACC – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba.

Abrindo a oficina, o Dr. Múcio destacou que a região é propícia ao tráfico de pessoas por ser uma região portuária e turística, com grande fluxo de pessoas das mais diferentes partes do mundo, e com acesso a várias rodovias (BR-101, Dutra, Tamoios, Airton Sena).

A Dra. Juliana Felicidade Armede, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas traçou considerações sofre o significado do tráfico: “recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaças ou uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso da autoridade ou a situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.”

A homofobia e o preconceito contra aqueles que saem do padrão considerado “normal” pela maioria faz com que sejam expulsos de muitos lares e recusados ao pleitearem empregos e participação em vários ambientes e instituições, tornando-os vulneráveis ao assédio moral e ao tráfico. A orientação sexual é involuntária; não é uma opção do indivíduo, é uma compulsão interna a qual é muito difícil resistir, porque ninguém, em sã consciência escolheria remar contra a maré enfrentando todas as adversidades, atitude que pode lhe custar a vida.

Para a preservação do direito de todos e impedir a discriminação de todo tipo – sexual, religiosa, racial, partidária, social – existe a Lei 10.948/2001 e o que o movimento de direitos LGBT propõe é: nem mais, nem menos que os direitos dos heterossexuais. Esta é uma síntese do Módulo II: Diversidade Sexual e Tráfico de Pessoas que teve como expositora a psicóloga Deborah Bittencourt Malheiros, assistente técnica da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

O Módulo III: Raça, Etnia e Tráfico de Pessoas teve como expositora a advogada Ligia Almeida, assessora técnica da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, que fez um histórico da origem da escravidão negra e indígena e a luta pela conquista de direitos que culminou com a criação da SEPPIR – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão vinculado ao Gabinete da Presidência da República, a qual tem a finalidade de coordenação e articulação das ações dos vários ministérios.

O Módulo IV: Gênero e Tráfico de Pessoas / Apresentação do MCTP – Movimento Contra o Tráfico de Pessoas foi apresentado pela jornalista Priscila Siqueira, coordenadora do Movimento contra o Tráfico de Pessoas - MCTP), que destacou o interesse de grandes grupos econômicos por trás do tráfico por ser a segunda atividade criminosa mais rentável, ficando apenas atrás do tráfico de armas, chegando a movimentar mais de trinta bilhões de dólares por ano e 30 milhões por cada pessoa traficada. Segunda dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , cerca de 2,4 milhões de pessoas são vítimas de tráfico e o Litoral Norte se encontra na rota desse comércio.

O tráfico de pessoas se destina ao comércio interno e externo para trabalho escravo, exploração sexual e retirada de órgãos. A pessoa é vista como uma mercadoria que gera lucro.

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico, que será revisto este ano, tem três linhas de atuação: a) prevenção; b) responsabilização e criação de legislação; c) proteção e amparo às vítimas.

O Módulo V: Direitos Humanos, Tráfico de Pessoas e as Perspectivas da Proteção à Infância e Juventude teve como expositor o Dr. Ricardo Augusto Yamasaki, advogado e assessor especial da Secretaria de Estado da Cultura e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

Centrou-se nos quatro princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente: 1) prioridade absoluta no atendimento, inclusive no orçamento; 2) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e não objetos; 3) estão em situação peculiar de desenvolvimento; 4) as decisões tem que visar o melhor interesse da criança e do adolescente. Também destacou que todos são responsáveis pela proteção e identificou as cinco redes de atendimento: sócio-espontânea, sócio-comunitária, pública, privada e movimentalista.

Após cada uma das intervenções foram feitas rodadas de perguntas, garantindo a participação e esclarecimento de dúvidas.

Ao final, foram levantadas propostas para o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, as quais deverão ser apresentadas em plenária destinada a esse fim no dia 20/09 na Secretaria de Justiça no Pátio do Colégio, em São Paulo.

Nota do Editor: Rui Alves Grilo é professor da rede pública de ensino desde 1971. Assessor e militante de Educação Popular.

MÍDIA

2011-10-14T07:14:00.000-07:00

I Workshop “Compartilhar para se ter mais Saúde”

Ivo Mortani Jr., Comunicação

17 de novembro de 2009

O Instituto Movere anuncia a I edição do Workshop “Compartilhar para se ter mais Saúde”. Voltado para profissionais de saúde, professores de educação física, psicólogos, educadores, representantes governamentais, empresas e sociedade como um todo, a iniciativa visa debater a questão da Obesidade Infantil. O evento ocorrerá no dia 9 de dezembro de 2009, no plenário da Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo).

O objetivo é criar um espaço para discutir as políticas públicas, o panorama da obesidade no Brasil e no mundo, as repercussões a curto e longo prazo do tratamento, iniciativas realizadas na comunidade e nas escolas e cases de sucesso de pacientes.

Segundo Vera Lúcia Perino Barbosa, Presidente do Instituto Movere, “a obesidade se tornou um dos maiores problemas de saúde pública no país. No Brasil, o Ministério da Saúde estima que 30% das crianças estejam hoje com sobrepeso e metade delas seja obesa”.

Dessa forma, o intuito é sensibilizar a comunidade sobre a importância do tema, discutir a prevenção da obesidade e suas conseqüências, projeção futura da causa no país e relatos dos familiares sobre a dificuldade da mudança dos hábitos alimentares e a superação de seus filhos com o programa realizado no Instituto Movere.

Entre os palestrantes confirmados, estão Ricardo Montoro, Presidente da Secretaria de Participação e Parceria do Município de São Paulo, Ricardo Augusto Yamasaki, Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Ipiranga e Dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Prof. Dr. Osmar Monte, Médico Chefe – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Professor Adjunto da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Dr. João Eduardo Nunes Salles, Professor da Faculdade de Ciências Médica Santa Casa de São Paulo e 1º Secretário da ABESO(Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica), Vera Lúcia Perino Barbosa, Presidente do Instituto Movere e Mestre em Ciências na Saúde-Universidade Federal de São Paulo, UNIFESP e Doutora em Ciências na Saúde – Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Além disso, as empresas Nestlé e Marsh são as oficiais patrocinadoras do evento e a Danone é a oficial apoiadora.

O evento é gratuito, mas é necessário fazer a inscrição pelo site: www.institutomovere.org.br/compartilhar, até dia 4 de dezembro.

Agenda:
Local: Fecomércio
Endereço: Rua Doutor Plínio Barreto, 285, sala Plenário, Bela Vista, São Paulo
Data: 09/12/09

Horário: 8h30 às 18h

MÍDIA

2011-10-14T06:58:00.000-07:00

Último dia de evento sobre
tráfico discute o papel da mídia

Acácia Paes/SJDC
Ermanno Allegri, Marcia Neder, Patrícia Negrão, Mauricio Hashizume e Hamilton Rangel, em debate sobre o papel da mídia

Neste terceiro e último dia do “VI Encontro Internacional sobre Migração e Tráfico de Pessoas: Desafios e Possibilidades”, promovido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em parceria com algumas instituições, o destaque foi o debate sobre o ‘Sistema Nacional de Atendimento às vítimas traficadas’.

A temática foi apresentada pelo o chefe de gabinete do Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo), Dr. Izaías José de Santana; o coordenador do Núcleo Federal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria Nacional de Justiça, Ricardo Rodrigues Lins; pelas integrantes da Equipe Multidisciplinar do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Ana Flávia Diogo e Tatiana Amendola; e pela promotora de justiça do Ministério Público de São Paulo, Dr. Aline Jurca Zavaglia Alves.

Segundo Lins, o tráfico de pessoas é uma violação aos direitos fundamentais dos seres humanos. “O plano nacional trata este crime como um caso complexo, no qual se deve enfrentar as causas, mas não de uma forma fragmentada”. O segundo debate da manhã foi aberto pelo Secretário Especial de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, Dr. José Gregori; pelo coordenador do Centro de Apoio ao Migrante, Paulo Illes; pelo presidente do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Vale do Ribeira, Maximiliano Richter; e pelo dirigente da Assessoria da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Ricardo Augusto Yamazaki.

Para Richter, as parcerias são fundamentais para que as ações aconteçam com mais eficiência. “Mais do que desenvolver políticas públicas, nós as colocamos em prática. Só conquistamos o que já conquistamos, porque temos o privilégio de nos articularmos”, comenta Richter.

“Somos formiguinhas, mas que aos poucos fazemos nossos montinhos. Por mais que façamos, temos que fazer ainda mais. O que nos consola é que estamos fazendo”, acredita Gregori e finaliza: “Democracia é uma plantinha denra que precisa ser regada todos os dias”.

O último módulo do dia foi o debate do papel político-pedagógico da mídia no enfrentamento ao tráfico de pessoas. A mesa composta pela jornalista Patrícia Negrao; pela diretora da revista Claudia, Marcia Neder; pelo jornalista Mauricio Hashizume; pelo diretor executivo da Agência de Notícias da Adital, Ermanno Allegri; e pelo professor Hamilton Rangel.

Nota-se um aumento significativo de reportagens sobre o tráfico de pessoas. A produção de guias, folhetos informativos, entre outras coisas é muito importante, mas segundo Maurício Hashizume, jornalista da Agência de Notícias Repórter Brasil, deve-se observar o caso de uma maneira mais ampla. “Não podemos focar em um único aspecto do tráfico se estamos diante de uma situação de extrema vulnerabilidade”.

“O papel político-pedagógico da mídia no enfrentamento ao tráfico de pessoas é igual ao papel político-pedagógico da mídia de qualquer outro direito humano. A diferença é que o tráfico tem a característica de ser uma lesão potencializada. Ou seja, é um conjunto de várias violações aos direitos básicos de uma única pessoa”, salienta Rangel.

Aplicação de leis é discutida em evento sobre Tráfico de Pessoas.Leia mais:

Plataforma contra o tráfico é criada em 2º dia de evento.Leia mais:

27/11/2009

TRÁFICO DE PESSOAS EM MARÍLIA

2011-10-14T06:43:00.000-07:00

Secretaria da Justiça leva debate sobre tráfico de pessoas a Marília

O Núcleo de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Pessoas (NEPT) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promoveu nos dias 25 e 26 de agosto a primeira capacitação do Comitê Regional de Marília. Na tarde do dia 26, após as palestras, também foi realizada uma consulta pública sobre o tema, com o objetivo de sistematizar propostas para o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O evento foi realizado na Universidade de Marília (Unimar), e contou com a participação de representantes de diversas entidades que compõe o Comitê Regional, ligadas à área da segurança, educação, saúde, direito, entre outras.

A coordenadora recém-empossada do NEPT, Juliana Felicidade Armede, abriu a capacitação, reforçando a necessidade de busca constante de informações sobre o tema e do fortalecimento das instituições que dão sustentação ao trabalho de prevenção.

Em sua palestra, a jornalista Priscila Siqueira, coordenadora do Movimento Contra o Tráfico de Pessoas (MCTP), destacou que 83% das pessoas traficadas para exploração sexual são mulheres, enquanto que 98% dos demandadores por crianças e mulheres traficadas são pessoas do sexo masculino. Ao tratar de raça e etnia, Edson Innocêncio de Arruda Junior, técnico da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena da Secretaria da Justiça, alertou sobre o aliciamento de meninas em comunidades quilombolas e indígenas. Ricardo Augusto Yamazaki, assessor especial da Secretaria da Cultura, explanou sobre a inflexibilidade dos direitos humanos e sua aplicação. Yamazaki também abordou a problemática envolvendo crianças e adolescentes, que representam 80% das vítimas de tráfico de pessoas. A vulnerabilidade da população homossexual, que ainda é privada de muitos direitos, foi destacada por Deborah Bittencourt Malheiros, técnica da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça.

Após as palestras, o Comitê Regional se reuniu para discutir o balanço das ações do primeiro ano e estratégias de ação na região. Entre os temas abordados na capacitação estão direitos humanos, tráfico de crianças e adolescentes, etnia, raça, gênero e diversidade sexual.

“Marília é considerada um polo industrial e universitário, com grande circulação de pessoas de diversos municípios, e de desenvolvimento rural. Essas características, atreladas ao alto pode aquisitivo, podem favorecer a constituição de redes de perversas de tráfico de pessoas”, comentou o secretário executivo do Comitê Regional, Gabriel Cunha Salum. Há indícios recorrentes de aliciamento para a exploração de mão de obra escrava e também para a exploração sexual.

Com a expansão da industrialização na Região de Marília, houve grande crescimento urbano e populacional e um aumento significativo da malha ferroviária e rodoviária, fatores que potencializam as possibilidades do tráfico humano. Situada no centro-oeste do Estado de São Paulo, a região conta com uma população projetada de 910 mil habitantes (Fundação Seade 2002).

Este é o sétimo encontro promovido pelo Núcleo no Estado de São Paulo desde o final de 2010. As capacitações já foram realizadas com os comitês de Araraquara, Ribeirão Preto, Registro, Praia Grande, São José dos Campos e Presidente Prudente. A próxima oficina será realizada em setembro no município de São Sebastião. As capacitações são realizadas em parceria com o Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo (CIPET-SP).

Anésia J. Mirabili
Assessora de Imprensa
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Governo do Estado de São Paulo

Tels.: (11) 3291-2612 – Ramal: 2760

INSTITUTO MOVERE

2011-10-13T12:46:00.000-07:00

INSTITUTO PRO BONO

2011-09-22T06:46:00.001-07:00

Prezados:

Segue notícia sobre os 10 anos do Instituto Pro Bono. O nosso escritório, Augusto Yamasaki Advogados, há oito anos, colabora com o Instituto.
Muito orgulho de participar deste maravilhoso projeto.

Acesso à Justiça

Instituto Pro Bono comemora 10 anos com conferência

Neste ano o Instituto Pro Bono, que presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar um advogado, completa 10 anos de existência. Para comemorar a data, promove no dia 1º de dezembro a conferência “Instituto Pro Bono: 10 anos Fortalecendo o Acesso à Justiça”. A abertura dos debates será feita pelo diretor executivo do Instituto, Marcos Fuchs, ao lado do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; do presidente da OAB Ophir Cavalcante; do presidente da Aasp, Arystóbulo Freitas; e do advogado Miguel Reale Jr.

Durante o encontro, que acontece na sede da Aasp, das 9h às 18h, os convidados vão discutir o acesso à Justiça, a advocacia pro bono em outros país e a assistência judiciária gratuita como instrumento de responsabilidade social.

O Instituto também convidou para participar dos debates o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso; a defensora pública-geral Daniela Cembranelli; a pesquisadora Luciana Gross Cunha; o sócio do Pinheiro Neto, Celso Mori; e o diretor da Faculdade de Direito da FGV em São Paulo, Oscar Vilhena.

Serviço:
Instituto Pro Bono: 10 anos Fortalecendo o Acesso à Justiça
Quando: 1º de dezembro
Onde: Sede da Aasp, em São Paulo
Horário: das 9h às 18h
Para mais informações: http://www.probono.org.br/

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011

INSTITUTO PRO BONO

2011-09-22T06:46:00.000-07:00

Prezados:

Segue notícia sobre os 10 anos do Instituto Pro Bono. O nosso escritório, Augusto Yamasaki Advogados, há oito anos, colabora com o Instituto.
Muito orgulho de participar deste maravilhoso projeto.

Acesso à Justiça

Instituto Pro Bono comemora 10 anos com conferência

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011

TOQUE DE RECOLHER

2011-08-31T14:35:00.000-07:00

Toque de recolher, juventude ou gado?

por Kenarik Boujikian Felippe

Projeto de lei apresentado em agosto de 2011, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quer tratar os adolescentes como gado, que se leva ao pasto e depois recolhe, mas com jovem, tem que ser diferente.

O projeto de lei, que fere todos os princípios que norteiam as normas vigentes, estabelece que será vedado aos menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável, no período das 23h30 (vinte e três horas e trinta minutos) às 5h (cinco horas): transitar ou
permanecer nas ruas; entrar ou permanecer em: restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, cafés ou afins; boates, danceterias ou afins; lan houses, casas de fliperama ou afins; locais de freqüência coletiva.

Prevê a criação de equipes, que compostas por policiais civis ou militares, além de conselheiros tutelares, farão ronda, com a finalidade protetiva de recolher os menores de 18 (dezoito) anos que estiverem em situação de risco, que estejam expostos a qualquer tipo de: ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante. Exemplifica situações de risco como as que envolvem as seguintes práticas: consumo de bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outra droga, por menor de 18 (dezoito) anos; prostituição; audição de som em alto volume, propagado por veículos particulares ou estabelecimentos comerciais; condução de veículo automotor, por menores de 18 anos.

Em algumas cidades, de diversos estados, já existe lei municipal (inconstitucional), que têm a mesma formatação.

O tratamento que se pretende dar à juventude é a mesmo dispensado àqueles que cometeram crimes e foram condenados.

O direito fundamental de ir e vir está previsto na constituição federal e o estatuto jurídico do preso é exceção à regra, nos termos da própria
constituição.

Assim, a Lei de Execução Penal prevê que podem ser impostas ao condenado no livramento condicional, como condição, recolher-se à habitação em hora fixada (artigo 132, parágrafo 2º); para o condenado que cumprirá a pena em regime aberto o juiz estabelece a condição de sair para o trabalho e retornar nos horários fixados (artigo 115, II); nas saídas temporárias, o juiz fixa a condição de recolhimento à residência visitada, no período noturno (artigo 124, II).

A limitação espacial, num estado democrático, é medida da maior gravidade.

A regra é o gozo do direito fundamental de ir e vir. Exceção constitucional ao direito de locomoção é a vigência do estado de sítio, quando será possível determinar a obrigação de permanência em localidade estabelecida, lembrando que esta medida exige a intervenção do Presidente, Conselho da República e Congresso Nacional, dada às suas conseqüências nefastas. Só pode ser decretada em razão da ineficiência do estado de defesa, comoção grave ou declaração de estado de guerra, e, ainda, deve ser por tempo determinado.

Nas cidades onde existe o “toque de recolher”, os jovens foram alçados à condição de condenados ou inimigos do estado.

Tratar a juventude, pela circunstância de serem crianças ou adolescentes, como condenados, é desrespeitar a natureza de humano das pessoas e não ver as crianças e os adolescentes como sujeitos de direito.

Alguns Tribunais já enfrentaram a matéria e foi declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Neste sentido, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de junho de 2011, na ADIN 2010.014498-7, referente à lei municipal de Tubarão, relatada pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade, que traz lição de Rosinei Paes Anselmo:

“Em pleno século XXI, deparamo-nos com práticas que remontam ao período medieval e ditatorial nas questões relacionadas ao direito da criança e do adolescente.

Questão que comprova essa situação é o toque de recolher – proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno, adotado em algumas cidades do país, por meio de lei municipal ou por portaria de juízes da infância e juventude.

A medida é um retrocesso que retoma o pensamento da idade média e do “período de chumbo”, segundo o qual os direitos e garantias individuais eram ignorados, notadamente no que diz respeito à criança e ao adolescente”.

O mesmo órgão já decidira, em março, em caráter liminar, a inconstitucionalidade da lei do “toque de proteger”, da cidade de Guaramirim, no processo 2010.060882-1, cujo relator foi o desembargador Eládio Torret Rocha, que apontou que “instituir toque de proteger (ou de recolher) tolhe o direito de ir, vir e ficar das crianças e dos adolescentes, implicando em negativa das suas qualidades de sujeitos de direito e, conseguintemente, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ele afirma:

“A clausura tem o efeito de lhe prejudicar o sadio desenvolvimento, eis que o priva da convivência com seus pares, cujas experiências, boas ou más, revelam-se imprescindíveis para a sua plena formação humana como indivíduo adulto. O sacrifício da liberdade física não condiz, ademais, com um Estado Constitucional e Democrático de Direito, o qual assenta-se sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e a supremacia dos direitos fundamentais. Muito ao contrário. Evidencia-se, nessa prática, instituto típico dos estados autoritários e policialescos, destinado à segregação dos estratos sociais pauperizados e, por isto mesmo, marginalizados, consubstanciando-se, pois, verdadeira limpeza social.

A salvaguarda de nossos jovens não perpassa o manietamento de seus direitos fundamentais, mas a atuação pontual e efetiva da família, da sociedade e do Estado – aqui compreendido em seus entes tripartites: União, Estados-membros e Municípios – em exigir e cumprir as suas atribuições, competências e responsabilidades sociais, econômicas e jurídicas em tema de infância e juventude”.

Não duvido que a medida tenha respaldo de parcela da sociedade, de pais que priorizam o mais cômodo, que abdicam das suas relações e responsabilidades, preferem não ver o irracional que nela esta contida, na medida que estas normas são originárias do perverso sentimento do medo, que segundo Lenine e Julieta Venegas:

“O medo é uma linha que separa o mundo O medo é uma casa aonde ninguém vai O medo é como um laço que se aperta em nós O medo é uma força que não me deixa andar”.

Preocupante saber que o “toque de recolher” foi idealizado em algumas cidades, por portaria do Poder Judiciário.

Mas alguns tribunais já decidiram pelo afastamento destas portarias e o Conselho Nacional de Justiça, em decisão de março de 2010, no processo 0002351-58.2009.2.00.0000 (200910000023514), promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais, relator Ministro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, apontou que a portaria atenta contra qualquer sorte de razoabilidade, reduz o princípio da legalidade e extrapola os limites delineados pelo ECA e os excessos praticados pelo magistrado, usurpando, inclusive, competência privativa da União para legislar sobre direito civil, penal, comercial processual (artigo 22 da CF/88), as determinações de caráter geral estabelecidas pela Portaria ainda ofendem os artigos 5º, II; 227,
§§3º e 4º e 229, todos da Carta Constitucional, além do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não podemos deixar de enxergar os malefícios que causam para a construção de uma República, que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), constituindo um de seus objetivos a promoção do bem estar de todos sem preconceito de idade e outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV da CF).

Se mantidas as normas e portarias estaremos a cercear o desenvolvimento natural de praticamente toda a infância e adolescência, dos jovens brasileiros, vitimizando-os, pois o estado colocará na conta da juventude, punindo-os, pela sua incapacidade de realizar políticas públicas de segurança, eficazes.

O que esperar de pessoas que não puderam ter um desenvolvimento sadio e seguro?

A medida está na lógica do estado policial. Suas raízes se fundam na relação de controle, que não está e nem pode estar ao alcance das relações humanas. A base para relações sadias deve ser a relação de confiança para que seja possível ter crianças e jovens efetivamente protegidas.

Interessante saber que encontramos no pensamento de muitos jovens, os fundamentos das decisões referidas. Colho como fonte, recente trabalho realizado na Escola Móbile, em São Paulo, por jovens do 9º ano, que não são atingidos por estas restrições, e que exercitaram a escrita de carta argumentativa sobre o tema. Destaco algumas passagens, que dizem mais do que qualquer coisa:

“Os adolescentes devem aprender a lidar com ela (liberdade) e com as responsabilidades que traz. Ao invés de criar uma lei que restrinja a liberdade dos adolescentes, seria infinitamente mais benéfico para a sociedade criar leis que ensinem o jovem a utilizar essa liberdade sem infringir a liberdade alheia. Além disso, é preciso constatar que se o adolescente não sabe ser livre, o futuro adulto também não saberá” (texto 2).

“A lei por Vossa Excelência implantada pode não ser a melhor maneira de evitar que os jovens se droguem, bebam ou deixem de estudar… Proibir os adolescentes de sair de casa após às 23h00 significa tirar deles …importante momento de socialização.

“Proibir os jovens de sair durante a noite não os impede de beber ou se drogar” (texto 3).

“Como somos todos obrigados a seguir os artigos da Constituição, creio que o toque pode ser considerado ilegal…para diminuir a quantidade de jovens envolvidos com drogas, prostituição e álcool, devem ser feitas campanhas para alertar os pais e estes não devem ser punidos pelos atos dos filhos.

Há sim aqueles que se envolvem com álcool, drogas e até mesmo prostituição, porém, há também os que não se utilizam destas drogas. É desvantagem para os segundos terem como punição o mesmo que os primeiros…o dever de cuidar dos adolescentes ser de seus próprios pais, e não do governo, sendo eles os responsáveis por dizer aos filhos quando devem voltar para dormir para não atrapalhar os estudos” ( texto 4).

“Todos estão em perigo quando se encontram nas ruas, problema esse de segurança pública, a qual deve ser urgentemente melhorada. Entretanto, apesar de a norma implantada objetivar a proteção do jovem, acaba intervindo em sua liberdade e agredindo o artigo 5º da Constituição….o jovem está pagando com sua liberdade pelos problemas de segurança. Além disso…penaliza a todos.

O governo não é responsável pelo controle do jovem, mas sim pela segurança oferecida a ele” (texto 5).

“Creio que o senhor saiba que não permitir a circulação dos jovens depois de certo horário desrespeita o artigo 5º da Constituição, que determina o “direito de ir e vir”.

Mas será que a lei está cumprindo totalmente seu objetivo ou está apenas sacrificando parte da liberdade dos jovens?….sabemos que o diálogo é algo muito importante durante a adolescência… O diálogo entre os jovens e os pais também é limitado pelo toque: as famílias acabam não discutindo sobre quais são as “partes boas” e as “partes ruins” de ficar sozinho à noite na rua, os males que as drogas podem fazer, entre outros assuntos…
Entendo que sua intenção era proteger os jovens, por isso, sugiro que seja investido dinheiro em educação (para os adolescentes entenderem os males das drogas, por exemplo) e em rondas policiais noturnas… e dar mais segurança aos jovens que saem à noite sem más intenções” (texto 6).

“Tenho noção dos limites que existem para um Juiz… Essa (portaria) criada por Vossa Excelência é genérica, tendo efeito de lei, por atingir qualquer jovem de minha região. Como repito e o senhor sabe, não cabe a um Juiz criar uma lei, isso podendo ser considerado um crime contra as normas do país…O direito de ir e vir cabe tanto para adultos quanto para adolescentes” (texto 7).

“Esta lei pretende tirar a função educacional dos pais, alegando que estes não têm “controle” sobre seus filhos. Certo ou errado, é direito e obrigação dos pais avaliar o que é melhor para seus filhos e prepará-los para a vida.

Aliás, esta medida não é exatamente inovadora, pois a primeira via que os ditadores fazem… é decretar um toque de recolher… com a desculpa de estar “protegendo” o povo. Certamente sua intenção não é a mesma, mas o precedente é perigoso…esta regra precisa ser revogada. São necessárias outras medidas para “acolher” o povo” ( texto 10).

“A Constituição brasileira diz que é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz. Nós estamos em tempos de paz, contudo a livre locomoção para os jovens foi restringida. Essa lei é, portanto, inconstitucional…argumento usado é que essa lei coloca horários para os adolescentes dormirem para que possam ter um bom rendimento escolar…não é certo que o jovem irá para a cama depois do toque…o horário de volta e o rendimento escolar é algo a ser discutido com os pais, não sendo necessária a intervenção do estado. Isso apenas enfraquece as relações familiares…o toque de recolher é uma medida que deve ser revogada. Deve-se pensar na liberdade do ser humano” (texto 11).

“Não são todos os adolescentes que se envolvem com delitos, drogas e brigas. Então, essa lei é injusta com os jovens que querem sair até tarde apenas para ir ao cinema, a restaurantes, shoppings, etc.

Também é uma questão de confiança entre pais e filhos: limitar brutalmente a liberdade dos adolescentes não é a solução para acabar com o envolvimento de menores de idade com drogas ou roubos. Os jovens devem aprender a serem responsáveis por conta própria, com suas próprias experiências, e não pela imposição dos pais ou do governo” (texto 12)

Não podemos seguir o caminho de criminalização da juventude. Sabemos quem serão os mais atingidos. Temos uma gigantesca normativa de proteção de direitos humanos, seja no âmbito internacional e nacional (especialmente a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente). Já não passou da hora do Estado cumprir as suas obrigações com suas crianças e
adolescentes?

Liberdade é o componente necessário para que os seres humanos desfrutem da condição humana. Se queremos jovens que assumam a vida deste país não podemos deixar de vê-los, como são: sujeitos de direitos, dotados de todos os direitos e fundamentais e não objeto de intervenção do estado.

Não podemos esconder problemas, temos que resolvê-los.

Kenarik Boujikian Felippe, juíza de direito da 16ª Vara Criminal de SP,
co-fundadora e ex-presidente da Associação Juízes para Democracia.

Link da matéria:
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/kenarik-boujikian-juventude-ou-gado.html

BEM TOMBADO

2011-08-24T07:00:00.000-07:00

Justiça determina isenção de IPTU de imóvel tombado

Por Rogério Barbosa

O proprietário de um imóvel tombado pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo está isento de pagar o IPTU. O Tribunal de Justiça paulista entendeu que com a perda do valor venal (valor de venda) que o bem sofre em virtude das restrições impostas pelo tombamento perde-se o princípio informativo do imposto. O IPTU é cobrado sobre o valor venal.

A Empreendimentos Imobiliários e Representações São Pedro, representada pelo escritório Viseu Advogados, ajuizou recurso contra decisão de primeira instância que não aceitou o pedido de anulação do IPTU. No requerimento, a advogada Fernanda Horovitz Frankel arguiu nulidade da perícia sob o argumento de que o profissional não possuía habilitação técnica para tanto, uma vez que as perícias só poderiam ser feitas por engenheiro civil. No caso, foi feita por engenheiro industrial. Além disso, manteve suas alegações de que as restrições impostas ao uso, gozo e disposição do imóvel, em virtude do tombamento, retira o valor venal do bem, pois nenhum comprador teria interesse em um imóvel com tantas limitações de uso.

O TJ-SP não acatou a nulidade da perícia sob a ótica de que a prova produzida foi segura e apta a sustentar a sentença proferida. E mais: a parte não se manifestou sobre o caso no momento oportuno, que seria o da nomeação do perito. Deixou para questionar a nomeação somente após conhecer o teor do trabalho que fora desfavorável aos seus interesses.

O TJ paulista entendeu cabível a anulação do IPTU, pois “o tombamento impõe à propriedade uma restrição de natureza administrativa, no que respeita às suas mais importantes funções de uso, gozo, disposição e, sobretudo, quanto à faculdade de destruição. Por ele não se retira do proprietário o domínio, que exerce sobre o bem ou coisa, mas a submete a um regime mais restrito em relação a esses aspectos da propriedade".

Ressaltou que, teoricamente, o proprietário tem a propriedade e o domínio útil da área porquanto domínio útil traduz-se no direito de usufruir do imóvel da forma mais ampla possível, podendo, inclusive, transmiti-lo a terceiro a título oneroso ou gratuito. E que, apesar de louvável a iniciativa do poder público de promover o tombamento da área, na prática o que ocorreu foi um verdadeiro apossamento administrativo, ao retirar a capacidade contributiva do proprietário por ausência da fruição do material do imóvel, constituindo o lançamento em questão (IPTU), verdadeira violação ao princípio informativo do imposto, tornando-o indevido.

Clique aqui para ler o acórdão.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011

HONORÁRIOS

2011-08-24T06:56:00.001-07:00

Honorários de advogados devem constar em indenizações

Por Flávio Cascaes de Barros Barreto

As obrigações são criadas para serem cumpridas na forma, no lugar e no tempo estabelecidos. As partes obrigam-se entre si, garantindo o adimplemento através do seu patrimônio. O inadimplemento de uma obrigação, portanto, gera consequências patrimoniais, que estão elencadas nos seguintes artigos do Código Civil:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.”

Por força desses dispositivos (o primeiro, regra geral), os honorários de advogado, ao lado dos juros e correção monetária, integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.

Importante destacar que tais “honorários de advogado” não se confundem com os estabelecidos nos artigos 20 do Código de Processo Civil e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), conhecidos como “honorários de sucumbência”, pois estes pertencem ao advogado (como direito autônomo) e são suportados pelo vencido, incluídos automaticamente em condenação.

Os honorários de advogado previstos nos aludidos dispositivos do Código Civil são, assim, aqueles pagos pelo credor ao seu advogado, para que este mova a ação de reparação por perdas e danos. Os honorários em questão constituem uma espécie de dano emergente, fruto do inadimplemento do devedor.

Esse dano emergente também não pode ficar sem reparação. Foi isso o que proclamou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, em dois recentes julgamentos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

No primeiro deles, cuidou-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada por empregado contra empresa, na qual o obreiro pleiteou o ressarcimento pelos gastos com a contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação na Justiça do Trabalho, em virtude da retenção indevida de verbas trabalhistas. Tratou-se a controvérsia, assim, de determinar se é cabível reparação por danos materiais ao empregado que contrata advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista contra seu empregador.

A 3ª Turma do STJ entendeu que sim, e essa decisão se repetiu pouco tempo depois em ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por uma empresa transportadora contra uma seguradora, em que alegou recusa de pagamento dos prejuízos advindos de acidente que envolveu veículo segurado. Pleiteou a transportadora o pagamento da cobertura securitária e a reparação pelos danos materiais e morais sofridos com a recusa e, ainda, o ressarcimento das despesas com a contratação de advogados para o ajuizamento da ação.

Para a Ministra Nancy Andrighi, “como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido – aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais. Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça”. Para o guardião da letra da lei federal, portanto, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.

Prudentemente, em ambos os julgados, o STJ deixou assentado que, para evitar interpretações equivocadas dessas decisões, “cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo”. Desse modo, “se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB”.

Com essas decisões do STJ, tais dispositivos legais tendem a ser mais bem explorados de agora em diante em ações de reparação por perdas e danos, pois resta claro que a contratação de advogado, por se constituir em dano emergente, não pode ficar sem ressarcimento. Especialmente em homenagem ao princípio da restituição integral, que, nas precisas palavras da Ministra Nancy Andrighi, “se entrelaça com os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, minimizando-se os prejuízos efetivamente sofridos, evita-se o desequilíbrio econômico gerado pelo descumprimento da obrigação e protege-se a dignidade daquele que teve o seu patrimônio lesado por um ato ilícito”.

Flávio Cascaes de Barros Barreto é advogado, sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011

ENTREVISTA PARA FOLHA DE SP

2011-08-23T11:20:00.000-07:00

Terreno tem de ser relevante ao Estado, diz conselheiro

VANESSA CORREA
DE SÃO PAULO

Presidente do Condephaat, Fernanda Bandeira de Mello afirma que não há prazo para que a avaliação sobre o tombamento da área do Itaim Bibi seja concluída.
Há processos que ficam anos à espera de decisão no órgão, mas Fernanda diz que irá acelerar essa análise.
Conselheiro do órgão e relator do processo, Ricardo Yamasaki disse que o quarteirão só será preservado se um estudo detalhado demonstrar a existência de valor histórico ou arquitetônico para o Estado, e não só para a cidade de São Paulo.
Yamasaki, relator do processo, afirma que a decisão de analisar o valor histórico do local ocorre devido à qualidade do levantamento que embasa o pedido e a grande quantidade de assinaturas que o acompanhavam.
Pelo levantamento apresentado, elaborado pela arquiteta Vanessa Kraml (contratada pelos moradores que são contrários à venda da área), no quarteirão do Itaim estão até hoje os remanescentes da antiga casa da família Couto Magalhães, dona da chácara Itahy. A propriedade, loteada, deu origem ao atual bairro do Itaim.
Já a biblioteca Anne Frank foi a primeira filial da Biblioteca Infantil Municipal, instalada no local em 1945 após palpites do escritor Monteiro Lobato, que visitou o local.
Dez anos mais tarde, a biblioteca ganhou prédio novo, em arquitetura modernista. O edifício foi construído em conjunto com o teatro, que, na inauguração, em 1955, teve encenação de uma peça infantil de autoria de Monteiro Lobato, escrita especialmente para a ocasião.
Em 1977 o teatro foi cedido para a Faculdade de Comunicação e Artes da USP e, por vinte anos, foi sede do Tusp (Teatro da USP).
Além de construções históricas, o pedido de tombamento aponta a existência de 28 espécies de árvores no lote, entre elas um pau-brasil.

CARGA RÁPIDA

2011-08-19T07:01:00.001-07:00

Advogado pode agora acessar processos em que não atua

Advogados e estagiários de Direito estão autorizados a acessar autos que não corram em segredo de Justiça, mesmo que eles não estejam constituídos como procuradores de partes da ação. A garantia da carga rápida foi dada no último 9 de agosto, pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

De acordo com o Provimento 20, de 2011, que garantiu a vista de autos, estagiários e a advogados podem ver o material por até uma hora. Antes de autorizar a consulta, o serventuário do cartório deverá verificar os dados da Carteira da OAB, para confirmar se o requisitante está regularmente inscrito na Ordem.

O pedido foi levado à Corregedoria pela OAB paulista. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, comemorou o que chama de uma “vitória importante da advocacia. “Desde o primeiro ano de nossa gestão, antes mesmo de haver lei federal em vigor, a OAB-SP solicitou e o TJ-SP editou o Provimento 4, que regulamentou a carga rápida na Justiça Estadual”, conta.

De acordo com ele, “a partir dali, acabou o constante descontentamento dos colegas sobre pedidos rejeitados de vista de autos fora de cartório. Agora, a carga rápida é ampliada pelo Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça para advogados e estagiários não constituídos nos autos, que não estão sob segredo de Justiça”.

Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, acredita que a medida é importante para o trabalho dos advogados, uma vez que a carga rápida dos autos é fundamental para bem exercer o direito de defesa. Assim sendo, vejo a carga rápida como uma prerrogativas profissional a ser observada pelo Poder Judiciário e o corregedor do TJ-SP, desembargador Maurício Vidigal mostrou sensibilidade ao nosso apelo nesse sentido”, comentou.

O texto, publicado no último 11 de agosto, leva em conta os incisos XIII, XV e XVI do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e OAB, que garantem aos advogados o direito de consultar autos que não corram em segredo de Justiça, mesmo sem procuração. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-SP.

Leia abaixo a íntegra do Provimento 20, de 2011:

O Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 7º, incisos XIII, XV e XVI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994;

Considerando o decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça, ao ensejo do Procedimento de Controle Administrativo número 200710000015168, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jorge Antonio Maurique;

Considerando a solicitação formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas;

Considerando, ainda, o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 2011/25568 - DICOGE 2.1,

Resolve

Artigo 1º - O subitem 91.2, do item 91, do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passará a ter a seguinte redação:

“91.2. Para a garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de 1 (uma) hora, mediante controle de movimentação física, observadas as cautelas previstas no item 94-A e subitens 94-A.1, 94-A.2 e 94-A.3, destas Normas, ainda que não se trate de prazo comum às partes, devendo o serventuário proceder à prévia consulta ao sítio da Ordem dos Advogados do Brasil da Internet, à vista da Carteira da OAB apresentada pelo advogado ou estagiário de Direito interessado, com impressão dos dados obtidos, os quais deverão ser previamente conferidos pelo funcionário, antes da lavratura de tal modalidade de carga”.

Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 09 de agosto de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DJe, TJSP, Administrativo, 11/8/2011, p. 2

DEDICATÓRIA DO DR. GUSTAVO UNGARO

2011-08-03T07:05:00.000-07:00

ECA

2011-08-01T06:13:00.000-07:00

Acolher é proteger. Recolher é crime
Por Siro Darlan de Oliveira
A Declaração de Genebra de 1924 estabeleceu à Humanidade o dever de observância aos direitos de crianças, do qual se infere o dever prestacional de assegurar a proteção, assim como o dever de abstenção de práticas perniciosas.
Em 20 de novembro de 1959 a Organização das Nações Unidas adota a Declaração Universal dos Direitos da Criança, posteriormente ratificada pelo Brasil. Tal documento, em consonância à proteção especial enunciada na Declaração de Genebra, expõe que “a humanidade deve à criança o que de melhor tiver a dar”, indicando em seu Princípio II e VII que:
“(...) II- A criança tem o direito de ser compreendida e protegida, e devem ter oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. As leis devem levar em conta os melhores interesses da criança. (...)”
Reafirmando as diretivas da Declaração Universal dos Direitos da Criança, o Artigo 3 1. prevê que “(...) Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. (...)”
O melhor interesse da criança se consolida como disposição de grande amplitude que indica a prioridade em se concretizar os direitos garantidos às crianças, vez que se deve, sob quaisquer circunstâncias, considerar as melhores soluções possíveis para esta parcela da população.
A Constituição Federal de 1988 contempla a proteção dos direitos fundamentais antes mesmo de apresentar as normas organizadoras da atividade estatal, revelando o seu compromisso à consecução daqueles.
O artigo 5º, § 1º, da CRFB, estabelece que os direitos humanos têm aplicabilidade imediata:“(...) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (...)”
A efetivação dos direitos fundamentais concerne aos custos dos direitos. Em uma sociedade em que os recursos são escassos, implementar um direito fundamental, especialmente os sociais, é tarefa que exaspera os limites dos critérios jurídicos de proteção do direito para invadir a inevitável relevância dos fatos.
A Carta Magna prevê, em seu artigo 227, o arcabouço do atual regramento acerca da garantia de direitos de crianças e adolescentes, In verbis: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Preleciona o Professor Wilson Donizeti Liberatti: “Nossos Tribunais têm reiteradamente, e com acerto, firmado entendimento reconhecendo que o interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre qualquer outro interesse, quando seu destino estiver em discussão” (LIBERATTI, WILSON DONIZETI. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 17.)
Dispõe o artigo 1º da Lei 8.069/90: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Crianças e adolescentes passaram a ser considerados cidadãos, sujeitos de direitos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos em todas as suas esferas a formularem e implementarem políticas públicas, especialmente dirigidas a esse segmento, amparadas na destinação privilegiada de recursos.
Neste sentido, já tive oportunidade de mencionar que a solução para problemas que envolvam crianças e adolescentes não perpassa por atitude repressiva. Ao revés, deve ser realizada mediante a consecução de políticas públicas, cuja realização impõe a apreciação principiológica em todos os níveis e esferas de atuação pública.
Ao Poder Legislativo impõe a discricionariedade regrada de prever a legislação pertinente à previsão de normas gerais que atendam aos fins propostos em sede constitucional, de modo que todos os direitos conferidos às crianças sejam alcançados, sendo certo que tais regras devem estar balisadas pela estrutura principiológica de garantia do melhor interesse das crianças.
Ao Poder Judiciário incumbe garantir a constitucionalidade e a legalidade dos atos realizados, tendo sempre em consideração a perspectiva de atuação em favor de crianças e adolescentes, destinatárias das normas preventivas e protetivas.
Por sua vez, não pode o Poder Executivo, imbuído de ponto de vista repressivo, pretender realizar faxina social, mediante o recolhimento das crianças, como alhures já referi, de modo a que sejam crianças expurgados da sociedade. A solução não passa pela exclusão dos indivíduos, a consideração distorcida e dissociada da previsão constitucional.
Ao contrário, impõe o respeito a sua condição de pessoas em desenvolvimento, mediante a previsão, garantia e execução de políticas públicas, que permitam a crianças e adolescentes o alcance de seus direitos.
Neste sentido, cabe afirmar que o Ministério Público detém atribuições legais para impor a adequada realização de políticas públicas em prol de crianças, assim como para impedir o vilipêndio acintoso de seus direitos.
Nem se afirme que se estaria adentrando o mérito administrativo. Isto porque o resguardo do mérito administrativo presume a sua legalidade. No caso de recolhimento de crianças, não tendo por ótica o seu melhor interesse, mas tão-somente a maquiagem social, verifica-se a ilegalidade, sendo de atribuição do Judiciário a sua apreciação para fins de expurgar o equívoco do ato.
Em consonância com a recente reforma do Código Penal, Lei 12.403/2011, cabe desde logo dizer que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria.
Assim, como leciona a doutrina, o periculum libertatis e o fumus commissi delicti são o fundamento e o requisito da preventiva, respectivamente.
A nova lei 12.403 de 04/05/2011 prevê no parágrafo único do art. 313 do CPP que também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da prisão.
O mestre Guilherme de Souza Nucci na sua obra Prisão e Liberdade sobre a nova lei assevera que o direito ao silêncio liga-se ao contexto da imputação, mas não à identificação do indiciado ou réu. Ainda, ressalva que a Lei 12.037/2009 prevê as hipóteses nas quais se pode identificar o indiciado ou réu, criminalmente, colhendo suas impressões dactiloscópicas e sua fotografia.
O doutrinador Aury Lopes Junior no seu livro O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas salienta com muita propriedade que lhe é peculiar que o dispositivo em questão não está autorizando a prisão preventiva para averiguações e que tal artigo deve ser interpretado em conjunto com a lei 12.037/90 que regulamentou a identificação criminal prevista no art. 5º, LVIII, da CF.
O mestre Aury ressalva que não sendo apresentado qualquer documento civil ou militar, ou nas hipóteses do art. 3º da Lei 12.037, será o suspeito submetido à identificação criminal e, dependendo do caso, à prisão preventiva (desde que cabível).
Como se vê, a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil somente poderá ser decretada na ausência de qualquer documento civil ou militar, ou nas hipóteses do art. 3º da Lei 12.037 (tais como o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação, entre outros), desde que seja cabível.
Cediço que a prisão preventiva somente tem cabimento nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; se o suspeito tiver sido condenado por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgências ou, se houver descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Fora as hipóteses de cabimento acima mencionadas a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil ou quando a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la é ilegal, sob pena de afronta ao princípio da presunção da inocência.
Não se pode prender apenas para identificação pessoal. Como bem esclarece Silvio César Arouk Gemaque “ninguém pode ser preso preventivamente apenas porque não tenha como comprovar sua identidade, sem que haja qualquer indício de prática de crime (...)”.
Finalizando, cumpre então dizer que a nova lei não pode autorizar a prisão de qualquer pessoa tão-somente pelo fato de a mesma não fornecer elementos para a sua devida identificação pessoal, somente se podendo aceitá-la desde que cabível, conforme hipóteses acima mencionadas.
Sob esse enfoque, deve-se analisar a real natureza do denominado “Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade ” que está sendo implementado pelo Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Diz o citado documento (RESOLUÇÃO SMAS Nº 20 DE 27 DE MAIO DE 2011. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de 30.05.2011), no seu artigo 5º, inciso XV, in verbis:
“Art. 5º - São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, devendo ser realizados pelas equipes dos CREAS/Equipe Técnica/Equipe de Educadores:
(...) XV – acompanhar todos os adolescentes abordados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, para verificação de existência de mandado de busca e apreensão e após acompanhá-los à Central de Recepção para acolhimento emergencial;” (...)(grifei)
Cediço que a apreensão em flagrante do adolescente infrator, é medida drástica de privação de liberdade, em relação a qual devem ser rigorosamente observados os direitos e garantias previstos no ECA, sob pena de responsabilização.
Registre-se que, há que deixar claro que a criança (até 12 anos de idade incompletos) não será apreendida em flagrante pela polícia por prática de ato infracional, só o sendo o adolescente (de 12 até 18 anos de idade incompletos). Segundo o artigo 105 do ECA, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 (medidas protetivas ou de proteção em espécie, a serem aplicas pelo Conselho Tutelar (art. 136, I) ou Juiz da Infância e Juventude (art. 262). Pelo ora exposto, depreende-se que, prima facie, inexistirá mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de criança, logo, a dita abordagem para o efeito previsto no inciso acima referido, atinge ou deveria atingir, apenas o adolescente.
Por outro lado, nos termos do ECA (art. 106, caput), em norma adaptada do art. 5º, LXI, da Constituição, o adolescente somente será privado de sua liberdade em duas hipóteses: 1) em caso de flagrante de ato infracional ou 2) por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Ora, se a apreensão ou a “abordagem” do adolescente não se deu em razão de flagrante de ato infracional, sua condução coercitiva à DPCA para verificação de existência de mandado de busca e apreensão, representa claro desrespeito às garantias constitucionais e infraconstitucionais.
A apreensão em flagrante do adolescente está regulada no ECA, mais precisamente, no Título VI: Do Acesso à Justiça, Capítulo III: Dos Procedimentos, Seção V: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, valendo salientar que aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas no Código de Processo Penal e leis processuais esparsas pertinentes (cf. art. 152).
Assim, somente se houver dúvida sobre a idade real do adolescente, cuja identificação não foi obtida e que alega ser menor de 18 anos, como tal será tratado, inclusive na lavratura dos respectivos procedimentos, até esclarecimento através do órgão de identificação ou perícia médico-legal. A identificação compulsória, em consonância com o art. 5º, LVIII, da CF, ocorre nos termos do art. 109 do ECA que dispõe que: "O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada". (grifei) Realizada a identificação ao arrepio da hipótese legal, configura-se a responsabilidade penal do art. 232 do ECA.
Deve-se, portanto, evitar a vulgarização da apreensão do adolescente, estabelecendo-a como uma rotina de abordagem social, sob o falso aspecto de que se está cumprindo a norma legal. O Poder Público, como garantidor dos direitos dos adolescentes apreendidos, deve repelir qualquer atitude que vise a expor a imagem e identidade destes, ao contrário, deve pautar seus esforços e ações no sentido de priorizar a proteção integral a que fazem jus.
Destarte, o ECA constitui paradigma de enfrentamento proporcional e garantista das questões que envolvem a infância e juventude, e como tal, deve ser o instrumento legal utilizado por aqueles quem são incumbidos pela ordem constitucional de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e dos adolescentes.
Dessa forma, conclui-se que as ações de recolhimento de adolescentes realizadas ao arrepio do ECA com a aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 313 do CPP, e a implementação do famigerado “Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social”, em detrimento dos interesses superiores dos adolescentes é incabível, inconcebível e flagrantemente ilegal, uma vez que afrontam a doutrina da proteção integral e contrariam os princípios de interpretação insculpidos no art. 6º da Lei 8069/90 e no art. 227 da Constituição Federal.
Siro Darlan de Oliveira é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2011

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2011-07-29T11:00:00.000-07:00

Aldo Fusco, presidente do Clube do Automóvel Antigo de Taubaté e Dr. Ricardo Yamasaki, em Caçapava 2011.

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2011-07-29T10:56:00.000-07:00

Roberto Almeida de Oliveira, Deputada Leci Brandão, Dra. Daniela Cembranelli (Defensora Pública Geral), Dra. Andrea Yamasaki e Dr. Davi Depine (Sub Defensor Geral)

PALESTRA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

2011-07-29T05:30:00.000-07:00

Boa Tarde, Ricardo!

Meu nome é T... S... T... e conversamos quando você esteve aqui em São José dos Campos na Oficina de Capacitação. Não sei se irá se lembrar.

Aqui na Subsecção da OAB sou da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, a nossa comissão é relativamente nova, pois nasceu nesta gestão. Caso você tenha algum material desta comissão e possa nos fornecer eu agradeceria.

Num segundo momento eu gostaria de parabenizá-lo pelo brilhantismo e clareza de sua explanação.

Você ministra alguns cursos, não? Gostaria de saber.
Em relação ao Comitê de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, realmente fiquei apaixonada pela bandeira. E aproveitando a oportunidade, caso tenha algum material do Comitê gostaria de aprofundar na matéria.

Desde já agradeço,E mais uma vez parabéns.T... S... T...

Secretaria da Justiça capacita agentes no combate ao tráfico de pessoas em Presidente Prudente

2011-07-29T05:22:00.000-07:00

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promove nos dias 27 e 28 de julho a segunda Oficina de Capacitação de Agentes Multiplicadores no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da região de Presidente Prudente. A oficina será realizada na Subseção da OAB de Presidente Prudente, abrangendo profissionais de 19 instituições, entre servidores públicos e membros da sociedade civil de 33 municípios entre o Pontal do Paranapanema e a Alta Sorocabana.

A capacitação será promovida pelo Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça, fortalecendo a atuação do Comitê Regional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que completa um ano em agosto. Além das campanhas de prevenção, o Comitê vem atuando na identificação e encaminhamento de possíveis casos de tráfico de pessoas. Nesse período, o Comitê registrou oito denúncias de aliciamento de travestis e mulheres para prostituição.

“A região é muito vulnerável por suas características geográficas e pelo entroncamento de rodovias interestaduais”, comenta Juliano de Sá Lobão, coordenador interino do Núcleo Estadual, que estará presente nos dois dias de capacitação. “A Rodovia Raposo Tavares é um corredor pela qual passam pessoas que vêm do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, da Bolívia e do Paraguai; a maioria dos estrangeiros são levados para oficinas de confecção na capital. Muitas dessas pessoas são exportadas também para o Rio de Janeiro e Minas Gerais”, informa Linério Novais, presidente do Comitê Regional e da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

“Percebemos que o assunto é desconhecido pela maioria das pessoas. Na maioria dos casos de tráfico de pessoas há conivência da vítima e do aliciador, pois a vítima acredita que o aliciador é uma pessoa que está querendo ajudá-la”, explica o presidente do Comitê Regional sobre a importância da conscientização.
A região também é conhecida pelo elevado número de assentamentos rurais. Conforme dados da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), órgão ligado à Secretaria da Justiça, são quase 2.500 famílias vivendo em 98 assentamentos na região. Esse dado justifica a presença de técnicos do Instituto de Terras no Comitê Regional, orientando famílias assentadas.

“Em agosto, começaremos um trabalho com mulheres assentadas para tratar da defesa da mulher e vamos aproveitar para falar sobre o tráfico de pessoas”, informa a agente social Aparecida de Jesus Rosa. O ciclo de palestras está sendo organizado por agentes sociais de quatro escritórios do Itesp e pretende alcançar cerca de duas mil mulheres de todas as faixas etárias residentes em assentamentos. “Na zona rural, é comum o aliciamento de mulheres para exploração do trabalho doméstico e de meninos para o futebol”, observa Aparecida, explicando que, no que diz respeito ao acesso à informação, a população assentada é privilegiada, mesmo estando longe dos centros pois tem equipes trabalhando junto a elas cotidianamente. Há pouco tempo a região também ficou marcada pela exploração do trabalho de cortadores de cana, situação que foi revertida com uma forte intervenção governamental.

Na capacitação, o grupo vai apresentar o balanço das ações do primeiro ano e discutir novas estratégias de ação na região. Entre os temas abordados na capacitação estão direitos humanos, tráfico de crianças e adolescentes, etnia, raça, gênero e diversidade sexual.

Este é o sexto encontro promovido pelo Núcleo no Estado de São Paulo desde o final de 2010. As capacitações já foram realizadas com os comitês de Araraquara, Ribeirão Preto, Registro, Praia Grande e São José dos Campos. A próxima oficina será realizada na última semana de agosto no município de Marília. As capacitações são realizadas em parceria com o Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo (CIPET-SP).

Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

PAGAMENTO DE EX-PRESOS POLÍTICOS - JUNHO DE 2011

2011-07-26T15:36:00.000-07:00

Fabiano Marques de Paula, superintendente do Ipem, Paulo Góes, Diretor Executivo do Procon, Marco Pilla, diretor executivo da Fundação Itesp e Ricardo Yamasaki, no Palácio dos Bandeirantes.

Discurso da Dra. Eloisa de Souza Arruda, Secretária de Estado da Justiça e da Defesa da

Cidadania.Ricardo Yamasaki e o Governador Geraldo Alckmin.

REPORTAGEM

2011-07-25T13:12:00.001-07:00

sábado, 23 de julho de 2011

Nova era para o Museu Roberto Lee de Caçapava !!!

Neste sábado, ocorreu no Centro Cultural de Caçapava, grande encontro de antigomobilistas, colecionadores e admiradores dos carros antigos, com a intenção de referendar a parceria entre a Prefeitura de Caçapava e o Automóvel Clube do Brasil, nas pessoas do prefeito Carlos Vilela e do Presidente Ariel Gusmão, respectivamente, que promoverá a completa restauração do veículo Alfa Romeo RL 1926, que ocorrerá nas oficinas da Oppi Old Cars, de São Paulo, de propriedade de nosso amigo Ricardo Oppi, também grande entusiasta e profundo conhecedor da matéria!

O evento foi abrilhantado, por uma caravana de veículos antigos, vindas de várias cidades (São Paulo, Jacareí, Taubaté, Ubatuba, etc.) e também de autos mais recentes (Mercedes, Ford, e outros), num total aproximado de 56 veículos, que renderam uma bela homenagem ao acervo de Roberto Lee!

Com a presença de grande público, autoridades e especialistas em antigomobilismo, puderam enaltecer a qualidade dos veículos do acervo hoje pertencente à municipalidade, relembrando a persistência e a perseverança de Roberto Eduardo Lee em recuperar e manter os veículos, exibindo-os à platéias cada vez mais numerosas e contribuindo para aumentar o interesse geral no assunto!

Na oportunidade, o Sr. Ariel Gusmão, presidente do Automóvel Clube do Brasil, já sinalizou o fechamento de contratos de restauração para mais quatro veículos (aí incluso o Ford Maverick, o Singer Hunter, e dois outros, a confirmar!) do acervo Roberto Lee, situação objeto da pauta inicial deste encontro!

Marcaram presença no evento: Sr. Ariel Gusmão, Presidente do Automóvel Club do Brasil, Sr. Ricardo Oppi, restaurador de veículos antigos e profundo conhecedor do ramo, Dr. Ricardo Yamazaki, representante do CONDEPHAAT, Dr. Eugenio de Camargo Leite, membro da Federação Brasileira de Veículos Antigos, Sr. Aldo Fusco, Presidente do CAAT Clube dos Automóveis Antigos de Taubaté, Sr. Anderson Farias Ferreira, Secretário de Transportes de São José dos Campos, Sr. Alexandre Blanco, Secretário Municipal de Juventude (acompanhado de seu pai sr. Michel, grande colecionador e conhecedor de veículos antigos), Sr. Rogério Nipote, empresário que se encarregará do restauro do veículo Singer Hunter que pertenceu à seu bisavô e agora encontra-se no acervo Roberto Lee, o Dr. Marcos Vinicius Meduri, Presidente do Veteran Car Club do Brasil, o general Carlos Cesar Araujo Lima, comandante da 12ª Brigada de Infantaria Leve, o Sr. Malcom Forest, renomado cantor e nosso ídolo da jovem guarda, colecionador e profundo conhecedor do ramo, Sr. Amilton Roschel da Silva, um dos grandes conhecedores do Ford Maverick no Brasil, que se prontifica a restaurar completamente o nosso Maverick, sr. João Paulo Simonetti, colecionador e profundo conhecedor de carros antigos, de Taubaté, sr. Carlos Vilela, prefeito de Caçapava e sua espôsa Eunice, acompanhado de secretários e funcionários da Prefeitura de Caçapava, além de grande número de admiradores e entusiastas dos veículos antigos!

Ainda estiveram presentes, as seguintes entidades de antigomobilistas: Clube do Maverick, Galaxie Clube, Clássicos Caslini, Clube do Fordinho V8, AntigoMotors, CAAT, CPVAJ (grande Virgílio!), FBVA, VCCB, Carpe Dien Moto Turismo, Clube da Alfa Romeo, etc.

Dos veículos de imprensa, registramos a presença das TVs BandVale, Gazeta, Record, Vanguarda (Globo), além da Rádio Eldorado de SP, Jornal O VALE, e Revista Quatro Rodas!

Após os discursos de praxe, o Coordenador das Atividades do Museu do Automóvel de Caçapava, Sr. Hudson Moureira, considerou breve histórico da caminhada empreendida desde os primeiros contatos com a Sra Mariangela Matarazzo até a transferência do acervo à municipalidade, citando, nominalmente, os principais envolvidos nesta operação, aí incluindo, muito modestamente, o nosso Taiadablog, ao que agradecemos pela gentil lembrança!

Em seguida, o Prefeito de Caçapava sr. Carlos Vilela considerou as evoluções até agora obtidas em relação ao acervo de Roberto Lee, projetando os próximos passos no sentido da reabertura do Museu, inclusive em relação às instalações, na antiga Fazenda Esperança, cuja área encontra-se em fase final de negociações junto à herdeira!

Logo após foram todos convidados à visitação aos veículos do acervo, que prolongou-se até por volta das 15,30 horas!

Vejam algumas fotos do evento:

Mesa das autoridades: (da esquerda paradireita): Dr. Marcos Meduri, Sr. Ricardo Oppi, Vereador Cunha, Dr. Ricardo Yamazaki, Prefeito Vilela, General Araujo Lima, Sr.Ariel Gusmão, Sr. Hudson Moureira, Sr. Malcom Forest, Dr. Eugênio de Camargo Leite.

Ricardo Oppi, Dr. Marcos Meduri e Dr. Geninho

Malcon Forest, Rogério Nipote e Ariel Gusmão

Malcon Forest e Ricardo Oppi

Hudson Moureira e Dr. Ricardo Yamazaki

Ariel Gusmão, Prefeito Vilela e Ricardo Oppi, com a turma do Veteran Car Club do Brasil

Entrevista com Ariel Gusmão

Confraternização de vários clubes de antigomobilistas

Ricardo Oppi, Mauricio de Queiroz, Virgilio (CPVAJ) e João Paulo Simonetti

Este simpático Fusquinha 1966, é do Virgilio (CPVAJ)

O pessoal do Clube dos Automóveis Antigos de Taubaté, compareceu em peso!

Chegada de Ricardo Oppi, um dos maiores restauradores de veículos antigos do Brasil!

O Clube do Maverick mostrou jóias raras!

Público apreciando os veículos antigos visitantes

Marcelo, colecionador e profundo conhecedor dos veículos antigos, ao lado do Tucker Torpedo 1948

Os veículos do Museu Roberto Lee aguardando os visitantes

Linda paraense se encantou com os veículos do Museu Roberto Lee!

Maverick e Karman Ghia, tinindo!

O Coordenador do Museu Roberto Lee, Hudson Moureira conta como foram, até agora, as sequencias da operação de resgate, do acervo Roberto Lee!

Postado por jcflores às 23:27

REPORTAGEM

2011-07-25T13:11:00.001-07:00

domingo, 3 de julho de 2011

A verdadeira e única história do renascimento do Museu do Automóvel de Caçapava !!!

Meus amigos: Alguns anos decorridos da morte de Roberto Lee, como morador de Caçapava e visitante, em dezenas de ocasiões, do Museu Paulista de Antiguidades Mecânicas, percebi que, as intrínsecas particularidades das disputas familiares em torno da herança, haviam criado um vácuo sobre as instalações!

O acervo, com o tempo, acabou se deteriorando, vitimado pela ação do tempo, por roubos seguidos, pela umidade, dejeto de pombos e morcegos, e pela queda parcial do teto do pavilhão onde se encontravam praticamente empilhados uns sobre os outros, além de perder (por motivos ainda não totalmente esclarecidos), grande parte dos veículos que ali eram expostos, num total de 97 veículos, reduzidos a apenas 40 em estado precaríssimo, alguns até mesmo com impossibilidades totais de restauro!

Daquela época para cá, quase todas as autoridades municipais, inclusive a atual, pressionadas pela população, tentaram reverter a situação sendo, no entanto, prejudicados pela falta de interesse da herdeira, Sra. Mariângela Matarazzo que, em alguns casos, sequer chegou a receber representantes da cidade!

Por volta do ano da criação do Taiadablog, 2008, fiz uma primeira (31/08) postagem, já reclamando do descaso em relação ao estado de abandono do Museu do Automóvel de Caçapava e, à partir dali, iniciei uma campanha conclamando apoio geral, numa inglória luta para que todo o acervo fosse reativado (parceria entre a sociedade e a herdeira) ou até mesmo doado para a municipalidade que, juntamente com a sociedade organizada, fariam ressurgir das cinzas, o sonho do empresário Roberto Eduardo Lee!

Dentro do planejamento de nossas atividades, iniciei contatos com vários órgãos da imprensa regional, nacional e até mesmo internacional, buscando apoio para a gigantesca tarefa que teríamos em mãos!

Para nossa sorte, o assunto caiu nas graças da grande imprensa, levando o assunto Museu do Automóvel de Caçapava, ao horário nobre e às páginas principais dos grandes jornais, revistas, portais da Web, e até mesmo fóruns especializados, primeiramente mediante exacerbadas críticas em relação ao abandono das instalações e do acervo mas, num segundo momento, começaram a nos auxiliar a impulsionar planejamento de nossas atividades!

Tal ajuda acabou favorecendo novas intervenções por parte da comunidade política caçapavense, particularmente na pessoa dos srs. Fabrício Correia (Secretário de Cultura de Caçapava) e Hudson Moureira (Diretor de Cultura), junto à herdeira, à época, também pressionada por autoridades do porte do Dr. Ricardo Yamazaki (Membro da Secretaria de Justiça do Estado de SP e conselheiro do CONDEPHAAT), do Dr. Eugênio de Camargo Leite (Dr. Geninho, Diretor Regional Litoral SP da Federação Brasileira de Veículos Antigos) e do Sr. Aldo Fusco (Presidente da CAAT – Clube de Autos Antigos de Taubaté, apoiados pelo Dr. Andréa Matarazzo, (primo da herdeira e Secretário de Cultura do Estado de São Paulo)!

Após inúmeras tratativas, reuniões e negociações, a herdeira, Sra. Mariangela Matarazzo acordou em passar à municipalidade o acervo completo, inclusive com a locomotiva.

Quanto às instalações, também serão doadas, futuramente, em troca de área de terras na mesma região, com a finalidade de implantar um loteamento residencial de classe média! O projeto do loteamento, encontra-se em fase de aprovação dos órgãos competentes, e assim que for aprovado e incorporado, a proprietária assinará os termos de doação, à municipalidade, da área onde se localizam os antigos prédios do Museu Paulista de Antiguidades Mecânicas!

O Termo de Doação do acervo foi assinado pelo Prefeito Municipal Carlos Vilela e pela herdeira, Sra. Mariângela Matarazzo, no dia 10 de Janeiro de 2011, sendo que, após cerca de 10 dias, e antevendo o recrudescimento da ação de marginais junto aos veículos desprotegidos na Fazenda Esperança, decidiu-se por bem, e para salvaguardar os veículos de danos maiores, transferir todo o acervo para o pavilhão do Centro Cultural da cidade.

Nesta ocasião, os veículos foram lavados, limpos e desinfectados, dado às possibilidades de eventuais contaminações, decorrentes da ação dos dejetos de pombos e morcegos, além da grande incidência de fungos e umidade. Após, os veículos foram dispostos em pavilhão fechado, sem acesso de visitantes, por enquanto!

Como responsável pelos cuidados aos veículos, à partir daí, ficou encarregado o Sr. Marcelo Bellato, funcionário de carreira da Prefeitura de Caçapava, o qual, por ser especialista em restauro de veículos antigos, tem dado uma inestimável colaboração para que a coleção de Roberto Lee, volte um dia, a ser exposta à opinião pública!

Atualmente a Prefeitura de Caçapava, através da Secretaria de Cultura, está desenvolvendo um amplo projeto para a reativação do Museu em parceria com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Turismo e a Divisão Estadual de Museus.

Meus amigos: a reativação do Museu do Automóvel de Caçapava, além de resgatar um importante e histórico momento vivido por nossa comunidade, terá um papel vital para a mudança do norte turístico da cidade, hoje visto, até mesmo com certo descrédito, como cidade caipira, muito ligada ao bolinho de quermesse!

Temos, em mãos, possibilidades concretas de transformar nossa cidade num centro de referência do antigomobilismo nacional, certamente com profundos reflexos no gerenciamento comercial da cidade e, principalmente, no desenvolvimento urbano que tudo isto nos propiciará!

Atualmente, dado aos contatos efetuados pelo Sr. Marcelo Bellato, já foram conseguidas parcerias (sem custo) para o restauro de alguns veículos, como a Alfa Romeo 1926 Conversível Touring e os Cadillacs, os quais, com o mínimo de reparos, já poderão ser expostos, para o regalo da população!

Estão sendo feitos vários outros contatos (Vide nossa postagem com o Sr. Vanderlei Munhoz Salaviaw), no Brasil e em várias partes do mundo, com especialistas e colecionadores, que também nos ajudarão não só no restauro dos veículos, como também na reconstituição de seus históricos, com finalidades museológicas!

Por fim, esta é a verdadeira e única história dos passos que nos levaram até nossa posição atual em relação ao Museu do Automóvel de Caçapava, fato que só foi possível, mediante a somatória de esforços do Taiadablog, da Prefeitura de Caçapava (Prefeito Carlos Vilela, o Secretário de Cultura Fabrício Correia e o Diretor de Cultura Hudson Moureira) e, principalmente em relação aos Srs. Dr. Ricardo Yamazaki, Dr. Geninho, Sr. Aldo Fusco e Dr. Andréa, citados em parágrafo anterior deste!

O resto, é farofa! E bumba meu boi!

Postado por jcflores às 11:10

REPORTAGEM

2011-07-25T13:10:00.001-07:00

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Visitas ilustres ao acervo Roberto Lee em Caçapava !!!

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Dr. Eugenio de Camargo Leite (Dr. Geninho), membro da Federação Brasileira de Veículos Antigos - FBVA, e Dr. Ricardo Yamazaki, conselheiro do CONDEPHAAT - Patrimônio Histórico, em visita ao acervo Roberto Lee em Caçapava.

Dois dos principais incentivadores da reativação do Museu Paulista de Antiguidades Mecânicas de Caçapava.

Postado por jcflores às 07:51

PROFESSORES

2011-07-20T04:51:00.000-07:00

Professor demitido em férias recebe salário do período

Professor dispensado sem justa causa durante as férias escolares deve receber salário do período de recesso. É o que prevê a Súmula 10 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada pela 6ª Turma da corte para determinar que o colégio Humaitá Associação de Educação e Ensino pague os valores devidos a uma professora dispensada durante as férias escolares.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia indeferido o pedido da trabalhadora, com o entendimento de que a remuneração correspondente ao aviso prévio paga na rescisão do contrato de trabalho tem natureza salarial, "sendo considerado bis in idem (pagamento em dobro) o pagamento do recesso escolar acrescido de parcela referente ao aviso cumprido no curso deste". A corte fluminense fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.

Em seu voto, o ministro Maurício Godinho Delgado explicou que o salário previsto no referido artigo da CLT não equivale e nem substitui o aviso prévio. "Logo, o pagamento de uma destas parcelas não desonera o pagamento da outra, pois, o aviso prévio e o salário do período de férias escolares dizem respeito a verbas distintas", concluiu. Assim, o relator condenou o colégio a pagar à professora o salário correspondente ao período das férias escolares. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

SUPLETIVO

2011-07-19T05:48:00.000-07:00

Supletivo deve aceitar matrícula de menor de 18 anos

Por Jomar Martins

Nada impede um menor de 18 anos de se inscrever em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do segundo grau, desde que já tenha terminado o primeiro grau. Este é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao denegar apelação de curso supletivo contra sentença que o obrigou a matricular um menor. A decisão é do dia 28 de abril e confirma o ingresso do jovem no curso. Cabe recurso.

O caso é da Comarca de Porto Alegre. O menor repetiu três vezes a primeira etapa do ensino médio. Esta dificuldade nos estudos o levou a uma crise de insegurança. Para não prolongá-la ainda mais, decidiu matricular-se no curso supletivo, aos 16 anos de idade.

A instituição de ensino, entretanto, informou-lhe da impossibilidade da matrícula, alegando que, na conclusão do curso, ainda não teria 18 anos. Meses depois, tentou novamente se matricular. Em vão. A justificativa, dessa vez, foi a de que deveria ter 18 anos para poder ingressar no ensino supletivo.

O menor e sua mãe resolveram, então, ingressar em juízo com um Mandado de Segurança contra ato do diretor da escola, expondo os motivos do pedido. Citaram como principal argumento a Lei nº 9.3394/96 (Lei das diretrizes e Bases da Educação). Em seu artigo 38, inciso II, a Lei não veda o ingresso de menor de idade, mas tão-somente o impede de realizar os exames para a conclusão do curso. Liminar concedida, foi feita a matrícula.

No 1º Juizado da 13ª Câmara Cível, a escola se defendeu. Afirmou que não restou provado, nos autos do processo, que tenha se negado a efetivar a matrícula do aluno — portanto, não houve violação a direito líquido e certo. Pediu a improcedência da ação. Ouvido, o Ministério Público opinou pela confirmação da medida liminar que concedeu a segurança.

O juiz de Direito em substituição Dilso Domingos Pereira afirmou que o entendimento dos autores da ação é o mesmo do Tribunal de Justiça. ‘‘Portanto, impositivo é acolher o pleito dos impetrantes, para confirmar a ordem em liminar no sentido da matrícula do aluno no curso pleiteado’’, completou o julgador.

Nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 1.533/51, a matéria foi encaminhada ao Tribunal de Justiça, para reexame necessário. O relator da matéria no Tribunal, desembargador Artur Arnildo Ludwig, votou pela manutenção da sentença. Segundo ele, não há qualquer vedação legal que impeça aos menores de 18 anos, que já tenham concluído o primeiro grau, inscreverem-se em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do segundo grau.

‘‘De fato, a única vedação existente a menores, na condição da autora, refere-se à realização dos exames de conclusão de ensino médio; ou seja, matéria diversa do caso vertente. Assim, em se tratando de direito líquido e certo a amparar a pretensão, mostra-se correta a decisão reexaminada, razão pela qual entendo não deva ser modificada’’, encerrou o relator. O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores Ney Wiedemann Neto e Luís Augusto Coelho Braga.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o Acórdão.

DIREITO DESPORTIVO

2011-07-19T05:47:00.000-07:00

Futebol e Direito abrem o mercado da advocacia

Por Robson Pereira

O jogo caminhava para o final e os torcedores já comemoravam o título. O time adversário ataca e, após uma jogada confusa na pequena área, árbitro e bandeirinha confirmam um gol para a equipe visitante. A confusão é formada. Os dois são cercados e a partida é interrompida. Mais tarde registram queixa na delegacia de Polícia. Com o exame de corpo de delito, entram na Justiça para pleitear indenização alegando agressão física e verbalmente. Não ganharam.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entenderam o xingamento como “um exercício do direito de torcer” e que, no Brasil ou em qualquer outro lugar do mundo, é comum e aceitável xingar o árbitro, os bandeirinhas, os técnicos e até mesmo os próprios jogadores. “E é comum e normal porque a sociedade aceita e endossa esse tipo de conduta, ao contrário das agressões físicas, que não tiveram a autoria comprovada.”

Os incidentes ocorreram durante a final do campeonato municipal amador de São José do Hortêncio, no interior gaúcho, entre o Fluminense local e o Jaketakevá. Não importa. Poderia ter ocorrido em uma hipotética final entre Corinthians e Flamengo, os times com as maiores torcidas no Brasil, pela final do campeonato brasileiro. “Atos de intolerância dos torcedores em resposta à determinada decisão do árbitro, que desencadeiam, não raras vezes, xingamentos em coro, não podem ser considerados causadores de dano moral”, destacaram os julgadores. Para eles, a discussão verbal ficou “dentro dos limites da disputa”.

Mais complexa, no entanto, é a pendência judicial envolvendo Robinho, o craque do Milan e da Seleção Brasileira e a multinacional Nike. Há 10 dias, a Justiça holandesa condenou o jogador a cumprir o contrato assinado entre as partes e voltar a usar o material esportivo fornecido pelo seu patrocinador, sob pena de uma multa diária em torno de R$ 700 mil. A decisão foi mais um capítulo na disputa entre o jogador e a multinacional. O craque brasileiro quer a rescisão do contrato por falta de pagamento de uma parcela vencida em março. Também reclama que o contrato teria terminado em dezembro do ano passado, mas foi prorrogado automaticamente.

No tribunal holandês, o fabricante sustentou que não pagou por não ter recebido do jogador ou de seus procuradores a respectiva fatura (nota fiscal) e que a prorrogação automática, até 2014, nada mais é do que um direito previsto no contrato assinado em inglês. Mas a versão do documento em português é diferente, principalmente nos pontos que estão sendo questionados pelo jogador. A pendência promete desdobramentos, agora nos tribunais brasileiros, em processo movido pelo jogador na 5ª Vara Cível de Santos.

Visto da arquibancada, o futebol parece ser um jogo simples, um bom entretenimento, temperado com muita paixão que não acaba ao final dos 90 minutos. Mas é bem mais do que isso. Se a decisão tomada pelos desembargadores gaúchos reconhece e reafirma a grande influência do futebol no contexto social brasileiro, a pendência entre o craque e a multinacional mostra que por trás existe um mundo complexo e que movimenta todos os anos uma montanha de dinheiro. Há muito o futebol tornou-se um mundo à parte. Um mundo grande, envolvente e nem sempre transparente, com tentáculos que se estendem bem além das quatro linhas. Não é por acaso que ele, o futebol, aparece cada vez mais fora das páginas esportivas, com destaque no noticiário econômico e nos sites de informação jurídica. Virou assunto para economistas e também para advogados.

Não é para menos. O volume de receitas na temporada passada do futebol europeu chegou a 16,3 bilhões de euros (R$ 37 bilhões). Os dados mostram que a liga inglesa continua imbatível no topo da lista, com faturamento de 2,5 bilhões de euros (R$ 5,6 bilhões), seguida pela liga alemã, com R$ 1,7 bilhão de euros (R$ 3,8 bilhões). Só a TV participou com 4 bilhões de euros (R$ 8,9 bilhões) da arrecadação total das cinco maiores ligas de futebol, que, juntas, bancam uma folha salarial equivalente a 5,5 bilhões de euros (R$ 12,3 bilhões).

No Brasil, os números são menores, mas não menos impressionantes. Em 2009, os 20 maiores clubes do futebol brasileiro geraram uma receita de R$ 1,11 bilhão, um crescimento de 70% em apenas cinco anos. São Paulo e Internacional lideram a lista, com receitas de R$ 160,6 milhões e R$ 142,2 milhões, respectivamente. O tamanho do mercado verde e amarelo é estimado em R$ 1,7 bilhão — ante R$ 2,23 bilhões movimentados no ano passado pelo futebol francês, o quinto maior mercado europeu. É muito dinheiro, embora, reconhecidamente ainda bem abaixo do seu potencial.

As cifras envolvidas e a complexidade de um mercado em franca expansão abriram um novo campo para a advocacia, o Direito Esportivo, muito além das questões citadas acima em apenas dois exemplos originados nos tribunais brasileiros. É uma área relativamente nova, ainda com um número reduzido de profissionais em relação ao bolo, mas que está sendo apontada como a "bola da vez". Até mesmo por uma questão de calendário. Nos próximos cinco anos, o Brasil vai sediar três entre os maiores eventos esportivos do mundo — Copa das Confederações, em 2013, Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

A rigor, esporte e Direito encontraram-se pouco antes de o Brasil conquistar o seu quarto título mundial. A aproximação foi feita pela Lei Pelé, que sepultou a chamada Lei do Passe (Lei 6.354/76) e provocou profundas mudanças nas relações entre clubes e jogadores. Chegou a ser saudada como "a carta de alforria" para o jogador de futebol, mas introduziu novos elementos entre "as regras do jogo", bem além daquelas 17 estabelecidas pela International Board e colocadas à disposição de árbitros e bandeirinhas.

Cláusula indenizatória e compensatória, vínculo e direitos federativos, contratos de intenção, direito de imagem e de arena, são expressões e normas cada vez mais presentes no noticiário esportivo, embora ainda causem estranheza, mesmo para quem está mais próximo das quatro linhas. Somam-se temas como patrocínio, licenciamento e proteção de marcas, além de regras já consagradas no Direito Civil, como o Direito Empresarial e Tributário, cada vez mais acompanhadas da expressão desportivo.

Se antes da Lei Pelé a atuação do advogado se dava mais em questões disciplinares, decididas no âmbito da Justiça Desportiva, hoje ocorre nas mais diversas áreas do Direito Trabalhista, Administrativo e Tributário, além de lidar também com questões que envolvem o Direito Internacional e o doping. Não demora e serão chamados a atuar também em questões ambientais ligadas aos desportos. É prudente estar preparado para os novos desafios.

Abaixo sugestões de leitura sob um tema cada vez mais presente nas discussões envolvendo o futebol:

Legislação de Direito Desportivo — Coleção Saraiva de Legislação
Todo o aparato legal relativo ao tema, incluindo a legislação sobre o doping nas atividades desportivas.

Direito Processual Desportivo — Scheyla Althoff
Conceituação, objetivo e interpretação da legislação desportiva e sua relação com o Direito Constitucional.

Direito Desportivo: Novos Rumos — Álvaro Melo Filho
A análise dos principais temas da legislação desportiva, em linguagem voltada para magistrados, membros do Ministério Público, advogados e profissionais que atuam no sistema desportivo brasileiro.

Consentimento do Ofendido e Violência Desportiva — Fernando Capez
A violência nos esportes e diversos outros impasses na área desportiva à luz da legislação penal.

Audiolivro: Direito Desportivo — Rodrigo Wertz
Formato e conteúdo voltado para atletas de futebol, técnicos, agentes, dirigentes de clube e estudantes. Destaques para os temas concentração e pagamento de "bichos".

Comentários ao Estatuto de Defesa do Torcedor — Sérgio Santos Rodrigues
Todos os artigos do Estatuto com foco não apenas no torcedor, como também na organização de eventos desportivos.

Direito à Imagem no Direito Civil Contemporâneo — Regina Sahm
As espécies de imagem e as cláusulas gerais e de princípios norteadores do sistema jurídico brasileiro.

Contrato de Trabalho Desportivo — Fábio Menezes de Sá Filho
As particularidades no contrato de trabalho dos atletas profissionais introduzidas pela Lei Pelé.

Leis Antidoping — Alberto Puga
A legislação e as instituições que atuam no controle do doping na área esportiva.

Direito de Imagem e Direito de Arena no Contrato de Trabalho do Atleta Profissional — Jorge Miguel Acosta Soares
Duas entre as principais fontes de receita dos atletas exploradas com profundidade, a partir da natureza jurídica dos dois institutos.

Direito do Atleta — Alan Menezes Pessotti
Uma tentativa de harmonizar o Direito Esportivo com os demais ramos do Direito. O autor ressalta que a Lei Pelé rege o desporto nacional, mas não exaure a sua matéria jurídica. Como anexo, modelos de contratos de atletas profissionais e diretrizes estabelecidas pela FIFA.

TOQUE DE RECOLHER

2011-07-19T05:45:00.000-07:00

Toque de recolher na Comarca de Indenpendência

O juiz César Morel Alcântara instituiu o toque de acolher e disciplinou o horário de permanência de crianças e adolescentes no período noturno na Comarca de Independência. A iniciativa, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi determinada por meio da Portaria 09/2011, em vigor desde o dia 13 deste mês.

O magistrado justificou a medida ao constatar que a maioria dos atos infracionais envolvendo os adolescentes ocorrem à noite, quando eles estão sob o efeito do álcool e de outras substâncias entorpecentes. Além disso, o juiz informou que a determinação atende também à solicitação dos diretores das escolas do município, feita durante as visitas do projeto “Judiciário na Escola”.

De acordo com a portaria, crianças com até 12 anos estão proibidas de permanecer depois das 20h30 nas ruas, locais públicos, espaços comunitários, bailes, festas, promoções dançantes, shows e boates, inclusive em lan houses e congêneres desacompanhadas dos pais, responsáveis legais ou acompanhantes. Adolescentes entre 13 e 15 anos devem retornar para casa até às 22h e os que têm de 16 a 18 anos incompletos, até as 23h.

Haverá meia hora de tolerância às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. A medida não se aplica aos que estiverem em evidente atividade escolar, religiosa ou esportiva.

Menores que estiverem alcoolizados em festas serão retirados por agentes de proteção e entregues aos pais ou responsáveis. Já os proprietários de estabelecimentos que disponham de bilhar ou sinuca, de casas de jogos e afins deverão impedir o acesso dos adolescentes, sob pena de pagar multa de um a cinco salários de referência. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do local por até 15 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PE.

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2011-07-07T12:10:00.000-07:00

Dr. Ricardo Yamasaki, recebendo sua carteira na OAB, em 2002, no Salão Nobre.

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2011-07-07T12:05:00.001-07:00

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2011-07-07T11:51:00.000-07:00

Posse do Dr. Ricardo Yamasaki, como presidente da Comissão Estadual de Ex-presos políticos, em 2006.

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2011-07-07T11:46:00.000-07:00

Palestra na OAB de São José dos Campos, junho de 2011, sobre Crianças e Adolescentes vítimas de Tráfico de Pessoas.

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2011-07-07T11:18:00.001-07:00

Com o vereador Marco Aurélio Cunha e o Comandante Geral da Polícia Militar, Alvaro Camilo, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em 2009.

NOTÍCIAS DO MOVERE

2011-07-05T07:47:00.001-07:00

Link com transcrição da matéria e vídeo:

http://g1.globo.com/acao/noticia/2011/07/tratar-obesidade-exige-mudanca-de-habitos-de-criancas-e-adolescentes.html

Link da segunda parte:

http://g1.globo.com/videos/acao/v/instituto-da-orientacao-e-atendimento-gratuito-para-combater-a-obesidade/1552169/

Vídeo da Askoka Week, Congresso em que participei:

http://www.youtube.com/watch?v=tZQYn24FD3c

NOTÍCIA

2011-07-01T12:18:00.000-07:00

EVENTO

29/06/2011 19:09

Secretaria combate o tráfico de pessoas no Vale do Paraíba

Em São José dos Campos, dados da Polícia Civil apontam que 33% dos desaparecidos são adolescentes

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Agência BOM DIA*

São José dos Campos sediou nos dias 27 e 28 de junho a primeira Oficina de Capacitação de Agentes Multiplicadores no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promovida pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Voltado para o fortalecimento da rede de atenção ao tráfico de seres humanos - que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), movimenta cerca de 32 milhões de dólares e faz 2,8 milhões de vítimas anualmente - o evento contou com palestras de diversos especialistas e membros de comitês regionais de vários municípios.

“Oito em cada dez casos de tráfico de pessoas no Brasil são de crianças e adolescentes”, apontou Ricardo Augusto Yamasaki, assessor especial da Secretaria da Cultura, defendendo a necessidade de se formar um sistema de redes de proteção integral para atender a esse público, que em São Paulo representa quase 27% da população.

Em São José dos Campos, dados da Polícia Civil apontam que 33% dos desaparecidos são adolescentes com idade entre 12 e 17 anos. Para o presidente do Comitê Regional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o enigma pode estar associado ao tráfico de seres humanos, o que justifica a urgência de um plano de ação para os municípios do Vale.

“É uma região em processo de industrialização. Há uma grande procura por emprego, mas não existe estrutura para atender a demanda, o que causa desigualdade social. Com o subemprego, vem a vulnerabilidade ao tráfico”, explicou.

Para Juliano de Sá Lobão, coordenador interino do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Região do Vale do Paraíba é rota de transporte de pessoas vindas do Nordeste e do Rio de Janeiro e está no meio de aeroportos importantes. "Dados da Polícia Federal indicam uma grande incidência de exploração sexual em razão das rodovias", complementou.

Palestras
A interface étnica e racial com o tráfico de pessoas foi abordada pelo assessor da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena da Secretaria da Justiça, Edson Innocêncio, que pediu atenção à presença de aliciadores em determinadas situações, como carnaval e outras festas, e em comunidades tradicionais, como quilombos e aldeias.

“O Brasil é o primeiro no ranking de exploração sexual e de exportação de meninas. Recebemos também trabalho escravo da nossa fronteira seca”, denunciou a jornalista Priscila Siqueira, que ministrou palestra sobre gênero e tráfico de pessoas, chamando a atenção para a desvalorização do ser humano, em especial a mulher.

Já Lobão observou que a inversão de valores na sociedade dificulta o entendimento dos direitos humanos. “As pessoas são vendidas como coisas”, refletiu, apontando a tomada de consciência do problema como o primeiro passo para o combate ao tráfico de pessoas, tanto por parte da vítima como dos agentes públicos. “É importante que os profissionais de saúde e os professores estejam preparados para identificar os casos.”

Segundo ele, 90% das vítimas atendidas pelo Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas são mulheres, aliciadas para exploração sexual.

Além do aliciamento de meninas por falsas agências de modelos, o tráfico de pessoas que se esconde por trás de muitas propostas voltadas para jogadores de futebol também foi debatido no encontro.

*Com informações da Secretaria da Justiça

PLANOS DE SAÚDE

2011-07-01T07:28:00.001-07:00

Lei Estadual Nº. 14.471, de 22 de junho de 2011: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.

Fonte: Administração do Site,DOE - Exec.I de 23.06.2011.Pag 01.

23/06/2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência.

Artigo 2° - Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1°, o estabelecimento ficará obrigado a:

I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

II - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e aplicada mediante procedimento administrativo, sendo revertida para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2011

GERALDO ALCKMIN

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 2011.

LANÇAMENTO

2011-06-28T07:02:00.000-07:00

HONORÁRIOS

2011-06-13T07:05:00.001-07:00

Aasp lança campanha "Honorários não são gorjeta"
Por Marília Scriboni
Honorários arbitrados em R$ 200, até R$ 100 reais. Para acabar com esse tipo de prática, a Associação dos Advogados de São Paulo lança, nesta segunda-feira (13/6), uma campanha para dar conta do que Arystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da entidade, qualifica como um desrespeito à atuação da advocacia. O primeiro passo da campanha "Honorários não são gorjeta" é a inauguração de um canal de comunicação no site da Aasp.
O link é um espaço no qual o advogado que se sentir prejudicado poderá reclamar. Ele deverá informar o número do processo e descrever, de modo sucinto, a violação registrada. "Às vezes, o advogado luta 15 anos por um caso e, na hora de receber o honorário, o valor é reduzido drasticamente, sem que o juiz observe os limites de 10% a 20%", conta Oliveira Freitas.
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB".
O presidente da Aasp explica que, muitas vezes, o advogado não sabe o que fazer. Se o caso é levado ao Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, alega-se a aplicação da Súmula 7, que impede o Recurso Especial quando há o simples reexame de provas. Ou, ainda, o juiz alega existência de equidade e não aumenta o valor dos honorários. "A postura da magistratura e da promotoria acaba prejudicando muito o arbitramento de honorários justos", opina.
"Como esse problema é pulverizado ao redor do Brasil, falta um movimento coordenado para levar a questão ao Judiciário", conta o presidente da Aasp. É essa lacuna que a entidade pretende preencher: "Nós vamos fazer uma compilação desses dados, que serão entregues aos presidentes dos Tribunais de Justiça".
Tradicional meio de comunicação entre a Aasp e seus associados, o boletim de número 2.737 abre um espaço para manifestação da advocacia sobre o assunto, que circula entre 19 e 25 de junho. Ao mesmo tempo, a entidade publica, também nesta segunda, um editorial com o mesmo nome da campanha. "Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos", diz o editorial.
A Aasp organiza um debate sobre o tema, que deve acontecer de 22 a 24 de agosto.
Leia abaixo o editorial Honorários não são gorjeta:
O profissional da advocacia diuturnamente luta contra injustiças, abusos de poder, atos ilegais... Enfim, toda a sorte de problemas que afligem o cidadão, empresas, instituições públicas e privadas. Essa batalha é travada, na maior parte das vezes, junto às barras de nossos Tribunais.
São Advogados e Advogadas que recebem de seus clientes o problema no “estado bruto” e, identificando o instrumento a ser utilizado e a solução jurídica mais correta, logram êxito na busca da tutela jurisdicional.
Mas esse êxito somente é obtido após longos anos de árduo trabalho, acompanhando o processo no Fórum, cumprindo etapas da burocracia estatal, discutindo e lutando contra abuso de autoridades, esgrimindo teses jurídicas, participando de audiências, acompanhando perícia, rebatendo as incansáveis decisões que compõem a denominada jurisprudência defensiva de nossos Tribunais, até, ao final, entregar ao cidadão “o que lhe é devido”.
Nesse momento de vitória, conquista do direito de seu cliente, a Advogada e o Advogado vêm se deparando, com impressionante contumácia, com decisões que arbitram honorários de sucumbência em valores ínfimos e outras que os reduzem drasticamente.
Essa redução, o que é mais alarmante e revoltante, vem se dando contra legem, tratando indignamente a advocacia.
Não se tolera mais essa ordem de coisas!
As regras postas (Estatuto da Advocacia e da OAB e Código de Processo Civil) estabelecem limites inferiores e superiores para esses honorários, que, segundo o STF, pertencem ao Advogado.
Os abusos nessa seara são muitos:
Nos casos previstos pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC (10% a 20% do valor da condenação), vem sendo aplicado apenas o parágrafo 4º do mesmo artigo e fixado percentual menor do que o previsto na lei;
A apreciação e aplicação dos quesitos contidos no parágrafo 4º do art. 20, CPC, vem sendo feita de forma superficial e desconexa com a dedicação e competência do profissional da advocacia, sem qualquer justificativa;
Nas ações em que a Fazenda Pública é condenada, tem-se aplicado percentuais e/ou valores de honorários irrisórios, sendo ignorada a aplicação sistemática dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, CPC, o que não ocorre quando a causa é julgada favoravelmente à Fazenda Pública;
Tem havido incidência repetida da indevida compensação de honorários nos casos de suposta sucumbência recíproca;
Nas causas trabalhistas, não tem sido aplicado o Princípio da Sucumbência e as regras do Código de Processo Civil, em prejuízo do intenso trabalho dos Advogados e Advogadas.
O Conselho da AASP, no afã de cerrar fileiras com a advocacia brasileira contra essa injustiça e caótica situação, deliberou:
Publicar o presente Editorial e dar a ele ampla divulgação;
Propiciar espaço para o associado denunciar abusos por ele sofridos;
Levar aos Presidentes dos Tribunais um relato dessa situação, abrindo canal de discussão do problema;
Realizar evento de âmbito nacional para discutir esse assunto e propiciar amplo debate e sugestões de encaminhamento.
Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos. Vale lembrar que o custo do exercício da digna profissão do Advogado e da Advogada (manutenção e material de escritório, gastos com pessoal, cursos de aperfeiçoamento) é, na grande maioria das vezes, assumido pelo profissional antecipadamente, que, com base no suor do seu trabalho, conta com o resultado favorável a seu cliente e com a respectiva verba de sucumbência. Assim, quando supostamente o valor de determinada condenação sucumbencial aparenta ser elevado, na verdade aquele valor é dedicado a cobrir inúmeras despesas, investimentos e, quando possível, justa melhoria de vida para o profissional da advocacia.
Advogados e Advogadas, não há justificativa para que seja aceita essa vergonhosa situação de inexistente ou ínfima fixação de verbas sucumbenciais ou de sua redução. Segundo o dizer de um dos mais brilhantes advogados (Noé Azevedo): “honorários não são gorjeta”.
Associação dos Advogados de São Paulo – AASPJunho de 2011

PUBLICAÇÃO

2011-05-08T18:14:00.001-07:00

Declaração dos Direitos Humanos comentada

A Declaração Universal de Direitos Humanos completou 60 anos em 10 de dezembro. E, amanhã, aImprensa Oficial do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadanialançarão “Declaração Universal dos Direitos Humanos comentada para o cidadão”, integrando a programação do colóquio internacional “Reflexões contemporâneas sobre os Direitos Humanos”. O evento acontecerá às 19h, no Memorial da América Latina, em São Paulo.

Reprodução

Livro facilita o acesso do cidadão a seus direitos

No livro, cada um dos 30 artigos que compõem o documento é seguido de comentários escritos por membros da Assessoria de Defesa da Cidadania da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e de serviços referentes a ele.

No capítulo referente ao artigo III, por exemplo, – onde consta que Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal - os autores explicam o que significam cada um desses direitos. No mesmo bloco, estão listados os serviços oferecidos pelo Estado nesta área, como Programa Estadual de Proteção às Testemunhas do Estado de São Paulo, Disque Denúncia, Projeto Caminho de Volta e Programa Proteção Social Básica, entre vários outros.

Um dos objetivos do livro é facilitar o acesso dos usuários a esses canais, por isso, no final do livro, há uma lista completa com endereço, telefone e nome de todos os órgãos estaduais envolvidos com o tema.

O projeto, fruto da reivindicação de cidadãos carentes de esclarecimentos, foi elaborado com a colaboração de diversos pesquisadores e coordenado pelo secretário-adjunto da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Izaias José de Santana, e pelo dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania, Ricardo Augusto Yamasaki.

A "Declaração Universal dos Direitos Humanos comentada para o cidadão" tem 166 página e pode ser encontrada em qualquer livraria do país (R$ 20) ou pelo site da Imprensa Oficial.

SERVIÇO:
Declaração Universal dos Direitos Humanos comentada para o cidadão
Org. Izaias José Santana e Ricardo Augusto Yamasaki

Imprensa Oficial do Estado de São Paulo / Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
166 páginas
R$ 20

CORREIÇÃO

2011-05-08T17:52:00.000-07:00

Corregedor da OAB na Segunda Vara Cível do Ipiranga, desde 2004.

PALESTRA NO IASP

2011-05-08T17:23:00.001-07:00

SELO DE CINCO ANOS 2008

2011-05-08T17:22:00.001-07:00

CARTÃO DE NATAL 2004

2011-05-08T17:21:00.003-07:00

CARTÃO DE NATAL DE 2008

2011-05-08T17:21:00.001-07:00

CARTÃO DE ANIVERSÁRIO DE 2003

2011-05-08T17:19:00.000-07:00

MEMÓRIAS (6)

2011-05-04T12:21:00.000-07:00

Primeira sede do AYA.

MEMÓRIAS (5)

2011-05-04T12:11:00.001-07:00

MEMÓRIAS (4)

2011-05-04T12:10:00.000-07:00

MEMÓRIAS (4)

2011-05-04T12:09:00.000-07:00

MEMÓRIAS (3)

2011-05-04T12:08:00.001-07:00

MEMÓRIAS (2)

2011-05-04T12:06:00.000-07:00

MEMÓRIAS (1)

2011-05-04T12:03:00.001-07:00

Bons advogados dedicam longos períodos a sua formação

2011-05-03T05:32:00.000-07:00

Por Sebastião de Oliveira Campos Filho

A advocacia tem um forte apelo no imaginário popular. Desde crianças nos acostumamos a ver o advogado como um personagem quase mítico, um defensor incansável de seu cliente, um promotor da justiça e, claro, o grande vencedor nas disputas judiciais, exploradas à exaustão no mundo hollywoodiano. Embora essa imagem possa guardar semelhanças com a realidade, o cotidiano desse profissional exige qualificações nem sempre evidenciadas nos filmes.

Parte por conta desse apelo, a carreira jurídica é uma das mais lembradas pelos estudantes no momento de escolherem o curso de graduação a realizar: no ano passado, foram mais de 12 mil formados somente em São Paulo. Apesar disso, nossa longa experiência em recrutamento e seleção de pessoas sugere que, infelizmente, dessa grande massa, somente algo entre 10% e 15% serão de fato bons profissionais e, destes, algo entre 1% e 2% se diferenciarão de fato no mercado.

Isto posto, fica a pergunta: como se faz um bom advogado?

Um advogado é um trabalhador do conhecimento e, nesse sentido, os requisitos essenciais para que seja bem sucedido não são muito diferentes daqueles necessários a um médico, um administrador, ou um engenheiro. Estudos relativos à gestão de pessoas nas organizações apontam para três conjuntos de competências chaves, normalmente desenvolvidas pelos bons profissionais: as técnicas, as comportamentais e as conceituais.

As competências técnicas são as mais visíveis, e mais fáceis de ser reconhecidas nos processos de seleção. Referem-se à capacidade do advogado de efetivamente aplicar seu instrumento de trabalho (a lei) e propor as soluções mais adequadas às questões que os clientes apresentam. O desenvolvimento dessa competência pode ser alcançado mediante bons programas de capacitação (graduação, especializações etc) e pelo estudo constante durante o exercício da profissão.

Obter a competência técnica é o primeiro passo rumo a uma carreira bem sucedida. Afinal, ninguém está disposto a contratar um advogado que pouco conhece dos trâmites jurídicos, que tem dificuldades de interpretação das leis ou, ainda, que possui dificuldades para argumentar e defender os pontos de vista favoráveis a seu cliente. Apesar disso, competência técnica, por si, não garante sucesso profissional.

Se, por um lado, a competência técnica está relacionada ao “saber o que e como se faz”, a competência comportamental vincula-se ao modo como o profissional age para alcançar o que pretende. O desenvolvimento dessa competência parte do princípio de que a vida do advogado pressupõe o convívio social, seja com seus pares, superiores, clientes, concorrentes, promotores, juízes etc. Atingir seus objetivos, portanto, significa se colocar diante das demais pessoas e obter delas, pelos meios éticos e cabíveis a cada situação, o que é necessário para ser bem sucedido.

Bons advogados percebem cedo na profissão que tão ou mais importante do que ter uma escrita impecável ou serem hábeis na interpretação da lei é obterem o que necessitam junto ao atendente do fórum, ou fazer com que os advogados e estagiários a ele subordinados tenham motivação para se dedicarem muito mais do que simplesmente o mínimo necessário à preservação do emprego.

Em geral, profissionais emocionalmente competentes mantêm relacionamentos maduros com as pessoas à sua volta, ouvem com atenção as opiniões alheias e argumentam com segurança seus pontos de vista. Possuem senso crítico apurado, o que os faz exigentes consigo e com os outros. O conhecimento dos próprios pontos fracos, por sua vez, impulsiona-os para o constante aprimoramento e inibe a presunção do “saber tudo”, mecanismo de defesa dos ignorantes ou prenúncio da queda daqueles que no passado tiveram algum sucesso.

Não menos importante, os advogados bem sucedidos desenvolvem amplamente sua competência conceitual. Isso significa que possuem uma visão ampla e de longo prazo sobre o exercício de sua profissão, o que os faz abrir mão de sucessos apenas momentâneos em favor da conquista de objetivos maiores e mais significativos.

Essa competência, embora aparentemente vaga, aplica-se a diversas questões práticas, sobre as quais o advogado deve decidir cotidianamente. Demitir-se de um escritório em que a remuneração é menor, mas as chances de aprendizado são maiores ou optar por outro, em que os ganhos são maiores no primeiro momento, mas o trabalho é mais operacional? Seguir uma carreira mais gerencial e administrativa em uma empresa ou focar sua atuação em questões estritamente técnicas em um escritório de advocacia? Iniciar seu próprio escritório ou associar-se a outro?

Não há respostas prontas nem fáceis a estas questões, e todas podem ser decisivas para o sucesso ou o fracasso do profissional. Como prega o senso comum: qualquer caminho é ruim para quem não sabe aonde deseja ir! Advogados que desenvolveram adequadamente sua competência conceitual têm um senso de propósito, uma visão de longo prazo bem estabelecida para sua carreira e, por conta disso, tendem a ser automotivados e a tomar decisões mais acertadas.

Finalmente, é sempre bom lembrar que o trabalho se insere dentro da vida global do indivíduo e deve se harmonizar com ela. Bons profissionais normalmente dedicam longos períodos à sua formação e desenvolvimento e isso só é possível porque o trabalho lhes confere uma gratificação que vai muito além do resultado financeiro. Aliás, se esse for o único propósito de sua atuação, talvez esteja aí o primeiro ponto a repensar rumo a uma carreira de sucesso.

A advocacia é a profissão das esperanças

2011-05-03T05:31:00.000-07:00

Por Raul Haidar

Em 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado, data em que foram criados os cursos jurídicos no Brasil e como os operadores do direito conhecem sua história, podemos fazer algumas reflexões que nos parecem relevantes não em função do passado, mas do futuro, que é o que nos interessa.

Advogados são felizes
Ainda que muitas pessoas pensem de forma diferente, nós advogados somos criaturas humanas e fomos criados para sermos felizes. A advocacia é instrumento da felicidade, pois viabiliza a liberdade daquele que a tenha perdido injustamente ou que se veja ameaçado de perdê-la.

Também é graças à advocacia que se protege a honra das pessoas ou se obtém reparação quando ela é atingida. O patrimônio do nosso cliente também é recuperado ou protegido graças ao trabalho do advogado.

Ora, se o trabalho do advogado viabiliza a felicidade de seus clientes, nenhum advogado pode esquecer-se de que a nossa profissão, como qualquer outra, é um instrumento da felicidade de quem a exerça.

Se uma pessoa não está feliz em sua profissão, deve procurar outra. São inúmeros os casos de pessoas que se formaram em determinado curso, passaram a exercer esta ou aquela profissão e depois foram para outra. Há o psicólogo que se tornou cozinheiro, a contadora que se tornou psicóloga, o advogado que se tornou jornalista, a médica que se tornou atriz, enfim, as pessoas querem a felicidade. Como disse Ferreira Gullar: “Não quero ter razão, quero é ser feliz”.

Os preconceitos
Há muitos preconceitos ridículos no cotidiano do advogado que devemos eliminar. Estamos no século 21, onde a única coisa permanente é a mudança, a transformação e onde preconceitos revelam apenas ignorância e atraso. Certas posturas e afirmações preconceituosas prejudicam a advocacia, causam um mal enorme à sociedade e inviabilizam um exercício profissional capaz de levar alguém a ser feliz.

O preconceito “escolar” é um deles. Encontramos anúncios onde se exige que o candidato a uma vaga de advogado tenha se formado em faculdade “de primeira linha”, na vã esperança de que o idiota possa ter se curado da idiotice porque o diploma que carrega é desta ou daquela escola. Pelo que sabemos, “linha” é coisa de costureiros ou de ferrovias, não de cultura jurídica ou de advocacia.

Na área do Direito o conhecimento hoje é amplamente disponibilizado. Já não se aprende apenas nas salas de aulas onde mestres iluminados transmitem sua sabedoria aos alunos como se estes fossem se iniciar em alguma instituição esotérica e aos poucos escalar uma nova escada de Jacó.

Imaginar que só existe qualidade de ensino em meia dúzia de escolas é pretender que apenas alguns grãomestres dos augustos mistérios do direito possam ter o monopólio da sabedoria jurídica e os segredos do conhecimento, por integrarem alguma academia de sábios transplantados diretamente do Olimpo.

Outro preconceito idiota (perdoem-me o pleonasmo) é o jovem advogado ou pior ainda o cliente desinformado imaginar que a boa advocacia é a exercida nos “grandes escritórios” ou “firmas”. Não há aí qualquer indício de que esteja presente uma reserva de qualidade nos serviços. Um advogado já falecido me dizia que um grande escritório poderia ser comparado a uma boiada onde havia muitas cabeças, mas todas de quadrúpedes.

Brincadeiras ou maldades à parte, há espaço para escritórios pequenos na advocacia e haverá sempre. Dizer que o pequeno escritório vai desaparecer ou vai ser “engolido” pelos maiores é imaginar que a advocacia possa ser comparada ao mercadinho ou à lojinha da esquina.

Aliás, está havendo no mundo todo um movimento bem diferente desse. Aqui mesmo em São Paulo isso acontece. Vemos quase todo dia anúncios ou notícias que dizem que em determinada “firma” foram admitidos mais dois ou três advogados ou que outro tanto se tornaram “sócios”. Isso é muito bom, pois revela que alguns colegas estão trabalhando e progredindo. Mas nunca vimos notícias ou anúncios de que advogados saíram daquelas “bancas” para abrir escritórios pequenos ou mesmo para tomar outros rumos.

Muitas empresas ou pessoas já deixam os grandes escritórios e procuram os pequenos, onde podem contar com serviço personalizado e eficiente.

Se o advogado recentemente formado tiver esse preconceito e alimentar o sonho de trabalhar num grande escritório, pode ter sucesso. Mas vai ter que passar um bom tempo pastando, trabalhando mais de 10 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, em troca de salário que não é suficiente para pagar o passeio que o dono do escritório fez no último fim de semana.

Portanto, ninguém pode ter êxito na advocacia se exercê-la a partir de preconceitos, de visões ultrapassadas do mundo, de uma posição genuflexa ante os falsos proprietários da verdade ou aos ridículos monstros do direito.

A realidade
Nunca é demais lembrar que o Dia do Advogado não é apenas uma data no calendário. Também não podemos esquecer que se algumas pessoas deixam de trabalhar nesse dia a pretexto de nos homenagear, o que querem mesmo é apenas faltar ao serviço, pois estão se lixando para os advogados e sempre que podem nos ignoram ou nos maltratam.

Devemos considerar que o Dia do Advogado é todo dia. Não basta que sejamos homenageados em 11 de agosto e desprezados nos outros dias do ano. Mas o pior desprezo que podemos sofrer é o praticado por nós mesmos.

Dizem muito que a vida do advogado está difícil e que a advocacia está sendo destruída e mesmo que a OAB acabou. Essas afirmações não são verdadeiras e representam uma doença mental, que impede o doente de raciocinar com clareza e o faz delirar, ter alucinações e dizer coisas desconexas.

No mundo atual todas as profissões liberais passam por grandes transformações, com o que as pessoas que as exercem estejam tendo uma vida difícil. Dizem até que uma antiga profissão, a das chamadas “mulheres da vida fácil”, vem enfrentando dificuldades.

Sempre haverá advocacia
A advocacia não está sendo e jamais será destruída, pois ela cuida da litigiosidade social, dos conflitos entre as pessoas, enfim, dos problemas mais relevantes do homem, como o patrimônio, a honra e a liberdade. Não há qualquer indício de que esteja acabando. Muito pelo contrário: cresce a cada dia, com um grande numero de pessoas desejando ser advogados. Se isso é bom ou mau, o tempo dirá. Mas o exercício desta ou daquela profissão pelas pessoas legalmente habilitadas, não pode ter limites. Se para muitos a advocacia é um trabalho, um meio de vida, não podemos nos esquecer que para tantos outros isso é, antes de mais nada, um sonho, uma esperança, um desejo inamovível que se traz na alma. Não podemos limitar o sonho de ninguém.

Não é por acaso nem por corporativismo que a Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ainda que no Brasil muitos ignorem a Carta Magna e mesmo que autoridades a desrespeitem, os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos apontam na direção de que a Justiça é o principal postulado da civilização. Os artigos 10 a 13 desse estatuto garantem os direitos básicos de qualquer pessoa em qualquer país e sua observância passa necessariamente pela ação da advocacia.

Quando o homem saiu das cavernas e resolveu criar a sociedade que se pretende civilizada, a primeira razão foi a justiça, para evitar que a humanidade pudesse se comportar como selvagem. O país pode privatizar a segurança, a educação, a saúde, enfim, praticamente todo o atendimento às necessidades dos seus cidadãos. Mas se admitir a privatização dos serviços da Justiça estará renunciando à sua própria razão de ser como sociedade politicamente organizada, institucionalizando-se a anarquia.

Nessas condições, é impossível admitir a existência de um estado de direito, de uma sociedade civilizada, se afastarmos a presença da advocacia. Consequência lógica disso: não há civilização sem advogados. Portanto, a advocacia pode se transformar ao longo do tempo, mas jamais deixará de existir.

Profissão séria
Devemos sempre ter em conta que advocacia é profissão. Já ouvi várias vezes colegas e até conselheiros da OAB-SP, em plena sessão do Conselho, afirmarem que a advocacia é um “sacerdócio”.

Ora, se eu quisesse ser sacerdote teria estudado teologia. Isso não teria sido difícil, pois meus primeiros três anos de faculdade foram na PUC-SP. Outrossim, dizem que há sacerdotes bem sucedidos, ganhando bastante dinheiro, muito mais do que se fossem advogados.

Advocacia é profissão e meio de vida. Dela tiramos o nosso sustento e o de nossos dependentes. Se o advogado está habilitado a fazer concursos e exercer funções que ofereçam determinada remuneração, deve ganhar o suficiente para compensar a escolha profissional, a opção pela advocacia.

A realidade prova que mais de 98% dos advogados são sérios e portam-se conforme a lei, como se constata no exame do numero de inscritos e a proporção dos punidos pelo Tribunal de Ética. Diante de 600 mil advogados, menos de 12 mil agem mal.

Após 36 anos de advocacia, digo aos novos colegas: a advocacia não é a profissão das certezas, mas das esperanças. A maior parte das minhas esperanças foram plenamente alcançadas na advocacia. Se todas não foram, o culpado fui eu, que exagerei nos sonhos ou negligenciei no esforço.

O Dia do Advogado deve ser comemorado não apenas em 11 de agosto, mas todos os dias em que realizamos nosso trabalho com respeito, seriedade e ética. Por tudo isso e mais algumas coisas é que a advocacia faz a felicidade de nossos clientes e a nossa também.

Advocacia é mais conciliadora e entende de negócios

2011-05-03T05:30:00.000-07:00

Por Alessandro Cristo, Cesar de Oliveira e Mariana Ghirello

Ainda que não haja unanimidade entre os profissionais do Direito sobre os rumos da profissão, é praticamente impossível encontrar algum deles que não aposte cada vez mais na conciliação, mediação e arbitragem. Mesmo diante de uma série de mudanças no Judiciário, cujo principal objetivo é dar mais agilidade às ações, muitos operadores do Direito têm caminhado no sentido de evitar que os casos sejam resolvidos somente com a palavra final do juiz numa sentença.

Essa é a principal reflexão que pode ser feita nesta quarta-feira (11/8), Dia do Advogado, sobre o futuro da profissão. Assim como muitas outras áreas, a atuação destes profissionais tem passado por uma série de transformações nos últimos anos e deverá continuar mudando numa velocidade cada vez mais vertiginosa, da mesma forma que a sociedade, graças, sobretudo, à tecnologia, que tem influenciado todos os segmentos profissionais e pessoais da humanidade.

Num exercício de previsão e reflexão, a Consultor Jurídico ouviu pessoas ligadas à área para traçar um panorama do futuro da profissão, apesar de ser impossível delinear somente um cenário ou caminho quando se está falando do que está por vir, mesmo que existam muitos indícios apontando para certas tendências.

Para a consultora jurídica Lara Selem, a principal mudança será no perfil do profissional, que terá de acumular conhecimento para poder se destacar e fazer um bom trabalho. "O bom advogado, além de dominar o Direito, terá de entender a área de atuação do seu cliente. Esse acúmulo de informação é uma tendência, e todos terão de se manter atualizados para conseguir destaque", comenta.

O headhunter da Laurence Simons (empresa de recrutamente especializado), Pedro Amaral Dinkhuysen, segue no mesmo sentido. "Meus clientes pedem para eu contratar advogados que não tenham perfil de advogado. Eles precisam ser mais dinâmicos do que o profissional acostumado a atuar apenas no contencioso", explica. Dinkhuysen afirma que nos últimos tempos o advogado ganhou mais importância, tanto nos escritórios quanto nos departamentos jurídicos. "Ele deixa de ser um gasto e passa a ser um profissional que também tem que apresentar resultado na lucratividade da empresa", acrescenta.

O headhunter Fabio Solomon, da Michel Page, também analisa essa mudança de perfil e comportamento do profissional no mercado. "Hoje, o empresário espera do advogado uma atuação de prestador de serviços como outro qualquer. Ele precisa ter um foco no cliente, que não quer um parecer de cinquenta páginas sobre o risco que corre ao lançar um novo produto no mercado, mas sim um e-mail com cinco linhas no máximo", afirma. Para ele, o advogado agora é um parceiro da empresa.

No mesmo sentido de Solomon, Lara afirma que, assim como em outras áreas, na advocacia o trabalho em equipe será cada vez mais necessário e valorizado, porque os escritórios terão de delegar funções bem específicas para os profissionais. Segundo a consultora, o fundamental será o compartilhamento de informação entre todos os envolvidos no trabalho, mesmo que não esteja atuando diretamente num determinado caso.

"Outra coisa que precisa ser dita é em relação à tendência ao consultivo. Essa mudança de foco já está ocorrendo e deve se intensificar daqui para frente, totalmente aliada à postura desse novo advogado que surge no mercado", comenta. Lara reforça a necessidade de que o profissional desenvolva habilidades que não estejam necessariamente ligadas ao Direito, como melhorar a comunicação. "É uma nova realidade que se desenha no sentido de o advogado atuar em âmbitos pouco explorados até então, saindo um pouco do Judiciário. Por esse motivo, será fundamental que ele se mantenha atualizado e muito bem preparado."

Contexto econômico
O tão propalado mercado está em todos os lugares, áreas e segmentos. Os profissionais são unânimes em afirmar que o advogado está presente em qualquer ramo atualmente, com o diferencial que pode tirar vantagem e se beneficiar de qualquer momento da economia.

Dinkhuysen cita como exemplo a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que ocorrerão no Brasil. "Com os investimentos para esses eventos, muitos estrangeiros estão apostando no Brasil, mas para isso acontecer são necessários tanto advogados estrangeiros quanto brasileiros. O mercado está aquecido e as empresas nunca precisaram tanto de advogados", diz. Segundo o especialista, os profissionais da área de infraestrutura terão muito trabalho daqui em diante.

De acordo com Salomon, o advogado antes tinha uma postura de emperrar novidades na atuação da empresa ao citar os riscos, e agora é necessário para garantir a viabilidade de projetos. Para o headhunter, o advogado do futuro será mais empresário, ou seja, um executivo com conhecimentos jurídicos. E as áreas do futuro são societário, fusões e aquisições, bancário mercado de capitais, imobiliário e infraestrutura.

Ele diz ainda que tributaristas sempre tiveram e sempre terão espaço de sobra no mercado. "Assim como o advogado passa a gerar lucro para a empresa, o especialista em Direito Tributário se torna uma figura essencial neste cenário. Ele precisa orientar a empresa a pagar corretamente os tributos e de que forma ele podem pesar menos nos custos da empresa."

Formação
Com todas as mudanças que ocorreram, estão em andamento e devem vir, os entrevistados também concordam que o papel das faculdades e universidades é essencial para preparar esse novo profissional, que irá se adequar melhor às necessidades da profissão. Lara Salem afirma que ainda hoje as escolas formam com foco no contencioso. "A afirmação dessa tendência vai demandar que os responsáveis pela formação dos advogados se voltem para isso, porque nesse momento da formação é essencial que o profissional comece a exercitar as habilidades relacionadas à conciliação."

Dinkhuysen constata que a quantidade de faculdades de Direito não está necessariamente ligada à qualidade do ensino. Para ele, o advogado que não fale outro idioma além da língua portuguesa, dificilmente terá boas chances no mercado. "Além disso, o exame de OAB apenas tapa o sol com a peneira, porque considero injusto que pessoas gastem tempo e dinheiro cursando uma graduação e depois não possam exercer a profissão, pois não tiveram condições de passar pela prova. O ensino não é adequado para a necessidade futura do país", diz.

Salomon destaca que o ensino precisa também concentrar esforços no desenvolvimento de habilidades correlatas ao Direito, como administração e gestão de pessoas, que estão diretamente ligadas ao exercício da profissão e ao dia a dia do advogado. "O aluno não aprende na faculdade a gerir seu escritório, muito menos pessoas. Ninguém menciona o que um advogado de empresa faz, por exemplo", critica.

Outra demanda atual que as faculdades precisam correr atrás para suprir é em relação à formação negocial do advogado, o que foge ao perfil litigioso. Na opinião do advogado Pedro Gordilho, o profissional aprende com o tempo a resolver conflitos pelo acordo e não pela via judicial, mas o recém-formado não tem essa característica. "As faculdades precisam incluir nos currículos noções de conciliação", diz. Segundo ele, nos últimos anos, a atividade consultiva e preventiva vem ganhando espaço no mercado.

Outro ponto que merece retoques, como afirma o headhunter Pedro Dinkhuysen, é a Lei de Estágio. "Ela dificulta a entrada de estagiários no mercado porque limita em no máximo seis horas o período de trabalho, mas uma ida até o Fórum leva praticamente isso."

Morgana Richa, integrante do Conselho Nacional de Justiça, também considera que, na faculdade, o advogado é preparado somente para o litígio. "Durante os cinco anos da faculdade eles são instruídos e formados dentro do processo que vai absorver a lide e a solução coercitiva por parte do Estado. É preciso repensar uma grade, um programa de formação que inclua mecanismos alternativos, como mediação e arbitragem, que são formas que estão no Direito Comparado desde os anos 1980."

Ela diz ser preciso que, por meio dessas políticas públicas e pelas atividades incorporadas na agenda dos tribunais, se mude essa mentalidade. "Em paralelo, a comunidade jurídica, junto com as instituições das associações de advogados e das universidades, em especial, têm de promover uma mudança de viés para que se usem as formas alternativas."

A COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL E A LEI 10.948/2001

2011-05-02T12:40:00.001-07:00

A COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL E A LEI 10.948/2001

Por Ricardo Augusto Yamasaki[1] e Haroldo Jun Tani[2]

I. INTRÓITO

O direito à dignidade humana implica o respeito às diferenças, quaisquer sejam suas naturezas. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu segundo artigo, inciso primeiro dispõe: “Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. A citação quase exaustiva de um conjunto de condições contingentes à humanidade refuta a existência de uma pretensa condição universal do ser humano sob a qual se assentaria sua dignidade e todos seus direitos inalienáveis. Não é possível ignorar que diferenças entre os seres humanos provoquem tratamento desigual na garantia de direitos, do contrário, a interdição da distinção pelas diferentes condições sociais não faria o mínimo sentido.

No segundo artigo, a Declaração sai da esfera propriamente jurídica para penetrar na esfera social. O mundo de pretensa igualdade entre os seres humanos, expresso no século 18, valia tão-somente a um grupo social específico: homens, de alta condição social, brancos e heterossexuais. A “descoberta” de que havia diferenças das mais variadas diferenças, ainda no século 19, e de que a igualdade não era universal, mas válida para um universo de pessoas muito específico, trouxe uma reflexão sobre a possibilidade da garantia da dignidade humana face às diferenças existentes entre os seres humanos, as quais, possivelmente, implicariam desigualdades no tratamento de direitos inalienáveis.

Não há seres humanos “em si” ou um conceito de humanidade que pudesse incluir todos os seres humanos, sob o qual se fundamente a dignidade humana. Segundo a filósofa Hannah Arendt: “O conceito de direitos humanos, baseado na suposta existência de um ser humano em si, desmoronou-se no mesmo instante em que aqueles que diziam acreditar nele se confrontaram pela primeira vez com seres que haviam realmente perdido todas as outras qualidades e relações específicas exceto que ainda eram humanos. O mundo não viu nada de sagrado na abstrata nudez de ser unicamente humano”. [3] Diferenças entre os seres humanos devem ser consideradas nos sistemas de proteção aos direitos porque não há seres humanos abstratos, destituídos de qualidades; ao contrário, existem características contingentes a todos os seres humanos, como cor, etnia, gênero, origem nacional, entre outras que, se não consideradas, podem resultar na desigualdade no tratamento dos cidadãos quanto à garantia de seus direitos fundamentais.

Assim, justificam-se todos os tipos de legislação específicos às mulheres, crianças e adolescentes, idosos, minorias étnicas e raciais, entre outros grupos historicamente discriminados, para que suas características específicas não impliquem a não salvaguarda de seus direitos fundamentais. Segundo o jurista Norberto Bobbio: “(...) os direitos do homem nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. A Declaração Universal contém em germe a síntese de um movimento dialético, que começa pela universalidade abstrata dos direitos naturais, transfigura-se na particularidade concreta dos direitos positivos, e termina na universalidade não mais abstrata, mas também ela concreta, dos direitos positivos universais.” [4].Os instrumentos de proteção legal específicos a grupos socialmente marginalizados são requisitos para a concretização da Declaração Universal dos Direitos Humanos; sem eles, os direitos aos quais se refere o documento de 1948 tornam-se referentes ao ser humano “em si”, destituído de qualidades, abstrato. Em outras palavras, eles não diriam respeito a ser humano nenhum.

Os Princípios de Yogyakarta, criados em outubro de 2006, preconizam aos Estados Nacionais e aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos o estabelecimento de instrumentos específicos para a garantia de direitos fundamentais às minorias de identidade de gênero e de orientação sexual. Como outros tipos de legislação específicos a grupos historicamente marginalizados, eles reconhecem diferenças dos seres humanos em uma área específica da vida, a sexualidade. Historicamente, as minorias que tinham orientação sexual diferente da orientação pelo sexo oposto e/ou identidade de gênero diferente da do sexo biológico tiveram seus direitos básicos negados. Daí o primeiro dos Princípios de Yogyakarta referir-se justamente à garantia de direitos fundamentais: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Os seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos”.

Os vinte e nove Princípios descrevem amplamente as situações em que as minorias de orientação sexual e de identidade de gênero são passíveis de sofrer discriminação e consequente privação de seus direitos fundamentais, desde o direito de ir e vir ao direito de participação na vida cultural, passando pelo direito à saúde, educação e segurança pessoal. O Vigésimo Nono Princípio afirma a necessidade de os Estados nacionais criarem instrumentos institucionais de coerção aos praticantes de atos discriminatórios: “Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nestes Princípios, tem o direito de responsabilizar por suas ações, de maneira proporcional à seriedade da violação, aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram aquela violação, sejam ou não funcionários/as públicos/as. Não deve haver impunidade para pessoas que violam os direitos humanos relacionadas à orientação sexual ou identidade de gênero”. Assim, os Princípios de Yogyakarta atentam para a necessidade de meios de coerção ao indivíduo praticante de ato discriminatório, não se limitando à simples proclamação de direitos. È necessário que os Estados se comprometam ao combate à discriminação por identidade de gênero e por orientação pelo seu atributo mais classicamente atribuído: o monopólio legítimo sobre os meios de coerção.

O Vigésimo Nono Princípio inclui a via administrativa como mecanismo previsto de coerção: (Os Estados deverão): Implantar procedimentos criminais, civis, administrativos e outros procedimentos, que sejam apropriados, acessíveis e eficazes, assim como mecanismos de monitoramento, para assegurar que as pessoas e instituições que violam os direitos humanos relacionados à orientação sexual ou identidade de gênero sejam responsabilizadas (grifo nosso).

II. O ESTADO DE SÃO PAULO

Sob este enfoque, no dia 07 de novembro de 2001, no Estado de São Paulo de autoria do deputado Renato Simões, é publicada a Lei Estadual 10.948. Trata-se de uma lei administrativa cujo intento é punir os praticantes de atos discriminatórios por identidade de gênero e orientação sexual. Até então, não havia, no âmbito do Estado de São Paulo, legislação que resguardasse as vítimas de homofobia por meio de dispositivos de coerção. A discriminação por identidade de gênero e por orientação não é citada textualmente pela Constituição do Estado ou pela Constituição Federal, dificultando a aplicação de leis civis ou penais que protegem a dignidade do cidadão contra os atos de discriminação. Em 05 de janeiro de 2001, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, é criada a Comissão Processante Especial-CPE, com o objetivo de instaurar, gerir, apurar e julgar os processos da Lei 10.948. Importante ressaltar o ineditismo da Lei e da CPE, ambos anteriores mesmo à Yogyakarta, que tornaram o Estado de São Paulo o primeiro dos Estados brasileiros a disporem de legislação de proteção das vítimas de homofobia.

A Comissão Processante Especial –CPE tornou possível a aplicação da Lei Estadual 10.948/01, primeiro instrumento de defesa das vítimas de discriminação por identidade de gênero e orientação sexual. Junto à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e a Coordenação de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual, a CPE confere a possibilidade da efetividade da legislação específica de proteção às minorias sexuais. Sua criação, conforme preconizado pelo Vigésimo Nono Princípio de Yogyakarta, tornou, efetivamente, os atos de discriminação contra esse grupo historicamente marginalizado em atos de violação contra o Estado de São Paulo.

A criação da CPE tornou o Estado de São Paulo pioneiro na institucionalização de uma lei específica de defesa das minorias sexuais; tal institucionalização ainda está para ocorrer nos âmbitos nacional, internacional e na maior parte dos municípios do País. Sua consolidação como instituição no combate à homofobia depende de uma melhor divulgação da Lei, de um aprimoramento dos procedimentos processuais e, sobretudo, da apropriação da Lei pela sociedade paulista em geral, e da comunidade LGBT em particular.

Contraste com o pioneirismo da Lei Estadual 10.948/01 e a CPE é o baixo número de processos, que contam, hoje, pouco mais de cem. Há grande desconhecimento da Lei e de seus trâmites processuais. Por tratar-se de algo inusitado para a tradição jurídica e jurisprudencial no Brasil, o aspecto processual da Lei não exclui polêmicas entre os especialistas. Mais importante, a homofobia generalizada[5] constitui um forte fator de impedimento de acesso à Lei, uma vez que o denunciante, não raro, sofre a dissuasão da pessoa que comete o ato de discriminação, a qual conta, muitas vezes, com respaldo social. Ainda que se pese a função do Estado de divulgar a Lei 10.948/01, deve-se considerar que a discriminação homofóbica e os instrumentos legais que existem para combatê-la são pouca ou escassamente retratados pela grande mídia.

III. EM CASO DE DISCRIMINAÇÃO COMO PROCEDER

O cidadão ou cidadã homossexual, bissexual, travesti, trangênero ou transexual que for vítima de discriminação poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, e-mail ou fac-símile à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sem a necessidade da presença de um advogado. Neste caso, a Defensoria Pública assiste às pessoas que não possuem suporte jurídico.

A denúncia deverá ser fundamentada com descrição do fato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia. O sigilo do denunciante é garantido pela lei.

Recebida a denúncia, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania dará inicio ao processo administrativo para apuração, julgamento e eventual determinação de sanções. Depois de encaminhar a denúncia, a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio de sua Comissão Processante Especial (CPE), envia uma notificação pelo correio ao Denunciado, para que ele se manifeste sobre os fatos. O processo é gratuito.

Pode ser processado e receber sanção todo e qualquer cidadão, inclusive o detentor de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa pública ou privada.

Quem discrimina pode receber sanção por meio de advertência, multa ou, em caso de estabelecimento comercial, também suspensão ou cassação de licença de funcionamento.

O servidor público receberá sanção de acordo com itens do estatuto dos funcionários públicos.

IV. DADOS[6]

V. O PERFIL DO DENUNCIANTE

VI. PERFIL DO DENUNCIADO

VII. PERFIL DOS PROCESSOS

VIII. DAS SANÇÕES APLICADAS

[1] Advogado. Dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. É Vice-presidente da Comissão Processante Especial.

[2] Cientista social. Executivo Público da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

[3] ARENDT, Hannah, As origens do totalitarismo, p. 333, Cia das Letras, 1998.

[4] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos, p.30 Campus, 1992.

[5] Pesquisa da Fundação Perseu Abramo, publicada em 2008, aponta que 99% da população entrevistada têm, explicita ou veladamente, algum grau de preconceito contra as minorias sexuais.

[6] Atualizados até 17 de fevereiro de 2010.

CMDCA LEME

2011-04-30T17:44:00.000-07:00

CONDEPHAAT NO GUARUJÁ

2011-04-20T07:29:00.000-07:00

Cerca de 90 famílias residentes na Prainha Branca, localizada na região conhecida como Rabo do Dragão, em Guarujá, estão perto de resolver um impasse que se arrasta há décadas. A Prefeitura de Guarujá iniciará o processo de regularização fundiária no local, que abriga uma das mais tradicionais comunidades caiçaras do Município. O pontapé inicial será o cadastramento das famílias, previsto para maio.

Prefeitura de Guarujá inicia processo de regularização fundiária na Prainha Branca

A medida foi definida na reunião do Grupo de Trabalho do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (GT Condephaat) – Prainha Branca, realizada na última terça-feira (12). Criado a partir do tombamento da vila pesqueira, o grupo é composto por representantes da Prefeitura, Condephaat, Fundação Florestal - órgão gestor da Área de Proteção Ambiental (Apa) Marinha Litoral Centro, braço da Secretaria Estadual do Meio Ambiente na região e comunidade.

Durante o encontro, foi deliberado que o Poder Público Municipal coordenará o trabalho de regularização fundiária do vilarejo. Como a área pertence à União e ao Estado, uma reunião com a Procuradoria Geral do Estado e com o Serviço de Patrimônio da União (SPU) também será agendada para discutir a questão.

O GT Condephaat – Prainha Branca se reunirá com os moradores da comunidade para informar e sanar dúvidas sobre o cadastramento. A reunião será realizada no dia 30 de abril, às 15 horas, na sede da Sociedade Amigos da Prainha Branca (SAPB). “É importante que os moradores se cadastrem e apresentem qualquer documento que comprove a aquisição ou registro de propriedade do imóvel”, frisou o secretário de Cultura, Elson Maceió, que representa a Prefeitura no GT Condephaat.

A comunidade da Prainha Branca foi criada há mais de 100 anos. Há indícios de que o povoamento do local tenha iniciado por volta de 1830. Pelo último levantamento da Administração, o vilarejo abriga atualmente cerca de 90 famílias. “Todos os moradores pertencem a quatro eixos familiares, que deram origem à população local”, revelou o diretor interino de Regularização Fundiária, Milton Aparecido Francisco Júnior.

Saneamento básico – Dentre os assuntos tratados na reunião, destaca-se também a implantação do saneamento básico na Prainha Branca. Na ocasião, foi definido que a Sabesp e a SOS Mata Atlântica – organização não-governamental que desenvolve trabalhos ambientais junto à comunidade – serão convidadas para discutir a questão. Um levantamento da legislação sobre sistema alternativo de saneamento deve ser apresentado na próxima reunião do GT, que acontece no dia 12 de maio, às 10 horas, na Prainha Branca.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, que proíbe a atividade de camping na Prainha Branca, também foi tema da reunião.

Além do secretário de Cultura e do diretor interino de Regularização Fundiária de Guarujá, participaram da reunião o gestor da APA Marinha, Marcos Bührer Campolim; Ricardo Augusto Yamasaki e Aldo Pereira de Carvalho, respectivamente conselheiro e arquiteto do Condephaat, e o presidente da Sociedade Amigos da Prainha Branca (SAPB), Edson Diniz de Oliveira. Ainda representando a comunidade, participaram o presidente da Associação Caiçara de Camping da Prainha Branca, José Carlos dos Santos, e Claudenice de Oliveira, também da SAPB.

Wanda Fernandes

Secom Guarujá

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

2011-04-20T06:37:00.000-07:00

Título:	638/01 - FUNDAMENTOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo:	(ver item programação)
Coordenador:	Eunice Prudente e Denise Auad
Início das Aulas:	07/04/2011
Matrícula:	On line para os inscritos na OAB-SP e/ou pessoalmente na sede da Escola, das 9h às 21h30min.(Obs.: Não Inscritos na OABSP devem apresentar cópia do diploma)
Tipo de Curso:	Presencial ( São Paulo ) Largo da Pólvora, 141 Sobreloja Bairro Liberdade - SÃO PAULO, SP Educação a distância Largo da Pólvora, 141 Sobreloja Bairro Liberdade - SÃO PAULO, SP
Horário:	Das 9 às 12 horas (quintas-feiras)
Período:	Início: 07/04 - Previsão de término: 30/06
Carga Horária Total:	33 horas
Investimento:	R$ 300,00 (R$ 100,00 na matrícula + R$ 100,00 em abril + R$ 100,00 em maio)
A quem se destina:	Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Tipo de Aula:
Critério de Avaliação:

PROGRAMAÇÃO:
Objetivo Geral: O curso tem como objetivo fornecer subsídios teóricos e práticos para que o profissional da área atue nas ações judiciais que envolvam crianças e adolescentes, destacando-se a importância dos métodos pacíficos de soluções dos conflitos, sempre no intuito de se preservar a dignidade da criança e do adolescente. Para isso, o aluno será estimulado a desenvolver soluções jurídicas pautadas em um repertório interdisciplinar referenciado nas tendências mais modernas do Direito da Criança e do Adolescente. Objetivos Específicos: Capacitar os profissionais, principalmente os advogados, para atuarem, por meio do convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública do Estado, perante as Varas da Infância e Juventude. Para tanto, o aluno aprenderá a atuar nas diversas ações que tramitam perante as referidas Varas com base nos princípios protetores do Direito da Criança e do Adolescente previstos na Constituição Federal, nos documentos internacionais e na Lei 8.069/90 (ECA). Ementa Aspectos constitucionais do Direito da Criança e do Adolescente. Princípios. Proteção aos Direitos Fundamentais da criança e do adolescente. Sistema de Garantia. A interdisciplinaridade na defesa dos direitos infanto-juvenis. Noções gerais de Direito na área da Infância e Juventude. Soluções alternativas de conflitos. A tutela do direito à convivência familiar. Ato infracional. Procedimento para apuração de ato infracional e de execução de medidas sócio-educativas. Audiência simulada. Programa: 1 - Unidade: Apresentação do Curso. Aula Magna proferida pela Professora Coordenadora Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente: “Aspectos constitucionais do Direito da Criança e do Adolescente”. 1.2. Princípios do Direito da Criança e do Adolescente. 1.2.1. Doutrina da proteção integral como diretriz para o atendimento infanto-juvenil. 1.2.2. Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. 1.2.3. Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 1.2.4. Princípio da prioridade absoluta. 1.2.4.1. Art. 227 da Constituição Federal Brasileira e art. 4º da Lei 8.069/90. 1.2.5. Princípio do melhor interesse. 1.2.6. Princípio da incompletude institucional. 2 - Unidade: Proteção aos Direitos Fundamentais da criança e do adolescente. 2.1. Direito à saúde. 2.2. Direito à educação. 2.3. Instrumentos processuais para a proteção de direitos fundamentais. 2.3.1. Mandado de segurança. 2.3.2. Ação de obrigação de fazer. 2.3.3. Habilitação em ação civil pública para a execução de direito individual homogêneo. 3 - Unidade: Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3.1. Instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. 3.1.1. Vara da Infância e Juventude. 3.1.2. Defensoria Pública. 3.1.3. Ministério Público. 3.1.4. Polícia. 3.1.5. Conselhos Tutelares. 3.1.6. Conselhos dos Direitos. 3.1.7. Ouvidorias. 3.1.8. Entidades sociais de defesa de Direitos Humanos. 3.2. A interdisciplinaridade na defesa dos direitos infanto-juvenis. 3.2.1. A interface da interdisciplinaridade na solução dos casos. 3.2.2. As equipes multiprofissionais das Varas da Infância e Juventude. 3.3. A interface entre o Sistema Único de Assistência Social e os direitos infanto-juvenis. 4 - Unidade: Noções gerais de Direito na área da Infância e Juventude. 4.1. Mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. 4.2. O acesso à Justiça. 4.2.1. Assistência Judiciária. 4.3. Competência da Justiça da Infância e Juventude. 5 - Unidade: Soluções alternativas de conflitos. 5.1. Conciliação. 5.2. Mediação. 5.3. Ouvidorias. 5.4. Programas governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente. 5.5. Justiça Restaurativa. 6 - Unidade: A tutela do direito à convivência familiar. 6.1. Conceito de família: natural, extensa e substituta. 6.2. Modalidades de colocação em família substituta. 6.2.1. Guarda. 6.2.2. Tutela. 6.2.3. Adoção. 6.3. Medidas de acolhimento familiar e institucional. 7 - Unidade: A tutela do direito à convivência familiar (continuação). 7.1. Procedimento verificatório e contraditório. 7.2. Procedimento de perda e suspensão do poder familiar. 7.3. Procedimento de colocação em família substituta. 7.4. Procedimento de afastamento do convívio familiar (art. 101,§ 2º do ECA). 8 - Unidade: Ato infracional: aspectos gerais. 8.1. Medidas sócio-educativas. 8.1.1 Advertência. 8.1.2. Obrigação de reparar o dano. 8.1.3. Prestação de serviços à comunidade. 8.1.4. Liberdade assistida. 8.1.5. Inserção em regime de semi-liberdade. 8.1.6. Internação em estabelecimento educacional. 8.2. Panorama sócio-político da execução da medida de internação. 9 - Unidade: Procedimento para apuração de ato infracional e de execução de medidas sócio-educativas. 9.1. Mecanismos para o exercício de defesa técnica. 10 - Unidade: Aula Magna de conclusão do Curso. 11 - Unidade: Audiência simulada sobre um caso prático relacionado à defesa de direitos infanto-juvenis. Metodologia: O Curso estimulará a participação do aluno por meio de aulas que não apenas apresentem os fundamentos teóricos dos temas propostos, mas também promovam uma ampla discussão sobre a abrangência e a interdisciplinaridade da matéria. Serão propostas oficinas para o desenvolvimento de trabalho em grupo, bem como uma audiência simulada para a solução de um caso prático relacionado à defesa de direitos infanto-juvenis. Recursos Instrucionais e audiovisuais: utilização de textos e do aparelho de “data show”. Critérios e Instrumentos de Avaliação: Participação do aluno nas atividades desenvolvidas em sala de aula, bem como na audiência simulada proposta pelos professores do Curso.

Professores:

Carolina Oliboni Bastos
Daniela Alves de Souza
Denise Auad
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Flávio Américo Frasseto
Ricardo Algarve Gregorio
Ricardo Augusto Yamasaki

Obs.1: A Escola Superior de Advocacia - ESA poderá alterar datas e horários ou cancelar os cursos, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, poderá haver substituição, a critério da ESA, sem alteração do programa.

Obs.2: O conteúdo desta página é propriedade da ESA. Todos os direitos reservados.

DISCRIMINAÇÃO RACIAL

2011-04-15T05:43:00.000-07:00

Discriminação via internet configura crime de racismo

Incitar a prática de discriminação racial e etnológica conscientemente na internet não deve ser tipificado como injúria preconceituosa, mas sim como racismo. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação contra R.M.R., que se autodenominava “Satan”, e A.N.M., que adotava a alcunha de “chefia”, pela prática de racismo via internet.

De acordo com os autos, ambos criaram uma página na Internet, denominada “amonia88”, para estimular a discriminação e o preconceito em relação a judeus e à raça negra. A página era alimentada com artigos, fotos e chats de conteúdo racista. O Ministério Público do estado denunciou R.M.R. e A.N.M. pela prática de racismo por intermédio dos meios de comunicação, previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89.

A 8ª Vara Criminal de Curitiba condenou os réus a dois anos de reclusão, substituída posteriormente por pena restritiva de direito. No entanto, eles recorreram ao TJ. R.M.R. sustentou que sua conduta não está prevista na legislação como crime, e que, caso tenha cometido algum crime, foi o de injúria preconceituosa. Neste caso, segundo ele, o crime já estaria prescrito, razão pela qual pediu a sua absolvição. A.M.N. alegou ausência de provas contundentes, bem como erro de proibição escusável, previsto no artigo 21 do Código Penal.

Para o relator da apelação, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, os acusados incitaram a prática de discriminação racial e etnológica de forma livre e consciente por meio da internet, que se caracteriza como um meio de comunicação ilimitado, alcançando um número irrestrito de pessoas. "A conduta dos apelantes colide com preceitos fundamentais elencados na Constituição Federal, uma vez que atinge a coletividade e constitui crime tipificado em lei."

Sobre o pedido de desclassificação para o crime de injúria preconceituosa, a tese não pode prevalecer, segundo o relator, porque, "ao veicular mensagens de conteúdo discriminatório, este atingiu não somente um indivíduo, mas a coletividade, ou seja, um grupo indeterminado de pessoas". Sendo assim, não há que falar em prescrição do crime imputado na denúncia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PR.

Apelação 664486-6

SITE VERSÃO 2011

2011-04-13T11:46:00.000-07:00

Esta é proposta do novo site criado pelo design, Kleber Viola Moreno. De visual mais “clean” é a proposta do escritório para 2011.

ENERGYA

2011-04-13T11:41:00.001-07:00

Este é o logo criado pelo design, Kleber Viola Moreno, do novo projeto do escritório Augusto Yamasaki Advogados, chamado de Energya. Trata-se de encontros com pessoas que contam sobre sua vida e suas atividades, para o pessoal do escritório e seus convidados, levando-os à reflexão.

UNIÃO HOMOAFETIVA

2011-04-07T03:02:00.001-07:00

O julgamento de um caso de Mato Grosso que discute a possibilidade de reconhecimento post mortem de união homoafetiva e a divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento será retomado nesta quinta-feira (7/4) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A sessão foi interrompida em virtude de pedido de vista do ministro Sidnei Beneti.

No julgamento anterior, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, votou pela manutenção da decisão que havia reconhecido a união homoafetiva existente entre um bibliotecário e um cabeleireiro. O casal se relacionou de 1988 a 2006, quando o primeiro morreu, deixando como pretendentes à herança de seu patrimônio o parceiro e um filho adotado.

Para a ministra, a convivência pública é incontroversa. “Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em nome de apenas um ou de ambos, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos, é presumida”.

Na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, o cabeleireiro explicou que diversos bens foram adquiridos ao longo dos 18 anos de convivência. Nesse período, o casal adotou um menino. Embora a adoção tenha sido formalizada somente em nome do bibliotecário, a criança foi criada e educada por ambos.

A irmã do bibliotecário apresentou outra versão. Segundo ela, o cabeleireiro não contribuiu para a formação do patrimônio do bibliotecário, não fazendo jus ao acervo por ele deixado. Por isso, à criança deveria ser conferida a condição de único sucessor. Nomeada curadora especial, disse que o autor do pedido não permitia que os familiares tivessem acesso à criança.

O menino recorreu ao STJ questionando decisão anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que havia reconhecido a união homoafetiva e assegurado 50% do patrimônio adquirido em vida. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

GGI tem novos membros

2011-03-17T07:47:00.001-07:00

O prefeito Gilberto Kassab ampliou o número de organismos que participam do
Gabinete de Gestão Integrada de Segurança da Cidade de São Paulo. O novo
decreto 52.179, publicado em (14/03) no Diário Oficial, inclui as
Secretarias Municipais de Direitos Humanos, de Controle Urbano, de
Transportes, de Educação, do Verde e Meio Ambiente e de Serviços, além da
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que passa também a integrar o
comitê gestor. Estes organismos já participavam ativamente das reuniões, dos
grupos de trabalho e das operações conjuntas o que fez que fosse feita a
formalização da sua participação nas ações preventivas e de repressão
qualificada, conforme o caso.

Já participam do Gabinete organismos como as Polícias Federal, Militar,
Civil e Rodoviária Federal, GCM, o Pronasci, SAMU, Corpo de Bombeiros,
Defesa Civil, Secretarias Estadual da Segurança Pública e da Justiça, as
Secretarias Municipais de Governo, da Segurança Urbana - que coordena o
Gabinete -, Assistência Social, das Subprefeituras, Participação e
Parcerias. Dentre as organizações da Sociedade participam o Instituto Sou da
Paz, o Instituto São Paulo contra a Violência, o Instituto Ético, o Illanud
e o Fórum de Combate a Pirataria.

Com essa medida, o Gabinete de Segurança fortalecerá ainda mais suas ações
integradas dentre os vários órgãos que influenciam na segurança pública da
metrópole paulista, com vistas para a prevenção e o controle da violência. O
Gabinete de Gestão Integrada foi criado em 2007 para promover o planejamento
conjunto das ações na cidade de São Paulo e coordenar a articulação com o
PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, do
Ministério da Justiça.

INDENIZAÇÃO

2011-03-17T06:19:00.001-07:00

Pais são condenados por ofensas de filhos no Orkut

Um grupo de pais foi condenado a indenizar uma educadora em R$ 18 mil por danos morais causados por uma comunidade criada por seus filhos no Orkut, site de relacionamento. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não distinguiu quem criou a comunidade ou só xingou a educadora, por considerar que a intenção foi a mesma: denegri-la.

Segundo o desembargador Cléber Ghelfenstein, apesar de seu um espaço de liberdade, a internet não é um território sem lei, e cada pessoa é responsabilizada pelo que publicar. “Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade, desprovidos de uma educação baseada no respeito ao próximo”, declarou.

A educadora, conhecida como “Irmã Margarete”, era diretora da instituição de ensino em que as crianças estudavam, e na comunidade criada por eles, chamada “Eu odeio a irmã Margarete”, eram proferidas ofensas verbais e palavras de baixo calão sobre ela.

Ao representar seus filhos, os pais alegaram que a ex-diretora causava constrangimentos aos alunos e a comunidade foi criada por eles como um espaço para desabafar os anos de repressão. Além disso, disseram que eles não possuíam experiência de vida o suficiente, na época do fato, e que apenas queriam “estar na moda”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0088192-28.2005.8.19.0001

Fonte: Conjur

Reunião discute criação da Central de Emergência da cidade de São Paulo

2011-03-17T06:06:00.001-07:00

Durante reunião na manhã de ontem (15/03), no Edifício Matarazzo, o Grupo
Técnico do Gabinete de Segurança, sob coordenação do Secretário Edsom
Ortega, representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Defesa
Civil, Bombeiros, CET, Polícia Militar, SAMU, GCM e Prodam falaram sobre a
criação da Central de Emergência do Município. A Central de Emergências
integrará as Centrais de Comando Setoriais, contará com moderno sistema de
comunicação integrado e coordenará as ações de urgência e emergência, por
meio do organismo especializado conforme o caso, e através dela será dado o
comando para os demais parceiros.

No encontro, os representantes de cada organização fizeram relato da
situação da evolução técnica das suas centrais setoriais e dos procedimentos
de integração com as demais centrais, quando foi relatado que algumas

centrais já estão conectadas uma a outras e em breve todas estarão

integradas, utilizando as informações, com acionamentos recíprocos mais
ágeis e com uso compartilhado de imagens de videoproteção.

Os dirigentes e representantes da Prodam fizeram relato dos avanços que já
foram implementados e do andamento das medidas de modernização tecnológica
que estão em curso que muito beneficiarão nos próximos meses a Central de
Emergências da Cidade de São Paulo. O cronograma das ações prioritárias será
atualizado pela Prodam e, em articulação com o Gabinete de Segurança,
acompanhará a sua execução pelos órgãos da prefeitura e dos parceiros do
governo do estado.

DJ suspende atendimentos

2011-03-16T06:16:00.001-07:00

QUERIDA AMIGA CLAUDETTE

2011-03-15T09:03:00.001-07:00

A OAB SP comunica, com pesar, a morte da advogada e ex-conselheira seccional (1998-2000) , Claudete Ottoni dos Santos, aos 65 anos, em São Paulo, nesta sexta-feira (11/2).

“ Perdemos uma grande companheira de lutas em prol da advocacia, que se destacou pelo seu compromisso com a valorização de nossa profissão e pela qual tínhamos carinho, amizade e respeito, granjeados quando tive o privilégio de com ela integrar o Conselho Seccional na gestão do presidente Rubens Approbato Machado. Nossas condolências à família pela irreparável perda”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Formada pela Faculdade de Direito de Guarulhos, em 1973, ocupou vários cargos na OAB SP. Foi vice-presidente da 101ª subsecção do Tatuapé, entre 1993 e 1995; secretária executiva da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP no triênio 1995/1998; conselheira seccional de 1998 a 2000; membro da Terceira Câmara de Ética e Disciplina; da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem; da Comissão da Mulher Advogada entre 1998 e 2000; e relatora da Quarta Turma da OAB SP entre 2001 e 2003.

O corpo de Claudete Ottoni dos Santos será velado no Cemitério da Vila Formosa (Av. For da Vila Formosa, s/n) , a partir das 17 horas dessa sexta-feira e o enterro acontecerá no mesmo local, no sábado (12/2), às 9 horas.

CURSO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

2011-03-03T05:18:00.001-08:00

O Dr. Ricardo Yamasaki irá ministrar curso sobre os Direitos da Infância e Juventude que acontecerá na Escola Superior da Advocacia de São Paulo a partir de abril.
Atentem para o fato de que o público alvo do curso é qualquer profissional que tenha interesse em conhecer mais aprofundadamente o universo da infância.

Mais informações:
http://www2.oabsp.org.br/asp/esa/cursos/esa1.1.asp?proc=1&id_area=2&id_curso=1941

PONTO ELETRÔNICO

2011-03-03T04:29:00.001-08:00

ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PONTO ELETRÔNICO

O prazo e a forma de implantação do novo ponto eletrônico, instituído pela Portaria nº 1.510, de agosto de 2009, foram alterados pela Portaria nº 373, de 25/02/2011 (publicada dia 28/02/2011), que passou a admitir a possibilidade de alternativas para a adoção do novo sistema, desde que negociadas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, a data limite para a implantação do sistema passou a ser 1º de setembro de 2011.

"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU de 28/02/2011 (nº 41, Seção 1, pág. 131)

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 (1) . (A)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (2) ; resolve:

Art. 1º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º - O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º - Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - Srep.

Art. 4º - Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 (3) , será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI"

CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

2011-03-03T04:22:00.000-08:00

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo informa que estaremos promovendo o seminário “20 Anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor – 1991-2011: homenagem aos juristas que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil”
A inscrição estará aberta a partir de 03 de março de 2011, através de formulário on-line disponível no sítio da ESMP - www.esmp.sp.gov.br , vaga limitadas. Veja a programação a seguir:

Datas: 15 e 16 de março de 2011

Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Largo São Francisco, 95 – 1º andar

1º DIA: 15 de março de 2011 (terça-feira)

8h30 - 9h: Abertura

Antonio Magalhães Gomes Filho
Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

Mário Luiz Sarrubbo
Promotor de Justiça e Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Silmara Juny de Abreu Chinellato
Professora Titular da Faculdade de Direito da USP, Coordenadora geral do evento

Vidal Serrano Nunes Júnior
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Presidente do Conselho Diretor do Instituto de Defesa do Consumidor-IDEC

Ivette Senise Ferreira
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

Ex-Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

09h – 10h15: “A Participação dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo na Elaboração do Código de Defesa do Consumidor”

Palestrantes:

José Geraldo Brito Filomeno

Advogado, Consultor em Direito.

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Paulo Salvador Frontini

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Debatedor:

Marco Antonio Zanellato

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo

10h20 – 11h35: “A Construção do Direito do Consumidor no Brasil: avanços, retrocessos e perspectivas”

Palestrantes:

Daniel Roberto Fink

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Nélson Nery Júnior

Ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC e um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Debatedores:

Adriana Borghi Fernandes Monteiro

Promotora de Justiça e Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Marcelo Gomes Sodré

Procurador do Estado de São Paulo

Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC

Ex-Diretor do Procon

11h40 – 12h: “Homenagem aos antigos Professores da Faculdade de Direito da USP e Membros do Ministério Público que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil”

Daniel Roberto Fink

José Geraldo Brito Filomeno

Nélson Nery Júnior

Paulo Salvador Frontini

2º DIA: 16 de março de 2011 (quarta-feira)

09h – 10h30: “A implantação da disciplina Direito do Consumidor na Faculdade de Direito: análise do modelo interdisciplinar implantado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP”

Palestrantes:

Silmara Juny de Abreu Chinellato
Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP Advogada

Newton De Lucca
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor

Debatedores:

José Fernando Simão

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Faculdade de Direito da Fundação Aramando Álvares Penteado-FAAP.

Armando Carlos Morato

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

10h45 – 11h35: “Homenagem aos antigos Professores da Faculdade de Direito da USP e Membros do Ministério Público que contribuíram para a consolidação do Direito do Consumidor no Brasil”

Ada Pellegrini Grinover

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin

Antonio Junqueira de Azevedo (homenagem póstuma)

Carlos Alberto Bittar (homenagem póstuma)

Kazuo Watanabe

Público:

Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados, Operadores do Direito em geral, Estudantes Universitários, profissionais de entidades de defesa do consumidor e demais interessados.

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Mário Luiz Sarrubbo

Promotor de Justiça, Diretor do CEAF/ESMP

Organizadores:

Antonio Carlos Morato

Francisco Satiro de Souza Júnior

José Fernando Simão

Marco Antonio Zanellato

Silmara Juny de Abreu Chinellato

Susana Henriques da Costa

Apoio Cultural:

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Departamento Jurídico XI de Agosto

Escola Paulista de Advocacia do Instituto dos Advogados de São Paulo

Editora Atlas

Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

TRABALHO ESCRAVO

2011-01-04T04:34:00.000-08:00

Estive na operação que descobriu trabalhadores em regime de trabalho escravo. Segue notícia.

MP-SP denuncia empresário por trabalho escravo

Por Fernando Porfírio

O Ministério Público paulista denunciou um empresário e mais duas pessoas. A denúncia foi oferecida na última quinta-feira (30/12), mas só divulgada nesta segunda (3/1). Eles são acusados de redução de trabalhadores a condição análoga a de escravos. A Justiça ainda não se manifestou sobre o recebimento ou não da denúncia, oferecida pela Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu, na Grande São Paulo.

As vítimas trocavam dormentes e faziam a manutenção de trilhos da linha ferroviária Mairinque-Santos, no trecho do Parque Estadual da Serra do Mar. A MS Teixeira, com sede no Rio Grande do Sul, foi subcontratada pela Prumo Engenharia Ltda., que mantinha contrato direto com a concessionária da ferrovia, a América Latina Logística (ALL).

A ALL disse que "repudia veementemente qualquer prática contrária aos direitos trabalhista" e confirmou a terceirização do serviço prestado no trecho da ferrovia. A pena para o crime de trabalho escravo (prevista no artigo 149 do Código Penal) é de reclusão de dois a oito anos, e multa.

A divulgação aconteceu no mesmo dia da posse na Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, da secretária Maria do Rosário. Ela, em seu discurso, fez um apelo ao Congresso Nacional para que aprove a PEC (proposta de emenda constitucional) do Trabalho Escravo. O projeto prevê a expropriação e a destinação para reforma agrária de todas as terras onde essa prática seja encontrada.

De acordo com a promotoria paulista, o empresário teria aliciado 53 trabalhadores no interior da Bahia e em São Vicente, no litoral paulista, para trabalharem na MS Teixeira & Cia Ltda. A empresa também teria retido as carteiras de trabalho e submetido os empregados a jornadas acima das previstas na legislação além de não pagamento ou pagamento irrisório pelo trabalho executado.

Segundo a denúncia oferecida pela promotora Maria Gabriela Prado Manssur, 22 trabalhadores da cidade de Santo Amaro da Purificação (BA) e 31 de São Vicente (SP) foram aliciados, com a promessa de pagamento de passagens, estadia e direitos trabalhistas para a manutenção de ferrovias na região de Embu-Guaçu.

Eles eram submetidos a jornadas de trabalho exaustivas, de 14 horas diárias (das 5h às 19h), em condições precárias de higiene (não havia banheiro no local, que ficava a 14km do alojamento) e acomodados em contêineres frigoríficos.

Os trabalhadores não tinham contato com outras pessoas e eram proibidos de sair do local. Quando questionaram sobre suas condições de trabalho, teriam sido intimidados com agressões físicas e verbais pelo dono da empresa.

Um dos trabalhadores conseguiu fugir e contatar uma advogada, que denunciou a situação ao Ministério Público do Trabalho de Osasco. Formou-se, então, equipe composta por Auditores Fiscais do Trabalho, representantes da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e policiais civis e federais que, em diligência, constatou as condições degradantes a que eram submetidos os trabalhadores.

A mesma equipe prendeu o dono da empresa MS Teixeira & Cia Ltda em flagrante. Além dele, foram denunciados o gerente de recursos humanos da empresa e o gerente regional de obras da empresa Prumo Engenharia, que contratou a MS Teixeira para a manutenção de ferrovias.

Balanço
Um balanço divulgado nesta segunda-feira (3/12) aponta que os fiscais do Ministério do Trabalho resgataram 2.300 trabalhadores em condições análogas à escravidão em 2010. De acordo com o levantamento, 245 estabelecimentos foram inspecionados no país durante o ano passado.

Em 2009, a situação dos trabalhadores foi ainda pior. Naquele ano, 3.700 trabalhadores foram resgatados pelos fiscais do Ministério do Trabalho, em operações em 350 estabelecimentos.

Desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, em 1995, fiscais da pasta resgataram 38,8 mil trabalhadores. O grupo foi elogiado no ano passado em relatório da ONU (Organização das Nações Unidas), que também apontou a falta de punições, o número insuficiente de policiais e assassinatos de defensores dos direitos humanos no país.

Na visão das Nações Unidas, esses são os maiores entraves para a erradicação do trabalho análogo ao escravo no Brasil.

O governo atualizou ainda a "lista suja" do trabalho escravo, que reúne pessoas físicas e jurídicas autuadas por manter trabalhadores em condições degradantes, análogas à escravidão. Ao todo, 220 nomes integram o Cadastro de Empregadores Infratores, criado em 2004.

PENSÃO

2010-07-26T09:09:00.001-07:00

Devedor de pensão tem nome incluído no SPC
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no início de julho, que o nome de um pai devedor de pensão alimentícia deve ser inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Apenas a quitação dos débitos permite a retirada do nome do cadastro.
O processo corria em segredo de Justiça. Desde o início de 2010, a defensora pública Claudia Tannuri tem feito pedidos de restrição ao crédito em processos de pensão alimentícia. Até agora, aproximadamente 40 liminares, com o mesmo teor, foram obtidas em primeiro grau. “Pais que atrasam a pensão de alimentos em um mês já podem ter seu nome inscrito”, afirmou ela.
A defensora acredita que a medida contribui em dois casos: quando o pai recebe a renda por meio de economia informal, mas não há desconto em folha ou se a inadimplência não gera recolhimento à prisão — seja porque o pai está foragido ou porque o prazo de prisão já tenha sido cumprido. “Temos mais um meio para forçar esses devedores a pagar. E nada disso impede que o pai seja preso ou tenha seus bens penhorados”, diz. Para Claudia, esse tipo de decisão prova que os juízes podem determinar medidas não previstas em lei. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.
Natureza da dívida
O advogado Fábio Botelho Egas, especialista em Direito de Família e Sucessões, diz que, com a decisão, não pagar pensão pode equivaler a qualquer outro tipo de débito. "A dívida que é alimentar passa a ser tratada como as de natureza comercial", diz ele.
Ele afirma que é preciso, porém, atentar para um detalhe: a idade dos filhos. "Muitas vezes, as ações contam com partes que ainda não atingiram a maioridade penal. Por isso, muitos processos correm em segredo. Nesse caso, somente as partes, seus representantes e os advogados têm acesso aos autos do processo. A inclusão no cadastro de inadimplente deve assim ser feita de forma que aponte, sim, o débito, mas que respeite esse sigilo, que é importante", alerta.
O advogado crê na eficácia da medida. "Pensando no mundo moderno, onde o crédito é um bem importantíssimo para qualquer cidadão, e, considerando que a prisão, embora prevista, demore um tempo processual bastante grande, a restrição que pode haver ao devedor deve levar a uma diminuição da inadimplência", explica Botelho Egas.

http://www.conjur.com.br/2010-jul-23/pai-nao-paga-pensao-alimenticia-nome-incluido-

NOTÍCIA

2010-07-15T05:06:00.001-07:00

Aluno expulso de sala tem indenização negada

Um ex-estudante de Odontologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não deve ser indenizado. O juiz Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara da Justiça Federal, em Florianópolis, afirmou que a alegação do autor do processo, de que foi impedido de assistir uma aula por não ter o material necessário, não ocorreu exatamente como descrita e o professor agiu com o rigor exigido pela disciplina. Cabe recurso.

“Não há como deduzir do conjunto dos depoimentos prestados que o professor haja se excedido, abusado de sua autoridade, para ofender o aluno”, afirmou o juiz, que ouviu seis testemunhas. Segundo ele, “dizer em voz alta para o aluno se retirar da sala é, no contexto, atitude docente contida na responsabilidade do exercício do magistério sério e independente”. “O professor repreendeu, sem qualquer exagero, e com total razão, aquele que não se conduziu de forma adequada”, observou.

Ainda de acordo com os depoimentos, os alunos tiveram acesso à relação de materiais necessários nove meses antes do início da disciplina. Para o juiz, o argumento da dificuldade financeira não se sustenta. “No próprio curso de Odontologia, disseram algumas testemunhas, há referências nominais de pessoas que trabalharam por conta própria para pagar seus estudos, aliás, em iniciativa que não é novidade na busca de quem anseia a realização pessoal”. O ex-estudante não voltou a frequentar a disciplina, trancou a matrícula e pediu indenização de 250 salários mínimos, cerca de R$ 127,5 mil.

O juiz considerou ainda que, no dia da audiência, o ex-estudante recusou a proposta de acordo da UFSC, que permitiria o retorno ao curso, com possível ajuda para adquirir os materiais. Para ele, a atitude demonstrou que o ex-aluno não tinha real interesse em estudar. “Interromper os estudos é decisão unilateral que só a ele cabe”, ponderou Cardoso. “O que não lhe assiste é o direito à indenização de qualquer quantia em dinheiro, pois não existem os danos morais alegados”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Santa Catarina.

CURSO DA UNICSUL

2010-07-07T02:49:00.000-07:00